TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE HIPOTECA, EMBORA GARANTIA POR TITULOS
CAMBIAIS, A PRESCRIÇÃO E A DA AÇÃO HIPOTECARIA.
OBSTACULO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO
DO FEITO POR MAIS DE TRES ANOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE HIPOTECA, EMBORA GARANTIA POR TITULOS
CAMBIAIS, A PRESCRIÇÃO E A DA AÇÃO HIPOTECARIA.
OBSTACULO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO
DO FEITO POR MAIS DE TRES ANOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-01 PP-00208 RTJ VOL-00079-01 PP-00250
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MOLESTIA CUJA EXISTÊNCIA SE
VERIFICOU POR EXAMES MEDICOS A PARTIR DE 1952, SENDO O EMPREGADO
AFASTADO, NAQUELE ANO, DO SERVIÇO, EM GOZO DE BENEFICIO, EM QUE
PERMANECE. AÇÃO ACIDENTARIA PROPOSTA EM 1974. PRESCRIÇÃO
RECONHECIDA. A SÚMULA 230 NÃO DETERMINA QUE O INICIO DO PRAZO
PRESCRICIONAL, EM TODAS AS HIPÓTESES, SE DE SOMENTE COM O EXAME
MEDICO REALIZADO NA PROPRIA AÇÃO ACIDENTARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MOLESTIA CUJA EXISTÊNCIA SE
VERIFICOU POR EXAMES MEDICOS A PARTIR DE 1952, SENDO O EMPREGADO
AFASTADO, NAQUELE ANO, DO SERVIÇO, EM GOZO DE BENEFICIO, EM QUE
PERMANECE. AÇÃO ACIDENTARIA PROPOSTA EM 1974. PRESCRIÇÃO
RECONHECIDA. A SÚMULA 230 NÃO DETERMINA QUE O INICIO DO PRAZO
PRESCRICIONAL, EM TODAS AS HIPÓTESES, SE DE SOMENTE COM O EXAME
MEDICO REALIZADO NA PROPRIA AÇÃO ACIDENTARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05126 EMENT VOL-01027-08 PP-02419
- LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXPROPRIANTE A INDENIZAR PREJUÍZOS SOFRIDOS
PELO LOCATÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA CABÍVEL. PERDA DO PONTO NÃO
INDENIZADA, PELA NULA RENTABILIDADE DA ATIVIDADE COMERCIAL. QUESTÃO
PRESA À APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A DIREITO FEDERAL E DE DIVERGÊNCIA DE JULGADOS. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
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- LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXPROPRIANTE A INDENIZAR PREJUÍZOS SOFRIDOS
PELO LOCATÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA CABÍVEL. PERDA DO PONTO NÃO
INDENIZADA, PELA NULA RENTABILIDADE DA ATIVIDADE COMERCIAL. QUESTÃO
PRESA À APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A DIREITO FEDERAL E DE DIVERGÊNCIA DE JULGADOS. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06900 EMENT VOL-01028-02 PP-00402
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TEMPESTIVO, SÚMULA 310, POREM NÃO CONHECIDO
POR FORÇA DA SÚMULA 291. O PROCESSO REGULADO PELO DL. 890, ART. 2.,
DE 26.09.69, REVOGOU O ART. 5. DO DL. N. 4/66, E SE APLICA AS AÇÕES
DE DESPEJO EM LOCAÇÕES PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, NO QUE SE
ANTECIPOU AO ART. 330, I DO C.P.C., DE 11.1.73.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TEMPESTIVO, SÚMULA 310, POREM NÃO CONHECIDO
POR FORÇA DA SÚMULA 291. O PROCESSO REGULADO PELO DL. 890, ART. 2.,
DE 26.09.69, REVOGOU O ART. 5. DO DL. N. 4/66, E SE APLICA AS AÇÕES
DE DESPEJO EM LOCAÇÕES PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, NO QUE SE
ANTECIPOU AO ART. 330, I DO C.P.C., DE 11.1.73.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-12 PP-04036 RTJ VOL-00078-02 PP-00666
AÇÃO EXECUTIVA FISCAL CONTRA MASSA FALIDA. QUESTÃO SOBRE HONORARIOS
DE ADVOGADO E APLICAÇÃO DO ART. 1. DO DL 1.025, DE 21.10.1969.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, NA CONFORMIDADE DO ART. 308,
IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA REDAÇÃO
ANTERIOR A EMENDA N. 3, DE 12.06.1975.
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AÇÃO EXECUTIVA FISCAL CONTRA MASSA FALIDA. QUESTÃO SOBRE HONORARIOS
DE ADVOGADO E APLICAÇÃO DO ART. 1. DO DL 1.025, DE 21.10.1969.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, NA CONFORMIDADE DO ART. 308,
IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA REDAÇÃO
ANTERIOR A EMENDA N. 3, DE 12.06.1975.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05126 EMENT VOL-01027-08 PP-01347 RTJ VOL-00077-03 PP-00935
RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEPENDENTES DA
VÍTIMA, MORTA EM COLISAO DE VEICULOS. NO SEU CALCULO, POR SE TRATAR
DE MOTORISTA AUTONOMO, DEVEM CONSIDERAR-SE DESPESAS INERENTES A
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO, INDISPENSAVEIS A PERCEPÇÃO DOS
RENDIMENTOS QUE ESTE PROPICIAVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEPENDENTES DA
VÍTIMA, MORTA EM COLISAO DE VEICULOS. NO SEU CALCULO, POR SE TRATAR
DE MOTORISTA AUTONOMO, DEVEM CONSIDERAR-SE DESPESAS INERENTES A
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO, INDISPENSAVEIS A PERCEPÇÃO DOS
RENDIMENTOS QUE ESTE PROPICIAVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-09 PP-02976 RTJ VOL-00078-02 PP-00614
VIOLA O ART. 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A DECISÃO QUE DEIXA DE
JULGAR O MÉRITO DA AÇÃO, EMBORA ESTEJA IMPLICITA NO PEDIDO DO AUTOR
A PURGAÇÃO DA MORA, SE INSUBSISTENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO.
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VIOLA O ART. 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A DECISÃO QUE DEIXA DE
JULGAR O MÉRITO DA AÇÃO, EMBORA ESTEJA IMPLICITA NO PEDIDO DO AUTOR
A PURGAÇÃO DA MORA, SE INSUBSISTENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-11 PP-03646 RTJ VOL-00080-01 PP-00237
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - CONEXAO - DECISÃO QUE NÃO A RECONHECE. -
CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - CONEXAO - DECISÃO QUE NÃO A RECONHECE. -
CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00166 RTJ VOL-00080-01 PP-00167
ENSINO. RESOLUÇÃO N. 29/72 DE SÃO PAULO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM
ACÓRDÃO COM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES. EXTRAORDINÁRIO QUE ABRANGE
APENAS UM DELES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.
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ENSINO. RESOLUÇÃO N. 29/72 DE SÃO PAULO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM
ACÓRDÃO COM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES. EXTRAORDINÁRIO QUE ABRANGE
APENAS UM DELES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05133 EMENT VOL-01027-10 PP-03224
NÃO E DE INVOCAR-SE A SÚMULA 356, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDE
O CERNE DA CONTROVERSIA COM NEGATIVA DE VIGENCIA DE TEXTO EXPRESSO
DE LEI.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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NÃO E DE INVOCAR-SE A SÚMULA 356, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDE
O CERNE DA CONTROVERSIA COM NEGATIVA DE VIGENCIA DE TEXTO EXPRESSO
DE LEI.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-09 PP-02819
INDENIZAÇÃO - ACÓRDÃO QUE CONSIDERA ENRIQUECIMENTO ILICITO A
CONCESSÃO DE PLEITEADA VERBA INDENIZATÓRIA.- IMPLICITA CONSIDERAÇÃO
DA INEXISTÊNCIA PREJUIZOS A SEREM REPARADOS POR MEIO DA VERBA
PRETENDIDA.- QUESTÃO DE FATO, INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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INDENIZAÇÃO - ACÓRDÃO QUE CONSIDERA ENRIQUECIMENTO ILICITO A
CONCESSÃO DE PLEITEADA VERBA INDENIZATÓRIA.- IMPLICITA CONSIDERAÇÃO
DA INEXISTÊNCIA PREJUIZOS A SEREM REPARADOS POR MEIO DA VERBA
PRETENDIDA.- QUESTÃO DE FATO, INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05126 EMENT VOL-01027-07 PP-02258
INTERPRETAÇÃO DO ART. 309 DO REGIMENTO INTERNO. RELATIVAMENTE A
NOÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SEGURO OBRIGATORIO - CAUSA CUJO VALOR E INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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INTERPRETAÇÃO DO ART. 309 DO REGIMENTO INTERNO. RELATIVAMENTE A
NOÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SEGURO OBRIGATORIO - CAUSA CUJO VALOR E INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-02 PP-00401 RTJ VOL-00079-02 PP-00652
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO ATINGE
A ALÇADA REGIMENTAL, SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL SOBRE A
MATÉRIA AINDA E VACILANTE E NÃO OCORRE OFENSA A PRECEITO
CONSTITUCIONAL.
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NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO ATINGE
A ALÇADA REGIMENTAL, SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL SOBRE A
MATÉRIA AINDA E VACILANTE E NÃO OCORRE OFENSA A PRECEITO
CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-02 PP-00337
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ALGODAO EM PLUMA. NÃO SENDO
INDUSTRIALIZADO, ESTA ESTE PRODUTO SUJEITO AO ICM. PRECEDENTES
RECENTES DO STF" ERE 77.015, 79.264. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
ESTADO CONHECIDO E PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DAS
IMPETRANTES DA SEGURANÇA.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ALGODAO EM PLUMA. NÃO SENDO
INDUSTRIALIZADO, ESTA ESTE PRODUTO SUJEITO AO ICM. PRECEDENTES
RECENTES DO STF" ERE 77.015, 79.264. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
ESTADO CONHECIDO E PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DAS
IMPETRANTES DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05124 EMENT VOL-01027-05 PP-01630
IMPRONUNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO PROMOTOR. RECONHECIMENTO,
PELO TRIBUNAL A QUO, SEGUNDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS, DE SUA
INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO TARDIAMENTE OFERECIDA. EXTRAORDINÁRIO DO
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. SUA ILEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM FAVOR DO
EXTEMPORÂNEO RECURSO DO ACUSADOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS
ARTS. 575 E 598, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPP. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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IMPRONUNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO PROMOTOR. RECONHECIMENTO,
PELO TRIBUNAL A QUO, SEGUNDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS, DE SUA
INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO TARDIAMENTE OFERECIDA. EXTRAORDINÁRIO DO
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. SUA ILEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM FAVOR DO
EXTEMPORÂNEO RECURSO DO ACUSADOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS
ARTS. 575 E 598, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPP. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05133 EMENT VOL-01027-10 PP-03239 RTJ VOL-00077-03 PP-00988
1. PETIÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' AJUIZADA ORIGINARIAMENTE NO STF PARA
SUBSTITUIR O RECURSO ADMISSIVEL NO CASO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO
A VISTA DO QUE EXPRIME O ART. 119, II, C, DA CONSTITUIÇÃO.
2. PROVADO, QUE SE ACHA, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE
PRISÃO DEMORADA, CONCEDE ATO ILEGAL ORDEM LIBERATORIA, DE OFICIO, O
STF, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
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1. PETIÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' AJUIZADA ORIGINARIAMENTE NO STF PARA
SUBSTITUIR O RECURSO ADMISSIVEL NO CASO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO
A VISTA DO QUE EXPRIME O ART. 119, II, C, DA CONSTITUIÇÃO.
2. PROVADO, QUE SE ACHA, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE
PRISÃO DEMORADA, CONCEDE ATO ILEGAL ORDEM LIBERATORIA, DE OFICIO, O
STF, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 03-09-1976 PP-07717 EMENT VOL-01032-02 PP-00424
E POSSIVEL A REVISÃO DOS ALUGUERES EM LOCAÇÃO COM BASE NO
DECRETO N. 24.150, DE DOIS EM DOIS ANOS, CONFORME O DECRETO-LEI N.
4/1966.
O REAJUSTAMENTO DO VALOR DO SEGURO NÃO OFENDE AO DIREITO
ADQUIRIDO, NEM AO ATO JURÍDICO PERFEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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E POSSIVEL A REVISÃO DOS ALUGUERES EM LOCAÇÃO COM BASE NO
DECRETO N. 24.150, DE DOIS EM DOIS ANOS, CONFORME O DECRETO-LEI N.
4/1966.
O REAJUSTAMENTO DO VALOR DO SEGURO NÃO OFENDE AO DIREITO
ADQUIRIDO, NEM AO ATO JURÍDICO PERFEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00369 RTJ VOL-00081-01 PP-00194
HABEAS CORPUS. PACIENTE A QUEM O MAGISTRADO, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ATRIBUI PÉSSIMOS ANTECEDENTES. EMBORA ARQUIVADO INQUÉRITO POLICIAL, A QUE SE REPORTA ESSA DECISÃO, NÃO SIGNIFICA
ISSO, NECESSARIAMENTE, QUE TENHAM DESAPARECIDO OS ELEMENTOS EM QUE SE FUNDOU O MAGISTRADO PARA CONCLUIR PELOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU.
QUESTÃO CUJO DESLINDE ENVOLVE APROFUNDADO EXAME DE PROVA, INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS A QUE SE CONDICIONA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. PACIENTE A QUEM O MAGISTRADO, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ATRIBUI PÉSSIMOS ANTECEDENTES. EMBORA ARQUIVADO INQUÉRITO POLICIAL, A QUE SE REPORTA ESSA DECISÃO, NÃO SIGNIFICA
ISSO, NECESSARIAMENTE, QUE TENHAM DESAPARECIDO OS ELEMENTOS EM QUE SE FUNDOU O MAGISTRADO PARA CONCLUIR PELOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU.
QUESTÃO CUJO DESLINDE ENVOLVE APROFUNDADO EXAME DE PROVA, INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS A QUE SE CONDICIONA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06899 EMENT VOL-01028-03 PP-00887
O INQUERITO JUDICIAL E INQUISITORIO E NÃO ACARRETA NULIDADE DO
PROCESSO POR CRIME FALIMENTAR, QUE COMECA COM A DENUNCIA.
PRAZO DO ART. 106 DA LEI FALIMENTAR. E PEREMPTORIO E CONTINUO,
CORRENDO EM CARTORIO INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO OU INTIMAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
O INQUERITO JUDICIAL E INQUISITORIO E NÃO ACARRETA NULIDADE DO
PROCESSO POR CRIME FALIMENTAR, QUE COMECA COM A DENUNCIA.
PRAZO DO ART. 106 DA LEI FALIMENTAR. E PEREMPTORIO E CONTINUO,
CORRENDO EM CARTORIO INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO OU INTIMAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07081 EMENT VOL-01029-02 PP-00641 RTJ VOL-00080-02 PP-00455
