ACUMULAÇÃO DE CARGO HAVIDO COMO TECNICO, COM OUTRO, DE MAGISTERIO.
INOCORRENCIA DE OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO OU DE LEI FEDERAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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ACUMULAÇÃO DE CARGO HAVIDO COMO TECNICO, COM OUTRO, DE MAGISTERIO.
INOCORRENCIA DE OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO OU DE LEI FEDERAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/05/1976
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01968 EMENT VOL-01053-02 PP-00297 RTJ VOL-00080-02 PP-00547
REPRESENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 115.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDENCIA. II - A NORMA DE
DIREITO ESTADUAL NÃO PODE RESTRINGIR A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
DETERMINADA POR PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
III- INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES '.. E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO' E '... OU NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO...', NELE
INSERIDAS.
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REPRESENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 115.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDENCIA. II - A NORMA DE
DIREITO ESTADUAL NÃO PODE RESTRINGIR A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
DETERMINADA POR PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
III- INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES '.. E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO' E '... OU NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO...', NELE
INSERIDAS.
Data do Julgamento:12/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05110 EMENT VOL-01027-01 PP-00103 RTJ VOL-00077-03 PP-00669
- I.C.M. - ISENÇÃO A PRODUTO SIMULAR NACIONAL, QUE SE ESTENDE, EM FACE DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO, A PRODUTO IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DESSE ACORDO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- I.C.M. - ISENÇÃO A PRODUTO SIMULAR NACIONAL, QUE SE ESTENDE, EM FACE DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO, A PRODUTO IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DESSE ACORDO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/05/1976
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02353 EMENT VOL-01054-02 PP-00580
IMPORTAÇÃO DE CASSITERITA.
TERMOS DE RESPONSABILIDADE, SEUS EFEITOS, FRENTE A ISENÇÃO OUTORGADA
PELA LEI 3.244, DE 14.8.57.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
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IMPORTAÇÃO DE CASSITERITA.
TERMOS DE RESPONSABILIDADE, SEUS EFEITOS, FRENTE A ISENÇÃO OUTORGADA
PELA LEI 3.244, DE 14.8.57.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:12/05/1976
Data da Publicação:DJ 27-05-1977 PP-03459 EMENT VOL-01060-01 PP-00043 RTJ VOL-00081-01 PP-00001
CITAÇÃO, QUANDO O MUNICÍPIO TEM PROCURADORES E VALIDA A CITAÇÃO
DAQUELE NA PESSOA DE UM DESTES (ART 87 DO CPC/39, REGRA QUE PERSISTE
NO ARTIGO 12, II, DO CÓDIGO VIGENTE). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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CITAÇÃO, QUANDO O MUNICÍPIO TEM PROCURADORES E VALIDA A CITAÇÃO
DAQUELE NA PESSOA DE UM DESTES (ART 87 DO CPC/39, REGRA QUE PERSISTE
NO ARTIGO 12, II, DO CÓDIGO VIGENTE). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-09 PP-02736
O OBJETIVO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS E SUPRIMIR OMISSAO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO EXISTENTE NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO E
POSSIVEL, NESTE RECURSO, REEXAMINAR, MESMO NOVOS DOCUMENTOS SEJAM
APRESENTADOS, A MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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O OBJETIVO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS E SUPRIMIR OMISSAO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO EXISTENTE NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO E
POSSIVEL, NESTE RECURSO, REEXAMINAR, MESMO NOVOS DOCUMENTOS SEJAM
APRESENTADOS, A MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00443
RESPONSABILIDADE CIVIL. - SEGURO. COLISAO DE VEÍCULOS. - CONDENAÇÃO
DAS SEGURADORA. - DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO COMPROVADA, COM A
DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE OU SEMELHANCA DOS CASOS CONFRONTADOS. -
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. - SEGURO. COLISAO DE VEÍCULOS. - CONDENAÇÃO
DAS SEGURADORA. - DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO COMPROVADA, COM A
DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE OU SEMELHANCA DOS CASOS CONFRONTADOS. -
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-07 PP-02184
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CONVENIO CELEBRADO PELOS
ESTADOS PARA OUTORGA DE ISENÇÃO.
NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO POR LEI ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CONVENIO CELEBRADO PELOS
ESTADOS PARA OUTORGA DE ISENÇÃO.
NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO POR LEI ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-10 PP-03108 RTJ VOL-00077-03 PP-00978
- CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE CHEQUES. CO-AUTORIA. ESTELIONATO ABSORVIDO
PELA FALSIDADE. NULIDADES PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA.
II. SE A DENÚNCIA DESCREVEU FATOS CRIMINOSOS E DE TAL MODO QUE DELES SE PÔDE,
AMPLAMENTE, SE DEFENDER O PACIENTE, AINDA QUE DEVESSE SER MAIS
PRECISO, NÃO É, TODAVIA, INEPTA, COM OS EFEITOS DAÍ EMERGENTES.
III. CORPO DE DELITO. A ARGÜIÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA MERECE REPELIDA,
POIS A ELE SE REFEREM OS VEREDITOS. DEMAIS, TAMBÉM, INOCORREM OS
VÍCIOS APONTADOS NA SENTENÇA.
IV. WRIT DENEGADO.
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- CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE CHEQUES. CO-AUTORIA. ESTELIONATO ABSORVIDO
PELA FALSIDADE. NULIDADES PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA.
II. SE A DENÚNCIA DESCREVEU FATOS CRIMINOSOS E DE TAL MODO QUE DELES SE PÔDE,
AMPLAMENTE, SE DEFENDER O PACIENTE, AINDA QUE DEVESSE SER MAIS
PRECISO, NÃO É, TODAVIA, INEPTA, COM OS EFEITOS DAÍ EMERGENTES.
III. CORPO DE DELITO. A ARGÜIÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA MERECE REPELIDA,
POIS A ELE SE REFEREM OS VEREDITOS. DEMAIS, TAMBÉM, INOCORREM OS
VÍCIOS APONTADOS NA SENTENÇA.
IV. WRIT DENEGADO.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06897 EMENT VOL-01028-03 PP-00809
- RECURSO DE HABEAS CORPUS.
A SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DA COEXISTÊNCIA DE APELAÇÃO NÃO AFASTA PER SE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL RESPECTIVO.
RAZÕES QUE, TODAVIA, CONTRA-INDICARIAM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO, POR COINCIDENTES COM AS DO RECURSO MAIOR.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.
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- RECURSO DE HABEAS CORPUS.
A SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DA COEXISTÊNCIA DE APELAÇÃO NÃO AFASTA PER SE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL RESPECTIVO.
RAZÕES QUE, TODAVIA, CONTRA-INDICARIAM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO, POR COINCIDENTES COM AS DO RECURSO MAIOR.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06899 EMENT VOL-01028-03 PP-00872
DENOMINAÇÃO SOCIAL. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS. INEXISTÊNCIA
DE PROIBIÇÃO LEGAL A INTERCALAÇÃO NA DENOMINAÇAO DA ENTIDADE DE CLASSE
NOME DO ÓRGÃO ESTATAL - POLICIA CIVIL - AO QUAL SERVEM OS
ASSOCIADOS.
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DENOMINAÇÃO SOCIAL. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS. INEXISTÊNCIA
DE PROIBIÇÃO LEGAL A INTERCALAÇÃO NA DENOMINAÇAO DA ENTIDADE DE CLASSE
NOME DO ÓRGÃO ESTATAL - POLICIA CIVIL - AO QUAL SERVEM OS
ASSOCIADOS.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-09 PP-02809
CRIME DE ESTUPRO; REVISÃO CRIMINAL. - VALIDADE DA
REPRESENTAÇÃO FEITA PELA MÃE DA OFENDIDA. - INADMISSIBILIDADE
DE REEXAME, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA PROVA SOBRE A EMBRIAGUEZ
VOLUNTARIA DO RÉU. - CARACTERIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA
PREVISTA NO ART. 226, II, IN FINE, DO C. PEN. - INOBSERVANCIA DO
ART. 50 DESSE CÓDIGO, NA APLICAÇÃO DA PENA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
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CRIME DE ESTUPRO; REVISÃO CRIMINAL. - VALIDADE DA
REPRESENTAÇÃO FEITA PELA MÃE DA OFENDIDA. - INADMISSIBILIDADE
DE REEXAME, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA PROVA SOBRE A EMBRIAGUEZ
VOLUNTARIA DO RÉU. - CARACTERIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA
PREVISTA NO ART. 226, II, IN FINE, DO C. PEN. - INOBSERVANCIA DO
ART. 50 DESSE CÓDIGO, NA APLICAÇÃO DA PENA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 14-05-1976 PP-03333 EMENT VOL-01022-02 PP-00410 RTJ VOL-00077-02 PP-00661
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CARNE CONGELADA
EXPORTADA. ESTORNO DO CRÉDITO DO IMPOSTO, RELATIVO AS MATERIAS-PRIMAS
E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA PREPARAÇÃO DO PRODUTO
DESTINADOA EXPORTAÇÃO. PEDIDO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. .
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CARNE CONGELADA
EXPORTADA. ESTORNO DO CRÉDITO DO IMPOSTO, RELATIVO AS MATERIAS-PRIMAS
E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA PREPARAÇÃO DO PRODUTO
DESTINADOA EXPORTAÇÃO. PEDIDO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. .
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00306 RTJ VOL-00078-02 PP-00628
1. Ausência de justa causa para se denunciar. Envolvida em prova, não pode ser considerada no sumaríssimo processo de habeas corpus.
2. O crime de apropriação indébita não deixa vestígios, e, por isto, não se tem como exigir exame pericial para se demonstrar sua configuração.
3. Não é inepta a denúncia que descreve fato definido como crime pela norma penal (CPP, art. 43, I).
4. Recurso de habeas corpus a que o STF nega provimento.
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1. Ausência de justa causa para se denunciar. Envolvida em prova, não pode ser considerada no sumaríssimo processo de habeas corpus.
2. O crime de apropriação indébita não deixa vestígios, e, por isto, não se tem como exigir exame pericial para se demonstrar sua configuração.
3. Não é inepta a denúncia que descreve fato definido como crime pela norma penal (CPP, art. 43, I).
4. Recurso de habeas corpus a que o STF nega provimento.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05118 EMENT VOL-01027-16 PP-05180
SERVIDOR PÚBLICO . NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS
FIXADOS PARA CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM EXERCIDAS DE FATO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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SERVIDOR PÚBLICO . NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS
FIXADOS PARA CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM EXERCIDAS DE FATO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00345 RTJ VOL-00080-03 PP-00909
MULTA FISCAL. PODE O JUDICIÁRIO, ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REDUZIR MULTA EXCESSIVA APLICADA PELO FISCO. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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MULTA FISCAL. PODE O JUDICIÁRIO, ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REDUZIR MULTA EXCESSIVA APLICADA PELO FISCO. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06902 EMENT VOL-01028-02 PP-00571 RTJ VOL-00078-02 PP-00610
NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO RURAL EM SÃO PAULO DOMICILIO - CONCEITO.
O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ADOTOU A TEORIA PLURALISTA QUANTO AO
CONCEITO DE DOMICILIO. ASSIM, O TRIBUNAL ESTADUAL, AO DECIDIR QUE O
NOMEADO TINHA DOMICILIO TAMBÉM NO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO FERIU A
LEI N. 4.021/61, EM SEU ART. 2, INCISO II.
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NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO RURAL EM SÃO PAULO DOMICILIO - CONCEITO.
O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ADOTOU A TEORIA PLURALISTA QUANTO AO
CONCEITO DE DOMICILIO. ASSIM, O TRIBUNAL ESTADUAL, AO DECIDIR QUE O
NOMEADO TINHA DOMICILIO TAMBÉM NO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO FERIU A
LEI N. 4.021/61, EM SEU ART. 2, INCISO II.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07263 EMENT VOL-01030-02 PP-00483 RTJ VOL-00081-01 PP-00235
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONCEDE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA,
PAGO O PREÇO DO IMÓVEL, POR ENTENDER QUE OBRIGAÇÃO OUTRA ASSUMIDA EM
CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO SE CORRELACIONA COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O
PREÇO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SEM OFENSA A DIREITO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONCEDE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA,
PAGO O PREÇO DO IMÓVEL, POR ENTENDER QUE OBRIGAÇÃO OUTRA ASSUMIDA EM
CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO SE CORRELACIONA COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O
PREÇO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SEM OFENSA A DIREITO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-10 PP-03129
