1. QUANTO AO VALOR DA CAUSA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 308,
IV, DO RI DO STF (REDAÇÃO ORIGINAL), A CORTE NÃO CONSIDERA OUTRO QUE
NÃO SEJA O FIXADO NA PETIÇÃO INICIAL, OU, NO CASO DE IMPUGNAÇÃO, O
ARBITRADO PELO JUIZ.
2. CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURA NENHUM DOS PRESSUPOSTOS INDICADOS NO
CAPUT DA SOBREDITA REGRA.
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. QUANTO AO VALOR DA CAUSA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 308,
IV, DO RI DO STF (REDAÇÃO ORIGINAL), A CORTE NÃO CONSIDERA OUTRO QUE
NÃO SEJA O FIXADO NA PETIÇÃO INICIAL, OU, NO CASO DE IMPUGNAÇÃO, O
ARBITRADO PELO JUIZ.
2. CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURA NENHUM DOS PRESSUPOSTOS INDICADOS NO
CAPUT DA SOBREDITA REGRA.
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/05/1976
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06899 EMENT VOL-01028-01 PP-00116 RTJ VOL-00079-03 PP-00880
HABEAS CORPUS. ACUSADO QUE, APESAR DE PRIMÁRIO, NÃO TEVE SEUS BONS ANTECEDENTE RECONHECIDOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO RECONHECIMENTO TAMBÉM DOS BONS ANTECEDENTES DO RÉU POR DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA, QUE LHE DENEGOU ORDEM DE HABEAS
CORPUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 594 DO C.P.P. PARA QUE O RECORRENTE POSSA APELAR SEM RECOLHER-SE À PRISÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSADO QUE, APESAR DE PRIMÁRIO, NÃO TEVE SEUS BONS ANTECEDENTE RECONHECIDOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO RECONHECIMENTO TAMBÉM DOS BONS ANTECEDENTES DO RÉU POR DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA, QUE LHE DENEGOU ORDEM DE HABEAS
CORPUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 594 DO C.P.P. PARA QUE O RECORRENTE POSSA APELAR SEM RECOLHER-SE À PRISÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05118 EMENT VOL-01027-16 PP-05248
- Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Não há constrangimento ilegal quando o excesso de prazo não decorre apenas da tomada do depoimento das testemunhas de acusação, mas também da das testemunhas da defesa, arroladas tardiamente e
domiciliadas em outras comarcas.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Não há constrangimento ilegal quando o excesso de prazo não decorre apenas da tomada do depoimento das testemunhas de acusação, mas também da das testemunhas da defesa, arroladas tardiamente e
domiciliadas em outras comarcas.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:04/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05118 EMENT VOL-01027-16 PP-05202
Habeas corpus. Menor inimputável, sujeito a processo especial. Segundo a legislação específica. Inocorrência de constrangimento ilegal. Publicação em pauta. Desnecessidade. Recurso não provido.
Ementa
Habeas corpus. Menor inimputável, sujeito a processo especial. Segundo a legislação específica. Inocorrência de constrangimento ilegal. Publicação em pauta. Desnecessidade. Recurso não provido.
Data do Julgamento:04/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05116 EMENT VOL-01027-15 PP-04834
ENFITEUSE. O FORO E CERTO E INVARIAVEL, ART. 678 DO C. CIVIL.
ILEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE A ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ENFITEUSE. O FORO E CERTO E INVARIAVEL, ART. 678 DO C. CIVIL.
ILEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE A ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/05/1976
Data da Publicação:DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-01 PP-00273
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO CUMULADA COM A DE ANULAÇÃO POR SIMULAÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 399, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
FALTA DE JUSTIFICAÇÃO DO DESPACHO QUE NEGA REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO
NECESSARIA A PROVA DE ALEGAÇÃO DA PARTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO CUMULADA COM A DE ANULAÇÃO POR SIMULAÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 399, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
FALTA DE JUSTIFICAÇÃO DO DESPACHO QUE NEGA REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO
NECESSARIA A PROVA DE ALEGAÇÃO DA PARTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:04/05/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08053 EMENT VOL-01034-02 PP-00520 RTJ VOL-00084-02 PP-00547
MEDIAÇÃO. - MEDIADOR A QUEM SE ASSEGURA DIREITO A REMUNERAÇÃO POR
TER OBTIDO COMPRADOR NAS CONDIÇÕES PRETENDIDAS PELO RÉU E POR
TERCEIROS, PARTICIPES DO NEGÓCIO. - NEGÓCIO QUE SE NÃO REALIZOU PELA
RECUSA DE TERCEIROS - DIREITO DO MEDIADOR A REMUNERAÇÃO A SER PAGA
SOMENTE PELO RÉU, COM QUEM CONTRATARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA DE JULGADOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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MEDIAÇÃO. - MEDIADOR A QUEM SE ASSEGURA DIREITO A REMUNERAÇÃO POR
TER OBTIDO COMPRADOR NAS CONDIÇÕES PRETENDIDAS PELO RÉU E POR
TERCEIROS, PARTICIPES DO NEGÓCIO. - NEGÓCIO QUE SE NÃO REALIZOU PELA
RECUSA DE TERCEIROS - DIREITO DO MEDIADOR A REMUNERAÇÃO A SER PAGA
SOMENTE PELO RÉU, COM QUEM CONTRATARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA DE JULGADOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/05/1976
Data da Publicação:DJ 28-05-1976 PP-03772 EMENT VOL-01024-01 PP-00145 RTJ VOL-00079-02 PP-00615
- Junção de processos com fundamento em continuidade delitiva. Conflito de competência não conhecido pelo Tribunal Estadual. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
Ementa
- Junção de processos com fundamento em continuidade delitiva. Conflito de competência não conhecido pelo Tribunal Estadual. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento:04/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05118 EMENT VOL-01027-16 PP-05112
- Habeas corpus. Ato de autoridade que não está sujeito à jurisdição do STF. Incompetência. Remessa dos autos ao Tribunal competente, não se conhecendo, portanto, do pedido.
Ementa
- Habeas corpus. Ato de autoridade que não está sujeito à jurisdição do STF. Incompetência. Remessa dos autos ao Tribunal competente, não se conhecendo, portanto, do pedido.
Data do Julgamento:04/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05115 EMENT VOL-01027-14 PP-04713
ENTORPECENTES. RECURSO EX-OFFICIO, APÓS O INICIO DA VIGENCIA DA LEI
N 5.726/71. APELAÇÃO VOLUNTARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO E
INVALIDADE O ACÓRDÃO AINDA QUE ADMITINDO-SE A INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO NECESSARIO SE TAMBÉM O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORREU. ALEGAÇÃO
DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. NÃO E DE SER ACOLHIDA,
DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO. REEXAME DE PROVA QUE O ÂMBITO DO
"WRITE" NÃO COMPORTA.
H.C. INDEFERIDO.
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ENTORPECENTES. RECURSO EX-OFFICIO, APÓS O INICIO DA VIGENCIA DA LEI
N 5.726/71. APELAÇÃO VOLUNTARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO E
INVALIDADE O ACÓRDÃO AINDA QUE ADMITINDO-SE A INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO NECESSARIO SE TAMBÉM O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORREU. ALEGAÇÃO
DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. NÃO E DE SER ACOLHIDA,
DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO. REEXAME DE PROVA QUE O ÂMBITO DO
"WRITE" NÃO COMPORTA.
H.C. INDEFERIDO.
Data do Julgamento:04/05/1976
Data da Publicação:DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-02 PP-00517
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO, RELATIVAMENTE AS ARGUIÇÕES DE
INEPCIA DA DENUNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
ALEGAÇÃO, NÃO APRECIADA NO ANTERIOR H. CORPUS, NO TOCANTE A ELEVAÇÃO
DA PENA, EM GRAU DE APELAÇÃO ACÓRDÃO NÃO FUNDAMENTADO DEVIDAMENTE,
NESSE PONTO. CONHECIMENTO O DEFERIMENTO PARCIAL DO H. CORPUS.
Ementa
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO, RELATIVAMENTE AS ARGUIÇÕES DE
INEPCIA DA DENUNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
ALEGAÇÃO, NÃO APRECIADA NO ANTERIOR H. CORPUS, NO TOCANTE A ELEVAÇÃO
DA PENA, EM GRAU DE APELAÇÃO ACÓRDÃO NÃO FUNDAMENTADO DEVIDAMENTE,
NESSE PONTO. CONHECIMENTO O DEFERIMENTO PARCIAL DO H. CORPUS.
Data do Julgamento:04/05/1976
Data da Publicação:DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-02 PP-00478 RTJ VOL-00078-01 PP-00115
DUPLICATA DE SERVIÇO EMITIDA POR CORRETOR DE IMÓVEIS, SEM CONTRATO
ESCRITO. NÃO ACEITA, PELO VENDEDOR, NÃO LEGITIMA A AÇÃO EXECUTIVA
PARA HAVER A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, UMA VEZ IMPUGNADA A
PERCENTAGEM PRETENDIDA PELO PROPRIETARIO VENDEDOR. RE CONHECIDO E
PROVIDO PARA JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO.
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DUPLICATA DE SERVIÇO EMITIDA POR CORRETOR DE IMÓVEIS, SEM CONTRATO
ESCRITO. NÃO ACEITA, PELO VENDEDOR, NÃO LEGITIMA A AÇÃO EXECUTIVA
PARA HAVER A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, UMA VEZ IMPUGNADA A
PERCENTAGEM PRETENDIDA PELO PROPRIETARIO VENDEDOR. RE CONHECIDO E
PROVIDO PARA JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO.
Data do Julgamento:04/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-12 PP-03982 RTJ VOL-00078-02 PP-00659
INSTRUÇÃO CRIMINAL - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENCA DOS ACUSADOS, QUE NÃO FORAM INTIMADOS PARA O ATO - NULIDADE RELATIVA.
É relativa e não absoluta a nulidade por falta de intimação do acusado para presenciar audiência de inquirição de testemunhas na instrução criminal, desde que tenham sido intimados os defensores constituídos pelo réu, que nada alegaram no momento
oportuno, não tendo ficado provado no habeas corpus qualquer prejuízo concreto a defesa devido a ocorrência da irregularidade processual.
(Precedente" HC 53.725-DJ. 21/11/75 - pag. 8.662).
Recurso de habeas corpus a que se negou provimento.
Ementa
INSTRUÇÃO CRIMINAL - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENCA DOS ACUSADOS, QUE NÃO FORAM INTIMADOS PARA O ATO - NULIDADE RELATIVA.
É relativa e não absoluta a nulidade por falta de intimação do acusado para presenciar audiência de inquirição de testemunhas na instrução criminal, desde que tenham sido intimados os defensores constituídos pelo réu, que nada alegaram no momento
oportuno, não tendo ficado provado no habeas corpus qualquer prejuízo concreto a defesa devido a ocorrência da irregularidade processual.
(Precedente" HC 53.725-DJ. 21/11/75 - pag. 8.662).
Recurso de habeas corpus a que s...
Data do Julgamento:04/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05118 EMENT VOL-01027-16 PP-05209 RTJ VOL-00078-01 PP-00135
HABEAS CORPUS - CRIME DE FALSIDADE. FALTA DE EXAME DE CORPO DE
DELITO. POSSIBILIDADE DE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO,
ENQUADRAVEL COMO FALSIDADE IDEOLOGICA, E DE REALIZAÇÃO DO EXAME NO
CURSO DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA DE SENTENÇA RECORRIVEL PROFERIDA EM
AÇÃO CÍVEL E DA INVOCADA FÉ PÚBLICA DO NOTARIO, PARA IMPEDIR A AÇÃO
PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIME DE FALSIDADE. FALTA DE EXAME DE CORPO DE
DELITO. POSSIBILIDADE DE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO,
ENQUADRAVEL COMO FALSIDADE IDEOLOGICA, E DE REALIZAÇÃO DO EXAME NO
CURSO DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA DE SENTENÇA RECORRIVEL PROFERIDA EM
AÇÃO CÍVEL E DA INVOCADA FÉ PÚBLICA DO NOTARIO, PARA IMPEDIR A AÇÃO
PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/05/1976
Data da Publicação:DJ 11-06-1976 PP-04283 EMENT VOL-01026-02 PP-00573 RTJ VOL-00079-02 PP-00427
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. HAVENDO CONTESTAÇÃO DO
REQUERIDO, INCIDE O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA (SE 1.945, 31.03.73),
MESMO NA HIPÓTESE DE DESISTENCIA (CPC, ART. 26). HONORARIOS
ADVOGATICIOS DEVIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DA PROVIMENTO.
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HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. HAVENDO CONTESTAÇÃO DO
REQUERIDO, INCIDE O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA (SE 1.945, 31.03.73),
MESMO NA HIPÓTESE DE DESISTENCIA (CPC, ART. 26). HONORARIOS
ADVOGATICIOS DEVIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:28/04/1976
Data da Publicação:DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-01 PP-00037
AUSÊNCIA DE COISA JULGADA CONTRA A UNIÃO FEDERAL QUANDO SE TRATA DE
SENTENÇA SUJEITA A DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO, OS
QUAIS TRATAM DE HIPÓTESES DIVERSAS, E NAS QUAIS HAVIA COISA JULGADA
CONTRA
O RECORRENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
AUSÊNCIA DE COISA JULGADA CONTRA A UNIÃO FEDERAL QUANDO SE TRATA DE
SENTENÇA SUJEITA A DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO, OS
QUAIS TRATAM DE HIPÓTESES DIVERSAS, E NAS QUAIS HAVIA COISA JULGADA
CONTRA
O RECORRENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:28/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-03 PP-00867
FURTO DE BENS PERTENCENTES A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, INEXISTÊNCIA DE
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO,
E DECLARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, COM BASE NO DISPOSTO NO
ART. 125, IV, DA , EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69.
Ementa
FURTO DE BENS PERTENCENTES A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, INEXISTÊNCIA DE
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO,
E DECLARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, COM BASE NO DISPOSTO NO
ART. 125, IV, DA , EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69.
Data do Julgamento:28/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-01 PP-00234
DENUNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRENCIA.
TEM SUPORTE LEGAL A DENUNCIA QUE, DESCREVENDO COM PRECISAO
CRIME EM TESE, BASEIA-SE EM ELEMENTOS BASTANTES, FORNECIDOS EM
INQUERITO REGULAR, QUANTO A MATERIALIDADE DO DELITO E INDICIOS DE SUA
AUTORIA.
Ementa
DENUNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRENCIA.
TEM SUPORTE LEGAL A DENUNCIA QUE, DESCREVENDO COM PRECISAO
CRIME EM TESE, BASEIA-SE EM ELEMENTOS BASTANTES, FORNECIDOS EM
INQUERITO REGULAR, QUANTO A MATERIALIDADE DO DELITO E INDICIOS DE SUA
AUTORIA.
Data do Julgamento:27/04/1976
Data da Publicação:DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-02 PP-00486 RTJ VOL-00079-01 PP-00085
- PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PELO ENDOSSATÁRIO CONTRA OS AVALISTAS. RECONHECIMENTO NAS INSTÂNCIAS COLEGIADAS DA NULIDADE DO ENDOSSO, COM INVOCAÇÃO DOS DECRETO-LEI N. 427/69 E DECRETO 64.156/1969.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBASADO EM CONTRARIEDADE À COISA JULGADA (CONSTITUIÇÃO, ART. 153, § 3.) E DISSÍDIO COM A SÚMULA N.424.
III. O VERBETE SUMULADO PRESSUPÕE QUE O TEMA HAJA SIDO ARGUÍDO E SOLVIDO NO SANEADOR. SE ATÉ ENTÃO NÃO O FORA, NÃO HÁ QUE FALAR EM AFRONTA À COISA JULGADA OU DISSÍDIO COM AQUELE ENUNCIADO.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE, ATENTO AO VALOR DA CAUSA, SÓ TERIA CABÊNCIA SE OCORRESSEM AS HIPÓTESE DO CAPUT DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO PRIMITIVA), O QUE
INSUCEDE.
Ementa
- PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PELO ENDOSSATÁRIO CONTRA OS AVALISTAS. RECONHECIMENTO NAS INSTÂNCIAS COLEGIADAS DA NULIDADE DO ENDOSSO, COM INVOCAÇÃO DOS DECRETO-LEI N. 427/69 E DECRETO 64.156/1969.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBASADO EM CONTRARIEDADE À COISA JULGADA (CONSTITUIÇÃO, ART. 153, § 3.) E DISSÍDIO COM A SÚMULA N.424.
III. O VERBETE SUMULADO PRESSUPÕE QUE O TEMA HAJA SIDO ARGUÍDO E SOLVIDO NO SANEADOR. SE ATÉ ENTÃO NÃO O FORA, NÃO HÁ QUE FALAR EM AFRONTA À COISA JULGADA OU DISSÍDIO COM AQUELE ENUNCIADO.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE, ATENTO AO VALOR DA CAUSA, SÓ TERIA...
Data do Julgamento:27/04/1976
Data da Publicação:DJ 04-06-1976 PP-04044 EMENT VOL-01025-01 PP-00125 RTJ VOL-00081-03 PP-00829
