Habeas corpus. Por força do artigo 327 do Código Penal, estudante de direito em estágio junto à Defensoria Pública pode ser sujeito ativo do crime definido no artigo 316 daquele Código. Não se presta o habeas corpus ao exame aprofundado de prova. São irrelevantes as arguições de nulidade da sindicância policial e de ausência de processo administrativo, porquanto aquela é mera peça informativa, e deste independe a denúncia. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO DE HABEAS CORPUS EM QUE O RECORRENTE ALEGA DEMORA DA PRISÃO DO RÉU. SE ESTE SE ACHA INTERNADO EM CERTO MANICOMIO PARA SE SUBMETER A EXAME DE INSANIDADE MENTAL, SABIDAMENTE MOROSO, NENHUMA COAÇÃO ILEGAL SE VISLUMBRA NO CASO.2. - DENEGADO PROVIMENTO.

1. CHEQUE SEM FUNDOS. CONTROVÉRSIA SOBRE SE FOI EMITIDO PARA ORDENAR PAGAMENTO OU PARA PROMETER PAGAMENTO. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA QUE DEVA SER ANALISADA EM PROFUNDIDADE. NÃO PODE SER DISCUTIDA NO SUMARÍSSIMO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EM HABEAS CORPUS - DENÚNCIA - CRIME CULPOSO 1 - Nos crimes cuja ação penal é regida pela Lei nº 4.611/65, é legítima a sua instauração por iniciativa concorrente do Ministério Público, mesmo que a autoria do delito não haja permanecido ignorada por mais de quinze dias, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não é inepta a denúncia que, contendo a exposição do fato criminoso, com suas circunstâncias essenciais, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, atendeu aos requisitos do art.41 do Código de Processo Penal. 3 - Nos crimes culposos, a imputação ao mesmo denunciado de mais de uma modalidade de culpa não invalida a denúncia, mesmo se houver erro na nomenclatura de qualquer delas, que poderá ser sanado a qualquer tempo, antes da sentença final. 4 - A omissão na denúncia ao art.25 do Código Penal não acarreta sua inépcia quando, pela exposição detalhada dos fatos, a peça inaugural deixa explícita a co-participação. 5 - Sentença proferida na Justiça Trabalhista não faz coisa julgada na esfera criminal, principalmente quando se trata da verificação da injuridicidade dos fatos atribuídos ao denunciado e definidos como crime.

EMBARGOS A QUE SE REFERE O ART. 309 DO REGIMENTO INTERNO DO STF. SE NÃO SE CONFIGURA O PRESSUPOSTO DA DIVERGÊNCIA, A CORTE NÃO TOMA CONHECIMENTO DE TAL RECURSO.

SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE SUA HOMOLOGAÇÃO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E FORMALIZADOS. SE ELA NÃO PRODUZ EFEITOS CONTRARIOS À SOBERANIA NACIONAL, À ORDEM PÚBLICA OU AOS BONS COSTUMES É DE SER HOMOLOGADA.

SENTENÇA ESTRANGEIRA. CASO EM QUE SE CONFIGURA A HIPÓTESE DO ART. 212, I, DO RI DO STF. HOMOLOGAÇÃO DENEGADA.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICIDIO QUALIFICADO E LESÕES. PRISÃO PREVENTIVA. TARDANCA DA INSTRUÇÃO. II - SE JUSTIFICADA, E, ADEMAIS, O FEITO JA ESTANDO ENCERRADO SEM OBJETO FICOU A PRETENSAO, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. III - RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

ORCAMENTO. VERBAS DESTINADAS A INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL. - A PREVISÃO DE DESPESA, EM LEI ORCAMENTARIA, NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO A SER ASSEGURADO POR VIA JUDICIAL. - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA: RELATOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO QUE MANDA PROCESSAR O R.E. PARA MELHOR EXAME NÃO ENCERRA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCETIVEL DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO. - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMBARGOS COM DUPLO FUNDAMENTO. 1. A INTIMAÇÃO POR CARTA REGISTRADA SÓ SE CONSIDERA FEITA COM A JUNTADA AOS AUTOS DO RECIBO DE ENTREGA. 2. SUB-ROGA-SE NA FORMA PREVISTA NO INCISO III DO ART. 985 DO C. CIVIL O TERCEIRO INTERESSADO, QUE PAGA A CEDULA RURAL PIGNORATICIA, CUJO PAGAMENTO LHE ERA EXIGIDO PELO CREDOR, MEDIANTE O SEQUESTRO DOS BENS APENHADOS E ADQUIRIDOS DE BOA FÉ. CONHECIDOS OS EMBARGOS PELO PRIMEIRO FUNDAMENTO, MAS REJEITADOS; NÃO CONHECIDOS PELO SEGUNDO FUNDAMENTO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA INTENTADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEM QUE, A QUALQUER TEMPO, TENHA INTERVINDO A UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO APELO OPOSTO À DECISÃO DO JUIZ ESTADUAL.

1. SE O DESQUITADO QUE TIVER LIGAÇÃO SEXUAL NÃO É HAVIDO COMO ADÚLTERO PERANTE NOSSO CÓD. CIVIL, BEM SE COMPREENDE QUE É OFENSIVA DA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA QUALQUER SENTENÇA ESTRANGEIRA CUJO FUNDAMENTO DECISÓRIO SEJA O RECONHECER ADULTÉRIO COMETIDO POR DESQUITADO, POIS É CERTO QUE UM TAL RECONHECIMENTO NÃO SERIA VÁLIDO EM RELAÇÃO AO NOSSO VIGENTE ORDENAMENTO JURÍDICO, VISTO QUE ATÉ O CÓD. PENAL BRASILEIRO, SEGUNDO PRINCÍPIO FIRMADO PELO CÓD. CIVIL, EXPRIME QUE, A DESPEITO DE SER PRIVATIVA DO CÔNJUGE OFENDIDO A AÇÃO PENAL POR ADULTÉRIO, NÃO SERÁ ELA INTENTADA PELO DESQUITADO (ART. 240, § 2º E 3º., I). DOUTRO LADO, NÃO HAVENDO COMO SE ADMITIR ADULTÉRIO DO DESQUITADO (EVIDENTEMENTE AO EX-CONJUGE), COROLÁRIO DE TAL PREMISSA É QUE NENHUM DOS EX-ESPOSOS, POR ESTAREM AMBOS VINCULADOS AO CUMPRIMENTO DO ACORDO PELO QUAL SE DESQUITARAM, TEM LEGITIMIDADE PARA, SEM QUE ANTES HAJA RESCINDIDO TAL CONVENÇÃO, ARGUIR, PERANTE NOSSO DIREITO, QUE O SEGUNDO COMETEU ADULTÉRIO; CONSEQUENTEMENTE, NÃO PODE A JUSTIÇA DO BRASIL HOMOLOGAR SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE, BASEADA EM ADULTÉRIO DE UM DESQUITADO PELO DIREITO BRASILEIRO, CONCEDEU AO EX-CONSORTE O DIVÓRCIO VINCULAR (NÃO O AMIGÁVEL, QUE SERIA ENTRE NÓS HOMOLOGÁVEL), POIS TAL SENTENÇA, COMO SE VERIFICA SEM ESFORCO, CONTÉM ATENTADO FRANCO À NOSSA ORDEM PÚBLICA. 2. SENTENÇA ESTRANGEIRA A QUE O STF NEGA HOMOLOGAÇÃO.

- AÇÃO RESCISÓRIA. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE VERSAR SOBRE ACÓRDÃO PROFERIDO NA RESCISÓRIA. NÃO SE PODE REABRIR A DISCUSSÃO DA AÇÃO PRIMITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Habeas corpus. - O impetrante não deduz, com clareza, os fundamentos de sua pretensão, nem fornece dados que permitam a instrução do habeas corpus, ainda dificultada pela existência de várias revisões criminais e de impetração de mais de um habeas corpus. - Não conhecimento do pedido, que poderá ser renovado, em termos adequados.

PRONUNCIA. PRISÃO. A SUA REVOGAÇÃO SÓ E CABIVEL QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PRIMARIEDADE E DE BONS ANTECEDENTES (CPP, ART. 408, PARAGRAFO 2, EM SUA NOVA REDAÇÃO). A AUSÊNCIA DE UM DELES, RECONHECIDA PELA SENTENÇA, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFICIO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

- ASSALTO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO COM PLURALIDADE DE AGENTES. CO-AUTORIA. CONCURSO CONSCIENTE. EXAME DE PROVAS QUE LEGITIMAM A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

- SERVIDORES INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, APOSENTADOS ANTERIORMENTE A LEI MUNICIPAL N 7.623, DE 29.6.71, CUJO ARTIGO 12 DISPOS QUE O NELA ESTATUIDO NÃO SE APLICAVA AOS INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DESSE PRECEITO LEGAL, DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. DECISÃO DA CÂMARA QUE, NÃO OBSTANTE ESSA DECLARAÇÃO, DECIDIU SEM JULGAR RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA CONSTITUTIONAL QUESTION, APLICAR AOS INATIVOS O DISPOSTO NA MENCIONADA LEI. OFENSA AO PRECEITO DO ESTATUTO PROCESSUAL QUE VEDA SE DECIDAM NOVAMENTE AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, RELATIVAS A MESMA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.

RESCINDIDO O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, TEM O PROMITENTE VENDEDOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR QUE NELE PERMANECE, SEM DIREITO DE RETENÇÃO, UMA VEZ QUE O JULGADO SILENCIOU SOBRE AS CONSEQUENCIAS DA RESCISAO. RE NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. QUEIXA CRIME OFERECIDA POR PROCURADOR, COM PODERES ESPECIAIS, CONSTITUIDO POR MANDATO OUTORGADO DENTRO DOS SEIS MESES A CONTAR DO CRIME, MEDIANTE INSTRUMENTO JUNTO AO INQUERITO POLICIAL, QUE SOMENTE FOI REMETIDO A JUÍZO APÓS O OFERECIMENTO DA QUEIXA. DECADENCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.