RECURSO DE HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. (C.P. ART. 157, PAR 2,
I E II). CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE APRESENTA DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO
NA APLICAÇÃO DA PENA, A QUAL NÃO TRANSGREDIU OS DIREITOS LEGAIS, NÃO
E NULA. SE FOI INJUSTA NA ELEVAÇÃO DA SANÇÃO, E TEMA QUE NÃO PODE
SER APRECIADO NO WRIT, MAS ATRAVÉS DA APELAÇÃO. II. - RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. (C.P. ART. 157, PAR 2,
I E II). CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE APRESENTA DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO
NA APLICAÇÃO DA PENA, A QUAL NÃO TRANSGREDIU OS DIREITOS LEGAIS, NÃO
E NULA. SE FOI INJUSTA NA ELEVAÇÃO DA SANÇÃO, E TEMA QUE NÃO PODE
SER APRECIADO NO WRIT, MAS ATRAVÉS DA APELAÇÃO. II. - RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/1976
Data da Publicação:DJ 26-03-1976 PP-02032 EMENT VOL-01016-02 PP-00682
- HABEAS CORPUS. O INQUÉRITO POLICIAL NÃO PODE SER TRANCADO POR MEIO DE HABEAS CORPUS QUANDO INSTAURADO EM VIRTUDE DE ATO QUE CONFIGURA CRIME EM TESE. NÃO SE EXIGE DA REPRESENTAÇÃO RIGORISMO FORMALISTA, BASTANDO, PARA QUE SEJA TIDA COMO TAL, A
INEQUIVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA DE QUE O AUTOR DO ATO QUE SE APRESENTA, EM TESE COMO CRIME SEJA PROCESSADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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- HABEAS CORPUS. O INQUÉRITO POLICIAL NÃO PODE SER TRANCADO POR MEIO DE HABEAS CORPUS QUANDO INSTAURADO EM VIRTUDE DE ATO QUE CONFIGURA CRIME EM TESE. NÃO SE EXIGE DA REPRESENTAÇÃO RIGORISMO FORMALISTA, BASTANDO, PARA QUE SEJA TIDA COMO TAL, A
INEQUIVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA DE QUE O AUTOR DO ATO QUE SE APRESENTA, EM TESE COMO CRIME SEJA PROCESSADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/02/1976
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02732 EMENT VOL-01019-03 PP-00957 RTJ VOL-00078-01 PP-00109
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA EVICÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL
INICIADO COM O CANCELAMENTO DOS REGISTROS. - PRESCRIÇÃO NÃO
RECONHECIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - DECISÃO QUE A DETERMINA FEITA
POR ARTIGOS, A VISTA DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A DIREITO FEDERAL. DISSIDIO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO. -
RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
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PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA EVICÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL
INICIADO COM O CANCELAMENTO DOS REGISTROS. - PRESCRIÇÃO NÃO
RECONHECIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - DECISÃO QUE A DETERMINA FEITA
POR ARTIGOS, A VISTA DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A DIREITO FEDERAL. DISSIDIO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO. -
RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:17/02/1976
Data da Publicação:DJ 26-03-1976 PP-02034 EMENT VOL-01016-01 PP-00274
- PRESCRIÇÃO. PENA REDUZIDA PELO ACÓRDÃO AO APRECIAR O APELO DA DEFESA, ÚNICO RECURSO OPOSTO.
PRAZO CONTADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU.
APLICAÇÃO DA SÚM. 146. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.
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- PRESCRIÇÃO. PENA REDUZIDA PELO ACÓRDÃO AO APRECIAR O APELO DA DEFESA, ÚNICO RECURSO OPOSTO.
PRAZO CONTADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU.
APLICAÇÃO DA SÚM. 146. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/1976
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02734 EMENT VOL-01019-02 PP-00631
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVENTUARIO. VINCULAÇÃO DO VENCIMENTO AO DE
PROMOTOR PÚBLICO, ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO DE PROMOTOR, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, POR PARTE DE
SERVENTUARIOS, VINCULAÇÃO DO PROVENTO AO VENCIMENTO DE PROMOTOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVENTUARIO. VINCULAÇÃO DO VENCIMENTO AO DE
PROMOTOR PÚBLICO, ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO DE PROMOTOR, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, POR PARTE DE
SERVENTUARIOS, VINCULAÇÃO DO PROVENTO AO VENCIMENTO DE PROMOTOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/1976
Data da Publicação:DJ 14-05-1976 PP-03333 EMENT VOL-01022-02 PP-00354 RTJ VOL-00079-01 PP-00222
- VALOR INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DA INVOCADA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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- VALOR INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DA INVOCADA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/02/1976
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02735 EMENT VOL-01019-03 PP-00740
1 AS TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES
REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO JA NÃO SE ACHAM SOB
INCIDENCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO N 22.626-33, MAS,
ISTO SIM, AO QUE DISPÕE A LEI N 4595-64, AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO
MONETARIO NACIONAL E AS LIMITAÇÕES E A DISCIPLINA DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, COMO DECIDIU, ALIAS, O STF NO RE N 78.953.
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1 AS TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES
REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO JA NÃO SE ACHAM SOB
INCIDENCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO N 22.626-33, MAS,
ISTO SIM, AO QUE DISPÕE A LEI N 4595-64, AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO
MONETARIO NACIONAL E AS LIMITAÇÕES E A DISCIPLINA DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, COMO DECIDIU, ALIAS, O STF NO RE N 78.953.
Data do Julgamento:17/02/1976
Data da Publicação:DJ 26-03-1976 PP-02035 EMENT VOL-01016-02 PP-00561
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDENCIA, NA EXECUÇÃO
DE CONSTRUÇÃO CIVIL, SOBRE FORNECIMENTO DE ESQUADRIAS PRODUZIDAS
PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS, ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO DL. 834, DE
8.9.1969.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDENCIA, NA EXECUÇÃO
DE CONSTRUÇÃO CIVIL, SOBRE FORNECIMENTO DE ESQUADRIAS PRODUZIDAS
PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS, ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO DL. 834, DE
8.9.1969.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/1976
Data da Publicação:DJ 03-09-1976 PP-07719 EMENT VOL-01032-01 PP-00197 RTJ VOL-00078-02 PP-00529
OS MAUS ANTECEDENTES SOCIAIS DO RÉU, ALIADOS AS CIRCUNSTANCIAS
PREVISTAS NO ART. 42 DO C.P. JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE PENA ACIMA DO
MINIMO LEGAL, AINDA QUE NÃO VERIFICADA A REINCIDENCIA GENERICA OU
ESPECIFICA DO AGENTE. LATROCINIO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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OS MAUS ANTECEDENTES SOCIAIS DO RÉU, ALIADOS AS CIRCUNSTANCIAS
PREVISTAS NO ART. 42 DO C.P. JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE PENA ACIMA DO
MINIMO LEGAL, AINDA QUE NÃO VERIFICADA A REINCIDENCIA GENERICA OU
ESPECIFICA DO AGENTE. LATROCINIO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:17/02/1976
Data da Publicação:DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00509
HABEAS CORPUS. ROUBO. (C.P. ART. 157, PAR. 2, I E II). CO-AUTORIA.
CONDENAÇÃO. II. - SENTENÇA, EMBORA SE TENHA EQUIVOCADO AO INVOCAR
ELEMENTO DE PROVA INEXISTENTE, NA AUSÊNCIA DE EMBARGOS
DECLARATORIOS, NÃO E POSSIVEL ANULA-LO. E QUE A INCULPAÇÃO NÃO
DIFLUI APENAS DAQUELE SUBSIDIO INFORMATIVO, COM OS ARESTOS
PROFERIDOS NA APELAÇÃO E REVISÃO EVIDENCIARAM QUE ASSIM SUCEDA. III.
- WRIT DENEGADO.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. (C.P. ART. 157, PAR. 2, I E II). CO-AUTORIA.
CONDENAÇÃO. II. - SENTENÇA, EMBORA SE TENHA EQUIVOCADO AO INVOCAR
ELEMENTO DE PROVA INEXISTENTE, NA AUSÊNCIA DE EMBARGOS
DECLARATORIOS, NÃO E POSSIVEL ANULA-LO. E QUE A INCULPAÇÃO NÃO
DIFLUI APENAS DAQUELE SUBSIDIO INFORMATIVO, COM OS ARESTOS
PROFERIDOS NA APELAÇÃO E REVISÃO EVIDENCIARAM QUE ASSIM SUCEDA. III.
- WRIT DENEGADO.
Data do Julgamento:17/02/1976
Data da Publicação:DJ 26-03-1976 PP-02032 EMENT VOL-01016-02 PP-00319
- HABEAS CORPUS. - CRIME DEFINIDO NO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL.
- CONDENAÇÃO, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, EM VIRTUDE DE PROVIMENTO DE
RECURSO DE OFÍCIO. - INAPLICAÇÃO DA L. 5.726, DE 29.10.71, POR LHE
SEREM ANTERIORES TANTO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COMO O ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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- HABEAS CORPUS. - CRIME DEFINIDO NO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL.
- CONDENAÇÃO, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, EM VIRTUDE DE PROVIMENTO DE
RECURSO DE OFÍCIO. - INAPLICAÇÃO DA L. 5.726, DE 29.10.71, POR LHE
SEREM ANTERIORES TANTO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COMO O ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:17/02/1976
Data da Publicação:DJ 11-03-1977 PP-01324 EMENT VOL-01050-03 PP-00397
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. JUNTADA POSTERIOR.
A juntada posterior, já no STF., de peça essencial à formação do instrumento de agravo, não supre omissão, pois o instrumento é formado e processado na Instância inferior (art. 544, parágrafo único do C.P.C. e Súmula nº 288).
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. JUNTADA POSTERIOR.
A juntada posterior, já no STF., de peça essencial à formação do instrumento de agravo, não supre omissão, pois o instrumento é formado e processado na Instância inferior (art. 544, parágrafo único do C.P.C. e Súmula nº 288).
Data do Julgamento:17/02/1976
Data da Publicação:DJ 26-03-1976 PP-02032 EMENT VOL-01016-01 PP-00151
AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRANSLADO INCOMPLETO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
288. - INCOMPLETO O TRANSLADO PELA OMISSAO DE PECA ESSENCIAL A
COMPREENSAO DA CONTROVERSIA, NÃO CABE AO RELATOR DETERMINAR SEJA
SUPRIDA A OMISSAO, MAS DEVE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO QUE VISA A
SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRANSLADO INCOMPLETO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
288. - INCOMPLETO O TRANSLADO PELA OMISSAO DE PECA ESSENCIAL A
COMPREENSAO DA CONTROVERSIA, NÃO CABE AO RELATOR DETERMINAR SEJA
SUPRIDA A OMISSAO, MAS DEVE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO QUE VISA A
SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/1976
Data da Publicação:DJ 26-03-1976 PP-02032 EMENT VOL-01016-01 PP-00141
CHEQUE. APRESENTAÇÃO AO SACADO FORA DOS TRINTA DIAS DE
SUA EMISSAO.
NÃO PRIVA O PORTADOR DA AÇÃO CAMBIAL, ENTÃO
EXECUTIVA,CONTRA O EMINENTE E RESPECTIVOS AVALISTAS.
II. INAPLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI UNIFORME, FACE A
RESERVA INTRODUZIDA PELO ART. 20 DO ANEXO II, AO QUAL SE REFERE O
DECRETO N.57.595/66.
INCIDENCIA DO ART. 5. DO DECRETO N. 2.591/1912.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
CHEQUE. APRESENTAÇÃO AO SACADO FORA DOS TRINTA DIAS DE
SUA EMISSAO.
NÃO PRIVA O PORTADOR DA AÇÃO CAMBIAL, ENTÃO
EXECUTIVA,CONTRA O EMINENTE E RESPECTIVOS AVALISTAS.
II. INAPLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI UNIFORME, FACE A
RESERVA INTRODUZIDA PELO ART. 20 DO ANEXO II, AO QUAL SE REFERE O
DECRETO N.57.595/66.
INCIDENCIA DO ART. 5. DO DECRETO N. 2.591/1912.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/1976
Data da Publicação:DJ 24-09-1976 PP-08290 EMENT VOL-01035-02 PP-00380 RTJ VOL-00085-03 PP-00901
EMENTA: - Prescrição. Pena reduzida pelo acórdão ao apreciar o apelo da
defesa, único recurso oposto. Prazo contado entre o recebimento da
denúncia e a sentença condenatória de primeiro grau. aplicação da Súm.
146. Recurso da acusação conhecido, porém desprovido.
Ementa
- Prescrição. Pena reduzida pelo acórdão ao apreciar o apelo da
defesa, único recurso oposto. Prazo contado entre o recebimento da
denúncia e a sentença condenatória de primeiro grau. aplicação da Súm.
146. Recurso da acusação conhecido, porém desprovido.
Data do Julgamento:17/02/1976
Data da Publicação:DJ 26-03-1976 PP-02034 EMENT VOL-01016-01 PP-00293
- 1. O ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 5941/73, TRADUZ DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL DO ACUSADO QUE SATISFAZ OS REQUISITOS NELE EXIGIDOS, E NÃO MERA FACULDADE DO JUIZ. TEM ESTE, EM CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE
PRONUNCIAR-SE FUNDAMENTADAMENTE, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA SOBRE A PRIMARIEDADE E OS ANTECEDENTES, BONS OU MAUS, DAQUELE.
2. - OS ANTECEDENTES, PARA OS FINS DESSE PRECEITO LEGAL, NÃO SE CONFUNDEM COM O COMPORTAMENTO
DO ACUSADO NO PRÓPRIO FATO CRIMINOSO OBJETO DA AÇÃO PENAL E MOTIVO DA CONDENAÇÃO.
3. - RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR-SE QUE O JUIZ, JÁ RECONHECIDA A PRIMARIEDADE, EXPLICITE SEU ENTENDIMENTO SOBRE OS ANTECEDENTES DOS ACUSADOS, DEFERINDO, SE OS REPUTAR BONS, O BENEFÍCIO PERSEGUIDO.
Ementa
- 1. O ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 5941/73, TRADUZ DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL DO ACUSADO QUE SATISFAZ OS REQUISITOS NELE EXIGIDOS, E NÃO MERA FACULDADE DO JUIZ. TEM ESTE, EM CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE
PRONUNCIAR-SE FUNDAMENTADAMENTE, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA SOBRE A PRIMARIEDADE E OS ANTECEDENTES, BONS OU MAUS, DAQUELE.
2. - OS ANTECEDENTES, PARA OS FINS DESSE PRECEITO LEGAL, NÃO SE CONFUNDEM COM O COMPORTAMENTO
DO ACUSADO NO PRÓPRIO FATO CRIMINOSO OBJETO DA AÇÃO PENAL E MOTIVO DA CONDENAÇÃO.
3. - RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DET...
Data do Julgamento:17/02/1976
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02732 EMENT VOL-01019-03 PP-01045 RTJ VOL-00077-01 PP-00145
HABEAS CORPUS. AINDA QUE SE TRATE DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA, SEJA DA
ACUSAÇÃO, SEJA DA DEFESA, APLICA-SE O DISPOSTO NO PAR. 2 DO ART. 222
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO HÁ PREJUIZO PARA DEFESA QUANDO
ADVOGADOS, COLEGAS DE ESCRITORIO DO PATRONO DO RÉU, COMPARECEM A
AUDIENCIA COMO REPRESENTANTES DESTE, EMBORA SEM PROCURAÇÃO NEM
NOMEADOS AD HOC, PARTICIPAM DA AUDIENCIA E APRESENTAM MEMORIAL
FIRMADO PELO ADVOGADO CONSTITUIDO. ADEMAIS, O OFERECIMENTO, EM
AUDIENCIA, DE RAZOES ESCRITAS SUPRE A FALTA DE ARRAZOADO ORAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. AINDA QUE SE TRATE DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA, SEJA DA
ACUSAÇÃO, SEJA DA DEFESA, APLICA-SE O DISPOSTO NO PAR. 2 DO ART. 222
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO HÁ PREJUIZO PARA DEFESA QUANDO
ADVOGADOS, COLEGAS DE ESCRITORIO DO PATRONO DO RÉU, COMPARECEM A
AUDIENCIA COMO REPRESENTANTES DESTE, EMBORA SEM PROCURAÇÃO NEM
NOMEADOS AD HOC, PARTICIPAM DA AUDIENCIA E APRESENTAM MEMORIAL
FIRMADO PELO ADVOGADO CONSTITUIDO. ADEMAIS, O OFERECIMENTO, EM
AUDIENCIA, DE RAZOES ESCRITAS SUPRE A FALTA DE ARRAZOADO ORAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/02/1976
Data da Publicação:DJ 09-04-1976 PP-02385 EMENT VOL-01018-02 PP-00363 RTJ VOL-00078-01 PP-00125
HABEAS CORPUS. RÉU QUE PRETENDE APELAR EM LIBERDADE.
IMPOSSIBILIDADE, VISTO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO LHE
RECONHECEU OS BONS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU QUE PRETENDE APELAR EM LIBERDADE.
IMPOSSIBILIDADE, VISTO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO LHE
RECONHECEU OS BONS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/02/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01525 EMENT VOL-01051-07 PP-01462
MULTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA RECAI SOBRE O TRIBUTO SEM
ATINGIR A MULTA, POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 97, PAR 2 DO
CTN. PRECEDENTES. RE N. 69.650, 74-659 E 79.473. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 286.
Ementa
MULTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA RECAI SOBRE O TRIBUTO SEM
ATINGIR A MULTA, POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 97, PAR 2 DO
CTN. PRECEDENTES. RE N. 69.650, 74-659 E 79.473. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 286.
Data do Julgamento:11/02/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07082 EMENT VOL-01029-01 PP-00192
