1. CÓDIGO PENAL, ART. 225, PARAGRAFO 2. AÇÃO PÚBLICA SECUNDÁRIA. A REPRESENTAÇÃO, NO CASO, NÃO TEM SUA VALIDES CONDICIONADA A INDICAÇÃO DE TODOS OS COAUTORES DO CRIME. PODE O MP AGIR CONTRA O COMPARTE OU PARTICIPANTE QUE VEIO A SER CONHECIDO APÓS A APRESENTAÇÃO DAQUELA PECA PELO OFENDIDO. 2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA DEFERIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITAM-SE OS DE CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTES.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. PARA A RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO, É NECESSÁRIO QUE O CONTRIBUINTE PRODUZA PROVA DE NÃO REPERCUSSÃO QUE, EM PRINCÍPIO, OCORRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 546. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA NO DIA EM QUE FOR PAGO AO CREDOR O QUANTO INDENIZATÓRIO, E CALCULADA PELOS INDICES FIXADOS PARA ESSE DIA. COM EFEITO, SE DEVIDA É A CORREÇÃO DO VALOR DA MOEDA COM QUE O DEVEDOR VAI INDENIZAR PERDAS E DANOS, ISSO ACONTECE PORQUE A OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA NO CASO NÃO É PECUNIÁRIA, ISTO É, SERÁ EXECUTADA NÃO PELO CONSIDERAR-SE O VALOR NOMINAL DA MOEDA, E SIM PELO VALOR DE TROCA INERENTE A ELA. SE ASSIM É, LOGO SE COMPREENDE QUE A VERIFICAÇÃO DO VALOR CORRIGIDO HÁ-DE SER FEITA NO DIA EM QUE O DEVEDOR PAGAR A DÍVIDA AO CREDOR, POIS, DO CONTRARIO, TAL SEJA O TEMPO DECORRIDO ENTRE A CORREÇÃO DO VALOR E O PAGAMENTO DO DÉBITO, DAR-SE-Á PREJUÍZO DO CREDOR, NOTADAMENTE SE A INFLAÇÃO MONETÁRIA ESTIVER EM FASE AGUDA. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA NA CONSIDERAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

- TESTAMENTO PÚBLICO. CLÁUSULA ALUDINDO A USUFRUTO VITALÍCIO E REFERINDO-SE PARA ABONÁ-LA AO DECRETO N. 1.839/1907 E ART. 1.723 DO CÓD. CIVIL, VIGENTE, AO TEMPO, AQUELE E ESTE A VIGORAR MESES APÓS, MAS JÁ CONVERTIDO EM LEI. DOAÇÃO DE TODOS OS BENS PELA HERDEIRA. NULIDADE. II. COISA JULGADA NÃO OCORRE, PELO SIMPLES FATO DE, NA PARTILHA HOMOLOGADA, E QUE NADA DECIDIU, TEREM SIDO OS BENS TIDOS COMO GRAVADOS DE INALIENABILIDADE. III. USUFRUTO. PARA SUA CONFIGURAÇÃO REQUER-SE A COEXISTÊNCIA DE SEUS DOIS SUJEITOS: O USUFRUTUÁRIO E O NU-PROPRIETÁRIO. NO FIDEICOMISSO APARECEM ELES SUCESSIVAMENTE; O FIDEICOMISSÁRIO SUCEDE AO FIDUCIÁRIO. PELA INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DESSES PRESSUPOSTOS, NÃO AUTORIZAVAM AS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS UM OU OUTRA DAS INSTITUIÇÕES. IV. O QUE O TESTADOR, EM VERDADE, QUIS FOI GRAVAR OS BENS DEIXADOS DE INALIENABILIDADE VITALÍCIA, O QUE TORNOU NULA A DOAÇÃO PROCEDIDA PELA FILHA, DA TOTALIDADE DOS BENS HAVIDOS. V. EXEGESE DOS ARTS. 713, 1.723, 1.733, 1.734 E 85 C.C. 1.666, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. VI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

1. CONDENAÇÃO IMPOSTA POR JUIZ HAVIDO POR INCOMPETENTE. NULIDADE. TRATA-SE DE MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA EM AÇÃO DE HABEAS CORPUS. E BASTANTE QUE O TRIBUNAL CONSIDERE O FATO DESCRITO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E LHE APLIQUE O DIREITO. NÃO HÁ NISTO EXAME DE PROVA A IMPEDIR JULGAMENTO DO CASO POR MEIO DE HABEAS CORPUS. DOUTRO LADO, SE A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA NÃO FOI SUSCITADA NA OPORTUNIDADE A QUE SE REFERE O ART. 108 DO C.PR. PENAL, ESSA FALTA NÃO AFASTA O QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA POR MEIO DO REFERIDO WRIT. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.

- HABEAS CORPUS. - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO, PARA ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NÃO SE RECOMENDA, NO CASO, EXAME DA DESCLASSIFICAÇÃO. DO CRIME, EM HABEAS CORPUS, MORMENTE PENDENTE APELAÇÃO. - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR, SEM RECOLHER-SE O RÉU À PRISÃO. - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA"-HABEAS CORPUS. CONFORME O ART. 289 DO REG. STF, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, A PETIÇÃO DEVE VIR ACOMPANHADA DAS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA. O DESCUMPRIMENTO DESTA REGRA IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

"Habeas corpus". Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Alegação não comprovada de que a situação persiste depois de prolatado o acórdão que indeferiu a ordem. Recurso ordinário a que se nega provimento.

PRISÃO EM FLAGRANTE. INSTRUÇÃO RETARDADA. INOCORRENCIA. II. SE AO TEMPO DO JULGAMENTO RECORRIDO, 10.11.75, JA TRANSCORRERA A DATA FIXADA PARA A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, SEM PROVA QUE SE FRUSTRARA, E DE PRESUMIR-SE QUE O FEITO TENHA SEGUIDO SEUS TRAMITES NORMAIS, AFASTANDO A ARQUIDA DEMORA. III. RECURSO NÃO PROVIDO.

APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRADOS POR VENCIMENTOS E COTAS VARIAVEIS SEGUNDO A ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA. NÃO INCIDENCIA, QUANTO A ESTAS, DE PRECEITO CONSTITUCIONAL POSTERIOR, PROIBITIVO DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES NA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA, DIREITO ADQUIRIDO CORRETAMENTE RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. INEPCIA DA DENUNCIA COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDENCIA. II. SE O FATO MINUCIOSAMENTE DESCRITO NA DENUNCIA CONSTITUI, EM TESE, O CRIME DO ART. 333 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, INEPTA NÃO E A PECA ACUSATORIA, INJUSTIFICANDO, SÓ POR ISSO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. III. E A CIRCUNSTANCIA DE SE FUNDAR ELA (DENUNCIA) NAS DECLARAÇÕES DOS PACIENTES QUE PRETENDIAM VER PUNIDAS AS AUTORIDADES FALTOSAS, NÃO ARREBATA A TIPICIDADE CRIMINAL, EM TESE, POIS, DE SUAS CONFISSÕES APURA-SE SUA CO-PARTICIPAÇÃO, A QUAL, OUTROSSIM, ORIGINOU-LHES PROVEITO ILICITO. IV. RECURSO NÃO PROVIDO.

Habeas corpus. Excesso de prazo. Retenção dos autos pela defesa. Alegação, não fundada em dado probatório, que a confirme, de persistir o constrangimento em face do qual se pleiteia do habeas corpus. Recurso não provido.

CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, AINDA QUANDO SE TRATE DE CRIME FALIMENTAR, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 8 DO CÓDIGO PENAL. MESMO QUE SE CONSIDERE - O QUE E A MELHOR HIPÓTESE EM FAVOR DO RÉU - QUE ESSE PRAZO SE INICIOU AS 15,15 HORAS DO DIA 29.04.71, TERMINARIA ELE A MEIA-NOITE DO DIA 28.04.75, POUCO IMPORTANDO QUE UM DESSES ANOS TENHAM SIDO BISSEXTO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PRISÃO CIVIL DE REPRESENTANTE LEGAL DE FIRMA COMERCIAL CUJA RENDA E PENHORADA EM EXECUÇÃO, SEGUNDO COMINAÇÃO CONTIDA NA ORDEM DE SERVIÇO N 2, DE 22.5.74, DO JUÍZO DE DIREITO DA 4 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO. QUESTÕES SOBRE A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO JUDICIAL, AFASTADAS, NO CASO, PELA CESSAÇÃO DA AMEAÇA, DECORRENTE DE ATO DA PROPRIA EXECUTADA. RECURSO DE HABEAS CORPUS JULGADO E PREJUDICADO.

REGIMENTO INTERNO DO STF, ARTIGOS 161 A 167. RECLAMAÇÃO. SE O SEU PRESSUPOSTO NÃO SE CONFIGURA, E DE SER JULGADA IMPROCEDENTE.

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. REPETIÇÃO DE INDEBITO DENEGADA, PORQUE INDEMONSTRADA A NÃO TRANSFERENCIA DO TRIBUTO. - DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO COMPROVADA. - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

- REIVINDICATÓRIA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO, PELO VALOR DO TEMPO DA EXECUÇÃO, DAS CONSTRUÇÕES ERGUIDAS DE BOA-FÉ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 519 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME PRECEDENTES DO STF. - DIREITO DE RETENÇÃO. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DO ART. 516 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DO ART. 995 DO CPC/ 39, SOBRE A DISPENSA DA PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ENTORPECENTE. A AÇÃO DELITUOSA RESTRITA AO ÂMBITO NACIONAL DEVE SER JULGADA PELA JUSTIÇA LOCAL. NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE ROGATÓRIA PARA OUVIR TESTEMUNHAS DE BONS ANTECEDENTES, NÃO CONTESTADOS. DEMORA NA EXECUÇÃO DE EXAME MEDICO LEGAL PARA DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PSIQUICA DO PACIENTE, ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A LIBERDADE DO ACUSADO. RECURSO IMPROVIDO.

LITIGIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE NÃO ALEGA QUALQUER DAS RESSALVAS DO ART. 308, II, A, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. RECURSO NÃO CONHECIDO.