JUIZ DE DIREITO COM JURISDIÇÃO NA COMARCA DA QUAL SE DESLIGOU DENTRO
NO PRAZO PARA ASSUNÇÃO DO EXERCÍCIO EM A NOVA COMARCA PARA A QUAL
FOI REMOVIDO. - LEGALIDADE DA SEPARAÇÃO DOS JULGAMENTOS, PELO
TRIBUNAL DO JÚRI, DE CO-REUS. - INOCORRENCIA DE CONTRADIÇÕES NAS
RESPOSTAS AOS QUESITOS. - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
JUIZ DE DIREITO COM JURISDIÇÃO NA COMARCA DA QUAL SE DESLIGOU DENTRO
NO PRAZO PARA ASSUNÇÃO DO EXERCÍCIO EM A NOVA COMARCA PARA A QUAL
FOI REMOVIDO. - LEGALIDADE DA SEPARAÇÃO DOS JULGAMENTOS, PELO
TRIBUNAL DO JÚRI, DE CO-REUS. - INOCORRENCIA DE CONTRADIÇÕES NAS
RESPOSTAS AOS QUESITOS. - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/02/1976
Data da Publicação:DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-02 PP-00498 RTJ VOL-00078-01 PP-00123
1. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO CRIMINOSO, COMO
EXPRESSA O ART.43, I, DO C. PR. PENAL.
2. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. ENVOLVIDA EM PROVA, NÃO PODE SER
APRECIADA EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
3. O CRIME DEFINIDO NO ART. 359 DO C. PENAL PRESSUPOE DECISÃO
JUDICIÁRIA DE NATUREZA PENAL E NÃO CIVIL.
4. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.
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1. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO CRIMINOSO, COMO
EXPRESSA O ART.43, I, DO C. PR. PENAL.
2. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. ENVOLVIDA EM PROVA, NÃO PODE SER
APRECIADA EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
3. O CRIME DEFINIDO NO ART. 359 DO C. PENAL PRESSUPOE DECISÃO
JUDICIÁRIA DE NATUREZA PENAL E NÃO CIVIL.
4. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:24/02/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07080 EMENT VOL-01029-02 PP-00476 RTJ VOL-00079-02 PP-00401
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SÃO O MEIO ADEQUADO PARA SUPRIR A FALTA
DE PEDIDO NÃO FORMULADO INICIALMENTE. NÃO E OMISSO O ACÓRDÃO QUE
JULGOU A CAUSA NOS TERMOS DA INICIAL, QUE NÃO FORMULOU O PEDIDO
ALTERNATIVO PARA A PRETENSAO DO AUTOR. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SÃO O MEIO ADEQUADO PARA SUPRIR A FALTA
DE PEDIDO NÃO FORMULADO INICIALMENTE. NÃO E OMISSO O ACÓRDÃO QUE
JULGOU A CAUSA NOS TERMOS DA INICIAL, QUE NÃO FORMULOU O PEDIDO
ALTERNATIVO PARA A PRETENSAO DO AUTOR. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:20/02/1976
Data da Publicação:DJ 09-04-1976 PP-02386 EMENT VOL-01018-01 PP-00175
EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DO MINIMO LEGAL (C.P.C.
ARTS 20, PAR 3 E 1.211).
II. SE A INCIDENCIA DO CITADO DIPLOMA NÃO
FOI SEQUER SUSCITADA, JULGADA QUE FORA A CAUSA, EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA, AO TEMPO DO C.P.C. DE 1939, CABE A INVOCAÇÃO DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DAQUELE PRECEITO, APLICAÇÃO DA SÚMULA NS. 282 E 356.
III.RECURSO NÃO CONHECIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DO MINIMO LEGAL (C.P.C.
ARTS 20, PAR 3 E 1.211).
II. SE A INCIDENCIA DO CITADO DIPLOMA NÃO
FOI SEQUER SUSCITADA, JULGADA QUE FORA A CAUSA, EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA, AO TEMPO DO C.P.C. DE 1939, CABE A INVOCAÇÃO DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DAQUELE PRECEITO, APLICAÇÃO DA SÚMULA NS. 282 E 356.
III.RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/02/1976
Data da Publicação:DJ 09-04-1976 PP-02387 EMENT VOL-01018-02 PP-00223 RTJ VOL-00081-01 PP-00183
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1. DA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDERA QUE
A DESAPROPRIAÇÃO PODE SER REALIZADA ANTES DA REGULAMENTAÇÃO DA FUTURA
VENDA DOS LOTES EM QUE SE DIVIDIRAO AS AREAS DESAPROPRIADAS.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A DECISÃO TRAZIDA A CONFRONTO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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AGRAVO REGIMENTAL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1. DA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDERA QUE
A DESAPROPRIAÇÃO PODE SER REALIZADA ANTES DA REGULAMENTAÇÃO DA FUTURA
VENDA DOS LOTES EM QUE SE DIVIDIRAO AS AREAS DESAPROPRIADAS.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A DECISÃO TRAZIDA A CONFRONTO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/02/1976
Data da Publicação:DJ 09-04-1976 PP-02386 EMENT VOL-01018-01 PP-00056
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SÃO O MEIO ADEQUADO PARA SUPRIR A FALTA
DE PEDIDO NÃO FORMULADO INICIALMENTE. NÃO E OMISSO O ACÓRDÃO QUE
JULGOU A CAUSA NOS TERMOS DA INICIAL, QUE NÃO FORMULOU PEDIDO
ALTERNATIVO PARA PRETENSAO DO AUTOR. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SÃO O MEIO ADEQUADO PARA SUPRIR A FALTA
DE PEDIDO NÃO FORMULADO INICIALMENTE. NÃO E OMISSO O ACÓRDÃO QUE
JULGOU A CAUSA NOS TERMOS DA INICIAL, QUE NÃO FORMULOU PEDIDO
ALTERNATIVO PARA PRETENSAO DO AUTOR. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:20/02/1976
Data da Publicação:DJ 09-04-1976 PP-02384 EMENT VOL-01018-02 PP-00229
- CONEXOS OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO NÃO É NULO O JULGADO QUE FIXA A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. ART. 91 DO C.P. PENAL.
RECURSO EM PARTE CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINÁRIO, E INDEFERIDO, E, EM PARTE, IMPROVIDO.
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- CONEXOS OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO NÃO É NULO O JULGADO QUE FIXA A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. ART. 91 DO C.P. PENAL.
RECURSO EM PARTE CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINÁRIO, E INDEFERIDO, E, EM PARTE, IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/02/1976
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02732 EMENT VOL-01019-03 PP-01078
FERROVIARIO. DUPLA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, IV, EM
SIA ANTIGA REDAÇÃO, DO REGIMENTO INTERNO. SUMULAS 282 E 356.
AUSÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 371. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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FERROVIARIO. DUPLA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, IV, EM
SIA ANTIGA REDAÇÃO, DO REGIMENTO INTERNO. SUMULAS 282 E 356.
AUSÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 371. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/02/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-06 PP-01957
EM CASO DE EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS, E TARDIO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS, QUANTO A
PARTE DA DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO FORA POR ELES ABRANGIDA. (SÚMULA
355). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EM CASO DE EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS, E TARDIO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS, QUANTO A
PARTE DA DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO FORA POR ELES ABRANGIDA. (SÚMULA
355). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/02/1976
Data da Publicação:DJ 26-03-1976 PP-02315 EMENT VOL-01016-02 PP-00616
VITALICIEDADE. NÃO VIOLA ESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL ACÓRDÃO QUE,
RECONHECE, EM FACE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, A OBRIGAÇÃO DE O PROFESSOR
DE GRAU MEDIO PRESTAR AO ESTADO O MINIMO DIARIO DE HORAS DE SERVIÇO
COM AULAS DE MATÉRIA AFIM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
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VITALICIEDADE. NÃO VIOLA ESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL ACÓRDÃO QUE,
RECONHECE, EM FACE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, A OBRIGAÇÃO DE O PROFESSOR
DE GRAU MEDIO PRESTAR AO ESTADO O MINIMO DIARIO DE HORAS DE SERVIÇO
COM AULAS DE MATÉRIA AFIM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/02/1976
Data da Publicação:DJ 09-04-1976 PP-02385 EMENT VOL-01018-01 PP-00033
DENUNCIA. ADITAMENTO, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PARA INCLUSAO DO
CO-RÉU CUJO NOME NÃO SE INCLUIRA. FORMALMENTE, NO DOCUMENTO EM QUE
SE CONSUBSTANCIOU A DENUNCIA, RESERVANDO-SE, POREM, O PROMOTOR PARA
FAZE-LO SE VIESSEM A SURGIR ELEMENTOS PARA TANTO SUFICIENTES,
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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DENUNCIA. ADITAMENTO, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PARA INCLUSAO DO
CO-RÉU CUJO NOME NÃO SE INCLUIRA. FORMALMENTE, NO DOCUMENTO EM QUE
SE CONSUBSTANCIOU A DENUNCIA, RESERVANDO-SE, POREM, O PROMOTOR PARA
FAZE-LO SE VIESSEM A SURGIR ELEMENTOS PARA TANTO SUFICIENTES,
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/02/1976
Data da Publicação:DJ 03-09-1976 PP-07717 EMENT VOL-01032-02 PP-00449 RTJ VOL-00079-01 PP-00091
- AO RÉU PRIMARIO, ATENDIDAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 42
DO CÓDIGO PENAL, PODE SER IMPOSTA PENA SUPERIOR A METADE DA SOMA DO
MINIMO COM O MAXIMO DA COMINADA AO CRIME.
A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INDEPENDE DO CRITÉRIO LEGAL DA PENA
CABIVEL EM VIRTUDE DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA ESPECIFICA.
RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
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- AO RÉU PRIMARIO, ATENDIDAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 42
DO CÓDIGO PENAL, PODE SER IMPOSTA PENA SUPERIOR A METADE DA SOMA DO
MINIMO COM O MAXIMO DA COMINADA AO CRIME.
A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INDEPENDE DO CRITÉRIO LEGAL DA PENA
CABIVEL EM VIRTUDE DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA ESPECIFICA.
RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/02/1976
Data da Publicação:DJ 28-05-1976 PP-03772 EMENT VOL-01024-01 PP-00202 RTJ VOL-00078-01 PP-00289
PROCURADOR DO INPS, APOSENTADO AO TEMPO DA EDIÇÃO DO
DEC.-LEI 376/68. PRETENSAO A ELEVAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROVENTOS,
EM PARIDADE COM OS VENCIMENTOS FIXADOS PARAOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PROCURADOR DO INPS, APOSENTADO AO TEMPO DA EDIÇÃO DO
DEC.-LEI 376/68. PRETENSAO A ELEVAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROVENTOS,
EM PARIDADE COM OS VENCIMENTOS FIXADOS PARAOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/02/1976
Data da Publicação:DJ 09-04-1976 PP-02387 EMENT VOL-01018-02 PP-00300 RTJ VOL-00077-03 PP-00996
- APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
CRIME MATERIAL. ADMISSIBILIDADE DA TENTATIVA, NÃO OBSTANTE A CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. CONFIGURA-SE A TENTATIVA TODA VEZ QUE A APROPRIAÇÃO ENCERRE UM ITER E O ATO DE VONTADE DO AGENTE É PERCEPTÍVEL EXTERIORMENTE, E A CONSUMAÇÃO NÃO SE VERIFICA POR
CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. LIÇÃO DE NELSON HUNGRIA - MATÉRIA DE FATO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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- APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
CRIME MATERIAL. ADMISSIBILIDADE DA TENTATIVA, NÃO OBSTANTE A CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. CONFIGURA-SE A TENTATIVA TODA VEZ QUE A APROPRIAÇÃO ENCERRE UM ITER E O ATO DE VONTADE DO AGENTE É PERCEPTÍVEL EXTERIORMENTE, E A CONSUMAÇÃO NÃO SE VERIFICA POR
CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. LIÇÃO DE NELSON HUNGRIA - MATÉRIA DE FATO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/02/1976
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02732 EMENT VOL-01019-03 PP-01022 RTJ VOL-00077-02 PP-00429
HABEAS CORPUS. Indeferimento. Denúncia. Omissão irrelevante.
A incompleta referência aos dispositivos legais onde está capitulado o
fato delituoso não inquina de nulidade a denúncia que descreve fato
típico, face ao disposto no art. 383 do C.P.P., mormente se da omissão
nenhum prejuízo adveio à defesa.
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HABEAS CORPUS. Indeferimento. Denúncia. Omissão irrelevante.
A incompleta referência aos dispositivos legais onde está capitulado o
fato delituoso não inquina de nulidade a denúncia que descreve fato
típico, face ao disposto no art. 383 do C.P.P., mormente se da omissão
nenhum prejuízo adveio à defesa.
Data do Julgamento:17/02/1976
Data da Publicação:DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00464
O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 289 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL E ÚNICO PARA INTERPOR O RECURSO DE HABEAS CORPUS E
A ARRAZOA-LO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 289 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL E ÚNICO PARA INTERPOR O RECURSO DE HABEAS CORPUS E
A ARRAZOA-LO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/02/1976
Data da Publicação:DJ 26-03-1976 PP-02032 EMENT VOL-01016-02 PP-00668
HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. RÉU QUE NÃO IMPUGNOU OPORTUNAMENTE A
DESIGNAÇÃO DE COMARCA PARA O JULGAMENTO, VINDO A SER CONDENADO.
ULTERIOR IMPUGNAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM QUE DEVERIA TER SIDO
DESIGNADA COMARCA MAIS PROXIMA DO FORO DE CULPA. INTEMPESTIVIDADE DA
IMPUGNAÇÃO. - ORDEM DE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDA.
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HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. RÉU QUE NÃO IMPUGNOU OPORTUNAMENTE A
DESIGNAÇÃO DE COMARCA PARA O JULGAMENTO, VINDO A SER CONDENADO.
ULTERIOR IMPUGNAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM QUE DEVERIA TER SIDO
DESIGNADA COMARCA MAIS PROXIMA DO FORO DE CULPA. INTEMPESTIVIDADE DA
IMPUGNAÇÃO. - ORDEM DE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDA.
Data do Julgamento:17/02/1976
Data da Publicação:DJ 26-03-1976 PP-02032 EMENT VOL-01016-02 PP-00693
