EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERROS MATERIAIS NO VOTO DO RELATOR E NA
EMENTA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1- ERROS MATERIAIS CLARAMENTE PERCEPTIVEIS NO VOTO DO RELATOR E NA
EMENTA DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RE. SÃO PASSIVEIS DE CORREÇÃO
MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
2- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO RECURSO IDONEO PARA O REEXAME DE
QUESTÃO JÁ DECIDIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS EM PARTE.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERROS MATERIAIS NO VOTO DO RELATOR E NA
EMENTA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1- ERROS MATERIAIS CLARAMENTE PERCEPTIVEIS NO VOTO DO RELATOR E NA
EMENTA DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RE. SÃO PASSIVEIS DE CORREÇÃO
MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
2- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO RECURSO IDONEO PARA O REEXAME DE
QUESTÃO JÁ DECIDIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS EM PARTE.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-03 PP-01080
- Habeas corpus. - Lei n. 5.941/73.- Para que o réu possa recorrer em liberdade, deve reunir os requisitos de ser primário e de tr bons antecedentes. - Se os reúne e se não há motivo legal para que o réu seja mantido em custódia, não tem, o Juiz, o
arbítrio de denegar o benefício.
- Decisão que nega tenha o réu bons antecedentes, excluindo-lhe a faculdade de apelar em liberdade. Inexistência de coação ilegítima. - Alegação de ter, o réu, bons antecedentes. Inadmissibilidade de apreciação de provas a esse respeito, na espécie.
Recurso não provido.
Ementa
- Habeas corpus. - Lei n. 5.941/73.- Para que o réu possa recorrer em liberdade, deve reunir os requisitos de ser primário e de tr bons antecedentes. - Se os reúne e se não há motivo legal para que o réu seja mantido em custódia, não tem, o Juiz, o
arbítrio de denegar o benefício.
- Decisão que nega tenha o réu bons antecedentes, excluindo-lhe a faculdade de apelar em liberdade. Inexistência de coação ilegítima. - Alegação de ter, o réu, bons antecedentes. Inadmissibilidade de apreciação de provas a esse respeito, na espécie.
Recurso não provido.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05118 EMENT VOL-01027-16 PP-05149
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NO ACÓRDÃO ORIGINADO DE EQUÍVOCO DA ATA DE JULGAMENTO - ADMISSIBILIDADE.
CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE OBJETIVAM A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO
EMBARGADO ORIGINADO DE EQUÍVOCO CONSTANTE DA ATA DE JULGAMENTO, MORMENTE QUANDO HÁ EVIDENTE CONTRADIÇÃO ENTRE A PARTE CONCLUSIVA DO ARESTO E O VOTO DO RELATOR, REFERENDADO, À UNANIMIDADE, PELA TURMA JULGADORA.
EMBARGOS RECEBIDOS.
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- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NO ACÓRDÃO ORIGINADO DE EQUÍVOCO DA ATA DE JULGAMENTO - ADMISSIBILIDADE.
CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE OBJETIVAM A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO
EMBARGADO ORIGINADO DE EQUÍVOCO CONSTANTE DA ATA DE JULGAMENTO, MORMENTE QUANDO HÁ EVIDENTE CONTRADIÇÃO ENTRE A PARTE CONCLUSIVA DO ARESTO E O VOTO DO RELATOR, REFERENDADO, À UNANIMIDADE, PELA TURMA JULGADORA.
EMBARGOS RECEBIDOS.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 19-11-1976 PP-00031 EMENT VOL-01043-01 PP-00133
ICM. Em se tratando de produto importado a que se
aplicam as vantagens asseguradas pelo GATT, não se admite a cobrança
de ICM pela sua entrada no estabelecimento do importador, se o
similar nacional gozar de isenção desse tributo. Recurso
extraordinário não conhecido.
Ementa
ICM. Em se tratando de produto importado a que se
aplicam as vantagens asseguradas pelo GATT, não se admite a cobrança
de ICM pela sua entrada no estabelecimento do importador, se o
similar nacional gozar de isenção desse tributo. Recurso
extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-11 PP-03713
ACIDENTE DE TRABALHO. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - DECISÃO QUE, EM
FACE DA PROVA, RECONHECEU NÃO SER IMPUTAVEL AO ACIDENTADO A
PARALISAÇÃO DA AÇÃO, POR MAIS DE DOIS ANOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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ACIDENTE DE TRABALHO. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - DECISÃO QUE, EM
FACE DA PROVA, RECONHECEU NÃO SER IMPUTAVEL AO ACIDENTADO A
PARALISAÇÃO DA AÇÃO, POR MAIS DE DOIS ANOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 02-09-1977 PP-05971 EMENT VOL-01068-01 PP-00481
FUNCIONALISMO. SE A RELAÇÃO ENTRE O FUNCIONÁRIO E O ESTADO
E ESTATUTÁRIA, NÃO PODE O JUDICIÁRIO DECLARAR DIREITO EXPECTATIVO AO
FUNCIONÁRIO QUE AINDA NÃO PREENCHEU AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA OBTÊ-LO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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FUNCIONALISMO. SE A RELAÇÃO ENTRE O FUNCIONÁRIO E O ESTADO
E ESTATUTÁRIA, NÃO PODE O JUDICIÁRIO DECLARAR DIREITO EXPECTATIVO AO
FUNCIONÁRIO QUE AINDA NÃO PREENCHEU AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA OBTÊ-LO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 27-08-1976 PP-07478 EMENT VOL-01031-01 PP-00220 RTJ VOL-00078-02 PP-00581
- Tentativa de estupro com violência real. É crime de ação pública, porque o art. 103 do Código Penal exclui a incidência do seu art. 225. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Recurso de habeas corpus não provido.
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- Tentativa de estupro com violência real. É crime de ação pública, porque o art. 103 do Código Penal exclui a incidência do seu art. 225. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Recurso de habeas corpus não provido.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05118 EMENT VOL-01027-16 PP-05155 RTJ VOL-00078-02 PP-00434
IMPOSTO DE RENDA. INCIDE NA REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR AO FITO
DE O REMETENTE CUMPRIR OBRIGAÇÃO A QUE SE VINCULOU EM CONTRATO DE
MUTUO.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE A 1 TURMA NEGA PROVIMENTO.
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IMPOSTO DE RENDA. INCIDE NA REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR AO FITO
DE O REMETENTE CUMPRIR OBRIGAÇÃO A QUE SE VINCULOU EM CONTRATO DE
MUTUO.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE A 1 TURMA NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 21-05-1976 PP-03595 EMENT VOL-01023-01 PP-00001
AGRAVO REGIMENTAL. PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO SE
ADICIONAM OS VALORES DA MEDIDA CAUTELAR (NO CASO, SEQUESTRO) E DA
AÇÃO PRINCIPAL (NA HIPÓTESE, REINTEGRAÇÃO DE POSSE), MAS PREVALECE O
DA ÚLTIMA. O BENEFICIO PATRIMONIAL A QUE ALUDE O ARTIGO 308, INCISO
IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N.
3/75, NÃO E O QUE VIER A SER APURADO, MAS, SIM, O ESTIMADO PELO
AUTOR NO PEDIDO, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO DO RÉU. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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AGRAVO REGIMENTAL. PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO SE
ADICIONAM OS VALORES DA MEDIDA CAUTELAR (NO CASO, SEQUESTRO) E DA
AÇÃO PRINCIPAL (NA HIPÓTESE, REINTEGRAÇÃO DE POSSE), MAS PREVALECE O
DA ÚLTIMA. O BENEFICIO PATRIMONIAL A QUE ALUDE O ARTIGO 308, INCISO
IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N.
3/75, NÃO E O QUE VIER A SER APURADO, MAS, SIM, O ESTIMADO PELO
AUTOR NO PEDIDO, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO DO RÉU. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-02 PP-00651 RTJ VOL-00078-03 PP-00789
- MAGISTÉRIO. ESTABILIDADE. NÃO CONTANDO O PROFESSOR. À DATA DA
PROMULGAÇÃO DA CF/67, CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, A ELE NÃO SE
APLICA A DISPOSIÇÃO DO ART. 177, § 2º. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE
CONTRARIEDADE AO ART. 194 DA CF/69. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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- MAGISTÉRIO. ESTABILIDADE. NÃO CONTANDO O PROFESSOR. À DATA DA
PROMULGAÇÃO DA CF/67, CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, A ELE NÃO SE
APLICA A DISPOSIÇÃO DO ART. 177, § 2º. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE
CONTRARIEDADE AO ART. 194 DA CF/69. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06899 EMENT VOL-01028-01 PP-00148
- Oficiais e praças das milícias dos Estados no exercício de função policial civil não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles (Súmula 297).
Recurso de habeas corpus provido.
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- Oficiais e praças das milícias dos Estados no exercício de função policial civil não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles (Súmula 297).
Recurso de habeas corpus provido.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05116 EMENT VOL-01027-15 PP-04916
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. CONFISSAO DE DIVIDA E SEU
PARCELAMENTO. RESCISAO DO ACORDO E COBRANÇA EXECUTIVA DO SALDO
DEVEDOR. CALCULO DE JUROS MORATORIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA
SUBSEQUENTES A CONSOLIDAÇÃO DA DIVIDA. ILEGALIDADE DO ART. 3 DO
DECRETO N 64.278, DE 21.3.69, NO TOCANTE A IMPOSIÇÃO DE NOVA MULTA
SOBRE A TOTALIDADE DO SALDO-DEVEDOR. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
( RE75.519, DJ 11.5.73, PAG. 3.122). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. CONFISSAO DE DIVIDA E SEU
PARCELAMENTO. RESCISAO DO ACORDO E COBRANÇA EXECUTIVA DO SALDO
DEVEDOR. CALCULO DE JUROS MORATORIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA
SUBSEQUENTES A CONSOLIDAÇÃO DA DIVIDA. ILEGALIDADE DO ART. 3 DO
DECRETO N 64.278, DE 21.3.69, NO TOCANTE A IMPOSIÇÃO DE NOVA MULTA
SOBRE A TOTALIDADE DO SALDO-DEVEDOR. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
( RE75.519, DJ 11.5.73, PAG. 3.122). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/03/1976
Data da Publicação:DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-01 PP-00196 RTJ VOL-00078-02 PP-00574
DIREITOS AUTORAIS. AS SOCIEDADES CONSTITUIDAS PARA SUA DEFESA, SENDO
SIMPLES MANDATARIAS DE SEUS ASSOCIADOS, NÃO PODEM AGIR EM NOME
PRÓPRIO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA
LETRA D E PROVIDO.
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DIREITOS AUTORAIS. AS SOCIEDADES CONSTITUIDAS PARA SUA DEFESA, SENDO
SIMPLES MANDATARIAS DE SEUS ASSOCIADOS, NÃO PODEM AGIR EM NOME
PRÓPRIO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA
LETRA D E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/03/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-07 PP-02213
- HABEAS CORPUS - SUPRESSAO DE INSTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE.
LIMITANDO-SE O TRIBUNAL DE 2 INSTÂNCIA E NÃO CONHECER DE RECURSO
INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROLATADA EM INSTÂNCIA INFERIOR, DADA A
INTEMPESTIVIDADE DO APELO, COMPETE-LHE ORIGINALMENTE, E NÃO AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGAR PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE O
PACIENTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADES DO PROCESSO-CRIME
PELO QUAL FOI CONDENADO, SOB PENA DE SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
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- HABEAS CORPUS - SUPRESSAO DE INSTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE.
LIMITANDO-SE O TRIBUNAL DE 2 INSTÂNCIA E NÃO CONHECER DE RECURSO
INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROLATADA EM INSTÂNCIA INFERIOR, DADA A
INTEMPESTIVIDADE DO APELO, COMPETE-LHE ORIGINALMENTE, E NÃO AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGAR PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE O
PACIENTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADES DO PROCESSO-CRIME
PELO QUAL FOI CONDENADO, SOB PENA DE SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/03/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05112 EMENT VOL-01027-13 PP-04248
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL QUE, REPISANDO OS MESMOS
FUNDAMENTOS JA CONSTANTES DA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
INDEFERIDO POR PRETENDER SIMPLES REEXAME DE PROVA, TRAZ COMO ÚNICO
FUNDAMENTO NOVO MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL QUE, REPISANDO OS MESMOS
FUNDAMENTOS JA CONSTANTES DA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
INDEFERIDO POR PRETENDER SIMPLES REEXAME DE PROVA, TRAZ COMO ÚNICO
FUNDAMENTO NOVO MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
Data do Julgamento:30/03/1976
Data da Publicação:DJ 21-05-1976 PP-03595 EMENT VOL-01023-01 PP-00019
A REJEIÇÃO IN LIMINE DOS EMBARGOS EM EXECUÇÃO DE TITULOS
EXTRAJUDICIAIS SÓ OCORRE EM UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART.
739 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
A REJEIÇÃO IN LIMINE DOS EMBARGOS EM EXECUÇÃO DE TITULOS
EXTRAJUDICIAIS SÓ OCORRE EM UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART.
739 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:30/03/1976
Data da Publicação:DJ 21-05-1976 PP-03595 EMENT VOL-01023-01 PP-00036 RTJ VOL-00079-01 PP-00117
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 31, 208 E 293, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, 77,
III, 447, 448 E 1211 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 31, 208 E 293, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, 77,
III, 447, 448 E 1211 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/03/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-02 PP-00620
- EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEMORA EXCESSIVA E NÃO JUSTIFICADA PELO
MANICÔMIO JUDICIÁRIO INCUMBIDO DE REALIZÁ-LO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO PARA QUE, SE O LAUDO NÃO FOR APRESENTADO NO PRAZO
IMPRORROGÁVEL DE 45 DIAS, O PACIENTE ACOMPANHE, EM LIBERDADE
VIGIADA, O PROCESSO A QUE RESPONDE
Ementa
- EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEMORA EXCESSIVA E NÃO JUSTIFICADA PELO
MANICÔMIO JUDICIÁRIO INCUMBIDO DE REALIZÁ-LO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO PARA QUE, SE O LAUDO NÃO FOR APRESENTADO NO PRAZO
IMPRORROGÁVEL DE 45 DIAS, O PACIENTE ACOMPANHE, EM LIBERDADE
VIGIADA, O PROCESSO A QUE RESPONDE
Data do Julgamento:26/03/1976
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06897 EMENT VOL-01028-03 PP-00776
