- INSTRUÇÃO CRIMINAL - TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE INQUIRIÇÃO PELO JUIZ - NULIDADE.
A SIMPLES RATIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES PRESTADOS NA FACE DE INQUÉRITO, SEM A EFETIVA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO JUIZ, OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E PREJUDICA A APURAÇÃO DA
VERDADE SUBSTANCIAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
- INSTRUÇÃO CRIMINAL - TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE INQUIRIÇÃO PELO JUIZ - NULIDADE.
A SIMPLES RATIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES PRESTADOS NA FACE DE INQUÉRITO, SEM A EFETIVA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO JUIZ, OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E PREJUDICA A APURAÇÃO DA
VERDADE SUBSTANCIAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:10/02/1976
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02732 EMENT VOL-01019-03 PP-01071 RTJ VOL-00078-01 PP-00131
I.C.M. - ROLAMENTOS IMPORTADOS - QUANDO SE CONSIDERAM BENS DE CAPITAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 36/67.
PARA A REDUÇÃO DO ICM, PREVISTA NO ART. 1º E SEUS PARAGRAFOS DO ATO COMPLEMENTAR Nº 36/67, E NECESSARIO QUE O PRODUTO ANTERIORMENTE IMPORTADO, QUANDO DE SUA COMERCIALIZAÇÃO, PREENCHA OS REQUISITOS PREVISTOS NO § 2º DO CITADO ARTIGO, A SABER: A) ESTEJA
CLASSIFICADO NOS CAPITULOS 84 E 90 DA TABELA ANEXA AO REGULAMENTO DO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS; B) DESTINE-SE, POR SUA NATUREZA, A EMPREGO DIRETO NA PRODUÇÃO AGRICOLA, INDUSTRIAL, OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CABENDO AO CONTRIBUINTE O ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRETENDA-SE PREVALECER DO BENEFÍCIO LEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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I.C.M. - ROLAMENTOS IMPORTADOS - QUANDO SE CONSIDERAM BENS DE CAPITAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 36/67.
PARA A REDUÇÃO DO ICM, PREVISTA NO ART. 1º E SEUS PARAGRAFOS DO ATO COMPLEMENTAR Nº 36/67, E NECESSARIO QUE O PRODUTO ANTERIORMENTE IMPORTADO, QUANDO DE SUA COMERCIALIZAÇÃO, PREENCHA OS REQUISITOS PREVISTOS NO § 2º DO CITADO ARTIGO, A SABER: A) ESTEJA
CLASSIFICADO NOS CAPITULOS 84 E 90 DA TABELA ANEXA AO REGULAMENTO DO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS; B) DESTINE-SE, POR SUA NATUREZA, A EMPREGO DIRETO NA PRODUÇÃO AGRICOLA, INDUSTRIAL, OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,...
Data do Julgamento:10/02/1976
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02735 EMENT VOL-01019-03 PP-00754 RTJ VOL-00078-01 PP-00279
HABEAS CORPUS. - RECURSO QUE INVOCA EXPRESSAMENTE, COMO RAZOES,
ALEGAÇÕES ANTERIORMENTE FEITAS.
CONHECIMENTO. - IRREGULARIDADE DE PRIMEIRA CITAÇÃO SUPERADA COM A
REALIZAÇÃO REGULAR DE NOVA CITAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DA L. 5.941/73 A CASO EM QUE, ALÉM DE NÃO
INTERPOSTA APELAÇÃO, A SENTENÇA NEGOU BONS ANTECEDENTES AO
CONDENADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. - RECURSO QUE INVOCA EXPRESSAMENTE, COMO RAZOES,
ALEGAÇÕES ANTERIORMENTE FEITAS.
CONHECIMENTO. - IRREGULARIDADE DE PRIMEIRA CITAÇÃO SUPERADA COM A
REALIZAÇÃO REGULAR DE NOVA CITAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DA L. 5.941/73 A CASO EM QUE, ALÉM DE NÃO
INTERPOSTA APELAÇÃO, A SENTENÇA NEGOU BONS ANTECEDENTES AO
CONDENADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/02/1976
Data da Publicação:DJ 26-03-1976 PP-02032 EMENT VOL-01016-02 PP-00703
CITAÇÃO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE SUA NULIDADE, UMA VEZ QUE O
RÉU COMPARECEU AO INTERROGATORIO, INEXISTINDO, ASSIM, PREJUIZO A
DEFESA. - INTIMAÇÃO PARA POSTERIOR ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA E
REVELIA. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
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CITAÇÃO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE SUA NULIDADE, UMA VEZ QUE O
RÉU COMPARECEU AO INTERROGATORIO, INEXISTINDO, ASSIM, PREJUIZO A
DEFESA. - INTIMAÇÃO PARA POSTERIOR ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA E
REVELIA. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/02/1976
Data da Publicação:DJ 26-03-1976 PP-02032 EMENT VOL-01016-02 PP-00698
LEI DE USURA. HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO ESTES INACUMULAVEIS COM A
CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 8 E 11 DO DECRETO N 22.626, DE
1933, EM PLENA VIGENCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM
SESSAO PLENARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM NÃO
PROVIDO.
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LEI DE USURA. HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO ESTES INACUMULAVEIS COM A
CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 8 E 11 DO DECRETO N 22.626, DE
1933, EM PLENA VIGENCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM
SESSAO PLENARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:09/02/1976
Data da Publicação:DJ 26-03-1976 PP-02034 EMENT VOL-01016-02 PP-00299
EMBARGOS DE DIVERGENCIA PREVISTOS PELO ART. 309 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF. SE O ACÓRDÃO EMBARGADO VERSOU UM TEMA, E O ACÓRDÃO HAVIDO
COMO PADRAO DE CONFRONTO QUESTIONOU TEMA DIVERSO, E OBVIO QUE SE NÃO
PODE COMPARA-LOS. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE E NEGADO PROVIMENTO.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA PREVISTOS PELO ART. 309 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF. SE O ACÓRDÃO EMBARGADO VERSOU UM TEMA, E O ACÓRDÃO HAVIDO
COMO PADRAO DE CONFRONTO QUESTIONOU TEMA DIVERSO, E OBVIO QUE SE NÃO
PODE COMPARA-LOS. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE E NEGADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/02/1976
Data da Publicação:DJ 19-03-1976 PP-01746 EMENT VOL-01015-01 PP-00095
VANTAGEM PREVIDENCIARIA. ART 4 DA LEI 3.841/60.
NÃO SE TENDO, SEQUER UNILATERALMENTE, OBRIGADO A SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA A COMPLEMENTAR A APOSENTADORIA DE SEUS EMPREGADOS COM
A VANTAGEM RESULTANTE DESSE DISPOSITIVO LEGAL, A NATUREZA DESSA
OBRIGAÇÃO E PURAMENTE PREVIDENCIARIA, SENDO, POIS, INCOMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR ESSA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 142, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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VANTAGEM PREVIDENCIARIA. ART 4 DA LEI 3.841/60.
NÃO SE TENDO, SEQUER UNILATERALMENTE, OBRIGADO A SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA A COMPLEMENTAR A APOSENTADORIA DE SEUS EMPREGADOS COM
A VANTAGEM RESULTANTE DESSE DISPOSITIVO LEGAL, A NATUREZA DESSA
OBRIGAÇÃO E PURAMENTE PREVIDENCIARIA, SENDO, POIS, INCOMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR ESSA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 142, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/02/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-03 PP-00996 RTJ VOL-00078-02 PP-00472
SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVÓRCIO E PERDA DO PATRIO PODER DO FILHO DO
CASAL.
II. O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA NÃO COMPORTA QUALQUER
DECLARAÇÃO SOBRE A QUAL FOI ELA OMISSA, MAXIME REFERINDO-SE A REGIME
DE BENS ENTRE OS CONJUGES. E QUE E ELE ESPECIFICO E LIMITADO, NÃO
COMPORTANDO QUAISQUER OUTRAS DISCUSSÕES ALÉM DAS A ELE RESERVADAS.
III. PATRIO PODER. SE DA SENTENÇA QUE DELE CUIDOU NÃO SE FEZ PROVA
DE SER IRRECORRIVEL, A DILIGENCIA E O MEIO PRÓPRIO PARA QUE SE
CUMPRA A EXIGÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO ART. 212, III.
IV. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO, COM RESTRIÇÕES, E CONVERSAO
DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA, QUANTO A DO PATRIO PODER.
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SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVÓRCIO E PERDA DO PATRIO PODER DO FILHO DO
CASAL.
II. O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA NÃO COMPORTA QUALQUER
DECLARAÇÃO SOBRE A QUAL FOI ELA OMISSA, MAXIME REFERINDO-SE A REGIME
DE BENS ENTRE OS CONJUGES. E QUE E ELE ESPECIFICO E LIMITADO, NÃO
COMPORTANDO QUAISQUER OUTRAS DISCUSSÕES ALÉM DAS A ELE RESERVADAS.
III. PATRIO PODER. SE DA SENTENÇA QUE DELE CUIDOU NÃO SE FEZ PROVA
DE SER IRRECORRIVEL, A DILIGENCIA E O MEIO PRÓPRIO PARA QUE SE
CUMPRA A EXIGÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO ART. 212, III.
IV. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO, COM RESTRIÇÕES, E CONVERSAO
DO JULG...
Data do Julgamento:09/02/1976
Data da Publicação:DJ 12-11-1976 PP-09822 EMENT VOL-01042-01 PP-00058
TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO. NÃO E COMPUTAVEL PARA FINS DE
APOSENTADORIA, TANTO MAIS NO CASO CONCRETO EM QUE, A VISTA DA PROVA,
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NEGADA. APLICAÇÃO DAS S. 279, 280 E ART.
305, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. RE NÃO CONHECIDO.
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TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO. NÃO E COMPUTAVEL PARA FINS DE
APOSENTADORIA, TANTO MAIS NO CASO CONCRETO EM QUE, A VISTA DA PROVA,
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NEGADA. APLICAÇÃO DAS S. 279, 280 E ART.
305, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/01/1976
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-02227 EMENT VOL-01011-01 PP-00290
- REPRESENTAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL - SUSPENSÃO LIMINAR.
NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DO S. T. F., CONCEDE-SE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE APLICAÇÃO DE LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUANDO SUA VIGÊNCIA IMEDIATA PUDER ACARRETAR PREJUÍZO DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO.
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- REPRESENTAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL - SUSPENSÃO LIMINAR.
NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DO S. T. F., CONCEDE-SE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE APLICAÇÃO DE LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUANDO SUA VIGÊNCIA IMEDIATA PUDER ACARRETAR PREJUÍZO DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO.
Data do Julgamento:17/12/1975
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02730 EMENT VOL-01019-01 PP-00043 RTJ VOL-00078-01 PP-00033
- PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE PELA POLICIA. NÃO SE APLICA A SÚMULA 145 QUANDO A PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE OCORRE DEPOIS DA CONSUMAÇÃO DO DELITO, E VISA APENAS À PRODUÇÃO DA PROVA DESTE. NÃO SE TRANCA AÇÃO
PENAL POR IMPERFEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO À CAPITULAÇÃO DO CRIME, POIS O RÉU SE DEFENDE DO FATO DESCRITO, E, NÃO, DA CAPITULAÇÃO DO DELITO. A QUESTÃO DA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE FICA SUPERADA QUANDO HÁ O POSTERIOR RELAXAMENTO DA PRISÃO, E É
IRRELEVANTE PARA O TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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- PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE PELA POLICIA. NÃO SE APLICA A SÚMULA 145 QUANDO A PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE OCORRE DEPOIS DA CONSUMAÇÃO DO DELITO, E VISA APENAS À PRODUÇÃO DA PROVA DESTE. NÃO SE TRANCA AÇÃO
PENAL POR IMPERFEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO À CAPITULAÇÃO DO CRIME, POIS O RÉU SE DEFENDE DO FATO DESCRITO, E, NÃO, DA CAPITULAÇÃO DO DELITO. A QUESTÃO DA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE FICA SUPERADA QUANDO HÁ O POSTERIOR RELAXAMENTO DA PRISÃO, E É
IRRELEVANTE PARA O TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/12/1975
Data da Publicação:DJ 12-03-1976 PP-01514 EMENT VOL-01014-02 PP-00626 RTJ VOL-00077-01 PP-00134
NÃO SE RECONHECE OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL À VALIDADE
DO ATO SE, POR UM LAPSO DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS, FEZ-SE INTIMAÇÃO À
DEFESA PARA ALEGACÕES FINAIS, MENCIONANDO-SE O ARTIGO 500, E NÃO O
ARTIGO 406, DO C.P.P.
II. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA, MESMO PORQUE O ENGANO NÃO
TROUXE PREJUÍZO À DEFESA.
III. NULIDADES, OUTRAS QUE GRAVITAM EM TORNO DESTA E, POR
CONSEQÜÊNCIA, NÃO IMPRESSIONAM.
IV. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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NÃO SE RECONHECE OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL À VALIDADE
DO ATO SE, POR UM LAPSO DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS, FEZ-SE INTIMAÇÃO À
DEFESA PARA ALEGACÕES FINAIS, MENCIONANDO-SE O ARTIGO 500, E NÃO O
ARTIGO 406, DO C.P.P.
II. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA, MESMO PORQUE O ENGANO NÃO
TROUXE PREJUÍZO À DEFESA.
III. NULIDADES, OUTRAS QUE GRAVITAM EM TORNO DESTA E, POR
CONSEQÜÊNCIA, NÃO IMPRESSIONAM.
IV. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/12/1975
Data da Publicação:DJ 26-03-1976 PP-02032 EMENT VOL-01016-02 PP-00656
HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL. QUANDO
NÃO OCORRE.
II - A CIRCUNSTANCIA DE NÃO TER SIDO O EDITAL PUBLICADO
NO JORNAL LOCAL NÃO INVALIDA A CITAÇÃO, FACE A INTERPRETAÇÃO ATRIBUIDA
AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 365 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III - WRIT DENEGADO.
VOTOS VENCIDOS.
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HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL. QUANDO
NÃO OCORRE.
II - A CIRCUNSTANCIA DE NÃO TER SIDO O EDITAL PUBLICADO
NO JORNAL LOCAL NÃO INVALIDA A CITAÇÃO, FACE A INTERPRETAÇÃO ATRIBUIDA
AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 365 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III - WRIT DENEGADO.
VOTOS VENCIDOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 03-03-1978 PP-00967 EMENT VOL-01086-01 PP-00150 RTJ VOL-00085-02 PP-00455
CRIME DE DESOBEDIENCIA. PRISÃO. CONCESSÃO DE FIANCA. INVIABILIDADE
DE SEU LEVANTAMENTO, BEM COMO O TRANCAMENTO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA, EIS QUE SEQUER FOI A DENUNCIA APRESENTADA.II. RECURSO
NÃO PROVIDO.
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CRIME DE DESOBEDIENCIA. PRISÃO. CONCESSÃO DE FIANCA. INVIABILIDADE
DE SEU LEVANTAMENTO, BEM COMO O TRANCAMENTO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA, EIS QUE SEQUER FOI A DENUNCIA APRESENTADA.II. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/12/1975
Data da Publicação:DJ 26-03-1976 PP-02032 EMENT VOL-01016-02 PP-00647
- Cemitério. Poder de Policia. Lápide tumular com inscrição irreverente. Retirada ordenada pelo Prefeito Municipal. Inexistência de ofensa aos parágrafos 5º, 6º e 8º do art. 153 da Constituição Federal. - Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Cemitério. Poder de Policia. Lápide tumular com inscrição irreverente. Retirada ordenada pelo Prefeito Municipal. Inexistência de ofensa aos parágrafos 5º, 6º e 8º do art. 153 da Constituição Federal. - Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:17/12/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02305 EMENT VOL-00980-02 PP-00472 RTJ VOL-00073-01 PP-00173
HABEAS CORPUS. EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. DIREITO DE DEFESA. COAÇÃO
QUE, SE EXISTENTE, PROMANA EXCLUSIVAMENTE DO MINISTRO DA JUSTIÇA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. DIREITO DE DEFESA. COAÇÃO
QUE, SE EXISTENTE, PROMANA EXCLUSIVAMENTE DO MINISTRO DA JUSTIÇA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/12/1975
Data da Publicação:DJ 27-08-1976 PP-07475 EMENT VOL-01031-02 PP-00601
HABEAS CORPUS. SENTENÇA - PENA-BASE.
NÃO HAVENDO CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA A
CONSIDERAR, NÃO É NULA A SENTENÇA QUE, AO ESTABELECER A CONDENAÇÃO
DO RÉU, DEIXOU DE FIXAR A PENA-BASE, MESMO HAVENDO AGRAVANTE DESDE
QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA O PACIENTE (ART. 563 DO CPP).
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HABEAS CORPUS. SENTENÇA - PENA-BASE.
NÃO HAVENDO CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA A
CONSIDERAR, NÃO É NULA A SENTENÇA QUE, AO ESTABELECER A CONDENAÇÃO
DO RÉU, DEIXOU DE FIXAR A PENA-BASE, MESMO HAVENDO AGRAVANTE DESDE
QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA O PACIENTE (ART. 563 DO CPP).
Data do Julgamento:17/12/1975
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02732 EMENT VOL-01019-03 PP-00976 RTJ VOL-00078-03 PP-00707
HABEAS CORPUS - MENOR - DEFENSOR DATIVO QUE ACUMULOU AS FUNÇÕES DE CURADOR - ADMISSIBILIDADE. NÃO É NULO O PROCESSO PENAL EM QUE O DEFENSOR DATIVO NOMEADO AO RÉU MENOR ACUMULOU AS FUNÇÕES DE SEU
CURADOR, COMO ESTÁ IMPLÍCITO NA SÚMULA Nº 352 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
HABEAS CORPUS - MENOR - DEFENSOR DATIVO QUE ACUMULOU AS FUNÇÕES DE CURADOR - ADMISSIBILIDADE. NÃO É NULO O PROCESSO PENAL EM QUE O DEFENSOR DATIVO NOMEADO AO RÉU MENOR ACUMULOU AS FUNÇÕES DE SEU
CURADOR, COMO ESTÁ IMPLÍCITO NA SÚMULA Nº 352 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:16/12/1975
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02731 EMENT VOL-01019-03 PP-00910 RTJ VOL-00078-03 PP-00692
