EXECUTIVO FISCAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (C.P.C.
ARTS. 20, § 3º E 1.211).
II. SE A INCIDÊNCIA DO CITADO DIPLOMA NÃO FOI SEQUER SUSCITADA,
JULGADA QUE FORA A CAUSA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, AO TEMPO DO C.P.C.
DE 1939, DESCABE A INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DAQUELE
PRECEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282 E 356.
III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (C.P.C.
ARTS. 20, § 3º E 1.211).
II. SE A INCIDÊNCIA DO CITADO DIPLOMA NÃO FOI SEQUER SUSCITADA,
JULGADA QUE FORA A CAUSA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, AO TEMPO DO C.P.C.
DE 1939, DESCABE A INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DAQUELE
PRECEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282 E 356.
III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/03/1976
Data da Publicação:DJ 28-05-1976 PP-03771 EMENT VOL-01024-01 PP-00103 RTJ VOL-00081-02 PP-00528
RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DO DANO MORAL ABSORVIDA PELA DO
DANO MATERIAL. JAZIGO PERPETUO DISPENSAVEL A VISTA DA CONDIÇÃO DAS
PESSOAS. HONORARIOS ADVOCATICIOS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DO DANO MORAL ABSORVIDA PELA DO
DANO MATERIAL. JAZIGO PERPETUO DISPENSAVEL A VISTA DA CONDIÇÃO DAS
PESSOAS. HONORARIOS ADVOCATICIOS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/03/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-11 PP-03656
IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDENCIA SOBRE REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CONTRATO DE MUTUO CELEBRADO PARA REFORCO DE
CAPITAL DE GIRO. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDENCIA SOBRE REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CONTRATO DE MUTUO CELEBRADO PARA REFORCO DE
CAPITAL DE GIRO. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/03/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-02 PP-00642
Identificação criminal datiloscopica. A jurisprudência
do STF ja se firmou no sentido de que a exigência da identificação
criminal datiloscopica não implica constrangimento ilegal, ainda
quando o indiciado tenha carteira de identidade. Precedentes mais
recentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Identificação criminal datiloscopica. A jurisprudência
do STF ja se firmou no sentido de que a exigência da identificação
criminal datiloscopica não implica constrangimento ilegal, ainda
quando o indiciado tenha carteira de identidade. Precedentes mais
recentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:26/03/1976
Data da Publicação:DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-02 PP-00332
- HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. ILEGALIDADE, DE SEU ATENDIMENTO, INEXISTENTE.
II. FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUEM A LEI ASSEGURA LEGITIMIDADE, FUNDADA EM MOTIVO NELE PREVISTO E CONCEDIDO COM BASE NAS INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO, CONTÉM-SE NOS TERMOS DO ART.
424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESCABENDO REAPRECIAR SEU MERECIMENTO NESTA VIA HERÓICA.
III. A DESIGNAÇÃO DE COMARCA PRÓXIMA TEM, POR SI, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, E A SATISFAÇÃO DOS ATRIBUTOS IMPOSTOS PELA LEI. SE INOCORRENTES, DEVE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAPRECIAR O PEDIDO
DO INTERESSADO.
IV. INDEFERIMENTO.
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- HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. ILEGALIDADE, DE SEU ATENDIMENTO, INEXISTENTE.
II. FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUEM A LEI ASSEGURA LEGITIMIDADE, FUNDADA EM MOTIVO NELE PREVISTO E CONCEDIDO COM BASE NAS INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO, CONTÉM-SE NOS TERMOS DO ART.
424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESCABENDO REAPRECIAR SEU MERECIMENTO NESTA VIA HERÓICA.
III. A DESIGNAÇÃO DE COMARCA PRÓXIMA TEM, POR SI, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, E A SATISFAÇÃO DOS ATRIBUTOS IMPOSTOS PELA LEI. SE INOCORRENTES, DEVE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAPRECIAR O PEDIDO
DO INTERESSADO.
IV. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:26/03/1976
Data da Publicação:DJ 04-06-1976 PP-04043 EMENT VOL-01025-01 PP-00325 RTJ VOL-00081-03 PP-00716
HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA. TARDANCA INJUSTIFICADA DA INSTRUÇÃO.
INOCORRENCIA.
II. SE A INSTRUÇÃO CORRIA NORMALMENTE, HÁ VARIOS MESES, NENHUMA
PROVA SE FEZ QUE TENHA SIDO ALTERADO O SEU RITMO, PRESUME-SE QUE JA
ESTEJA FINDA, AFASTANDO A INVOCADA PRETENSAO.
III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA. TARDANCA INJUSTIFICADA DA INSTRUÇÃO.
INOCORRENCIA.
II. SE A INSTRUÇÃO CORRIA NORMALMENTE, HÁ VARIOS MESES, NENHUMA
PROVA SE FEZ QUE TENHA SIDO ALTERADO O SEU RITMO, PRESUME-SE QUE JA
ESTEJA FINDA, AFASTANDO A INVOCADA PRETENSAO.
III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/03/1976
Data da Publicação:DJ 28-05-1976 PP-03771 EMENT VOL-01024-01 PP-00263
HOMICIDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEMORA NO ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO.
II. JA ESTANDO FINDA A ÉPOCA DAS ULTIMAS INFORMAÇÕES, RECOLHIDAS HÁ
MAIS DE TRES MESES, E, TENDO DECORRIDO A TARDANCA, DAS FUGAS
EMPREENDIDAS PELO PACIENTE, MERECE MANTIDA A DECISÃO QUE DESATENDEU
O WRIT.
III. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HOMICIDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEMORA NO ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO.
II. JA ESTANDO FINDA A ÉPOCA DAS ULTIMAS INFORMAÇÕES, RECOLHIDAS HÁ
MAIS DE TRES MESES, E, TENDO DECORRIDO A TARDANCA, DAS FUGAS
EMPREENDIDAS PELO PACIENTE, MERECE MANTIDA A DECISÃO QUE DESATENDEU
O WRIT.
III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/03/1976
Data da Publicação:DJ 21-05-1976 PP-03594 EMENT VOL-01023-02 PP-00267
- RETIFICAÇÃO DE JULGADO PORTADOR DE ERRO MATERIAL GRAVE E
MANIFESTO, NOS TERMOS DO ART. 285 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 289
DO MESMO CÓDIGO). AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
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- RETIFICAÇÃO DE JULGADO PORTADOR DE ERRO MATERIAL GRAVE E
MANIFESTO, NOS TERMOS DO ART. 285 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 289
DO MESMO CÓDIGO). AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:25/03/1976
Data da Publicação:DJ 03-09-1976 PP-07716 EMENT VOL-01032-01 PP-00017
AÇÃO RESCISÓRIA. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM BASE
EMPROCESSO CRIMINAL QUE APUROU FALTA QUE JUSTIFICARIA A SANÇÃO.
II. PRETENSAO VISANDO O EXITO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO,
RESCINDIDOS OS VEREDITOS QUE A DESATENDERAM, PORQUE VICIADOS PELAS
FALTAS PREVISTAS NO ART. 798, I, B E C, E II, DO C.P. CIVIL DE 1939.
III. RES JUDICATA CONSEQUENTE A CRÉDITOS PROFERIDOS NO
JUÍZO CRIMINAL, COM REPERCUSSAO NO CÍVEL. INOCORRENCIA PELA AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS INTEGRADORES DO ART. 1.525 DO C. CIVIL (C.P.P., ART.
66).
IV. FALSIDADE DE SUPOSTA PROVA. SE, EM PRINCÍPIO, SE
RECONHECE QUE NÃO SERVIU ELA COMO PRINCIPAL FUNDAMENTO DO DECISORIO,
E IMPRESTAVEL A ARGÜIÇÃO.
V. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, A MINGUA DAS PREMISSAS NAS QUAIS
SE PROCUROU EMBASAR.
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AÇÃO RESCISÓRIA. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM BASE
EMPROCESSO CRIMINAL QUE APUROU FALTA QUE JUSTIFICARIA A SANÇÃO.
II. PRETENSAO VISANDO O EXITO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO,
RESCINDIDOS OS VEREDITOS QUE A DESATENDERAM, PORQUE VICIADOS PELAS
FALTAS PREVISTAS NO ART. 798, I, B E C, E II, DO C.P. CIVIL DE 1939.
III. RES JUDICATA CONSEQUENTE A CRÉDITOS PROFERIDOS NO
JUÍZO CRIMINAL, COM REPERCUSSAO NO CÍVEL. INOCORRENCIA PELA AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS INTEGRADORES DO ART. 1.525 DO C. CIVIL (C.P.P., ART.
66).
IV. FALSIDADE DE SUPOSTA PROVA. SE, EM PRINCÍPIO, SE
RECONHECE QUE NÃO...
Data do Julgamento:25/03/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-01 PP-00066 RTJ VOL-00083-02 PP-00333
LOCAÇÃO PELO REGIME DA LEI DE LUVAS. RETOMADA.
PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO RETOMANTE ELIDIDA. DIANTE DO EXAME DA
PROVA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO, POIS O EXAME DA
IMPUGNAÇÃO, NESSE PARTICULAR, ENVOLVERIA APRECIAÇÃO DA PROVA. VALOR
DA CAUSA. PRETENSAO QUE PRESSUPOE, NO CASO, O PROVIMENTO DO RECURSO
NO TOCANTE A RETOMADA.
Ementa
LOCAÇÃO PELO REGIME DA LEI DE LUVAS. RETOMADA.
PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO RETOMANTE ELIDIDA. DIANTE DO EXAME DA
PROVA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO, POIS O EXAME DA
IMPUGNAÇÃO, NESSE PARTICULAR, ENVOLVERIA APRECIAÇÃO DA PROVA. VALOR
DA CAUSA. PRETENSAO QUE PRESSUPOE, NO CASO, O PROVIMENTO DO RECURSO
NO TOCANTE A RETOMADA.
Data do Julgamento:23/03/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-03 PP-00897 RTJ VOL-00078-03 PP-00807
DENUNCIA - CO-AUTORIA - INEPCIA. 1- NÃO E INEPTA A DENÚNCIA QUE
ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. 2- TRATANDO-SE DE
CO-AUTORIA, A CULPABILIDADE DE CO-RÉU MANIFESTA-SE DO EXAME DE TODO
O CONTEXTO DA PECA ACUSATORIA, E NÃO DE SIMPLES FRAGMENTO DELA
EXTRAIDO E QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE A FORMA PELA QUAL O
DENUNCIADO PARTICIPOU DA AÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
DENUNCIA - CO-AUTORIA - INEPCIA. 1- NÃO E INEPTA A DENÚNCIA QUE
ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. 2- TRATANDO-SE DE
CO-AUTORIA, A CULPABILIDADE DE CO-RÉU MANIFESTA-SE DO EXAME DE TODO
O CONTEXTO DA PECA ACUSATORIA, E NÃO DE SIMPLES FRAGMENTO DELA
EXTRAIDO E QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE A FORMA PELA QUAL O
DENUNCIADO PARTICIPOU DA AÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/03/1976
Data da Publicação:DJ 21-05-1976 PP-03594 EMENT VOL-01023-02 PP-00339
- HABEAS CORPUS. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO CONSOANTE DEMONSTRAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. - RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
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- HABEAS CORPUS. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO CONSOANTE DEMONSTRAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. - RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/03/1976
Data da Publicação:DJ 04-06-1976 PP-04043 EMENT VOL-01025-01 PP-00339
HABEAS CORPUS. CONFORME ART. 289 DO REG. STF. QUANDO A INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO ORDINÁRIO, A PETIÇÃO DEVE VIR ACOMPANHADA DAS RAZOES DO
PEDIDO DE REFORMA.
O DESCUMPRIMENTO DESTA REGRA IMPLICA NÃO NO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONFORME ART. 289 DO REG. STF. QUANDO A INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO ORDINÁRIO, A PETIÇÃO DEVE VIR ACOMPANHADA DAS RAZOES DO
PEDIDO DE REFORMA.
O DESCUMPRIMENTO DESTA REGRA IMPLICA NÃO NO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:23/03/1976
Data da Publicação:DJ 21-05-1976 PP-03494 EMENT VOL-01023-02 PP-00358
ABONO DE PERMANENCIA. REAJUSTAMENTOS. SEGUEM OS MESMOS CRITÉRIOS DAS
VARIAÇÕES DO SALARIO MINIMO, APÓS O ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 66/66,
MAXIME QUANDO JA EM VIGOR OS DECRETOS-LEIS NS. 710 E 795, OS QUAIS,
VIGENTES A ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, ARREBATARAM
QUAISQUER IMPRECISÕES.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ABONO DE PERMANENCIA. REAJUSTAMENTOS. SEGUEM OS MESMOS CRITÉRIOS DAS
VARIAÇÕES DO SALARIO MINIMO, APÓS O ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 66/66,
MAXIME QUANDO JA EM VIGOR OS DECRETOS-LEIS NS. 710 E 795, OS QUAIS,
VIGENTES A ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, ARREBATARAM
QUAISQUER IMPRECISÕES.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/03/1976
Data da Publicação:DJ 28-05-1976 PP-03772 EMENT VOL-01024-01 PP-00188
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. 1 - DANO MORAL. NÃO
ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE VERBA A ESTE TÍTULO. 2 - VALOR DA PENSÃO.
QUESTÃO NÃO EXAMINAVEL EM APELO EXCEPCIONAL. 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA.
DETERMINAÇÃO PARA QUE SE APLIQUE O CRITÉRIO DA SÚMULA 490. 4 -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. 1 - DANO MORAL. NÃO
ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE VERBA A ESTE TÍTULO. 2 - VALOR DA PENSÃO.
QUESTÃO NÃO EXAMINAVEL EM APELO EXCEPCIONAL. 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA.
DETERMINAÇÃO PARA QUE SE APLIQUE O CRITÉRIO DA SÚMULA 490. 4 -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:23/03/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-09 PP-02990
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - MENORIDADE NÃO COMPROVADA - INTELIGENCIA
DO ART. 115 DO CP..
A MENORIDADE, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 115 DO CP., NÃO
BASTA SER ALEGADA PELO PACIENTE , SENDO NECESSARIO, PARA O SEU
RECONHECIMENTO, QUE ELA ESTEJA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - MENORIDADE NÃO COMPROVADA - INTELIGENCIA
DO ART. 115 DO CP..
A MENORIDADE, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 115 DO CP., NÃO
BASTA SER ALEGADA PELO PACIENTE , SENDO NECESSARIO, PARA O SEU
RECONHECIMENTO, QUE ELA ESTEJA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:23/03/1976
Data da Publicação:DJ 21-05-1976 PP-03594 EMENT VOL-01023-02 PP-00262 RTJ VOL-00079-01 PP-00074
- Habeas corpus. Prescrição da ação penal inexistente, porque interrompida pela sentença condenatória recorrível.
Réu revel. - Condenação à pena mais grave, em segunda instância, contra voto que absolvia o réu. - Necessária interposição de embargos infringentes, por parte de defensor dativo.. - Enquanto for possível a interposição de recurso ordinário, o defensor
dativo deve fazê-lo, para cumprir o mandamento do art. 261 do Código de Processo Penal.
Ordem de habeas corpus concedida em parte.
Ementa
- Habeas corpus. Prescrição da ação penal inexistente, porque interrompida pela sentença condenatória recorrível.
Réu revel. - Condenação à pena mais grave, em segunda instância, contra voto que absolvia o réu. - Necessária interposição de embargos infringentes, por parte de defensor dativo.. - Enquanto for possível a interposição de recurso ordinário, o defensor
dativo deve fazê-lo, para cumprir o mandamento do art. 261 do Código de Processo Penal.
Ordem de habeas corpus concedida em parte.
Data do Julgamento:23/03/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05113 EMENT VOL-01027-14 PP-04610 RTJ VOL-00079-02 PP-00422
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE APONTA COMO AUTORIDADE COATORA O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM QUE SE LHE ATRIBUA ATO OU OMISSAO QUE POSSA
CONFIGURAR COAÇÃO ILEGITIMA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REMESSA DE PECAS
AO GOVERNADOR DO ESTADO E AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
CONHECIMENTO DAS QUEIXAS FEITAS PELOS DETENTOS QUANTO AO MAU
TRATAMENTO CARCERARIO.
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE APONTA COMO AUTORIDADE COATORA O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM QUE SE LHE ATRIBUA ATO OU OMISSAO QUE POSSA
CONFIGURAR COAÇÃO ILEGITIMA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REMESSA DE PECAS
AO GOVERNADOR DO ESTADO E AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
CONHECIMENTO DAS QUEIXAS FEITAS PELOS DETENTOS QUANTO AO MAU
TRATAMENTO CARCERARIO.
Data do Julgamento:23/03/1976
Data da Publicação:DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-02 PP-00513
DENUNCIA - INEPCIA
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, EMBORA ADOTANDO ELEVADO PODER DE
SINTESE, ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP., DE MODO A
FACULTAR AO RÉU PLENO ENTENDIMENTO DE SEU CONTEUDO,
POSSIBILETANDO-LHE AMPLA DEFESA COM RELAÇÃO AO DELITO QUE LHE E
IMPUTADO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
DENUNCIA - INEPCIA
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, EMBORA ADOTANDO ELEVADO PODER DE
SINTESE, ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP., DE MODO A
FACULTAR AO RÉU PLENO ENTENDIMENTO DE SEU CONTEUDO,
POSSIBILETANDO-LHE AMPLA DEFESA COM RELAÇÃO AO DELITO QUE LHE E
IMPUTADO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:23/03/1976
Data da Publicação:DJ 21-05-1976 PP-03594 EMENT VOL-01023-02 PP-00283
