COMPETÊNCIA. E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO PROCESSO E
JULGAMENTO DE PREFEITO ACUSADO DE TER-SE ACUSADO DE TER-SE
APROPRIAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA,
DESTINADAS, EM VIRTUDE DE CONVENIO, A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS
PRIMARIAS NO MUNICÍPIO. VERBAS INCORPORADAS A RECEITA E AO
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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COMPETÊNCIA. E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO PROCESSO E
JULGAMENTO DE PREFEITO ACUSADO DE TER-SE ACUSADO DE TER-SE
APROPRIAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA,
DESTINADAS, EM VIRTUDE DE CONVENIO, A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS
PRIMARIAS NO MUNICÍPIO. VERBAS INCORPORADAS A RECEITA E AO
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/04/1976
Data da Publicação:DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-01 PP-00098
AGRAVO REGIMENTAL.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO, QUANDO O VALOR DA CAUSA E INFERIOR AO
ESTABELECIDO PELO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO PARA JUSTIFICAR O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E A DECISÃO RECORRIDA NÃO CONTRARIOU
JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E APENAS
INTERPRETOU DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SEM AFRONTAR MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
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AGRAVO REGIMENTAL.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO, QUANDO O VALOR DA CAUSA E INFERIOR AO
ESTABELECIDO PELO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO PARA JUSTIFICAR O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E A DECISÃO RECORRIDA NÃO CONTRARIOU
JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E APENAS
INTERPRETOU DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SEM AFRONTAR MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 24-09-1976 PP-08290 EMENT VOL-01035-01 PP-00168
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA.
NULIDADE. A NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA, SENDO
RELATIVA, ESTA SUJEITA A PRECLUSAO, CASO NÃO ARGUIDA EM TEMPO
OPORTUNO.
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HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA.
NULIDADE. A NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA, SENDO
RELATIVA, ESTA SUJEITA A PRECLUSAO, CASO NÃO ARGUIDA EM TEMPO
OPORTUNO.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03817 EMENT VOL-00912-03 PP-00913
INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DOS HONORARIOS DE
ADVOGADO, COM OFENSA AO ART. 891 DO CPC/39. - DECISÃO RECORRIDA
INCENSURAVEL QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - MATÉRIA DE
PROVA, NO TOCANTE AS DEMAIS QUESTÕES. - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
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INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DOS HONORARIOS DE
ADVOGADO, COM OFENSA AO ART. 891 DO CPC/39. - DECISÃO RECORRIDA
INCENSURAVEL QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - MATÉRIA DE
PROVA, NO TOCANTE AS DEMAIS QUESTÕES. - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-04 PP-01125 RTJ VOL-00077-03 PP-00853
JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE QUE, CASSADO O ACÓRDÃO,
OUTRO SE PROFIRA COM OBEDIENCIA AS FORMALIDADES LEGAIS.
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JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE QUE, CASSADO O ACÓRDÃO,
OUTRO SE PROFIRA COM OBEDIENCIA AS FORMALIDADES LEGAIS.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 27-08-1976 PP-07475 EMENT VOL-01031-01 PP-00111
ICM. EM SE TRATANDO DE PRODUTO IMPORTADO A QUE SE APLICAM AS
VANTAGENS ASSEGURADAS PELO GATT, NÃO SE ADMITE A COBRANÇA DE ICM
PELA SUA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR, SE O SIMILAR
NACIONAL GOZAR DE ISENTO DESSE TRIBUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ICM. EM SE TRATANDO DE PRODUTO IMPORTADO A QUE SE APLICAM AS
VANTAGENS ASSEGURADAS PELO GATT, NÃO SE ADMITE A COBRANÇA DE ICM
PELA SUA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR, SE O SIMILAR
NACIONAL GOZAR DE ISENTO DESSE TRIBUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-11 PP-03707 RTJ VOL-00079-01 PP-00317
AÇÃO DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM
REINTEGRATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE LIMITA A ATACAR
FUNDAMENTO NÃO CONSIDERADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, ATÉ PORQUE NÃO
SUSCITADO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO.
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AÇÃO DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM
REINTEGRATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE LIMITA A ATACAR
FUNDAMENTO NÃO CONSIDERADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, ATÉ PORQUE NÃO
SUSCITADO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-10 PP-03121
PURGAÇÃO DA MORA. LOCAÇÃO COMERCIAL. O STF, EM INUMERAS DECISÕES
RECENTES, TEM ENTENDIDO QUE CONTINUA VIGENTE A JURISPRUDÊNCIA
CONDENSADA NO VERBETE 123 DA SÚMULA, QUE NÃO ADMITE PURGAÇÃO DA MORA
NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO N 24.150/34. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PURGAÇÃO DA MORA. LOCAÇÃO COMERCIAL. O STF, EM INUMERAS DECISÕES
RECENTES, TEM ENTENDIDO QUE CONTINUA VIGENTE A JURISPRUDÊNCIA
CONDENSADA NO VERBETE 123 DA SÚMULA, QUE NÃO ADMITE PURGAÇÃO DA MORA
NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO N 24.150/34. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-06 PP-01827
Funcionário. A não ser que a lei determine o contrario,
o funcionário, ainda quando desempenhe funções inerentes a cargo
diverso do em que esta legalmente investido, só faz jus aos
vencimentos de seu cargo efetivo. Precedentes do STF. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
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Funcionário. A não ser que a lei determine o contrario,
o funcionário, ainda quando desempenhe funções inerentes a cargo
diverso do em que esta legalmente investido, só faz jus aos
vencimentos de seu cargo efetivo. Precedentes do STF. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-11 PP-03662
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. MORTE DE PASSAGEIRO,
FILHO MENOR QUE CONCORRIA PARA AS DESPESAS DE MODESTO LAR.
INDENIZAÇÃO, EXCLUIDOS O DANO MORAL E O 13 SALARIO. MOTIVAÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE, A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. MORTE DE PASSAGEIRO,
FILHO MENOR QUE CONCORRIA PARA AS DESPESAS DE MODESTO LAR.
INDENIZAÇÃO, EXCLUIDOS O DANO MORAL E O 13 SALARIO. MOTIVAÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE, A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 21-05-1976 PP-03596 EMENT VOL-01023-02 PP-00234 RTJ VOL-00081-02 PP-00584
Prescrição retroativa. Sentença que transitou em
julgado para ambas as partes. Aplicação da súmula 146, segundo a
atual interpretação do STF. Recurso extraordinário não conhecido, em
virtude da súmula 286.
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Prescrição retroativa. Sentença que transitou em
julgado para ambas as partes. Aplicação da súmula 146, segundo a
atual interpretação do STF. Recurso extraordinário não conhecido, em
virtude da súmula 286.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-01 PP-00328
ICM. NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A ATRIBUIÇÃO, NA
TARIFA ADUANEIRA, DA ALIQUOTA 'ZERO'; CONSEQUENTEMENTE, DELA NÃO
RESULTA ISENÇÃO DO ICM. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ICM. NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A ATRIBUIÇÃO, NA
TARIFA ADUANEIRA, DA ALIQUOTA 'ZERO'; CONSEQUENTEMENTE, DELA NÃO
RESULTA ISENÇÃO DO ICM. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-02 PP-00535
1) HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O INDEFERIMENTO, PELO RELATOR NO
TRIBUNAL LOCAL, DE MEDIDA LIMINAR. SUBSEQUENTE JULGAMENTO DO PRÓPRIO
HABEAS CORPUS ALI TAMBÉM IMPETRADO. PEDIDO PREJUDICADO.
2) PETIÇÃO DIRETAMENTE DIRIGIDA AO SUPREMO TRIBUNAL, COMO RECURSO DE
ACÓRDÃO INDEFERITORIO DE HABEAS CORPUS. INJUSTIFICADA SUBVERSAO DA
ORDEM PROCESSUAL, NÃO CONHECIMENTO. 3) PEDIDO DE REMOÇÃO DO PACIENTE
DE UMA PARA OUTRA CLINICA, PARA EFEITO DE TRATAMENTO. MATÉRIA QUE
ESCAPA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL. NÃO
CONHECIMENTO.
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1) HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O INDEFERIMENTO, PELO RELATOR NO
TRIBUNAL LOCAL, DE MEDIDA LIMINAR. SUBSEQUENTE JULGAMENTO DO PRÓPRIO
HABEAS CORPUS ALI TAMBÉM IMPETRADO. PEDIDO PREJUDICADO.
2) PETIÇÃO DIRETAMENTE DIRIGIDA AO SUPREMO TRIBUNAL, COMO RECURSO DE
ACÓRDÃO INDEFERITORIO DE HABEAS CORPUS. INJUSTIFICADA SUBVERSAO DA
ORDEM PROCESSUAL, NÃO CONHECIMENTO. 3) PEDIDO DE REMOÇÃO DO PACIENTE
DE UMA PARA OUTRA CLINICA, PARA EFEITO DE TRATAMENTO. MATÉRIA QUE
ESCAPA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL. NÃO
CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05112 EMENT VOL-01027-13 PP-04281
"Habeas corpus". Circunstancia que, no caso, afasta a
vedação da parte final da letra "c" do inciso II do artigo 119 da
Emenda Constitucional n. 1/69. Prescrição. Aplicação da súmula 146,
com o entendimento que o STF voltou a dar-lhe, a partir do julgamento
dos ERE 76.320. Pedido conhecido e deferido.
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"Habeas corpus". Circunstancia que, no caso, afasta a
vedação da parte final da letra "c" do inciso II do artigo 119 da
Emenda Constitucional n. 1/69. Prescrição. Aplicação da súmula 146,
com o entendimento que o STF voltou a dar-lhe, a partir do julgamento
dos ERE 76.320. Pedido conhecido e deferido.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00435
HABEAS CORPUS. PRETENDIDA IRREGULARIDADE NO ATO DE INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS. EMBORA NÃO TENHA O DEFENSOR DATIVO ASSINADO OS TERMOS
DE ASSENTADA, A SUA PRESENCA A AUDIENCIA SE INFERE DE ELEMENTO QUE
FIGURA NUMA DELAS. ALEGAÇÕES FINAIS EM QUE A DEFESA ANALISA OS
DEPOIMENTOS, SEM IMPUGNAR A FORMA PELA QUAL FORAM PRESTADOS. PEDIDO
INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. PRETENDIDA IRREGULARIDADE NO ATO DE INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS. EMBORA NÃO TENHA O DEFENSOR DATIVO ASSINADO OS TERMOS
DE ASSENTADA, A SUA PRESENCA A AUDIENCIA SE INFERE DE ELEMENTO QUE
FIGURA NUMA DELAS. ALEGAÇÕES FINAIS EM QUE A DEFESA ANALISA OS
DEPOIMENTOS, SEM IMPUGNAR A FORMA PELA QUAL FORAM PRESTADOS. PEDIDO
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05112 EMENT VOL-01027-13 PP-04162
HABEAS CORPUS.PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI,
E, NÃO, DO PROCESSO EM QUE SE PLEITEIA NULIDADE POR FALTA DE
APLICAÇÃO DA LEI 5.726/71, CUJO ADVENTO. POREM, OCORREU DEPOIS DE
PROFERIDA A SENTENÇA DE 1 GRAU. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS.PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI,
E, NÃO, DO PROCESSO EM QUE SE PLEITEIA NULIDADE POR FALTA DE
APLICAÇÃO DA LEI 5.726/71, CUJO ADVENTO. POREM, OCORREU DEPOIS DE
PROFERIDA A SENTENÇA DE 1 GRAU. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07080 EMENT VOL-01029-02 PP-00578
- HABEAS CORPUS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. - PAGAMENTO
DA IMPORTÂNCIA DO CHEQUE, APÓS A DENÚNCIA E ANTES DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. - NÃO SE CONFUNDE PEQUENO VALOR DO PREJUÍZO, SOFRIDO
PELA VÍTIMA, NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - DE QUE COGITA O ART.
171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL-, COM REDUÇÃO OU DESAPARECIMENTO DO
PREJUÍZO, PELA REPARAÇÃO DO DANO, POSTERIORMENTE AO DELITO. A
REPARAÇÃO, ANTES DO JULGAMENTO, FUNCIONA, SOMENTE, COMO ATENUANTE
GENÉRICA - ART. 48, IV, B. INDEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS. - VOTOS VENCIDOS.
Ementa
- HABEAS CORPUS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. - PAGAMENTO
DA IMPORTÂNCIA DO CHEQUE, APÓS A DENÚNCIA E ANTES DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. - NÃO SE CONFUNDE PEQUENO VALOR DO PREJUÍZO, SOFRIDO
PELA VÍTIMA, NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - DE QUE COGITA O ART.
171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL-, COM REDUÇÃO OU DESAPARECIMENTO DO
PREJUÍZO, PELA REPARAÇÃO DO DANO, POSTERIORMENTE AO DELITO. A
REPARAÇÃO, ANTES DO JULGAMENTO, FUNCIONA, SOMENTE, COMO ATENUANTE
GENÉRICA - ART. 48, IV, B. INDEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS. - VOTOS VENCIDOS.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 20-05-1977 PP-03259 EMENT VOL-01059-01 PP-00095 RTJ VOL-00081-03 PP-00718
