HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - CHEQUE.
PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO, NÃO É NECESSÁRIO QUE O CHEQUE NÃO ESTEJA ACOBERTADO POR SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS, VEZ QUE TAMBÉM EXISTE FRAUDE QUANDO, HAVENDO PROVISÃO DE FUNDOS QUANDO DE SUA EMISSÃO, O EMITENTE FRUSTA O PAGAMENTO,
SACANDO O SALDO ANTES QUE O FAVORECIDO, MEDIANTE DEPOSITO EM COMPENSAÇÃO, POSSA RECEBER DO SACADO O VALOR DO TÍTULO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - CHEQUE.
PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO, NÃO É NECESSÁRIO QUE O CHEQUE NÃO ESTEJA ACOBERTADO POR SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS, VEZ QUE TAMBÉM EXISTE FRAUDE QUANDO, HAVENDO PROVISÃO DE FUNDOS QUANDO DE SUA EMISSÃO, O EMITENTE FRUSTA O PAGAMENTO,
SACANDO O SALDO ANTES QUE O FAVORECIDO, MEDIANTE DEPOSITO EM COMPENSAÇÃO, POSSA RECEBER DO SACADO O VALOR DO TÍTULO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/12/1975
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02732 EMENT VOL-01019-03 PP-01016 RTJ VOL-00078-01 PP-00121
- HABEAS CORPUS. - FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. - É BASTANTE, PARA DEMONSTRÁ-LA, O CARIMBO DO BANCO NO VERSO DO CHEQUE, COM ESSA DECLARAÇÃO, ALÉM DE PROTESTO REGULARMENTE TIRADO, DE QUE CONSTA A
DECLARAÇÃO DO SACADO SOBRE O SALDO INSUFICIENTE. - FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. - RECURSO DE "HABEAS CORPUS" NÃO PROVIDO.
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- HABEAS CORPUS. - FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. - É BASTANTE, PARA DEMONSTRÁ-LA, O CARIMBO DO BANCO NO VERSO DO CHEQUE, COM ESSA DECLARAÇÃO, ALÉM DE PROTESTO REGULARMENTE TIRADO, DE QUE CONSTA A
DECLARAÇÃO DO SACADO SOBRE O SALDO INSUFICIENTE. - FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. - RECURSO DE "HABEAS CORPUS" NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1975
Data da Publicação:DJ 12-03-1976 PP-01514 EMENT VOL-01014-02 PP-00608
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADA.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE ABUSO DE DENUNCIAÇÃO. DENUNCIA QUE
ATENDEU, QUANTUM SATIS, AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO C.P.P. RECURSO
NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADA.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE ABUSO DE DENUNCIAÇÃO. DENUNCIA QUE
ATENDEU, QUANTUM SATIS, AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO C.P.P. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1975
Data da Publicação:DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00498
- NÃO SE ESTENDEM AO REVEL OS EFEITOS DA NULIDADE RECONHECIDA EM FAVOR DE CO-RÉUS QUE NÃO O FORAM, MOTIVADA PELA FALTA DE SUA INTIMAÇÃO PARA OS ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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- NÃO SE ESTENDEM AO REVEL OS EFEITOS DA NULIDADE RECONHECIDA EM FAVOR DE CO-RÉUS QUE NÃO O FORAM, MOTIVADA PELA FALTA DE SUA INTIMAÇÃO PARA OS ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1975
Data da Publicação:DJ 12-03-1976 PP-01514 EMENT VOL-01014-02 PP-00594 RTJ VOL-00076-03 PP-00745
O DECRETO-LEI N. 685 DE 17.7.69 ACHA-SE REVOGADO PELO ART. 57 DA LEI
NUMERO 6.024 DE 13.3.74. DE QUALQUER FORMA, ERA RECONHECIVEL SUA
INCOMPATIBILIDADE, QUANTO A MATÉRIA DO SEU ART. 2, COM O ART. 122,
II, COMBINADO COM O ART. 125, I, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A
EMENDA N. 1. O FATO DE SE ACHAR EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL A SOCIEDADE ANONIMA QUE EXPLORA O NEGÓCIO DE SEGURO,
ESSE FATO, SÓ POR SI, NÃO AUTORIZA SE TRANSFIRA PARA O FORO FEDERAL
A CAUSA EM QUE FIGURE COM PARTE A REFERIDA COMPANHIA.
2. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA JULGAR COMPETENTE, NO CASO,
A JUSTIÇA COMUM.
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O DECRETO-LEI N. 685 DE 17.7.69 ACHA-SE REVOGADO PELO ART. 57 DA LEI
NUMERO 6.024 DE 13.3.74. DE QUALQUER FORMA, ERA RECONHECIVEL SUA
INCOMPATIBILIDADE, QUANTO A MATÉRIA DO SEU ART. 2, COM O ART. 122,
II, COMBINADO COM O ART. 125, I, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A
EMENDA N. 1. O FATO DE SE ACHAR EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL A SOCIEDADE ANONIMA QUE EXPLORA O NEGÓCIO DE SEGURO,
ESSE FATO, SÓ POR SI, NÃO AUTORIZA SE TRANSFIRA PARA O FORO FEDERAL
A CAUSA EM QUE FIGURE COM PARTE A REFERIDA COMPANHIA.
2. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA JULGAR COMPETENTE, NO CASO,
A JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:15/12/1975
Data da Publicação:DJ 27-02-1976 PP-01281 EMENT VOL-01013-01 PP-00012 RTJ VOL-00078-01 PP-00067
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO ENCERRA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTOS NOVOS E DE FUNDAMENTOS NOVOS E DE PRETENSÃO DIFERENTE, INADMISSÍVEL SEM REGULAR
POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
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- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO ENCERRA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTOS NOVOS E DE FUNDAMENTOS NOVOS E DE PRETENSÃO DIFERENTE, INADMISSÍVEL SEM REGULAR
POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:12/12/1975
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02734 EMENT VOL-01019-02 PP-00605
IPI. ISENÇÃO CONCEDIDA A BORRACHA NATURAL (LEI N. 5.227/67). EM FACE
DO DISPOSTO NO CTN, ART. 111, II, CUMPRE INTERPRETAR-SE LITERALMENTE
A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE OUTORGA DE ISENÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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IPI. ISENÇÃO CONCEDIDA A BORRACHA NATURAL (LEI N. 5.227/67). EM FACE
DO DISPOSTO NO CTN, ART. 111, II, CUMPRE INTERPRETAR-SE LITERALMENTE
A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE OUTORGA DE ISENÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1975
Data da Publicação:DJ 26-03-1976 PP-02035 EMENT VOL-01016-01 PP-00395
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO ENCERRA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTOS NOVOS E DE PRETENSÃO DIFERENTE, INADMISSÍVEL SEM REGULAR POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
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- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO ENCERRA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTOS NOVOS E DE PRETENSÃO DIFERENTE, INADMISSÍVEL SEM REGULAR POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:12/12/1975
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02734 EMENT VOL-01019-02 PP-00637
HABEAS CORPUS. O BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE, RECONHECIDO A FAVOR DE RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES PELO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO DA L. 5.941/73) TAMBÉM SE APLICA
ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. - RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. O BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE, RECONHECIDO A FAVOR DE RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES PELO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO DA L. 5.941/73) TAMBÉM SE APLICA
ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. - RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1975
Data da Publicação:DJ 07-05-1976 PP-03121 EMENT VOL-01021-02 PP-00423 RTJ VOL-00079-01 PP-00075
- TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. CÁLCULO COM BASE EM PAUTA MÍNIMA FIXADA EM RESOLUÇÃO DO C.P.A.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ART. 1º E 2º DO DL. 1.111/70. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA RELATIVO À FUNDAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. CÁLCULO COM BASE EM PAUTA MÍNIMA FIXADA EM RESOLUÇÃO DO C.P.A.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ART. 1º E 2º DO DL. 1.111/70. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA RELATIVO À FUNDAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/12/1975
Data da Publicação:DJ 12-03-1976 PP-01514 EMENT VOL-01014-01 PP-00129
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXECUTIVO FISCAL CONTRA
SOCIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 135, III, DO CTN EM RELAÇÃO A
SOCIO-COTISTA, QUE NÃO ASSUMIU A DIREÇÃO DA EMPRESA. PECULIARIDADE
APONTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE NÃO ENVOLVE FRAUDE, IMPUTAVEL
AO RECORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXECUTIVO FISCAL CONTRA
SOCIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 135, III, DO CTN EM RELAÇÃO A
SOCIO-COTISTA, QUE NÃO ASSUMIU A DIREÇÃO DA EMPRESA. PECULIARIDADE
APONTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE NÃO ENVOLVE FRAUDE, IMPUTAVEL
AO RECORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1975
Data da Publicação:DJ 27-02-1976 PP-01282 EMENT VOL-01013-01 PP-00208
IMPOSTO DE RENDA. LICITO E AO FISCO PROCEDER A REVISÃO DEFINITIVA DE
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO MESMO QUANDO FOI ELA INICIALMENTE ACEITA
SEM RESTRIÇÕES. LANCAMENTO SUPLEMENTAR POR OMISSAO PREVISTA NO ART.
149, IV DO CTN. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA DE FATO. RE NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. LICITO E AO FISCO PROCEDER A REVISÃO DEFINITIVA DE
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO MESMO QUANDO FOI ELA INICIALMENTE ACEITA
SEM RESTRIÇÕES. LANCAMENTO SUPLEMENTAR POR OMISSAO PREVISTA NO ART.
149, IV DO CTN. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA DE FATO. RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/12/1975
Data da Publicação:DJ 09-04-1976 PP-02386 EMENT VOL-01018-01 PP-00194
- DIES A QUO DO PRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO EXECUTIVA (ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939). É ELE O DIA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, E NÃO O EM QUE SE DÁ A ENTREGA EM CARTÓRIO DO AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
NÃO PROVIDO.
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- DIES A QUO DO PRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO EXECUTIVA (ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939). É ELE O DIA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, E NÃO O EM QUE SE DÁ A ENTREGA EM CARTÓRIO DO AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1975
Data da Publicação:DJ 12-03-1976 PP-01515 EMENT VOL-01014-01 PP-00321 RTJ VOL-00077-01 PP-00331
ICM. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. O S.T.F., JA ASSENTOU A
JURISPRUDÊNCIA DE QUE E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE
ALIQUOTAS DO ICM, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO O
DESTINATORIO SEJA OU NÃO CONTRIBUINTE - ART. 23. PAR. 5 DA C.P. RE
CONHECIDO.
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ICM. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. O S.T.F., JA ASSENTOU A
JURISPRUDÊNCIA DE QUE E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE
ALIQUOTAS DO ICM, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO O
DESTINATORIO SEJA OU NÃO CONTRIBUINTE - ART. 23. PAR. 5 DA C.P. RE
CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/12/1975
Data da Publicação:DJ 26-03-1976 PP-02035 EMENT VOL-01016-02 PP-00541
TAXA REMUNERATORIA DE SERVIÇOS COBRADA PELA CAIXA ECONÔMICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO. INAPLICABILIDADE DO DEC. 22.626, DE 07.04.1933,
AS OPERAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUJEITAS AO REGIME DA LEI
N 4.595, DE 31.12.1964. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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TAXA REMUNERATORIA DE SERVIÇOS COBRADA PELA CAIXA ECONÔMICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO. INAPLICABILIDADE DO DEC. 22.626, DE 07.04.1933,
AS OPERAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUJEITAS AO REGIME DA LEI
N 4.595, DE 31.12.1964. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1975
Data da Publicação:DJ 30-04-1976 PP-02915 EMENT VOL-01020-01 PP-00201
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO ENCERRA CONTRADIÇÃO. OMISSAO
OU OBSCURIDADE. INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTOS NOVOS E DE PRETENSAO
DIFERENTE, INADMISSIVEL SEM REGULAR POSSIBILIDADE DE CONTRADITORIO.
EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO ENCERRA CONTRADIÇÃO. OMISSAO
OU OBSCURIDADE. INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTOS NOVOS E DE PRETENSAO
DIFERENTE, INADMISSIVEL SEM REGULAR POSSIBILIDADE DE CONTRADITORIO.
EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:12/12/1975
Data da Publicação:DJ 14-05-1976 PP-03333 EMENT VOL-01022-02 PP-00386
A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE
SOBRE O PAGAMENTO FEITO AO EMPREGADO, POR HORAS EXTRAORDINARIAS DE
TRABALHO. PRECEDENTES DO STF (RE 76.700,DJ. DE 02. 01.74 E RE
78.687, EMENTARIO DO STF 952).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE
SOBRE O PAGAMENTO FEITO AO EMPREGADO, POR HORAS EXTRAORDINARIAS DE
TRABALHO. PRECEDENTES DO STF (RE 76.700,DJ. DE 02. 01.74 E RE
78.687, EMENTARIO DO STF 952).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/12/1975
Data da Publicação:DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00336 RTJ VOL-00077-03 PP-00986
