REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE RÉU PRONUNCIADO, RECONHECIDO
COMO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES (ART. 408, PARAGRAFO 2 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI N 5.941/73). DIREITO DO
RÉU, SALVO DECLARADA RAZÃO QUE NÃO O RECOMENDE, AO BENEFICIO LEGAL,
QUE O JUIZ NÃO TEM A FACULDADE DE NEGAR AO SEU ARBITRIO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.
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REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE RÉU PRONUNCIADO, RECONHECIDO
COMO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES (ART. 408, PARAGRAFO 2 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI N 5.941/73). DIREITO DO
RÉU, SALVO DECLARADA RAZÃO QUE NÃO O RECOMENDE, AO BENEFICIO LEGAL,
QUE O JUIZ NÃO TEM A FACULDADE DE NEGAR AO SEU ARBITRIO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01084 EMENT VOL-01012-03 PP-00901 RTJ VOL-00076-02 PP-00468
"QUEIXA-CRIME. DECADENCIA NÃO OCORRIDA. E ATÉ O INGRESSO DA
VESTIBULAR ACUSATORIA QUE DEVE SER CONTADO O PRAZO DO ART. 38 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NÃO, ATÉ A DATA DO DESPACHO QUE A
RECEBE. "RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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"QUEIXA-CRIME. DECADENCIA NÃO OCORRIDA. E ATÉ O INGRESSO DA
VESTIBULAR ACUSATORIA QUE DEVE SER CONTADO O PRAZO DO ART. 38 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NÃO, ATÉ A DATA DO DESPACHO QUE A
RECEBE. "RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01084 EMENT VOL-01012-03 PP-00927
Responde o expropriante por honorários de advogado, quando
culposamente chama a juízo alguém e, verificado o erro quanto ao imóvel
expropriado, desiste da ação expropriatória. Agravo regimental
improvido.
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Responde o expropriante por honorários de advogado, quando
culposamente chama a juízo alguém e, verificado o erro quanto ao imóvel
expropriado, desiste da ação expropriatória. Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:05/12/1975
Data da Publicação:DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-01 PP-00040
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. EMBORA
EXCEDIDO O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUERITO POLICIAL, NÃO E DE SER
DEFERIDO O WRIT, SE A DENUNCIA JA FOI RECEBIDA E O PROCESSO TEM SEU
CURSO NORMAL COM O INTERROGATORIO DOS CO-REUS. II. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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- RECURSO DE HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. EMBORA
EXCEDIDO O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUERITO POLICIAL, NÃO E DE SER
DEFERIDO O WRIT, SE A DENUNCIA JA FOI RECEBIDA E O PROCESSO TEM SEU
CURSO NORMAL COM O INTERROGATORIO DOS CO-REUS. II. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:05/12/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09640 EMENT VOL-01010-06 PP-02083
- HABEAS CORPUS. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS QUANDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO ACUSATÓRIA, A DEMORA DECORREU DAS DIFICULDADES PARA OUVIR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA.
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- HABEAS CORPUS. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS QUANDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO ACUSATÓRIA, A DEMORA DECORREU DAS DIFICULDADES PARA OUVIR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA.
Data do Julgamento:05/12/1975
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02731 EMENT VOL-01019-03 PP-00915
- SERVIDOR PÚBLICO; INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO. - QUESTÃO DE ESTABILIDADE, COM INVOCAÇÃO DO ART. 177, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA;
APLICAÇÃO DA SÚMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- SERVIDOR PÚBLICO; INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO. - QUESTÃO DE ESTABILIDADE, COM INVOCAÇÃO DO ART. 177, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA;
APLICAÇÃO DA SÚMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1975
Data da Publicação:DJ 18-02-1977 PP-00888 EMENT VOL-01048-01 PP-00138
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, POR LHE CORRESPONDER A ALIQUOTA 'ZERO'. NÃO SE
CONFIGURANDO DO TRIBUTO FEDERAL, IMPROCEDE A PRETENSAO DE ISENÇÃO DO
ESTADUAL. JURISPRUDENCIAL FIRME DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, POR LHE CORRESPONDER A ALIQUOTA 'ZERO'. NÃO SE
CONFIGURANDO DO TRIBUTO FEDERAL, IMPROCEDE A PRETENSAO DE ISENÇÃO DO
ESTADUAL. JURISPRUDENCIAL FIRME DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/12/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-03 PP-00637
PENSÃO - INCAPACIDADE - BENEFICIARIOS OBRIGATORIOS DO I.P.E.
VALOR DA ALÇADA QUE NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SE
CONSUBSTANCIANDO A VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, NEM DIVERGENCIA COM
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PENSÃO - INCAPACIDADE - BENEFICIARIOS OBRIGATORIOS DO I.P.E.
VALOR DA ALÇADA QUE NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SE
CONSUBSTANCIANDO A VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, NEM DIVERGENCIA COM
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1975
Data da Publicação:DJ 19-03-1976 PP-01746 EMENT VOL-01015-01 PP-00157
DIREITO A OBTENÇÃO DE CERTIDOES (ART. 153, PAR. 35 DA CONSTITUIÇÃO).
CASO EM QUE, CONSIDERADA A INDOLE DA AUTARQUIA, A NEGATIVA TINHA
APOIO NA GARANTIA DO SIGILO BANCARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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DIREITO A OBTENÇÃO DE CERTIDOES (ART. 153, PAR. 35 DA CONSTITUIÇÃO).
CASO EM QUE, CONSIDERADA A INDOLE DA AUTARQUIA, A NEGATIVA TINHA
APOIO NA GARANTIA DO SIGILO BANCARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00902 EMENT VOL-01011-02 PP-00535 RTJ VOL-00076-02 PP-00655
LOCAÇÃO COMERCIAL (D. 24.150/34). PURGA DA MORA. CONFORME A
JURISPRUDÊNCIA DO STF, NÃO SE ADMITE A PURGA DA MORA NAS LOCAÇÕES
REGIDAS PELO D. N. 24.150, DE 1934. APLICAÇÃO DA SÚMULA 123, MESMO
APÓS O ADVENTO DA LEI N. 5.334, DE 1967. - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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LOCAÇÃO COMERCIAL (D. 24.150/34). PURGA DA MORA. CONFORME A
JURISPRUDÊNCIA DO STF, NÃO SE ADMITE A PURGA DA MORA NAS LOCAÇÕES
REGIDAS PELO D. N. 24.150, DE 1934. APLICAÇÃO DA SÚMULA 123, MESMO
APÓS O ADVENTO DA LEI N. 5.334, DE 1967. - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:05/12/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-02 PP-00435
- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. DETENTO MORTO POR COMPANHEIRO DE CELA. NOTÓRIA PERICULOSIDADE DO ASSASSINO. CULPA PROVADA DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS, POR OMISSÃO CONCORRENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO EVENTO DANOSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO.
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- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. DETENTO MORTO POR COMPANHEIRO DE CELA. NOTÓRIA PERICULOSIDADE DO ASSASSINO. CULPA PROVADA DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS, POR OMISSÃO CONCORRENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO EVENTO DANOSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1975
Data da Publicação:DJ 07-05-1976 PP-03123 EMENT VOL-01021-02 PP-00336 RTJ VOL-00077-02 PP-00601
HABEAS CORPUS - REEXAME DE PROVA.
O HABEAS CORPUS NÃO É RECURSO APROPRIADO PARA O REEXAME DA PROVA QUE SERVIU DE BASE À CONDENAÇÃO
DO PACIENTE, VISANDO APURAR A JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
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HABEAS CORPUS - REEXAME DE PROVA.
O HABEAS CORPUS NÃO É RECURSO APROPRIADO PARA O REEXAME DA PROVA QUE SERVIU DE BASE À CONDENAÇÃO
DO PACIENTE, VISANDO APURAR A JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Data do Julgamento:05/12/1975
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02731 EMENT VOL-01019-03 PP-00929
PENSÃO ALIMENTICIA COM BASE EM CONCUBINATO EXTINTO. IMPROCEDENCIA,
COM BASE NO DIREITO E NA PROVA.II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
INVOCAÇÃO DAS LETRAS 'A', 'C' E 'D', DO ART. 119, III, DA
CONSTITUIÇÃO. III. MANIFESTA INOCORRENCIA DE QUAISQUER DELAS,
JUSTIFICANDO O SEU NÃO CONHECIMENTO.
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PENSÃO ALIMENTICIA COM BASE EM CONCUBINATO EXTINTO. IMPROCEDENCIA,
COM BASE NO DIREITO E NA PROVA.II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
INVOCAÇÃO DAS LETRAS 'A', 'C' E 'D', DO ART. 119, III, DA
CONSTITUIÇÃO. III. MANIFESTA INOCORRENCIA DE QUAISQUER DELAS,
JUSTIFICANDO O SEU NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:05/12/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09644 EMENT VOL-01010-03 PP-00968 RTJ VOL-00080-01 PP-00119
- PROCESSO POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ANULAÇÃO INDEVIDA, A FALTA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO, DE SENTENÇA DE CONDENAÇÃO POR DESCLASSIFICAÇÃO, AINDA QUE INCORRETA. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO TRADUZIDO PELA SÚMULA 160. REFORMATIO INPEJUS GRAVE E PATENTEMENTE CONFIGURADA. ANULAÇÃO, QUE SE IMPÕE, DO PROCESSO, A PARTIR DO ACORDÃO QUE ANULOU A PRIMEIRA SENTENÇA.
RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. .
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- PROCESSO POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ANULAÇÃO INDEVIDA, A FALTA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO, DE SENTENÇA DE CONDENAÇÃO POR DESCLASSIFICAÇÃO, AINDA QUE INCORRETA. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO TRADUZIDO PELA SÚMULA 160. REFORMATIO INPEJUS GRAVE E PATENTEMENTE CONFIGURADA. ANULAÇÃO, QUE SE IMPÕE, DO PROCESSO, A PARTIR DO ACORDÃO QUE ANULOU A PRIMEIRA SENTENÇA.
RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. .
Data do Julgamento:05/12/1975
Data da Publicação:DJ 12-03-1976 PP-01513 EMENT VOL-01014-01 PP-00031 RTJ VOL-00076-03 PP-00672
O plenário do STF tem por firme o seu entendimento de que a identificação a que se refere o art. 6º, VIII, do C. Pr. Penal., é de ser exigida mesmo no caso de o indiciado exibir documento que prove sua identificação feita de outra maneira, pois é que,
pela feferida na supracitada regra, deve identificar-se no indiciado tudo aquilo que ele apresenta de característico na ocasião em que pratica o fato de que trata o inquerito."
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O plenário do STF tem por firme o seu entendimento de que a identificação a que se refere o art. 6º, VIII, do C. Pr. Penal., é de ser exigida mesmo no caso de o indiciado exibir documento que prove sua identificação feita de outra maneira, pois é que,
pela feferida na supracitada regra, deve identificar-se no indiciado tudo aquilo que ele apresenta de característico na ocasião em que pratica o fato de que trata o inquerito."
Data do Julgamento:05/12/1975
Data da Publicação:DJ 19-03-1976 PP-01745 EMENT VOL-01015-01 PP-00145 RTJ VOL-00077-02 PP-00646
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
CONDENAÇÃO A (1) ANO DE RECLUSÃO EM SENTENÇA QUE TRANSITOU EM
JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 443, C.C. O
ART. 526, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE QUATRO ANOS, MESMO SEM RECURSO DO RÉU.
II. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART.
125, II, E, SEU PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICADA A
SÚMULA N. 146, EM SEU SENTIDO COMPREENSIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (ERE. CR. N. 76.320 E OUTROS)
III. RECURSO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
CONDENAÇÃO A (1) ANO DE RECLUSÃO EM SENTENÇA QUE TRANSITOU EM
JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 443, C.C. O
ART. 526, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE QUATRO ANOS, MESMO SEM RECURSO DO RÉU.
II. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART.
125, II, E, SEU PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICADA A
SÚMULA N. 146, EM SEU SENTIDO COMPREENSIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (ERE. CR. N. 76.320 E OUTROS)
III. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/12/1975
Data da Publicação:DJ 27-02-1976 PP-01281 EMENT VOL-01013-01 PP-00379 RTJ VOL-00080-03 PP-00706
"AÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO (C.F., ART.
125, II). - SOMENTE A CITAÇÃO PERMITE SABER SE O DEMANDADO RECUSA A
JURISDIÇÃO LOCAL, OU SE A ELA ACASO SE SUBMETE. A IMPROBABILIDADE DA
SUBMISSAO, POR NOTORIA QUE SEJA, NÃO AUTORIZA O JUÍZO A DAR POR
INEPTA A INICIAL, ENCERRANDO LIMINARMENTE O PROCESSO." AGRAVO RETIDO
PREJUDICADO. - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
"AÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO (C.F., ART.
125, II). - SOMENTE A CITAÇÃO PERMITE SABER SE O DEMANDADO RECUSA A
JURISDIÇÃO LOCAL, OU SE A ELA ACASO SE SUBMETE. A IMPROBABILIDADE DA
SUBMISSAO, POR NOTORIA QUE SEJA, NÃO AUTORIZA O JUÍZO A DAR POR
INEPTA A INICIAL, ENCERRANDO LIMINARMENTE O PROCESSO." AGRAVO RETIDO
PREJUDICADO. - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/12/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09638 EMENT VOL-01010-01 PP-00301 RTJ VOL-00078-01 PP-00075
SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO INTEGRADOS NA PASA S.A. - RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA PELOS SEUS SERVIDORES. FACE O SEU STATUS. COMPETE A
JUSTIÇA DO ESTADO SOVE-LA. SEGUNDO REITERADO JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO INTEGRADOS NA PASA S.A. - RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA PELOS SEUS SERVIDORES. FACE O SEU STATUS. COMPETE A
JUSTIÇA DO ESTADO SOVE-LA. SEGUNDO REITERADO JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/1975
Data da Publicação:DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-01 PP-00310
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COBAL. SENDO ELA EMPRESA PÚBLICA, A
COMPETÊNCIA PARA DECIDIR AS RECLAMAÇÕES CONTRA ELE APRESENTADAS E DA
JUSTIÇA FEDERAL EM AMBAS AS INSTANCIAS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COBAL. SENDO ELA EMPRESA PÚBLICA, A
COMPETÊNCIA PARA DECIDIR AS RECLAMAÇÕES CONTRA ELE APRESENTADAS E DA
JUSTIÇA FEDERAL EM AMBAS AS INSTANCIAS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1975
Data da Publicação:DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-01 PP-00301
CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DE MORA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
DE SINISTRO COBERTO POR CONTRATO DE SEGURO. APLICAÇÃO DO ARTIGO
1 DA LEI N. 5.488, DE 27.08.1968. A INDENIZAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS RESULTANTES DE ATO ILICITO CONSTITUI DÍVIDA DE
VALOR, PARA CUJA APURAÇÃO SE PODE UTILIZAR O CRITÉRIO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DE MORA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
DE SINISTRO COBERTO POR CONTRATO DE SEGURO. APLICAÇÃO DO ARTIGO
1 DA LEI N. 5.488, DE 27.08.1968. A INDENIZAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS RESULTANTES DE ATO ILICITO CONSTITUI DÍVIDA DE
VALOR, PARA CUJA APURAÇÃO SE PODE UTILIZAR O CRITÉRIO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/12/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01086 EMENT VOL-01012-02 PP-00396
