- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. DELE ESTÁ ISENTA A EXECUÇÃO, POR EMPREITADA, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADAS COM A PETROBRÁS, EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
APLICAÇÃO DO ART. 11 DO DL Nº 406/68. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. DELE ESTÁ ISENTA A EXECUÇÃO, POR EMPREITADA, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADAS COM A PETROBRÁS, EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
APLICAÇÃO DO ART. 11 DO DL Nº 406/68. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1975
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02734 EMENT VOL-01019-02 PP-00584 RTJ VOL-00077-01 PP-00259
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA APOSENTADOS. - FIXAÇÃO DE PROVENTOS FEITA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1967, NOS TERMOS DE LEIS LOCAIS. - ACÓRDÃO QUE A MANTÉM, MEDIANTE APLICAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS, SEM OFENSA A DIREITO FEDERAL E
SEM
DIVERGÊNCIA NO
INTERPRETÁ-LO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA APOSENTADOS. - FIXAÇÃO DE PROVENTOS FEITA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1967, NOS TERMOS DE LEIS LOCAIS. - ACÓRDÃO QUE A MANTÉM, MEDIANTE APLICAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS, SEM OFENSA A DIREITO FEDERAL E
SEM
DIVERGÊNCIA NO
INTERPRETÁ-LO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/12/1975
Data da Publicação:DJ 07-05-1976 PP-03122 EMENT VOL-01021-02 PP-00240
INDENIZAÇÃO.- FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL A PRESTAÇÕES PAGAS
PELA COMPRA DE LOTES DE TERRENO.- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI OU DE
DISSIDIO NA INTERPRETAÇÃO DE DIREITO FEDERAL. DIVIDA DE VALOR.-
CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO FORMA DE ATUALIZA-LA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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INDENIZAÇÃO.- FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL A PRESTAÇÕES PAGAS
PELA COMPRA DE LOTES DE TERRENO.- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI OU DE
DISSIDIO NA INTERPRETAÇÃO DE DIREITO FEDERAL. DIVIDA DE VALOR.-
CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO FORMA DE ATUALIZA-LA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:09/12/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01085 EMENT VOL-01012-01 PP-00340
HONORARIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO APLICAÇÃO
DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 3. DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL E DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO APLICAÇÃO
DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 3. DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL E DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/12/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-02227 EMENT VOL-01011-02 PP-00510
EXECUTIVO FISCAL. - CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA, SEM OCORRENCIA
DAS HIPÓTESES RESSALVADAS NO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. - CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA, SEM OCORRENCIA
DAS HIPÓTESES RESSALVADAS NO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/12/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-02 PP-00470
"SERVIDOR FISCAL. PREMIO DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO PARA EFEITO
DE ADICIONAIS: QUANDO OCORRA AINDA NA ATIVIDADE, SUA ADERENCIA AOS
PROVENTOS NÃO CONTRARIA A REGRA DO ART. 102, PAR. 2, DA
CONSTITUIÇÃO." - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
"SERVIDOR FISCAL. PREMIO DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO PARA EFEITO
DE ADICIONAIS: QUANDO OCORRA AINDA NA ATIVIDADE, SUA ADERENCIA AOS
PROVENTOS NÃO CONTRARIA A REGRA DO ART. 102, PAR. 2, DA
CONSTITUIÇÃO." - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/12/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01086 EMENT VOL-01012-02 PP-00384
NULIDADE. - ACÓRDÃO QUE TERIA PROFERIDO DECISÃO "EXTRA PETITA",
DEFERINDO A AUTORA PROTEÇÃO POSSESSORIA PEDIDA A FAVOR DE OUTREM. -
PEDIDO FEITO EM BENEFICIO DA PROPRIA DEMANDANTE.- NULIDADE
INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE TERIA RECUSADO VALIDADE A CLÁUSULA DA
CONVENÇÃO DE CONDOMINIO, AO JULGAR PROCEDENTE AÇÃO POSSESSORIA.-
ARESTO QUE AFIRMA A PROCEDENCIA DA AÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO EXAME
DA VALIDADE DA CLÁUSULA. - ARGÜIÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 9, PARAGRAFO
2, E 10, III, DA LEI 4.591/64 INOPERANTE.
HONORARIOS DE ADVOGADO. - FIXAÇÃO EM PERCENTAGEM LEGAL, NÃO CABENDO
EXAME DE QUESTÃO DE FATO RELATIVA AO JUSTO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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NULIDADE. - ACÓRDÃO QUE TERIA PROFERIDO DECISÃO "EXTRA PETITA",
DEFERINDO A AUTORA PROTEÇÃO POSSESSORIA PEDIDA A FAVOR DE OUTREM. -
PEDIDO FEITO EM BENEFICIO DA PROPRIA DEMANDANTE.- NULIDADE
INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE TERIA RECUSADO VALIDADE A CLÁUSULA DA
CONVENÇÃO DE CONDOMINIO, AO JULGAR PROCEDENTE AÇÃO POSSESSORIA.-
ARESTO QUE AFIRMA A PROCEDENCIA DA AÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO EXAME
DA VALIDADE DA CLÁUSULA. - ARGÜIÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 9, PARAGRAFO
2, E 10, III, DA LEI 4.591/64 INOPERANTE.
HONORARIOS DE ADVOGADO. - FIXAÇÃO EM PERCENTAGEM LEGAL, NÃO CABENDO
EXAME DE QUESTÃO DE FATO RELATIVA A...
Data do Julgamento:09/12/1975
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-07 PP-02034
- AÇÃO EXECUTIVA PARA RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIA REPRESENTADA POR
NOTAS PROMISSÓRIAS. AUTONOMIA CAMBIAL NÃO DESCARACTERIZADA.
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE NÃO SE CONHECE POR
AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS.
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- AÇÃO EXECUTIVA PARA RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIA REPRESENTADA POR
NOTAS PROMISSÓRIAS. AUTONOMIA CAMBIAL NÃO DESCARACTERIZADA.
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE NÃO SE CONHECE POR
AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:09/12/1975
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02734 EMENT VOL-01019-02 PP-00609
SEGURO OBRIGATORIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PREPOSTO.
NO SEGURO OBRIGATORIO EM ACIDENTES DE VEICULOS ADOTOU-SE A TEORIA DA
RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INDEPENDENDO DE AFERIÇÃO DE CULPA A
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, MESMO QUE O MOTORISTA DO VEÍCULO ACIDENTADO
SEJA PREPOSTO DE SEU PROPRIETARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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SEGURO OBRIGATORIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PREPOSTO.
NO SEGURO OBRIGATORIO EM ACIDENTES DE VEICULOS ADOTOU-SE A TEORIA DA
RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INDEPENDENDO DE AFERIÇÃO DE CULPA A
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, MESMO QUE O MOTORISTA DO VEÍCULO ACIDENTADO
SEJA PREPOSTO DE SEU PROPRIETARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/12/1975
Data da Publicação:DJ 30-04-1976 PP-02915 EMENT VOL-01020-01 PP-00142
LOCAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. E INCABIVEL A PURGAÇÃO DA MORA NAS
LOCAÇÕES CUJO CONTRATO SE SUBMETE AO DECRETO 24.150, DE 20.04.34,
PARA O FIM DE EVITAR O DESPEJO (SÚMULA 123). O ART. 959, I, DO
CÓDIGO CIVIL NÃO EXCLUI O DIREITO DE O LOCADOR, SE OCORRER A
INFRAÇÃO DO CONTRATO, PELA MORA, POR TERMO A LOCAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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LOCAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. E INCABIVEL A PURGAÇÃO DA MORA NAS
LOCAÇÕES CUJO CONTRATO SE SUBMETE AO DECRETO 24.150, DE 20.04.34,
PARA O FIM DE EVITAR O DESPEJO (SÚMULA 123). O ART. 959, I, DO
CÓDIGO CIVIL NÃO EXCLUI O DIREITO DE O LOCADOR, SE OCORRER A
INFRAÇÃO DO CONTRATO, PELA MORA, POR TERMO A LOCAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01086 EMENT VOL-01012-02 PP-00419
I.C.M. A ATRIBUIÇÃO DE ALIQUOTA ZERO A MERCADORIA IMPORTADA NO
EXTERIOR NÃO CONFIGURA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DELA NÃO
RESULTA ISENÇÃO DO TRIBUTO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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I.C.M. A ATRIBUIÇÃO DE ALIQUOTA ZERO A MERCADORIA IMPORTADA NO
EXTERIOR NÃO CONFIGURA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DELA NÃO
RESULTA ISENÇÃO DO TRIBUTO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-02227 EMENT VOL-01011-02 PP-00532
"HABEAS CORPUS. PROCESSO DE REMOÇÃO COMPULSORIA DE JUIZ. COAÇÃO QUE,
SE EXISTENTE, SERIA DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NÃO INTERFERINDO C/ A
LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. "HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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"HABEAS CORPUS. PROCESSO DE REMOÇÃO COMPULSORIA DE JUIZ. COAÇÃO QUE,
SE EXISTENTE, SERIA DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NÃO INTERFERINDO C/ A
LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. "HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/12/1975
Data da Publicação:DJ 27-02-1976 PP-01281 EMENT VOL-01013-01 PP-00354
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (DL. 898/69, ART. 27). 1. -
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 27 DO DL N 898/69 JA REPELIDA PELO
STF. 2. - CABE AO STF JULGAR EM RECURSO ORDINÁRIO OS CASOS PREVISTOS
NO ART. 129, PARAGRAFOS 1. E 2., DA CF. 3 - PARA INTERPOR O RECURSO
ORDINÁRIO AO STF NÃO E NECESSARIO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, O
RECOLHIMENTO DO RÉU A PRISÃO. 4- EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA
A CONDENAÇÃO. 5 - RECURSO DESPROVIDO.
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CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (DL. 898/69, ART. 27). 1. -
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 27 DO DL N 898/69 JA REPELIDA PELO
STF. 2. - CABE AO STF JULGAR EM RECURSO ORDINÁRIO OS CASOS PREVISTOS
NO ART. 129, PARAGRAFOS 1. E 2., DA CF. 3 - PARA INTERPOR O RECURSO
ORDINÁRIO AO STF NÃO E NECESSARIO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, O
RECOLHIMENTO DO RÉU A PRISÃO. 4- EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA
A CONDENAÇÃO. 5 - RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1975
Data da Publicação:DJ 26-03-1976 PP-02031 EMENT VOL-01016-01 PP-00030
IMPOSTO DE RENDA. RETIFICAÇÃO DE ESTOQUES FEITA NOS TERMOS DO
DECRETO-LEI N 401, DE 30.12.1968, ARTIGO 20 E SEUS PARAGRAFOS. NÃO
IMPEDE A REGULARIZAÇÃO, ASSIM EFETUADA, PROCEDIMENTO FISCAL POR
INFRAÇÃO COMETIDA PELO CONTRIBUINTE, NOTADAMENTE QUANDO O AUTO DE
INFRAÇÃO E ANTERIOR AO USO DA FACULDADE OUTORGADA NESSES PRECEITOS
LEGAIS. ENTRETANTO, CUMPRE EXCLUIR-SE DO RESULTADO DA AÇÃO FISCAL O
MONTANTE CORRESPONDENTE A RETIFICAÇÃO VOLUNTARIA DE ESTOQUE, FEITA
PELO CONTRIBUINTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
CONCEDER, EM PARTE, A SEGURANÇA.
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IMPOSTO DE RENDA. RETIFICAÇÃO DE ESTOQUES FEITA NOS TERMOS DO
DECRETO-LEI N 401, DE 30.12.1968, ARTIGO 20 E SEUS PARAGRAFOS. NÃO
IMPEDE A REGULARIZAÇÃO, ASSIM EFETUADA, PROCEDIMENTO FISCAL POR
INFRAÇÃO COMETIDA PELO CONTRIBUINTE, NOTADAMENTE QUANDO O AUTO DE
INFRAÇÃO E ANTERIOR AO USO DA FACULDADE OUTORGADA NESSES PRECEITOS
LEGAIS. ENTRETANTO, CUMPRE EXCLUIR-SE DO RESULTADO DA AÇÃO FISCAL O
MONTANTE CORRESPONDENTE A RETIFICAÇÃO VOLUNTARIA DE ESTOQUE, FEITA
PELO CONTRIBUINTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
CONCEDER, EM PARTE, A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:09/12/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01085 EMENT VOL-01012-01 PP-00255 RTJ VOL-00076-03 PP-00878
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A PROVA DA DISCREPÂNCIA DEVE SER FEITA MEDIANTE CUMPRIMENTO DO QUE DETERMINA O ART. 305 DO RI DO STF.
2. SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERSOU UM TEMA E O AUTOR DE TAL
IMPUGNAÇÃO QUESTIONA OUTRO, É DE SE CONCLUIR PELA INVIABILIDADE DO SUPRADITO RECURSO, PORQUE SEUS ESTREITOS LIMITES NÃO PERMITEM SEJA INOVADA, QUER NO TODO, QUER EM PARTE, A QUESTÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO.
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1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A PROVA DA DISCREPÂNCIA DEVE SER FEITA MEDIANTE CUMPRIMENTO DO QUE DETERMINA O ART. 305 DO RI DO STF.
2. SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERSOU UM TEMA E O AUTOR DE TAL
IMPUGNAÇÃO QUESTIONA OUTRO, É DE SE CONCLUIR PELA INVIABILIDADE DO SUPRADITO RECURSO, PORQUE SEUS ESTREITOS LIMITES NÃO PERMITEM SEJA INOVADA, QUER NO TODO, QUER EM PARTE, A QUESTÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO.
Data do Julgamento:09/12/1975
Data da Publicação:DJ 12-03-1976 PP-01514 EMENT VOL-01014-01 PP-00097 RTJ VOL-00077-02 PP-00501
IMPOSTO DE RENDA. - INCIDENCIA SOBRE REMESSA DE JUROS A CREDOR
ESTRANGEIRO, EM VIRTUDE DE CONTRATO DE MUTUO, CELEBRADO, NO
EXTERIOR, COM PESSOA ALI RESIDENTE OU DOMICILIADA, PARA APLICAÇÃO
NO BRASIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, A PARTIR DO RE
76.792, DE 21.08.1974 (RTJ 71/479-495). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. - INCIDENCIA SOBRE REMESSA DE JUROS A CREDOR
ESTRANGEIRO, EM VIRTUDE DE CONTRATO DE MUTUO, CELEBRADO, NO
EXTERIOR, COM PESSOA ALI RESIDENTE OU DOMICILIADA, PARA APLICAÇÃO
NO BRASIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, A PARTIR DO RE
76.792, DE 21.08.1974 (RTJ 71/479-495). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/12/1975
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00238
PREVIDENCIA SOCIAL. - FERROVIARIO - ABONO DE PERMANENCIA.
FUNCIONÁRIO DA E.F.C.B., CEDIDO A REDE FERROVIARIA S/A, COM TEMPO
PARA APOSENTAR-SE, QUE PERCEBE ABONO DE PERMANENCIA. - CANCELAMENTO
DO ABONO, COM PRETENDIDO FUNDAMENTO NO ART. 101, PAR. 3. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. - INADMISSIBILIDADE PORQUE
INAPLICAVEL O DISPOSITIVO A ALUDIDA VANTAGEM PREVIDENCIARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. - FERROVIARIO - ABONO DE PERMANENCIA.
FUNCIONÁRIO DA E.F.C.B., CEDIDO A REDE FERROVIARIA S/A, COM TEMPO
PARA APOSENTAR-SE, QUE PERCEBE ABONO DE PERMANENCIA. - CANCELAMENTO
DO ABONO, COM PRETENDIDO FUNDAMENTO NO ART. 101, PAR. 3. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. - INADMISSIBILIDADE PORQUE
INAPLICAVEL O DISPOSITIVO A ALUDIDA VANTAGEM PREVIDENCIARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/12/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01084 EMENT VOL-01012-01 PP-00206
