EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ACÓRDÃO QUE REPELE DEMANDA EM QUE SE PEDE
O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO. - PRETENSAO A
QUE SE REDUZAM JUROS CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NÃO DEDUZIDO NA
LIDE.-INADMISSIBILIDADE. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ACÓRDÃO QUE REPELE DEMANDA EM QUE SE PEDE
O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO. - PRETENSAO A
QUE SE REDUZAM JUROS CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NÃO DEDUZIDO NA
LIDE.-INADMISSIBILIDADE. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Data do Julgamento:28/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09644 EMENT VOL-01010-04 PP-01151
O STF TEM POR FIRME O SEU ENTENDIMENTO DE QUE A CONTAGEM DO PRAZO DE
CINCO ANOS MARCADO NO ART. 78, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL, DEVE
SER FEITA DO FATO CONFIGURADOR DA REINCIDENCIA, ISTO E, DO CRIME
COMETIDO POR ÚLTIMO, PARA TERMINAR COM A DECISÃO QUE O JULGA.
NOUTRAS PALAVRAS, O DIES A QUO DESSE PRAZO E DO CRIME PELO QUAL O
RÉU SE TORNA REINCIDENTE, E O SEU DIES AD QUEM E O DA SENTENÇA QUE
JULGA ESSE CRIME.
2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
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O STF TEM POR FIRME O SEU ENTENDIMENTO DE QUE A CONTAGEM DO PRAZO DE
CINCO ANOS MARCADO NO ART. 78, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL, DEVE
SER FEITA DO FATO CONFIGURADOR DA REINCIDENCIA, ISTO E, DO CRIME
COMETIDO POR ÚLTIMO, PARA TERMINAR COM A DECISÃO QUE O JULGA.
NOUTRAS PALAVRAS, O DIES A QUO DESSE PRAZO E DO CRIME PELO QUAL O
RÉU SE TORNA REINCIDENTE, E O SEU DIES AD QUEM E O DA SENTENÇA QUE
JULGA ESSE CRIME.
2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Data do Julgamento:28/11/1975
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07079 EMENT VOL-01029-02 PP-00450
NOTA PROMISSORIA EM BRANCO, COM SIMPLES ASSINATURA DO
EMITENTE.
PREENCHIMENTO FRAUDULENTO. EFEITOS.
II. ADMITIDA A FRAUDE, COM BASE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS
COLHIDOS NO PROCESSO, INSUSCETIVEIS DE REAPRECIAÇÃO (SÚMULA N. 279),
NÃO SE PODE AFIRMAR QUE, JULGADO O AUTOR COMO CARECEDOR DA AÇÃO,
TENHA O ACÓRDÃO NEGADO VIGENCIA AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INOCORRENCIA DE JULGAMENTO "ULTRA" OU "EXTRA PETITA".
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NOTA PROMISSORIA EM BRANCO, COM SIMPLES ASSINATURA DO
EMITENTE.
PREENCHIMENTO FRAUDULENTO. EFEITOS.
II. ADMITIDA A FRAUDE, COM BASE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS
COLHIDOS NO PROCESSO, INSUSCETIVEIS DE REAPRECIAÇÃO (SÚMULA N. 279),
NÃO SE PODE AFIRMAR QUE, JULGADO O AUTOR COMO CARECEDOR DA AÇÃO,
TENHA O ACÓRDÃO NEGADO VIGENCIA AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INOCORRENCIA DE JULGAMENTO "ULTRA" OU "EXTRA PETITA".
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/11/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01088 EMENT VOL-01012-03 PP-00701 RTJ VOL-00080-03 PP-00884
HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA ESPECIFICA. OCORRE QUANDO, EMBORA
PREVISTOS EM DISPOSITIVOS DIVERSOS, OS DELITOS COTEJADOS APRESENTAM,
PELOS FATOS QUE OS CONSTITUEM E POR SEUS MOTIVOS DETERMINANTES,
CARACTERES FUNDAMENTAIS COMUNS (ART. 46, II, PAR 2, DO CÓDIGO
PENAL). II - MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE QUE SE
JUSTIFICA NO CASO, FACE AO ART. 78, IV, PAR 1. III - CRIMES DE
FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE E ESTELIONATO. CONDENAÇÃO POR AQUELA
INFRAÇÃO, AINDA QUE DE PENALIDADE MAIOR; APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
ABSORÇÃO. AINDA QUE A JURISPRUDÊNCIA NÃO SE TENHA PACIFICADO EM
HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A
CONDENAÇÃO IMPOSTA, A QUAL POR SI JA FOI DEMASIADO BENIGNA E TEM EM
SUA AJUDA RESPEITAVEIS OPINIOES. IV - WRIT DENEGADO
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HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA ESPECIFICA. OCORRE QUANDO, EMBORA
PREVISTOS EM DISPOSITIVOS DIVERSOS, OS DELITOS COTEJADOS APRESENTAM,
PELOS FATOS QUE OS CONSTITUEM E POR SEUS MOTIVOS DETERMINANTES,
CARACTERES FUNDAMENTAIS COMUNS (ART. 46, II, PAR 2, DO CÓDIGO
PENAL). II - MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE QUE SE
JUSTIFICA NO CASO, FACE AO ART. 78, IV, PAR 1. III - CRIMES DE
FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE E ESTELIONATO. CONDENAÇÃO POR AQUELA
INFRAÇÃO, AINDA QUE DE PENALIDADE MAIOR; APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
ABSORÇÃO. AINDA QUE A JURISPRUDÊNCIA NÃO SE TENHA PACIFICADO EM
HIPÓTESES COMO A DOS...
Data do Julgamento:28/11/1975
Data da Publicação:DJ 14-05-1976 PP-03332 EMENT VOL-01022-02 PP-00425 RTJ VOL-00081-03 PP-00710
QUEIXA-CRIME - INDEFERIMENTO LIMINAR PELO JUIZ FASE PROPRIA.
A FASE PROPRIA PARA QUE O JUIZ EXAMINE PEDIDO DE INDEFERIMENTO
LIMINAR DE QUEIXA-CRIME INTENTADA POR CRIME CONTRA A HONRA E A DO
RECEBIMENTO OU NÃO DA PECA VESTIBULAR ACUSATORIA.
NÃO ACARRETA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE
RECONCILIAÇÃO DAS PARTES VEZ QUE ESTA FASE ANTECEDE A PERTINENTE AO
EXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS DA QUEIXA. RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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QUEIXA-CRIME - INDEFERIMENTO LIMINAR PELO JUIZ FASE PROPRIA.
A FASE PROPRIA PARA QUE O JUIZ EXAMINE PEDIDO DE INDEFERIMENTO
LIMINAR DE QUEIXA-CRIME INTENTADA POR CRIME CONTRA A HONRA E A DO
RECEBIMENTO OU NÃO DA PECA VESTIBULAR ACUSATORIA.
NÃO ACARRETA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE
RECONCILIAÇÃO DAS PARTES VEZ QUE ESTA FASE ANTECEDE A PERTINENTE AO
EXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS DA QUEIXA. RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:28/11/1975
Data da Publicação:DJ 27-02-1976 PP-01281 EMENT VOL-01013-01 PP-00312 RTJ VOL-00077-02 PP-00409
HABEAS CORPUS, CERCEAMENTO DE DEFESA ACÓRDÃO OMISSO. 1. IMPLICA
CERCEAMENTO DE DEFESA, PASSIVEL DE CORREÇÃO MEDIANTE HABEAS CORPUS,
A ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIME QUE, AO INVES DE
PROMOVER A DEFESA DO PACIENTE, ATUA COMO AUXILIAR DA ACUSAÇÃO, NÃO
OFERECENDO DEFESA PREVIA, E QUE, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, LIMITA SE A
DESCREVER OS FATOS DE FORMA DESFAVORAVEL AO RÉU, DIZENDO SE
IMPOSSIBILITADO DE EXERCER A CONTENTO O MUNUS. 2. SENDO OMISSO O
ACÓRDÃO PROFERIDO EM 2. INSTÂNCIA QUANTO A IRREGULARIDADE RELEVANTE
DO PROCESSO CRIME ARGUIDA NO PEDIDO DE HABEAS CORPUS, E DE SE ANULAR
O JULGAMENTO, PARA QUE OUTRO SE PROFIRA, COM O EXAME DE TODA A
MATÉRIA VENTILADA NA IMPETRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
A QUE SE DEU PROVIMENTO PARCIAL.
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HABEAS CORPUS, CERCEAMENTO DE DEFESA ACÓRDÃO OMISSO. 1. IMPLICA
CERCEAMENTO DE DEFESA, PASSIVEL DE CORREÇÃO MEDIANTE HABEAS CORPUS,
A ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIME QUE, AO INVES DE
PROMOVER A DEFESA DO PACIENTE, ATUA COMO AUXILIAR DA ACUSAÇÃO, NÃO
OFERECENDO DEFESA PREVIA, E QUE, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, LIMITA SE A
DESCREVER OS FATOS DE FORMA DESFAVORAVEL AO RÉU, DIZENDO SE
IMPOSSIBILITADO DE EXERCER A CONTENTO O MUNUS. 2. SENDO OMISSO O
ACÓRDÃO PROFERIDO EM 2. INSTÂNCIA QUANTO A IRREGULARIDADE RELEVANTE
DO PROCESSO CRIME ARGUIDA NO PEDIDO DE HABEAS CORPUS, E DE SE ANULAR
O JULGAM...
Data do Julgamento:28/11/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01084 EMENT VOL-01012-03 PP-00914
PRESCRIÇÃO RETROATIVA BASEADA NA PENA CONCRETIZADA EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, MENOR DO QUE AQUELA PRIMITIVAMENTE IMPOSTA NA
SENTENÇA APELADA E PARCIALMENTE REFORMADA. SEU RECONHECIMENTO POR SE
HAVER CONSUMADO NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADMISSIBILIDADE,
NOS TERMOS DA INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA QUE O SUPREMO TRIBUNAL
VOLTOU A DAR A SÚMULA 146.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO RETROATIVA BASEADA NA PENA CONCRETIZADA EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, MENOR DO QUE AQUELA PRIMITIVAMENTE IMPOSTA NA
SENTENÇA APELADA E PARCIALMENTE REFORMADA. SEU RECONHECIMENTO POR SE
HAVER CONSUMADO NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADMISSIBILIDADE,
NOS TERMOS DA INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA QUE O SUPREMO TRIBUNAL
VOLTOU A DAR A SÚMULA 146.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1975
Data da Publicação:DJ 27-02-1976 PP-01282 EMENT VOL-01013-01 PP-00077
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO FUNDADA EM PREJUIZOS
OCASIONADOS POR INUNDAÇÃO DE RIO.
OCORRENCIA DE FORÇA MAIOR, A QUAL CONJUGADA A CIRCUNSTANCIAS FATICAS
EMERGENTES DA PROVA, AFASTARAM A PRETENSAO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELA INOCORRENCIA DE SEUS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO FUNDADA EM PREJUIZOS
OCASIONADOS POR INUNDAÇÃO DE RIO.
OCORRENCIA DE FORÇA MAIOR, A QUAL CONJUGADA A CIRCUNSTANCIAS FATICAS
EMERGENTES DA PROVA, AFASTARAM A PRETENSAO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELA INOCORRENCIA DE SEUS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento:28/11/1975
Data da Publicação:DJ 27-02-1976 PP-01282 EMENT VOL-01013-01 PP-00180 RTJ VOL-00078-01 PP-00243
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEM PROVA
DE QUE FORAM EXCEDIDOS OS PRAZOS LEGAIS SUBSEQUENTES, NEGA-SE
PROVIMENTO AO RECURSO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEM PROVA
DE QUE FORAM EXCEDIDOS OS PRAZOS LEGAIS SUBSEQUENTES, NEGA-SE
PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:28/11/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-03 PP-00756
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. NACIONALIDADE BRASILEIRA DO
REQUERENTE A ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO DO VINCULO. PERTINENCIA DO ART. 7.,
PARGRAFO 6, DA LICC. HOMOLOGAÇÃO COM RESTRIÇÕES.
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SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. NACIONALIDADE BRASILEIRA DO
REQUERENTE A ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO DO VINCULO. PERTINENCIA DO ART. 7.,
PARGRAFO 6, DA LICC. HOMOLOGAÇÃO COM RESTRIÇÕES.
Data do Julgamento:27/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09637 EMENT VOL-01010-01 PP-00256 RTJ VOL-00076-02 PP-00423
- 1) CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. NA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 889/69, DEVE A JUSTIÇA MILITAR APLICAR SUBSIDIARIAMENTE, SALVO NO QUE ENTENDER COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL, AS NORMAS GERAIS DO
CÓDIGO PENAL COMUM, E NÃO AS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
2) CRIME CONTINUADO. SEU RECONHECIMENTO, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DA PENA IMPOSTA.
3) RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDO.
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- 1) CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. NA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 889/69, DEVE A JUSTIÇA MILITAR APLICAR SUBSIDIARIAMENTE, SALVO NO QUE ENTENDER COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL, AS NORMAS GERAIS DO
CÓDIGO PENAL COMUM, E NÃO AS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
2) CRIME CONTINUADO. SEU RECONHECIMENTO, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DA PENA IMPOSTA.
3) RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1975
Data da Publicação:DJ 07-05-1976 PP-03121 EMENT VOL-01021-01 PP-00041 RTJ VOL-00077-01 PP-00370
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA LOCAL
POR SE TRATAR DE CAUSA FUNDAMENTADA EM TRATADO INTERNACIONAL
(ALALC), DECLINANDO-SE, DIANTE DISSO, A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA
FEDERAL. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO, POIS NO CASO, NÃO E DE
AUTORIDADE FEDERAL, MAS DE AUTORIDADE LOCAL, O ATO IMPUGNADO EM
MANDADO DE SEGURANÇA CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA LOCAL
POR SE TRATAR DE CAUSA FUNDAMENTADA EM TRATADO INTERNACIONAL
(ALALC), DECLINANDO-SE, DIANTE DISSO, A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA
FEDERAL. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO, POIS NO CASO, NÃO E DE
AUTORIDADE FEDERAL, MAS DE AUTORIDADE LOCAL, O ATO IMPUGNADO EM
MANDADO DE SEGURANÇA CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL.
Data do Julgamento:26/11/1975
Data da Publicação:DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-01 PP-00026
CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. MILITAR CRIME POR ELE PRATICADO EM
ATIVIDADE CIVIL (TRÂNSITO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO. II. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR
COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM EM AMBAS AS INSTANCIAS.
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CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. MILITAR CRIME POR ELE PRATICADO EM
ATIVIDADE CIVIL (TRÂNSITO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO. II. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR
COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM EM AMBAS AS INSTANCIAS.
Data do Julgamento:26/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09638 EMENT VOL-01010-01 PP-00284 RTJ VOL-00078-02 PP-00406
HABEAS CORPUS NULIDADES NÃO ESPECIFICADAS NO PEDIDO CERCEAMENTO DE
DEFESA.1.NULIDADES GENERICAMENTE ARGUIDAS MAS NÃO FUNDAMENTADAS, NEM
ESPECIFICADAS,NÃO SÃO PASSIVEIS DE EXAME EM HABEAS CORPUS,MORMENTE
QUANDO AS PECAS DO PROCESSO JUNTADAS AOS AUTOS CONVENCEM DA REGULAR
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO-CRIME .2. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE RECUSA DE
DEFENSOR NOMEADO EM FORMULAR, QUANDO DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS,
PERGUNTAS OFERECIDAS PELO RÉU, NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA
DESDE QUE DITO RÉU, ALÉM DE NÃO FORMULAR PROTESTO QUANDO DO ATO
ACEITA O DEFENSOR PARA A PRÁTICA DE ATOS POSTERIORES EM PROL DE SUA
DEFESA.
Ementa
HABEAS CORPUS NULIDADES NÃO ESPECIFICADAS NO PEDIDO CERCEAMENTO DE
DEFESA.1.NULIDADES GENERICAMENTE ARGUIDAS MAS NÃO FUNDAMENTADAS, NEM
ESPECIFICADAS,NÃO SÃO PASSIVEIS DE EXAME EM HABEAS CORPUS,MORMENTE
QUANDO AS PECAS DO PROCESSO JUNTADAS AOS AUTOS CONVENCEM DA REGULAR
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO-CRIME .2. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE RECUSA DE
DEFENSOR NOMEADO EM FORMULAR, QUANDO DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS,
PERGUNTAS OFERECIDAS PELO RÉU, NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA
DESDE QUE DITO RÉU, ALÉM DE NÃO FORMULAR PROTESTO QUANDO DO ATO
ACEITA O DEFENSOR PARA A PRÁTICA DE ATOS POSTERIORES EM PROL DE SU...
Data do Julgamento:25/11/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01083 EMENT VOL-01012-03 PP-00833
1. SE A PETIÇÃO DE SEGURANÇA FOI JULGADA PROCEDENTE SEM QUE
AO RESPECTIVO PROCESSO FOSSE CHAMADO O LITISCONSORTE NECESSARIO,
RECONHECIVEL E A OFENSA AO ART. 88 DO CPC DE 1939 (VIGENTE NA
OCASIAO)COMBINADO COM O ART. 19 DA LEI 1.533/51.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1. SE A PETIÇÃO DE SEGURANÇA FOI JULGADA PROCEDENTE SEM QUE
AO RESPECTIVO PROCESSO FOSSE CHAMADO O LITISCONSORTE NECESSARIO,
RECONHECIVEL E A OFENSA AO ART. 88 DO CPC DE 1939 (VIGENTE NA
OCASIAO)COMBINADO COM O ART. 19 DA LEI 1.533/51.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01085 EMENT VOL-01012-01 PP-002030 RTJ VOL-00078-03 PP-00877
- INVENTÁRIO. RENÚNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIDEROU, PRIMEIRO, SER VÁLIDA A RENÚNCIA TRANSLATIVA DA HERANÇA, DEPOIS, QUANTO À FORMA, PODER ELA SER TOMADA POR TERMO NOS AUTOS.
EXTRAORDINÁRIO ARGUINDO NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 1.583, 1.588 E 1.589 DO CÓDIGO CIVIL E APONTANDO DISSÍDIO. DECISÃO QUE, CONTUDO, CONFERIU À ESPÉCIE RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO (SÚMULA 400).
RECURSO CONHECIDO PELA LETRA D, PORÉM DESPROVIDO.
Ementa
- INVENTÁRIO. RENÚNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIDEROU, PRIMEIRO, SER VÁLIDA A RENÚNCIA TRANSLATIVA DA HERANÇA, DEPOIS, QUANTO À FORMA, PODER ELA SER TOMADA POR TERMO NOS AUTOS.
EXTRAORDINÁRIO ARGUINDO NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 1.583, 1.588 E 1.589 DO CÓDIGO CIVIL E APONTANDO DISSÍDIO. DECISÃO QUE, CONTUDO, CONFERIU À ESPÉCIE RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO (SÚMULA 400).
RECURSO CONHECIDO PELA LETRA D, PORÉM DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-09366 EMENT VOL-01009-01 PP-00283 RTJ VOL-00076-01 PP-00296
