RECURSO DE HABEAS CORPUS. TEMOR FUNDADO DE SOFRER COAÇÃO ARBITRARIA NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO II. SE OS CONSTRANGIMENTOS JA SOFRIDOS NÃO AFASTAM O JUSTO E FUNDADO RECEIO DE NOVOS, O REMEDIO ADEQUADO E O WRIT CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 153, PAR. 20, DA CONSTITUIÇÃO. III. RECURSO PROVIDO PARA A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS.-WRIT LIBERATORIO QUE SE PRETENDE CONVERTER EM PREVENTIVO PELA ALTERAÇÃO DOS FATOS. II. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ÚLTIMO, - FUNDADO RECEIO DE COAÇÃO ILEGAL OU ABUSIVO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO -, DESCABE A PRETENSAO DE SALVO-CONDUTO. III.RECURSO NÃO PROVIDO.

RHC. A instrução criminal que se arrasta por um ano, sem motivo justificado, importa em constrangimento ilegal. Recurso conhecido e provido para concessão do "writ".

ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, POR LHE CORRESPONDER A ALIQUOTA 'ZERO'. NÃO SE CONFIGURANDO ISENÇÃO DO TRIBUTO FEDERAL, IMPROCEDE A PRETENSAO DE ISENÇÃO DO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1. A INCIDENCIA DA REGRA DO PARAGRAFO 2, DO ART. 408, DO C. PR. PENAL (REDAÇÃO DA LEI N. 5.941/73). DEPENDE DE O RÉU SER PRIMARIO E TER BONS ANTECEDENTES. FALTANDO NO ACUSADO QUALQUER DE TAIS QUALIDADES, E DE SE CONCLUIR QUE SUA PRISÃO DEVER SER DECRETADA OU MANTIDA, CONFORME O CASO. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.

O ART. 153, § 15, DA CONSTITUIÇÃO, GARANTE AOS ACUSADOS AMPLA DEFESA, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS RECURSO QUE A ELA SEJAM INERENTES. VALE DIZER QUE TAL GARANTIA DEVE SER VIVIDA EXTENSAMENTE, ATÉ MESMO NO PORMENOR QUE DIZ RESPEITO AO RECURSO. SE O RÉU NÃO CONSTITUIU DEFENSOR E SUA DEFESA FOI DEFERIDA NO DEFENSOR PÚBLICO, É DE CURIAL ENTENDIMENTO QUE, PARA SE CONCRETIZAR AMPLAMENTE A DEFESA, COM OS RECURSO A ELA INERENTE, DEVE O DEFENSOR PÚBLICO SER INTIMADO, JUNTAMENTE COM O RÉU QUE SE ACHE PRESO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA, NOTADAMENTE A CONDENATÓRIA, POIS É INDISCUTÍVEL QUE O RÉU TEM DIREITO, QUE LHE OUTORGA SOBREDITA NORMA, DE MANIFESTAR AO DEFENSOR OFICIAL SUA VONTADE OU PROPÓSITO DE RECORRER.

HABEAS CORPUS. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO CRIMINOSO, IMPUTADO AOS RECORRENTES, CONSTITUI EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS E NÃO ESTELIONATO. QUESTÃO QUE ENVOLVERIA, NO CASO, APROFUNDADO EXAME DA MATÉRIA PROBATORIA. 2) MEDIDA DE SEGURANÇA. CABIMENTO DA MEDIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRENDO, TODAVIA A REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO, INAPLICAVEIS SÃO OS ARTIGOS 78, IV E 93, I, DO CÓDIGO PENAL, CUMPRINDO ATENDER-SE A REGRA DO ARTIGO 94, VI, DESSE ESTATUTO. 3) RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

HABEAS CORPUS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA. NÃO É INEPTA A DENÚNCIA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

- "CHEQUE SEM FUNDOS. TENDO HAVIDO O DEPÓSITO DO VALOR DO CHEQUE EM CARTÓRIO, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, APLICÁVEL É A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO OBSTANTE A RECUSA DO CREDOR EM RECEBÊ-LO, POR PRETENDER QUANTIA MAIOR." - RECURSO PROVIDO.

- FUSAO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E GUANABARA, OS QUAIS PASSARAM A INTEGRAR O NOVEL ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI COMPLEMENTAR NUMERO 20/74). RESOLUÇÃO N. 1/75 EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CONSTITUIÇÃO DO NOVO ESTADO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 162, 241, 246 E SEU PAR. 2., E 266, PAR. 1., ITENS I A XI, DA RESOLUÇÃO N. 1, DE 24.03.75 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. II. JULGAMENTO, EM CONJUNTO, DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO, ART. 131. III. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: 1. DOS ARTS. 162 E 241 DA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SOMENTE PORQUE FALTARIA COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL POR NÃO DISPOREM SOBRE DIVISAO OU ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS, UNICAS PREVISTAS NO ART. 144, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, MAS, EM ESPECIAL, PORQUE, FIXANDO, O PRIMEIRO, PRAZO PARA O GOVERNADOR PROCEDER AS NOMEAÇÕES, CONTRARIOU O PRINCÍPIO INSCULPIDO NO ART. 6. DA CARTA EM QUESTÃO; E , INVERTENDO, O SEGUNDO, A ORDEM DE ALTERNATIVIDADE DOS ACESSOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFRONTOU O RIGIDO CRITÉRIO ESTATUIDO NAQUELE PRECEITO CONSTITUCIONAL, ART. 144, III; 2. DOS ARTS. 266. PAR. 1., INCISOS I A XI, E 246 E SEU PAR. 2., DA CITADA RESOLUÇÃO, PORQUE, ASSENTANDO SISTEMA QUE ELABORARAM, PRESSUPOEM A DIVISAO DA CARREIRA DA MAGISTRATURA, NO NOVEL ESTADO, COM BASE, APENAS, NA ORIGEM DOS JUIZES DOS ESTADOS JA EXTINTOS, DESATENDERAM AO DISPOSTO NO ART. 144, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO, O QUAL IMPÔS AOS ESTADOS A UNIDADE DE SUA JUSTIÇA, E, CONSEQUENTEMENTE, DA CARREIRA DOS JUIZES QUE A INTEGRAM, MEIO ÚNICO DE PROPORCIONAR O CUMPRIMENTO DOS IMPERATIVOS DOS INCISOS II E SUAS ALINEAS, E III; E 3. DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, POR CONTRARIAR O JA CITADO ART. 144, PAR. 5., C.C. OS ARTS. 13 E 10, VII, C, DA MESMA CONSTITUIÇÃO. IV. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2., II, 3., III, E 11 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 20/74, BEM COMO DOS ARTS. 11, DO DECRETO-LEI ESTADUAL N. 1/75 E 4., 6., PARS. 1. E 2., E 7., DO DECRETO-LEI ESTADUAL N. 3/75, EM CONJUGAÇÃO COM O ART. 144, SEUS INCISOS I E III E PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO. V. REPRESENTAÇÕES JULGADAS PROCEDENTES. VOTOS VENCIDOS.

SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. PREENCHIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS, HOMOLOGA-SE A SENTENÇA, SEM RESTRIÇÕES.

1. A PENA IMPOSTA EM AÇÃO COMINATORIA NÃO PODE SER SUPERIOR AO QUANTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (COD. CIVIL, ART. 920) COD. PR. CIVIL DE 1939, ARTS. 303 E 1.005). 2. PARA IMPUGNAR O ACÓRDÃO QUE JULGA RESCISÓRIA, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE QUESTIONAR O ASSUNTO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM QUE SE POSTULOU A RESCISAO, TÃO-SÓ A MATÉRIA DA RESCISÓRIA. 3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

SENTENÇA ITALIANA DE DESQUITE. SATISFEITAS AS EXIGENCIAS LEGAIS, HOMOLOGA-SE SEM RESTRIÇÃO A SENTENÇA ESTRANGEIRA.

PERICIA REALIZADA POR UM SÓ PERITO, NÃO OFICIAL. NULIDADE (SÚMULA 361.). IMPRESTABILIDADE, ADEMAIS, TRATANDO-SE DE CRIME DE LESÃO CORPORAL, PARA A PROVA DA QUALIFICADORA DO PERIGO DE VIDA, DESDE QUE NELE RESPONDIDO O QUESITO PERTINENTE COM UM LACONICO SIM. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

- ICM. Sobre importação de mercadorias estrangeira. - Apesar da importação ter sido autorizada anteriormente à edição da lei, há a incidência do imposto, pois o fato gerador é a entrada da mercadoria no estabelecimento importador. Inexistência de direito adquirido. - Recurso extraordinário não conhecido.

FUNCIONÁRIO. CONCURSO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A NOMEAÇÃO. RECUSA DE DAR POSSE A FUNCIONÁRIO, PORQUE ULTRAPASSADA A IDADE-LIMITE, AFERIVEL NO MOMENTO DA POSSE, CONSOANTE LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL OU DE DISSIDIO COM A SÚMULA 16. FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, PROTEGIVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA. RESSALVA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE, HOMOLOGADO O CONCURSO NO PRAZO LEGAL E OBEDECIDA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NAS NOMEAÇÕES OS IMPETRANTES PODERIAM EMPOSSAR-SE ANTES DE ATINGIDA A IDADE-LIMITE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

NOTAS PROMISSORIAS. - REGISTRO. - DISPENSA. - ESTAO DISPENSADOS DE REGISTRO OS TITULOS EMITIDOS OU SACADOS DIRETAMENTE EM FAVOR DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. - ACÓRDÃO QUE NÃO ESCLARECEU SE CONSIDEROU DISPENSAVEL O REGISTRO POR SER, O AUTOR, ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, OU POR TER OCORRIDO CONTRATO ESPECIFICO DE ABERTURA DE CRÉDITO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - OFENSA A DIREITO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEMORA EXCESSIVA E NÃO JUSTIFICADA PELO MANICOMIO JUDICIARIO INCUMBIDO DE REALIZA-LO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARA QUE, SE O LAUDO NÃO FOR APRESENTADO NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 45 DIAS O PACIENTE ACOMPANHE, EM LIBERDADE VIGIADA, O PROCESSO A QUE RESPONDE.

FUNCIONALISMO - AUXILIAR DE CARTORIO - TEMPO DE SERVIÇO.. NÃO SE CONCILIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969, ARTS. 108 E 200 - DECISÃO QUE MANDA INCLUIR NO TEMPO DE SERVIÇO O PERIODO EM QUE O SERVIDOR FOI AUXILIAR DE CARTORIO, NOMEADO E PAGO PELO TITULAR DA SERVENTIA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ICM. ALGODAO EM PLUMA. INCIDENCIA. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREPONDERA NO SENTIDO DE QUE O ALGODAO EM PLUMANAO E PRODUTO INDUSTRIALIZADO PARA OS EFEITOS DO ART. 23, PAR. 7.DA EC 1/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.