1. LEI N. 4.388-64, ART. 1º ADICIONAL AS ALÍQUOTAS ENTÃO VIGORANTES DO IMPOSTO DE CONSUMO. DEDUÇÃO DO QUANTO DE TAL TRIBUTO ANTERIORMENTE PAGO PELO PRODUTOR OU INDUSTRIAL NA COMPRA DA MATÉRIA-PRIMA. SUA LICITUDE.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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1. LEI N. 4.388-64, ART. 1º ADICIONAL AS ALÍQUOTAS ENTÃO VIGORANTES DO IMPOSTO DE CONSUMO. DEDUÇÃO DO QUANTO DE TAL TRIBUTO ANTERIORMENTE PAGO PELO PRODUTOR OU INDUSTRIAL NA COMPRA DA MATÉRIA-PRIMA. SUA LICITUDE.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/12/1975
Data da Publicação:DJ 12-03-1976 PP-01514 EMENT VOL-01014-01 PP-00062
INDEBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO QUE ENCONTRA OBICE NO
ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO. NÃO ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO
E NÃO VERIFICADA DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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INDEBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO QUE ENCONTRA OBICE NO
ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO. NÃO ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO
E NÃO VERIFICADA DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/12/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01086 EMENT VOL-01012-02 PP-00424
- NOTA PROMISSÓRIA. "CAUSA DEBENDI". POSSIBILIDADE DE SUA INDAGAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STF. RECONHECIMENTO DA FALTA DE CAUSA PARA A OBRIGAÇÃO. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE A AÇÃO (SÚMULA 456).
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- NOTA PROMISSÓRIA. "CAUSA DEBENDI". POSSIBILIDADE DE SUA INDAGAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STF. RECONHECIMENTO DA FALTA DE CAUSA PARA A OBRIGAÇÃO. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE A AÇÃO (SÚMULA 456).
Data do Julgamento:02/12/1975
Data da Publicação:DJ 12-03-1976 PP-01514 EMENT VOL-01014-01 PP-00107 RTJ VOL-00076-03 PP-00843
AÇÃO COMINATORIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO FORNECIMENTO DE CANA.
JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI
N. 4.071, DE 1962. AUSÊNCIA DE OFENSA A TEXTOS DA LEI ADJETIVA
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OPOSTO SEGUNDO A LETRA A, NÃO
CONHECIDO.
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AÇÃO COMINATORIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO FORNECIMENTO DE CANA.
JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI
N. 4.071, DE 1962. AUSÊNCIA DE OFENSA A TEXTOS DA LEI ADJETIVA
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OPOSTO SEGUNDO A LETRA A, NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/12/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-02 PP-00338
AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE A JULGOU IMPROCEDENTE POR JULGAR
COMPROVADA PELO RÉU A FALTA DE SINCERIDADE DO PEDIDO. VALOR DA
CAUSA. INCIDENCIA DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE A JULGOU IMPROCEDENTE POR JULGAR
COMPROVADA PELO RÉU A FALTA DE SINCERIDADE DO PEDIDO. VALOR DA
CAUSA. INCIDENCIA DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/12/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-01 PP-00184
DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E PERMANENCIA DO ACUSADO NA PRISÃO,
POR TEMPO SUPERIOR AO DA PENA A QUE FOI CONDENADO PELA SENTENÇA DE
QUE APELOU. COAÇÃO ILEGAL EVIDENTE, POR DESAPLICAÇÃO DO ART. 673 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E PERMANENCIA DO ACUSADO NA PRISÃO,
POR TEMPO SUPERIOR AO DA PENA A QUE FOI CONDENADO PELA SENTENÇA DE
QUE APELOU. COAÇÃO ILEGAL EVIDENTE, POR DESAPLICAÇÃO DO ART. 673 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:02/12/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-03 PP-00699 RTJ VOL-00076-02 PP-00455
1. AÇÃO ORDINÁRIA DE ATUALIZAÇÃO OU REAJUSTAMENTO DO VALOR DE IMÓVEL DESAPROPRIADO. ACÓRDÃO QUE A JULGA PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO DE TAL ACÓRDÃO PELO DESAPROPRIANTE, QUE ALEGA COISA JULGADA POR ENTENDER INALTERÁVEL O PREÇO FIXADO ANTERIORMENTE NA AÇÃO
DESAPROPRIATÓRIA. REJEIÇÃO DA TESE.
2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVE SER CALCULADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI QUE A INSTITUIU.
3. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
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1. AÇÃO ORDINÁRIA DE ATUALIZAÇÃO OU REAJUSTAMENTO DO VALOR DE IMÓVEL DESAPROPRIADO. ACÓRDÃO QUE A JULGA PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO DE TAL ACÓRDÃO PELO DESAPROPRIANTE, QUE ALEGA COISA JULGADA POR ENTENDER INALTERÁVEL O PREÇO FIXADO ANTERIORMENTE NA AÇÃO
DESAPROPRIATÓRIA. REJEIÇÃO DA TESE.
2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVE SER CALCULADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI QUE A INSTITUIU.
3. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:02/12/1975
Data da Publicação:DJ 12-03-1976 PP-01514 EMENT VOL-01014-01 PP-00071 RTJ VOL-00077-02 PP-00475
LITISCONSORCIO. O RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES A
TODOS APROVEITA, SALVO SE DISTINTOS OU OPOSTOS OS SEUS INTERESSES.
OCORRENCIA DE IDENTIDADE DE INTERESSES, RECONHECIDA COM BASE NAS
PROVAS. INVIABILIDADE DE SUA REVISÃO NA VIA DO EXCEPCIONAL. EXEGESE
DO ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA NºS. 279
E 400, PRIMEIRA PARTE. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LITISCONSORCIO. O RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES A
TODOS APROVEITA, SALVO SE DISTINTOS OU OPOSTOS OS SEUS INTERESSES.
OCORRENCIA DE IDENTIDADE DE INTERESSES, RECONHECIDA COM BASE NAS
PROVAS. INVIABILIDADE DE SUA REVISÃO NA VIA DO EXCEPCIONAL. EXEGESE
DO ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA NºS. 279
E 400, PRIMEIRA PARTE. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/12/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-03 PP-00558 RTJ VOL-00080-03 PP-00878
EXCESSO DE PRAZO. INFORMAÇÃO INICIAL DE QUE O PROCESSO JA SE
ENCONTRAVA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS E INFORMAÇÃO SUPLEMENTAR DE
QUE JA HAVIA SIDO PROFERIDA SENTENÇA, DA QUAL RESULTADA A CONDENAÇÃO
DO RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO.
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EXCESSO DE PRAZO. INFORMAÇÃO INICIAL DE QUE O PROCESSO JA SE
ENCONTRAVA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS E INFORMAÇÃO SUPLEMENTAR DE
QUE JA HAVIA SIDO PROFERIDA SENTENÇA, DA QUAL RESULTADA A CONDENAÇÃO
DO RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:02/12/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09639 EMENT VOL-01010-06 PP-01969
HABEAS CORPUS. - INVESTIMENTOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS;
APLICAÇÃO, PELA EMPRESA BENEFICIARIA, EM DESACORDO COM O PROJETO
APROVADO, EQUIPARADA A CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, CONFORME O ART. 18
DO DL. 765, DE 11.8.1969 CONFINADA COM O ART. 1 DA L. 4.729, DE
14.7.1965.
ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 114 DO CÓDIGO PENAL E
NO ART. 1, PARAGRAFO 1, DA L. 4.729, DE 14.7.1965. - CONSIDERAÇÃO,
PARA ESSE EFEITO, DA PRIMARIEDADE DO RÉU, INCABIVEL NO ESTADO ATUAL
DO PROCESSO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. - INVESTIMENTOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS;
APLICAÇÃO, PELA EMPRESA BENEFICIARIA, EM DESACORDO COM O PROJETO
APROVADO, EQUIPARADA A CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, CONFORME O ART. 18
DO DL. 765, DE 11.8.1969 CONFINADA COM O ART. 1 DA L. 4.729, DE
14.7.1965.
ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 114 DO CÓDIGO PENAL E
NO ART. 1, PARAGRAFO 1, DA L. 4.729, DE 14.7.1965. - CONSIDERAÇÃO,
PARA ESSE EFEITO, DA PRIMARIEDADE DO RÉU, INCABIVEL NO ESTADO ATUAL
DO PROCESSO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1975
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01523 MENET VOL-01051-06 PP-01128
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. HIPÓTESE EM QUE ERA DESNECESSARIO EXAME
DE CORPO DE DELITO. QUESTÃO RELACIONADA COM A FIXAÇÃO DA PENA, QUE
NÃO PODE SER APRECIADA NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. RECURSO
DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. HIPÓTESE EM QUE ERA DESNECESSARIO EXAME
DE CORPO DE DELITO. QUESTÃO RELACIONADA COM A FIXAÇÃO DA PENA, QUE
NÃO PODE SER APRECIADA NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:30/11/1975
Data da Publicação:DJ 25-04-1977 PP-02572 EMENT VOL-01055-02 PP-00189
NAS INDENIZAÇÕES ORIUNDAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMISSIVEL A
APLICAÇÃO DOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE FRUSTRAR-SE
A REPARAÇÃO DO DANO. RE CONHECIDO E PROVIDO.
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NAS INDENIZAÇÕES ORIUNDAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMISSIVEL A
APLICAÇÃO DOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE FRUSTRAR-SE
A REPARAÇÃO DO DANO. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01088 EMENT VOL-01012-03 PP-00742 RTJ VOL-00078-01 PP-00297
- Imposto de vendas e consignações sobre operações de leite cru ou pasteurizado, no exercício de 1965. Inconstitucionalidade, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, da L. 9.301-A, de
4.11.1966, do Estado de São Paulo, que cancelou dívidas fiscais relativas a essas operações. Recurso extraordinário não conhecido.
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- Imposto de vendas e consignações sobre operações de leite cru ou pasteurizado, no exercício de 1965. Inconstitucionalidade, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, da L. 9.301-A, de
4.11.1966, do Estado de São Paulo, que cancelou dívidas fiscais relativas a essas operações. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:28/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09643 EMENT VOL-01010-03 PP-00960 RTJ VOL-00076-02 PP-00615
AÇÃO DE COBRANÇA. - PRETENDIDA DUVIDA QUANTO A QUEM DEVA RECEBER O
PAGAMENTO.- DEVEDOR QUE NÃO TRAZ A JUÍZO A DIVIDA PARA LIBERAR-SE DA
OBRIGAÇÃO.- CHAMAMENTO DE TERCEIRO A JUÍZO, COMO LITISCONSORTE,
INDEFERIDO.- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 939 DO CÓDIGO CIVIL.-
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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AÇÃO DE COBRANÇA. - PRETENDIDA DUVIDA QUANTO A QUEM DEVA RECEBER O
PAGAMENTO.- DEVEDOR QUE NÃO TRAZ A JUÍZO A DIVIDA PARA LIBERAR-SE DA
OBRIGAÇÃO.- CHAMAMENTO DE TERCEIRO A JUÍZO, COMO LITISCONSORTE,
INDEFERIDO.- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 939 DO CÓDIGO CIVIL.-
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01084 EMENT VOL-01012-01 PP-00123
CRÉDITO HIPOTECARIO. CESSÕES EM FAVOR DE PESSOAS DIFERENTES.
PREFERENCIA DAQUELA INSCRITA A MARGEM DO REGISTRO DA ANTERIOR
GARANTIA HIPOTECARIA. VALIDADE CONTRA TERCEIROS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NA LETRA A, NÃO CONHECIDO.
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CRÉDITO HIPOTECARIO. CESSÕES EM FAVOR DE PESSOAS DIFERENTES.
PREFERENCIA DAQUELA INSCRITA A MARGEM DO REGISTRO DA ANTERIOR
GARANTIA HIPOTECARIA. VALIDADE CONTRA TERCEIROS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NA LETRA A, NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09642 EMENT VOL-01010-03 PP-00747 RTJ VOL-00076-02 PP-00598
ENSINO DE 2. GRAU. EXAME DE SELEÇÃO. FINALIDADE. MATRICULA CONCEDIDA
ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA, ATENDIDAS AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS
E SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO, ARTS. 177 E 176, PAR. 3., III, C.C. OS
ARTS. 17, 21, E 24 DA LEI FEDERAL N. 5.692/71, AO DAR EXEGESE A
PORTARIA N. 29/72, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ENSINO DE 2. GRAU. EXAME DE SELEÇÃO. FINALIDADE. MATRICULA CONCEDIDA
ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA, ATENDIDAS AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS
E SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO, ARTS. 177 E 176, PAR. 3., III, C.C. OS
ARTS. 17, 21, E 24 DA LEI FEDERAL N. 5.692/71, AO DAR EXEGESE A
PORTARIA N. 29/72, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/11/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01087 EMENT VOL-01012-03 PP-00663
FRAUDE CONTRA CREDORES. EM EMBARGOS DE TERCEIRO PODE SER ADMITIDA A
DISCUSSÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E
PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO E ANULAR A
ESCRITURA DE DOAÇÃO FEITA EM FRAUDE DO CREDOR.
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FRAUDE CONTRA CREDORES. EM EMBARGOS DE TERCEIRO PODE SER ADMITIDA A
DISCUSSÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E
PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO E ANULAR A
ESCRITURA DE DOAÇÃO FEITA EM FRAUDE DO CREDOR.
Data do Julgamento:28/11/1975
Data da Publicação:DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00367 RTJ VOL-00077-02 PP-00659
