JÚRI. LEGITIMA DEFESA. EXCESSO. NEGADA PELO CONSELHO A NECESSIDADE
DOS MEIOS, DEVEM, AINDA ASSIM, SER QUESTIONADOS A MODERAÇÃO STRICTU
SENSU E O ELEMENTO SUBJETIVO DETERMINADOR DO EXCESSO. SUPRIMIDOS
TAIS QUESITOS, POR HAVEREM SIDO CONSIDERADOS PREJUDICADOS, ANULA-SE
O JULGAMENTO. HABEAS CORPUS DEFERIDO
Ementa
JÚRI. LEGITIMA DEFESA. EXCESSO. NEGADA PELO CONSELHO A NECESSIDADE
DOS MEIOS, DEVEM, AINDA ASSIM, SER QUESTIONADOS A MODERAÇÃO STRICTU
SENSU E O ELEMENTO SUBJETIVO DETERMINADOR DO EXCESSO. SUPRIMIDOS
TAIS QUESITOS, POR HAVEREM SIDO CONSIDERADOS PREJUDICADOS, ANULA-SE
O JULGAMENTO. HABEAS CORPUS DEFERIDO
Data do Julgamento:21/11/1975
Data da Publicação:DJ 27-02-1976 PP-01281 EMENT VOL-01013-01 PP-00341 RTJ VOL-00076-03 PP-00705
HABEAS CORPUS. MENOR PENALMENTE RESPONSÁVEL QUE SE DIZ MAIOR, E NÃO
COMPROVA A MENORIDADE ALEGADA DE MODO A EVITAR QUALQUER DUVIDA, NÃO
PODE INVOCAR NULIDADE A QUE DEU CAUSA; DESDE QUE ASSISTIDO POR
DEFENSOR NOMEADO EM TODO CURSO DO PROCESSO.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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HABEAS CORPUS. MENOR PENALMENTE RESPONSÁVEL QUE SE DIZ MAIOR, E NÃO
COMPROVA A MENORIDADE ALEGADA DE MODO A EVITAR QUALQUER DUVIDA, NÃO
PODE INVOCAR NULIDADE A QUE DEU CAUSA; DESDE QUE ASSISTIDO POR
DEFENSOR NOMEADO EM TODO CURSO DO PROCESSO.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:21/11/1975
Data da Publicação:DJ 27-02-1976 PP-01281 EMENT VOL-01013-01 PP-00306
Servidor público. Estabilidade. Efetividade. 1. Se os
recorrentes são servidores extranumerários, não ocupando, assim, cargos
públicos, não há como efetivá-los, ainda que sejam estáveis, pois a
estabilidade se dá no serviço público e a efetividade no cargo. Se este
inexiste, não há como proclamar a efetividade. 2. Inocorrência de
violação ao art. 177, § 2º, da Constituição federal e de dissídio
jurisprudencial. Recurso extraordinário não conhecido.
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Servidor público. Estabilidade. Efetividade. 1. Se os
recorrentes são servidores extranumerários, não ocupando, assim, cargos
públicos, não há como efetivá-los, ainda que sejam estáveis, pois a
estabilidade se dá no serviço público e a efetividade no cargo. Se este
inexiste, não há como proclamar a efetividade. 2. Inocorrência de
violação ao art. 177, § 2º, da Constituição federal e de dissídio
jurisprudencial. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:21/11/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01084 EMENT VOL-01012-01 PP-00187
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. DUPLA VERSAO DOS FATOS PRODUZIDA
PELA VÍTIMA, FUNDANDO-SE NA PRIMEIRA A MANIFESTAÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VERSAO POSTERRIOR, QUANDO
JA INSTAURADA A AÇÃO PENAL. EMBORA ESTA ÚLTIMA NARRATIVA CONTRADIGA
A PRIMEIRA, ISENTANDO DE RESPONSABILIDADE O PACIENTE, NÃO CABE EM
HABEAS CORPUS, POR ENVOLVER APRECIAÇÃO DE PROVA, TOMAR EM CONTA A
SEGUNDA VERSAO COMO VERDADEIRA, PRA REPUTA-LA EXCLUDENTE DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. DUPLA VERSAO DOS FATOS PRODUZIDA
PELA VÍTIMA, FUNDANDO-SE NA PRIMEIRA A MANIFESTAÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VERSAO POSTERRIOR, QUANDO
JA INSTAURADA A AÇÃO PENAL. EMBORA ESTA ÚLTIMA NARRATIVA CONTRADIGA
A PRIMEIRA, ISENTANDO DE RESPONSABILIDADE O PACIENTE, NÃO CABE EM
HABEAS CORPUS, POR ENVOLVER APRECIAÇÃO DE PROVA, TOMAR EM CONTA A
SEGUNDA VERSAO COMO VERDADEIRA, PRA REPUTA-LA EXCLUDENTE DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01083 EMENT VOL-01012-03 PP-00856
- SEQUESTRO. O ACÓRDÃO RECORRIDO, INTERPRETANDO O ARTIGO 131, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM COMBINAÇÃO COM OS ARTOGOS 125 E 127 DA MESMA CODIFICAÇÃO, NÃO LHE NEGOU VIGÊNCIA, POIS AQUELE DISPOSITIVO NÃO IMPEDE QUE, DEPOIS DE INICIADA A AÇÃO PENAL,
POSSA SER RENOVADO O SEQUESTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
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- SEQUESTRO. O ACÓRDÃO RECORRIDO, INTERPRETANDO O ARTIGO 131, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM COMBINAÇÃO COM OS ARTOGOS 125 E 127 DA MESMA CODIFICAÇÃO, NÃO LHE NEGOU VIGÊNCIA, POIS AQUELE DISPOSITIVO NÃO IMPEDE QUE, DEPOIS DE INICIADA A AÇÃO PENAL,
POSSA SER RENOVADO O SEQUESTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/11/1975
Data da Publicação:DJ 12-03-1976 PP-01514 EMENT VOL-01014-01 PP-00056 RTJ VOL-00078-01 PP-00147
Habeas corpus. Crime de falsidade ideológica. Condenação.
Nulidades processuais desprezadas. II. Revelia decretada em
conformidade com as certidões exaradas no processo. A fé do oficial
perdura até prova convincente em contrário, a qual não foi feita nem
cabe na via do writ. III. Pedido de habeas corpus indeferido.
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Habeas corpus. Crime de falsidade ideológica. Condenação.
Nulidades processuais desprezadas. II. Revelia decretada em
conformidade com as certidões exaradas no processo. A fé do oficial
perdura até prova convincente em contrário, a qual não foi feita nem
cabe na via do writ. III. Pedido de habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:21/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09638 EMENT VOL-01010-05 PP-01724
NÃO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO I.P.I. CRIME EQUIPARADO AO DE
APROPRIAÇÃO INDEBITA PELO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI N. 326/67.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO LEGAL. SEU NÃO
CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE FUNDAMENTO NOVO, NÃO APRECIADO PELO
TRIBUNAL RECORRIDO (CONST., ART. 119, II, C). FUNDAMENTO CONCERNENTE
A FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SUA IMPROCEDENCIA. RECURSO
CONHECIDO, EM PARTE, E NEGADO PROVIMENTO.
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NÃO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO I.P.I. CRIME EQUIPARADO AO DE
APROPRIAÇÃO INDEBITA PELO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI N. 326/67.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO LEGAL. SEU NÃO
CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE FUNDAMENTO NOVO, NÃO APRECIADO PELO
TRIBUNAL RECORRIDO (CONST., ART. 119, II, C). FUNDAMENTO CONCERNENTE
A FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SUA IMPROCEDENCIA. RECURSO
CONHECIDO, EM PARTE, E NEGADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09639 EMENT VOL-01010-06 PP-01937 RTJ VOL-00076-03 PP-00734
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUJEITO O MEDICO AO REGIME DA C.L.T., O
QUAL, NESSA QUALIDADE, FOI CONTRATADO, MERECE CALCULADO EM
CONFORMIDADE COM O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL, PREVISTO NA LEI N.
3.999/61 E NÃO PELA COMUM. II. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 153, PAR 1 E
165, XVII, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO RECONHECIDA. III. AGRAVO RE
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUJEITO O MEDICO AO REGIME DA C.L.T., O
QUAL, NESSA QUALIDADE, FOI CONTRATADO, MERECE CALCULADO EM
CONFORMIDADE COM O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL, PREVISTO NA LEI N.
3.999/61 E NÃO PELA COMUM. II. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 153, PAR 1 E
165, XVII, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO RECONHECIDA. III. AGRAVO RE
Data do Julgamento:19/11/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-01 PP-00031
E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR RECLAMAÇÃO
PERTINENTE A REAJUSTAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, APÓS
A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
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E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR RECLAMAÇÃO
PERTINENTE A REAJUSTAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, APÓS
A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/11/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01084 EMENT VOL-01012-01 PP-00129
PENSÃO ALIMENTICIA. FIXAÇÃO ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. II.
DISPONDO, DE FORMA PRECISA O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS QUE
SERIA ELA DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO O QUAL
TRANSITOU EM JULGADO, INVIAVEL SE TORNA SUA APRECIAÇÃO ATRAVÉS DO
ARESTO QUE MANTEVE A HOMOLOGAÇÃO DO SEU CALCULO. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PENSÃO ALIMENTICIA. FIXAÇÃO ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. II.
DISPONDO, DE FORMA PRECISA O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS QUE
SERIA ELA DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO O QUAL
TRANSITOU EM JULGADO, INVIAVEL SE TORNA SUA APRECIAÇÃO ATRAVÉS DO
ARESTO QUE MANTEVE A HOMOLOGAÇÃO DO SEU CALCULO. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09645 EMENT VOL-01010-04 PP-01260 RTJ VOL-00078-02 PP-00585
- CRIME DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO.
II. ESCLARECIDO QUE A INSTRUÇÃO ESTÁ FINDA, PERDEU O OBJETO O RECURSO. INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
III. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
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- CRIME DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO.
II. ESCLARECIDO QUE A INSTRUÇÃO ESTÁ FINDA, PERDEU O OBJETO O RECURSO. INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
III. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:18/11/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-09368 EMENT VOL-01009-03 PP-00634
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL.- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE
DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.- RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONCUBINOS.-
DECISÃO TOMADA PELO EXAME DAS PROVAS, SEM NEGATIVA DE VIGENCIA DE
DIREITO FEDERAL E SEM DIVERGENCIA COM JULGADOS INDICADOS, DE RESTO,
COM DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL.- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE
DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.- RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONCUBINOS.-
DECISÃO TOMADA PELO EXAME DAS PROVAS, SEM NEGATIVA DE VIGENCIA DE
DIREITO FEDERAL E SEM DIVERGENCIA COM JULGADOS INDICADOS, DE RESTO,
COM DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09642 EMENT VOL-01010-02 PP-00685
JUROS. NÃO PREVALECE O LIMITE GENERICO, DO DECRETO N 22.626/33, EM
RELAÇÃO AS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA
LEI N 4.595/64. PRECEDENTES: RE 78.953. RECURSO CONHECIDO PELA LETRA
D, POREM DESPROVIDO.
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JUROS. NÃO PREVALECE O LIMITE GENERICO, DO DECRETO N 22.626/33, EM
RELAÇÃO AS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA
LEI N 4.595/64. PRECEDENTES: RE 78.953. RECURSO CONHECIDO PELA LETRA
D, POREM DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09641 EMENT VOL-01010-02 PP-00582
NÃO E NULA A PUBLICAÇÃO QUE, NÃO OBSTANTE DEFICIENCIAS NÃO
SUBSTANCIAIS, ATINGE A SUA FINALIDADE, ENSEJANDO RECURSO DAS PARTES.
INTEMPESTIVIDADE. NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 310, COMPUTA-SE A
SEGUNDA-FEIRA UTIL NO PRAZO DE RECURSO, MESMO NA VIGENCIA DO CPC, DE
11.1.973. RE CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
NÃO E NULA A PUBLICAÇÃO QUE, NÃO OBSTANTE DEFICIENCIAS NÃO
SUBSTANCIAIS, ATINGE A SUA FINALIDADE, ENSEJANDO RECURSO DAS PARTES.
INTEMPESTIVIDADE. NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 310, COMPUTA-SE A
SEGUNDA-FEIRA UTIL NO PRAZO DE RECURSO, MESMO NA VIGENCIA DO CPC, DE
11.1.973. RE CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1975
Data da Publicação:DJ 27-02-1976 PP-01283 EMENT VOL-01013-01 PP-00270
- MANDADO DE SEGURANÇA. SEU CABIMENTO CONTRA ATO OMISSIVO. GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL QUANTO À FORMA DE SUA CONCESSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. SEU CABIMENTO CONTRA ATO OMISSIVO. GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL QUANTO À FORMA DE SUA CONCESSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/11/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-09366 EMENT VOL-01009-01 PP-00243
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA RECEBER O JUSTO VALOR EM DESAPROPRIAÇÃO. APLICA-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI Nº 4.686/65 TAMBÉM NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, PARA O REAJUSTAMENTO DO VALOR DA DESAPROPRIAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA PODE SER DETERMINADA NA
EXECUÇÃO
DE SENTENÇA, MESMO QUE SOBRE A MATÉRIA TENHA SIDO OMISSA A SENTENÇA EXEQUENDA.
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- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA RECEBER O JUSTO VALOR EM DESAPROPRIAÇÃO. APLICA-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI Nº 4.686/65 TAMBÉM NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, PARA O REAJUSTAMENTO DO VALOR DA DESAPROPRIAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA PODE SER DETERMINADA NA
EXECUÇÃO
DE SENTENÇA, MESMO QUE SOBRE A MATÉRIA TENHA SIDO OMISSA A SENTENÇA EXEQUENDA.
Data do Julgamento:18/11/1975
Data da Publicação:DJ 12-03-1976 PP-01515 EMENT VOL-01014-01 PP-00213 RTJ VOL-00077-02 PP-00578
NULIDADE ACÓRDÃO QUE NÃO CONTERIA OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART.
458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARESTO QUE ADOTOU, INTEGRALMENTE, A
SENTENÇA, EM QUE SE ACHAM PRESENTES OS REQUISITOS NULIDADE
INEXISTENTE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PRETENDIDO SOBRE TEMAS QUE
ACÓRDÃO TERIA DEIXADO DE APRECIAR.- NÃO CABIMENTO DO RECURSO
(SUMULAS 282, 356).- QUESTÕES, ALIAS, RELATIVAS A FIXAÇÃO DO VALOR
DO BEM IRREVERSIVEL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NULIDADE ACÓRDÃO QUE NÃO CONTERIA OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART.
458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARESTO QUE ADOTOU, INTEGRALMENTE, A
SENTENÇA, EM QUE SE ACHAM PRESENTES OS REQUISITOS NULIDADE
INEXISTENTE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PRETENDIDO SOBRE TEMAS QUE
ACÓRDÃO TERIA DEIXADO DE APRECIAR.- NÃO CABIMENTO DO RECURSO
(SUMULAS 282, 356).- QUESTÕES, ALIAS, RELATIVAS A FIXAÇÃO DO VALOR
DO BEM IRREVERSIVEL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09644 EMENT VOL-01010-04 PP-01132 RTJ VOL-00077-02 PP-00598
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA N. 146 - APLICAÇÃO. NÃO HAVENDO
RECURSO DA ACUSAÇÃO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1A INSTÂNCIA,
REGULA-SE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 146 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA N. 146 - APLICAÇÃO. NÃO HAVENDO
RECURSO DA ACUSAÇÃO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1A INSTÂNCIA,
REGULA-SE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 146 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:18/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09639 EMENT VOL-01010-06 PP-01985 RTJ VOL-00078-03 PP-00694
