HABEAS CORPUS. - DEFESA - DEFICIÊNCIA QUE EQUIVALE A AUSÊNCIA DE
DEFESA, COM PREJUIZO PARA O RÉU. - NULIDADE DO PROCESSO. - RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. - DEFESA - DEFICIÊNCIA QUE EQUIVALE A AUSÊNCIA DE
DEFESA, COM PREJUIZO PARA O RÉU. - NULIDADE DO PROCESSO. - RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:25/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09639 EMENT VOL-01010-06 PP-01925
- FUNCIONÁRIO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES INERENTES A CARGO DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTÁ LEGALMENTE INVESTIDO. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO, SALVO LEI QUE OS CONCEDA ACRESCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- FUNCIONÁRIO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES INERENTES A CARGO DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTÁ LEGALMENTE INVESTIDO. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO, SALVO LEI QUE OS CONCEDA ACRESCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-09368 EMENT VOL-01009-03 PP-00584
I.S.S. FARMACIA AUTORIZADA A FAZER APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. POR ESSE
SERVIÇO NÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DAQUELE, TRIBUTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 8 , PARAGRAFO 2 , DO DECRETO-LEI N 406/68, COM A REDAÇÃO
ATRIBUIDA PELO DECRETO-LEI N 834/69.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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I.S.S. FARMACIA AUTORIZADA A FAZER APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. POR ESSE
SERVIÇO NÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DAQUELE, TRIBUTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 8 , PARAGRAFO 2 , DO DECRETO-LEI N 406/68, COM A REDAÇÃO
ATRIBUIDA PELO DECRETO-LEI N 834/69.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01087 EMENT VOL-01012-02 PP-00612
APELAÇÃO. PROTOCOLADO O RECURSO COM AS RAZOES, NO PRAZO LEGAL, A
DEMORA NA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO ADVOGADO ACARRETA AS SANÇÕES DO
ART 195 DO CPC, QUE NÃO INCLUEM A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RE
CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO. PROTOCOLADO O RECURSO COM AS RAZOES, NO PRAZO LEGAL, A
DEMORA NA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO ADVOGADO ACARRETA AS SANÇÕES DO
ART 195 DO CPC, QUE NÃO INCLUEM A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RE
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01088 EMENT VOL-01012-03 PP-00715
EMENTA : - HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A ABERTURA DA INSTÂNCIA PENAL. IMPROCEDENCIA. 1. NÃO E INEPTA A
DENUNCIA QUE EXPONDO O FATO DELITUOSO COM TODAS AS SUAS
CIRCUNSTANCIAS ESSENCIAIS, OFERECE AINDA A QUALIFICAÇÃO DO
DENUNCIADO E A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME (ART. 41 DO C.P.P.). 2. NÃO E
ESSENCIAL AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO
POLICIAL, DESDE QUE A PECA ACUSATORIA ESTEJA SUSTENTADA POR
DOCUMENTO SUFICIENTES A CARACTERIZAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E
DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.
RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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EMENTA : - HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A ABERTURA DA INSTÂNCIA PENAL. IMPROCEDENCIA. 1. NÃO E INEPTA A
DENUNCIA QUE EXPONDO O FATO DELITUOSO COM TODAS AS SUAS
CIRCUNSTANCIAS ESSENCIAIS, OFERECE AINDA A QUALIFICAÇÃO DO
DENUNCIADO E A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME (ART. 41 DO C.P.P.). 2. NÃO E
ESSENCIAL AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO
POLICIAL, DESDE QUE A PECA ACUSATORIA ESTEJA SUSTENTADA POR
DOCUMENTO SUFICIENTES A CARACTERIZAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E
DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.
RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO...
Data do Julgamento:25/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09640 EMENT VOL-01010-06 PP-02047 RTJ VOL-00076-03 PP-00741
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO QUE SE VERIFICOU EM VIRTUDE DE
JUNTADA DE PETIÇÃO DE DESISTENCIA DO RECURSO EFETUADO DEPOIS DE O
RELATAR HAVER PEDIDO DIA PARA JULGAMENTO. EMBARGOS RECEBIDO, PARA ,
COM BASE NO ARTIGO 317 DO REGIMENTO INTERNO, HOMOLOGAR A DESISTENCIA
A TORNAR, POR VIA DE CONSEQUENCIA, PREJUDICADO O JULGAMENTO
CONSUBSTANCIADO NO ACÓRDÃO ABJETO DOS EMBARGOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO QUE SE VERIFICOU EM VIRTUDE DE
JUNTADA DE PETIÇÃO DE DESISTENCIA DO RECURSO EFETUADO DEPOIS DE O
RELATAR HAVER PEDIDO DIA PARA JULGAMENTO. EMBARGOS RECEBIDO, PARA ,
COM BASE NO ARTIGO 317 DO REGIMENTO INTERNO, HOMOLOGAR A DESISTENCIA
A TORNAR, POR VIA DE CONSEQUENCIA, PREJUDICADO O JULGAMENTO
CONSUBSTANCIADO NO ACÓRDÃO ABJETO DOS EMBARGOS.
Data do Julgamento:25/11/1975
Data da Publicação:DJ 19-03-1976 PP-01745 EMENT VOL-01015-01 PP-00065
EMENTA: - Inativos do Estado de SÃo Paulo.
Gratificação pelo regime
especial de trabalho policial. A lei estadual que a institui não
aproveita aos que passarem
para a inatividade anteriormente a sua vigência. RE conhecido e
provido.
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- Inativos do Estado de SÃo Paulo.
Gratificação pelo regime
especial de trabalho policial. A lei estadual que a institui não
aproveita aos que passarem
para a inatividade anteriormente a sua vigência. RE conhecido e
provido.
Data do Julgamento:25/11/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00902 EMENT VOL-01011-03 PP-00597
ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS EM
RESTAURANTES, BARES, CAFES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL QUE TORNE EXIGIVEL O TRIBUTO, NOS TERMOS
DESSA NOVA HIPÓTESE DE INCIDENCIA. ILEGITIMA A COBRANÇA, POIS, ANTES
DA LEI ESTADUAL N 91/72. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS EM
RESTAURANTES, BARES, CAFES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL QUE TORNE EXIGIVEL O TRIBUTO, NOS TERMOS
DESSA NOVA HIPÓTESE DE INCIDENCIA. ILEGITIMA A COBRANÇA, POIS, ANTES
DA LEI ESTADUAL N 91/72. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09647 EMENT VOL-01010-05 PP-01489 RTJ VOL-00076-03 PP-00973
CONSTITUCIONALIDADE DO ART.84 DO DECRETO-LEI 898/69.INSTITUIÇÃO DE
JUIZES INFERIORES DA JUSTIÇA MILITAR : COMPETÊNCIA DELEGADA A LEI.
2) SEQUESTRO DO EMBAIXADOR ALEMAO. CONDENAÇÃO CALCADA EM CONFISSÕES
POLICIAIS, RATIFICADAS EXPRESSAMENTE POR UM CO-RÉU E IMPLICITAMENTE
POR OUTRO, EM JUÍZO.
3) DECISÕES CONDENATORIAS QUE NÃO JUSTIFICARAM A IMPOSIÇÃO DE PENA
ACIMA DO LEGAL. RECORRENTE QUE NO SEQUESTRO TOMOU PARTE NO GRUPO
MENOS OFENSIVO, ISTO E O DO TRANSBORDO E DA GUARDA, E NÃO
PLANEJAMENTO OU EXECUÇÃO.
4)PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A PENA AO MINIMO LEGAL.
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CONSTITUCIONALIDADE DO ART.84 DO DECRETO-LEI 898/69.INSTITUIÇÃO DE
JUIZES INFERIORES DA JUSTIÇA MILITAR : COMPETÊNCIA DELEGADA A LEI.
2) SEQUESTRO DO EMBAIXADOR ALEMAO. CONDENAÇÃO CALCADA EM CONFISSÕES
POLICIAIS, RATIFICADAS EXPRESSAMENTE POR UM CO-RÉU E IMPLICITAMENTE
POR OUTRO, EM JUÍZO.
3) DECISÕES CONDENATORIAS QUE NÃO JUSTIFICARAM A IMPOSIÇÃO DE PENA
ACIMA DO LEGAL. RECORRENTE QUE NO SEQUESTRO TOMOU PARTE NO GRUPO
MENOS OFENSIVO, ISTO E O DO TRANSBORDO E DA GUARDA, E NÃO
PLANEJAMENTO OU EXECUÇÃO.
4)PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A PENA AO MINIMO LEGAL.
Data do Julgamento:25/11/1975
Data da Publicação:DJ 14-05-1976 PP-03331 EMENT VOL-01022-01 PP-00059 RTJ VOL-00077-02 PP-00383
DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA REMANESCENTE. ENCRAVAMENTO. DIREITO A
PASSAGEM FORÇADA. NÃO E ELA GRATUITA.
II. DEVE, POIS, O DESAPROPRIADO RECEBER PELOS EFEITOS DO
ENCRAVAMENTO JUSTA INDENIZAÇÃO, NELA SE COMPUTANDO A REPARAÇÃO QUE
IRA FAZER AO VIZINHO PELA PASSAGEM.
III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 153, PAR. 22, DA CONSTITUIÇÃO, E
559 E 560 DO CÓDIGO CIVIL.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA REMANESCENTE. ENCRAVAMENTO. DIREITO A
PASSAGEM FORÇADA. NÃO E ELA GRATUITA.
II. DEVE, POIS, O DESAPROPRIADO RECEBER PELOS EFEITOS DO
ENCRAVAMENTO JUSTA INDENIZAÇÃO, NELA SE COMPUTANDO A REPARAÇÃO QUE
IRA FAZER AO VIZINHO PELA PASSAGEM.
III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 153, PAR. 22, DA CONSTITUIÇÃO, E
559 E 560 DO CÓDIGO CIVIL.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1975
Data da Publicação:DJ 27-02-1976 PP-01282 EMENT VOL-01013-01 PP-00234 RTJ VOL-00080-03 PP-00845
- HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE
PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL JA SUPERADO, PELA PRATICA
DO ATO RECLAMADO PELO PACIENTE, NÃO ENSEJA DEFERIMENTO DE HABEAS
CORPUS. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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- HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE
PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL JA SUPERADO, PELA PRATICA
DO ATO RECLAMADO PELO PACIENTE, NÃO ENSEJA DEFERIMENTO DE HABEAS
CORPUS. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:25/11/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-03 PP-00730
CRIME DO ART. 172 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO.
DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NÃO E NULA. II. DECRETAÇÃO DA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, EMBORA A CONDENAÇÃO
OCORRESSE APENAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO COMPREENSIVA DA
SÚMULA N. 146 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONFORMIDADE COM
DECISÃO DO PLENÁRIO, COM A SUA ATUAL COMPOSIÇÃO (ERE CR. N. 76.320,
DE 11.09.75).
III. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS PROCESSADA INDEVIDAMENTE COMO RECURSO.
DEFERIMENTO.
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CRIME DO ART. 172 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO.
DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NÃO E NULA. II. DECRETAÇÃO DA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, EMBORA A CONDENAÇÃO
OCORRESSE APENAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO COMPREENSIVA DA
SÚMULA N. 146 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONFORMIDADE COM
DECISÃO DO PLENÁRIO, COM A SUA ATUAL COMPOSIÇÃO (ERE CR. N. 76.320,
DE 11.09.75).
III. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS PROCESSADA INDEVIDAMENTE COMO RECURSO.
DEFERIMENTO.
Data do Julgamento:25/11/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-03 PP-00717 RTJ VOL-00080-02 PP-00423
EMENTA - ICM. Esse imposto não incide sobre a importação de bens de capital, uma vez que, aí, não se configura a circulação de mercadoria. Recurso extraordinário não conhecido.
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EMENTA - ICM. Esse imposto não incide sobre a importação de bens de capital, uma vez que, aí, não se configura a circulação de mercadoria. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:21/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09648 EMENT VOL-01010-05 PP-01639
ICM. ALIQUOTA ZERO DA TARIFA ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1,
PAR 4, IV, DO DECRETO-LEI N 406, DE 1968, VISTO COMO A REFERIDA
ALIQUOTA NÃO CONSTITUI ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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ICM. ALIQUOTA ZERO DA TARIFA ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1,
PAR 4, IV, DO DECRETO-LEI N 406, DE 1968, VISTO COMO A REFERIDA
ALIQUOTA NÃO CONSTITUI ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-01 PP-00261
USUCAPIAO. EM EXECUÇÃO NÃO E POSSIVEL REVER AS DELIMITAÇÕES DA ÁREA
USUCAPIDA POR ENVOLVER MATÉRIA DE FATO, ESTRANHA AO APELO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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USUCAPIAO. EM EXECUÇÃO NÃO E POSSIVEL REVER AS DELIMITAÇÕES DA ÁREA
USUCAPIDA POR ENVOLVER MATÉRIA DE FATO, ESTRANHA AO APELO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01084 EMENT VOL-01012-01 PP-00157
- AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. CONVERSÃO EM REINTEGRATÓRIA.
II. SE A PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ATENDE A QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 305, FORMAL E MATERIALMENTE, É INEPTA E NÃO AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.
III. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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- AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. CONVERSÃO EM REINTEGRATÓRIA.
II. SE A PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ATENDE A QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 305, FORMAL E MATERIALMENTE, É INEPTA E NÃO AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.
III. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-09364 EMENT VOL-01009-01 PP-00047
ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. II. HABEAS
CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. ALÉM DE INOCORRER, NÃO FOI ALEGADA NO
MOMENTO PRÓPRIO. A DEFICIÊNCIA DA DEFESA NÃO CONSTITUI NULIDADE,
SALVO SE DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUIZO. INCIDENCIA DA SÚMULA N.
523. III. RECURSO NÃO PROVIDO.
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ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. II. HABEAS
CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. ALÉM DE INOCORRER, NÃO FOI ALEGADA NO
MOMENTO PRÓPRIO. A DEFICIÊNCIA DA DEFESA NÃO CONSTITUI NULIDADE,
SALVO SE DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUIZO. INCIDENCIA DA SÚMULA N.
523. III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09640 EMENT VOL-01010-06 PP-02055
- A SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA, QUANDO APRECIA O MÉRITO, COM COGNIÇÃO COMPLETA FAZ COISA JULGADA MATERIAL E IMPEDE, POR ISSO, A RENOVAÇÃO DO PEDIDO AINDA QUE EM AÇÃO ORDINÁRIA.
SERVIÇOS TRANSITÓRIOS PRESTADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO PODEM SER DISPENSADOS 'AD NUTUM' DA ADMINISTRAÇÃO.
RE NÃO CONHECIDO.
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- A SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA, QUANDO APRECIA O MÉRITO, COM COGNIÇÃO COMPLETA FAZ COISA JULGADA MATERIAL E IMPEDE, POR ISSO, A RENOVAÇÃO DO PEDIDO AINDA QUE EM AÇÃO ORDINÁRIA.
SERVIÇOS TRANSITÓRIOS PRESTADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO PODEM SER DISPENSADOS 'AD NUTUM' DA ADMINISTRAÇÃO.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/11/1975
Data da Publicação:DJ 12-03-1976 PP-01515 EMENT VOL-01014-01 PP-00288
HABEAS CORPUS. A INDICAÇÃO DE ADVOGADO PELO RÉU, NO INTERROGATORIO,
SEM QUE SE POSSA IDENTIFICAR, IMPÕE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO
PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PREVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
HC DEFERIDO SEM PREJUIZO DA RENOVAÇÃO DO PROCESSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. A INDICAÇÃO DE ADVOGADO PELO RÉU, NO INTERROGATORIO,
SEM QUE SE POSSA IDENTIFICAR, IMPÕE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO
PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PREVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
HC DEFERIDO SEM PREJUIZO DA RENOVAÇÃO DO PROCESSO.
Data do Julgamento:21/11/1975
Data da Publicação:DJ 27-02-1976 PP-01281 EMENT VOL-01013-01 PP-00374
CONSIDERA-SE PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, QUANDO PROVIDA A
APELAÇÃO INTERPOSTA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE VERIFICA O
CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA NA APELAÇÃO E EM PROCESSO REGULAR.
Ementa
CONSIDERA-SE PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, QUANDO PROVIDA A
APELAÇÃO INTERPOSTA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE VERIFICA O
CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA NA APELAÇÃO E EM PROCESSO REGULAR.
Data do Julgamento:21/11/1975
Data da Publicação:DJ 27-02-1976 PP-01281 EMENT VOL-01013-01 PP-00350
