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Jurisprudência

TJDF APR - 883191-20131010002196APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRESSÕES NA PRESENÇA DE CRIANÇAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto a forma de reprovação à violência doméstica contra mulher, a orientação de política criminal é a de não deixar tais delitos sem uma resposta efetiva. E, dentre as possíveis, a que melhor responda a uma efetiva individualização de censura as condutas do autor. Na hipótese de acentuada c...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 882680-20150020173686HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME, EM TESE, PRATICADO NO LOCAL EM QUE AS VÍTIMAS EXERCEM SEU LABOR - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o quadro fático narrado nos autos indica a periculosidade social do infrator que, em tese, dirigiu-se...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 882678-20150020173678HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º,IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E AMEAÇAS DE MORTE CONTRA VÍTIMA E SEUS FAMILIARES - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do agente (precedentes). Se o quadro fático narrado nos autos indica a periculosidade social dos infratores, que, avistaram a vítima em via pública, e teriam, em tese, desembarcado do veículo no qual trafegavam, cada um portando uma arma de f...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 882391-20130111786986APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PRAZO DEPURADOR. CINCO ANOS. CONFIGURAÇÃO. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA. CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO. READEQUAÇÃO CERTIDÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO. DECOTE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. ISENÇÃO DAS CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA COMPROVADA. NECESSIDAD...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 881703-20150020174439HBC
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HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR ANTERIORMETNE APRECIADOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. ULTRAPASSADA A FASE DO ARTIGO 402 DO CPP. ABERTA VISTA DO FEITO À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA Nº 52 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Permanecendo hígidos os fundamentos da prisão preventiva, já analisados por esta e. Turma Criminal em writ anteriormente interposto, de rigor sua manutenção. 2. Não se deve confundir os...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 880873-20140510080002RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO REFORMADA. A denúncia é mera proposta de condenação, afirmando ocorrência de fato-crime em tese. Se o desvendamento do fato depende da instrução criminal, não se pode afirmar falta de justa causa para a persecução criminal, que só pode ser declarada quando evidenciado, de plano, que a acusação não procede. Ademais, na fase do recebimento da denúncia, a dúvida beneficia a acusação. Recurs...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 880521-20140810052896APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E LESÃO CORPORAL CULPOSA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Eventual culpa da vítima, se não determinante, não afasta a responsabilidade criminal do réu, porquanto não há compensação de culpas no Direito Penal. 2. A reiteração no cometimento de infrações penais não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstra que as sanções penais anteriormente impostas não se revelaram suficientes para impedir o retorno do paciente às ativid...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 880512-20130610141029APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MATERIAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Réu condenado por crime que já havia sido reconhecido, por sentença, a extinção da punibilidade, deve ser absolvido, eis que o Esta...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 879431-20140310031528APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. PROVAS EMPRESTADAS AFASTADAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. CONTRADITÓRIO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A admissão da prova emprestada é condicionada à identidade de partes em ambos os processos, uma vez que necessária a efetiva participação da parte contra a qual será utilizada a prova em todos os atos judiciais, com o direito de fiscalizar e influenciar a produç...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 879185-20140111632623APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 75,16G DE COCAÍNA. 22,17G DE MACONHA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA FIRME E SEGURA DA FINALIDADE DE DIFUSÃO ILÍCITA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVO. CONSEQUÊNCIA. PERSONALIDADE. DECOTADAS. MAUS ANTECEDENTES. MANTIDO. PENA DE MULTA. EQUILÍBRIO ENTRE AS SANÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os elementos probatórios firmes que atestam a intenção do agente em promover a difusão ilícita da droga (16 porções, com total de 75,16g de cocaína; 8 porções, com total de 22,17g de maconha) não podem ser afastados frente à simples negativa...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 879183-20140111754156APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NO PROCESSO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2....
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 879177-20120710133832APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. AUTORIA CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. REGISTRO CIVIL. DOCUMENTO PÚBLICO HÁBIL. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA VÍTIMA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A autoria e materialidade do roubo f...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 879009-20150020169242HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 306 E 311 DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO A INSTRUÇÃO CRIMINAL - REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA. Se a folha de antecedentes criminais, esclarecida após o término da instrução criminal, revela que o acusado é reincidente e cumpria prisão domiciliar no momento em que foi preso em flagrante, justificada está a excepcionalidade da decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 878956-20110310247410APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CRIME DE AMEAÇA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a defesa em nenhum momento se opõe ao recebimento da denúncia ou deixa de requerer a designação de audiência para tentativa de composição civil, preclusa a questão acerca da aplicação da transação penal. Preliminar rejeitada. 2. Autoria e materialidade incontestes. 3. Se a defesa em nenhum momento se opõe ao recebimento da denúncia ou deixa de requerer a designação de audiência para tentativa de composição civ...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20150020165922HBC
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O próprio agravante juntou documento comprobatório de que, na data informada, deixou de fazer parte do quadro societário da empresa. A oitiva de testemunha para esse fim é desnecessária. II. Evidente a falta de interesse de agir do agravante. Correto o reconhecimento da carência de ação da justificação criminal. III. Se inexiste ilegalidade aparente, inviável suspender a execução de sentença condenatória transitada e...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 878768-20150020165922HBC
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HABEAS CORPUS- CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA CONSTITUIR PROVA EM SEGUNDA REVISÃO CRIMINAL - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O próprio paciente juntou na justificação judicial documento comprobatório de que, na data informada, deixou de fazer parte do quadro societária da empresa. A oitiva de testemunha para esse fim é desnecessária. Evidente falta de interesse de agir do requerente. Correto o julgamento pela carência de ação. II. Se inexiste ilegalidade aparente, invi...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 878348-20140110133682APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POLICIAIS. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. 1. A autoria e a materialidade estão suficientemente comprovadas pelos depoimentos dos policiais que conduziram o flagrante, especialmente pelo laudo de perícia criminal - exame químico das drogas, laudo de exame de corpo de delito (toxicológico) e laudo de exame de corpo de delito (lesões corporais). 2. O relato dos agentes públicos não se apresenta desarmônico das demais provas colhidas nos autos, devendo ser reconh...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RSE - 878183-20130810088690RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, de modo que prepondera nessa fase processual o princípio in dubio pro societate, bastando a comprovação da materialidade e indícios de autoria. 2. Somente...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 877455-20140410003854APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ESTAR O RÉU EMBRIAGADO. INAPLICABILIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS SUJEITOS AO REGRAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM DA PENAL CORPORAL APLICADA. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Autoria e materialidade indene de dúvidas. 2. A embriaguez indicada no art. 28, II, do CP, não exclui a imputabilida...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 877451-20130210060704APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDENTE. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O magistrado a quo, ao analisar as circunstâncias judiciais descritas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, fixou a pena-base do delito de embriaguez ao volante em 03 (três) meses acima do mínimo legal, porque valorou negativamente os maus antecedentes, a personalidade e a conduta social do acusado. 2. Com efeito, o ato de dirigir embr...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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