APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. LEI Nº 11.340/06. VIAS DE FATO CONTRA ESPOSA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pena-base deve ser reduzida, porquanto não há nos autos elementos suficientes para desvalorar a personalidade do agente, não tendo havido investigação suficiente acerca de sua conduta no meio social em que vive. Contudo, o fato de a contravenção ter sido praticada diante dos 04 (quatro) filhos menores de idade do casal, sendo elas 02 (duas) crianças apenas, as circunstâncias em que o delito foi praticado desfavorecem o acusado e autorizam o aumento da pena-base pelas circunstâncias da contravenção. 2. Não é cabível a fixação de reparação por danos morais pelo juízo criminal, nos termos do inciso IV do artigo 387 do Código Penal, conforme entendimento majoritário desse E. Tribunal. O juiz criminal não pode condenar o réu à reparação de danos morais, eis que a lei fala apenas em prejuízos sofridos pelo ofendido, expressão que exclui o dano moral. 3. Dado parcial provimento ao recurso.

HABEAS CORPUS- HOMICÍDIOS E FURTOS QUALIFICADOS - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO. I. Mantém-se a prisão cautelar se presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. II. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a ausência de justa causa. III. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - SURSIS PROCESSUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. O artigo 41 da Lei Maria da Penha, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 4424/DF), veda a aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. III. A indenização por danos morais não pode ser concedida sem pedido do MP e em sede criminal. Precedentes. III. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO CONFIGURADO. DETRAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Fixadas as penas-base no mínimo legal, inviável sua redução aquém desse patamar diante da presença de atenuantes (Súmula nº 231 do STJ) 2. Configura-se o concurso formal próprio a prática de crimes de roubo mediante uma só ação contra lesados distintos, no mesmo contexto fático. 3. Mantém-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena se, realizada a detração penal, a pena imposta continua superior a 4 anos, bem como não foi cumprido o requisito temporal de 1/6 da pena para a progressão de regime. 4. Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal, e não havendo ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar, conclui-se que não possui o direito de recorrer em liberdade, persistindo os motivos que ensejaram a prisão, agora robustecidos pela sentença condenatória. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE.AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS APENAS QUANTO À CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENCÕES PENAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Demonstrado nos autos que o comportamento reprovável do réu consistiu em passar a mão, de forma breve e superficial, na região da genitália da ofendida por cima de sua roupa, deve-se desclassificar sua conduta de estupro de vulnerável para a contravenção penal capitulada no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941 (perturbação da tranquilidade). 2. A nova definição jurídica atribuída ao fato, cuja pena máxima não é superior a 02 (dois) anos, implica a necessária remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, a fim de que seja adotado o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - INVASÃO DE DOMICÍLIO E LESÕES CORPORAIS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - DESOBEDIÊNCIA - MEDIDAS PROTETIVAS - ATIPICIDADE. I. Não há falar no princípio da consunção quando os desígnios dos crimes de invasão de domicílio e lesões corporais são autônomos. II. Conforme entendimento pacificado no STJ, o descumprimento de decisão judicial proferida em medidas protetivas de urgência é atípico na esfera criminal, haja vista a previsão de imposição de outras medidas civis e administrativas, bem como a possibilidade de decretação de prisão preventiva. IIII. Parcial provimento ao apelo.

REVISÃO CRIMINAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. DELITOS OCORRIDOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. 1- A revisão criminal não é recurso, mas uma forma de rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, rever condenações injustas e dentro das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP, cujo rol é taxativo e não admite ampliação. 2- A litispendência se configura quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir em ações penais distintas, portanto exige-se que sejam os mesmos réus e a mesma causa de pedir. 3- Não há se falar em litispendência, diante de ações penais conexas que tramitam em conjunto e que tiveram denúncia única e julgamento proferido por meio de única sentença, uma vez que os delitos imputados ao réu se deram em épocas e circunstâncias diferentes. 4. Pedido revisional julgado improcedente.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR ANTERIORMENTE APRECIADOS. FATOS NOVOS INCAPAZES DE ALTERÁ-LOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. SÚMULA Nº 52 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Permanecem hígidos os fundamentos da prisão preventiva analisados por esta e. Turma Criminal em writ anteriormente interposto, uma vez que os novos fatos apresentados não têm o condão de, por ora, alterá-los, sendo de rigor a manutenção da custódia cautelar. 2. Não se vislumbra excesso de prazo da manutenção da prisão preventiva quando já encerrada a instrução criminal e determinada a apresentação de alegações finais com a posterior conclusão para prolação de sentença. Inteligência do enunciado nº 52 da Súmula do STJ. 3. Ordem denegada.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO GENITOR CONTRA SUA FILHA ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DAS AGRESSÕES - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/2006. 1. Arelação existente entre a vítima e o sujeito ativo deve ser analisada concretamente, para verificar se é aplicável a Lei Maria da Penha. Precedentes. 2. Se os autos noticiam possível ocorrência de agressões praticadas pelo pai contra sua filha, aparentemente motivadas no fato da adolescente ter subtraído um aparelho celular de uma colega da escola, a hipótese não faz incidir a Lei Maria da Penha, eis que a violência, embora praticada no contexto familiar, não decorreu do gênero previsto nessa lei, mas sim em razão do exercício do poder familiar. 3. O fato de a adolescente agredida ser do sexo feminino não possui qualquer influência no delito supostamente praticado pelo seu genitor. Caso a vítima fosse filho homem, a conduta não deixaria de existir, pois a atitude do acusado, ao ter conhecimento de um crime praticado pela filha, revela, a princípio, uma excessiva índole educativa. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido e não provido, declarando competente o Juízo da 1ª Vara Criminal do Paranoá/DF, o suscitante.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL VERIFICADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Tendo o réu confessado os fatos narrados na inicial acusatória, ainda que parcialmente, deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 2. Para que seja fixado valor mínimo a título de reparação de danos é necessário que haja pedido do Ministério Público ou da vítima, a fim de não ferir o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, entretanto, tal pedido não foi formulado por nenhum dos legitimados, não podendo o Juiz, de ofício, fixar a reparação por danos morais. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 3. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), reconhecer a atenuante da confissão espontânea,reduzindo a pena privativa de liberdade de 20 (vinte) dias para 15(quinze) dias de prisão simples, mantidos o regime aberto e a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, bem como afastar a fixação de valor mínimo de reparação de danos morais fixada na sentença.

HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PRETENSÃO ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. REJEIÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SÚM. 52/STJ. PRIORIDADE NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. Rejeita-se a preliminar de indeferimento do habeas corpus, porque o requerimento para que seja relaxada a prisão preventiva apontada como ilegal com base no excesso de prazo encontra previsão no ordenamento jurídico. Encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento da prisão preventiva por excesso de prazo, porquanto se avizinha o julgamento da lide penal com a definição da situação jurídico-penal dos acusados. Determina-se a priorização do julgamento da ação penal, quando se verifica que o encerramento da instrução criminal ocorreu há mais de quatro meses. Preliminar rejeitada. Habeas corpus denegado. Determinada prioridade no julgamento da ação penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. 1. Se a denúncia narra fato penalmente típico, inviável a rejeição da denúncia, devendo a matéria probatória ser relegada à instrução criminal. 2. Na espécie, e nos limites da moldura fática delineada nos autos, a peça acusatória demonstra satisfatoriamente a existência, em tese, do fato típico na medida em que o denunciado vem reiteradamente perturbando de forma reprovável a tranquilidade da vítima, seja via ligação telefônica, seja comparecendo no local de trabalho de sua ex-companheira, levando-a, inclusive, a parar de trabalhar no local. 3. Recurso provido para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto. 2. Não há que se falar em abrandamento da medida socioeducativa tendo em vista a confissão, haja vista a sua previsão legal como atenuante na operação de dosimetria da pena (artigo 65, III, d, do Código Penal), não incidindo portanto no caso de aplicação de sanção decorrente da prática de ato infracional que tem fins e objeitvos diversos da imposição de pena criminal. 3. O que prepondera na escolha da medida, nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei 8.069/90, é a capacidade do adolescente de cumpri-la, bem como as circunstâncias e gravidade da infração, devendo o julgador, ainda, atentar para o quadro social em que inserido o menor e as circunstâncias do caso concreto, daí porque não se impõe a observância de uma suposta gradação no rigor ou gravidade das medidas previstas em lei. 4. Mesmo sendo o representado primário e não tendo cumprido nenhuma outra medida socioeducativa, possível a imposição de semiliberdade, quando as circunstâncias do caso concreto assim o recomendarem. 5. Consideradas as peculiaridades inerentes à pessoa do adolescente, sua vida social e familiar, a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade é adequada ao caso. 6. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE PARA AUTOCONSUMO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1 Requerente condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 e que pretende rescindir o acórdão para reclassificar sua conduta ou reduzir a pena e obter regime mais brando. 2 A revisão de julgado há que se apoiar em fato novo confortado por uma prova que não pôde ser produzida na fase instrutória. Esse meio excepcional de quebra da coisa julgada só é viável quando esta se apresenta teratológica, em flagrante contrariedade com a lei ou com as provas dos autos. Não cabe reclassificar a conduta quando as provas indicam que o autor vendia maconha na rua e tinha na sua posse mais sessenta gramas desse produto. 3 Não se altera a dosimetria da pena quando fixada pelo Juiz dentro da discricionariedade regrada conferida pelo legislador. A reincidência e a quantidade de pena justificam o regime fechado. 4 Revisão criminal julgada improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS COESOS E HARMÔNICOS. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA PRESENTE. 1. Se os depoimentos prestados pelas testemunhas presenciais se revelam convincentes e coerentes, positivando o cometimento da infração penal pelo réu, mormente diante da certeza de inexistir motivação pelos depoentes de querer prejudicar o acusado, não há como desmerecer o afirmado. 2. O depoimento do policial que atuou na instrução criminal reveste-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agente público no exercício de sua função, é dotado de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. 3. Demonstrado por todo o conjunto probatório que o acusado estava em conluio com outro indivíduo para a realização da prática criminosa, descabida a tese de exclusão da qualificadora do concurso de pessoas. 4. Recurso conhecido e desprovido.

REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, II, CPP. DELITO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. MÉRITO. LAUDO. DEPOIMENTOS. PROVA TÉCNICA. FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. O requerimento embasado no art. 621, II, do CPP, porque exige a análise do argumento acerca da falsidade da prova, deve ser conhecido. Rejeita-se a preliminar de não cabimento. Laudo pericial subscrito por dois peritos oficiais, que concluiu que a causa determinante do acidente foi a conduta imprudente da ré de imprimir alta velocidade em veículo automotor, reveste-se de fé pública inerente aos atos administrativos em geral e constitui prova idônea para subsidiar o Magistrado na formação de seu convencimento. O laudo elaborado por perito não oficial, sem observância ao contraditório e ampla defesa, não tem o condão de impingir falsidade à prova técnica produzida nos autos, com o fito de embasar o pleito revisional. Ao juízo revisional é vedado o reexame da mesma prova, pois a revisão criminal não destina à criação de uma terceira instância, com nova oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado. Precedentes. Ação revisional julgada improcedente.

EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório é contundente no sentido de que o embargante, ao ser flagrado com remédio adquirido de forma ilícita no interior de presídio, ofereceu vantagem indevida a agente penitenciário para que o medicamento não fosse apreendido e que o ocorrido não fosse registrado a fim de evitar sanção por falta disciplinar, deve ser mantida a sua condenação pelo crime tipificado no art. 333 do Código Penal. 2. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. IDADE DO ADOLESCENTE. CONHECIMENTO PRÉVIO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. ÚNICO AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a autoria e materialidade dos crimes de roubo, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e estelionato, especialmente diante da confissão do réu, da palavra das vítimas e das testemunhas, a condenação deve ser mantida. 2. Inviável a absolvição pelo crime de corrupção de menor quando demonstrado ao longo da instrução criminal que o réu possuía conhecimento acerca da idade de seu comparsa adolescente. 3. O reconhecimento da incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea não podem conduzir à redução da pena privativa de liberdade, na segunda fase de sua dosimetria, abaixo do mínimo legal. 4. A aplicação de dois aumentos de pena, um em razão da continuidade delitiva entre os crimes de estelionato, e o outro por conta do crime formal havido entre estes crimes e a corrupção de menor evidencia hipótese de bis in idem, o que não se admite. Correto estabelecer um único aumento, consoante dispõe o artigo 71, caput, do Código Penal, proporcional ao número de infrações cometidas, de tal sorte que o acréscimo de 1/4 (um quarto) se mostra razoável e proporcional, tendo em vista o cometimento de quatro crimes. 5. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECRETO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e da instrução criminal, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia, a evidenciar a insuficiência, ao caso, de outras medidas cautelares. II - Residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CPP. INADEQUAÇÃO. A prática do crime de associação criminosa armada demonstra a necessidade da manutenção da cautelar preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, quando se observa a gravidade concreta dos fatos, o modus operandi da associação e a periculosidade efetiva do paciente. A primariedade e a residência fixa não obstam a decretação da prisão preventiva, quando se verifica a necessidade imperiosa da constrição pessoal cautelar. Não se cogita de aplicar-se medida cautelar menos rigorosa, quando se percebe a ineficácia da providência para evitar-se a reiteração criminosa. Habeas corpusdenegado.