CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE SENTENÇA. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. APELAÇÃO CIVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CONFIGURADA. CONSERTO DE VEÍCULO. VALORES. NOTA FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS E PEÇAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial. 2. Compete ao julgador avaliar os elementos constantes dos autos e a utilidade da prova pretendida, de modo a não subsistir justificável a prova pericial requerida, sobretudo porque desamparada de fundamentação válida e eficaz para tanto. Negado provimento ao agravo retido. 3. Aseguradora quando promove o pagamento dos custos despendidos com os reparos do veículo do segurado, sub-roga-se nos direitos do segurado, por força de contrato de seguro firmado, devendo, apenas haver o abatimento de eventual valor pago pela parte responsável pelo pagamento da indenização. 4. Em havendo demonstração nos autos, mediante orçamento e nota fiscal, das peças e valores pagos para consertar o veículo colidido, correta se mostra a reparação de danos. 5. Negado provimento ao apelo.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. TIPICIDADE. ADMINISTRADOR. DEVER DE CUIDADO E VIGILÂNCIA. DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DANO GRAVE. DISCRICIONARIEDADE. PREJUÍZO. VALOR ALTO. INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. I - Não há que se falar em nulidade do inquérito policial ou da ação penal quando a persecução penal encontra-se amparada pelo efetivo lançamento do tributo, nos termos do teor da Súmula Vinculante nº 24/2009. II - Se oportunizado ao acusado o exercício dos direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa no processo administrativo fiscal, não há que se falar na impossibilidade de quitação do débito antes do recebimento da denúncia. III - Verificado que a intimação do acusado quanto ao auto de infração encontra-se em consonância com o que dispõe o art. 29, inciso III do Decreto Distrital nº 16.106/94, atual art. 11, II, do Decreto nº 33.553/11, não há que se falar em nulidade do ato intimatório em relação ao débito apurado. IV - O administrador de sociedade empresária tem a obrigação de fiscalizar, administrar, gerenciar a empresa e zelar por sua regularidade, sob pena de responder por eventuais crimes contra a ordem tributária cometidos. V - Para a configuração do delito descrito no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, basta a comprovação do dolo genérico, consistente em fraudar a fiscalização tributária, sendo prescindível a prova de que o réu tinha a intenção de obter vantagem indevida em prejuízo do Erário. VI - Nos crimes contra a ordem tributária, o dano grave à coletividade constitui causa de aumento previsto no inciso I do art. 12 da Lei 8.137/90. VII - Para fins da incidência da majorante prevista no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90, deve ser considerado o valor originariamente devido pelo contribuinte, sem o acréscimo de correção monetária, juros ou multa. Afigurando-se significativo o valor para o erário, há que incidir a referida causa de aumento. VIII - Para fins de estabelecer a fração de aumento da pena em razão da continuidade delitiva, o entendimento jurisprudencial e doutrinário é no sentido de que se deve observar o número de infrações cometidas pelo agente, de modo que, praticados mais de sete crimes contra a ordem tributária, correta a majoração da pena na fração máxima de 2/3 (dois terços). IX - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, devendo ser reduzida quando excessivamente imposta. X - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. FALTA INTERESSE RECURSAL. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ÂNIMO EXALTADO. INDIFERENÇA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de ameaça se tal pleito já foi atendido pelo Juízo a quo quando da prolação da sentença. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de resistência se há provas de que o réu, com a intenção de impedir a execução do ato, opôs-se à sua prisão, mediante violência, consistente em empurrões, e ameaças de morte e de agressão física proferidas contra os agentes policiais, sendo indiferente o fato de ele estar com os ânimos exaltados. III - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de ameaça e resistência, pois inexiste no inciso I do artigo 44 do Código Penal qualquer referência ao grau de violência ou grave ameaça para fins de vedação do instituto despenalizador, de modo que se mostra inviável ao intérprete fazer a distinção não prevista pelo legislador. IV - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PREMATURO. AFASTADO. REPORTAGENS JORNALÍSTICAS. POLÍTICO. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. SIMPLES INFORMAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausente intimação para que o apelante ratificasse os termos do recurso e a rejeição dos embargos de declaração; há que se aplicar o princípio da economicidade e dar prosseguimento ao recurso. Preliminar afastada. 2. Yussef Said Cahali leciona: Adverte-se que, nos crimes contra a honra, o lado subjetivo do ilícito merece exame profundo; no que se refere a calúnia, exige-se que a intenção de lesar ou ofender a honra alheia fique cabalmente demonstrada. (in DANO MORAL. 3ª Ed. Editora Revista dos Tribunais. pág. 311) 3. Ausente comprovação inequívoca da intenção de lesar ou ofender a honra alheia, não há que se configurar dano moral. No caso, o jornal limitou-se a prestar os serviços de informação para comunidade. 4. No caso em julgamento, o apelante é político, figura pública; críticas sobre decisões parlamentares e até mesmo constante vigilância da sociedade são características intrínsecas ao cargo que exerce. Ausente qualquer ação excessiva dos requeridos que tenha atingido a honra ou imagem do apelante não são capazes de configurar violação aos direitos de personalidade. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. IPVA E EMPLACAMENTO. ISENÇÃO. NOTA FISCAL. VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO 1. Arelação estabelecida entre partes no contrato para aquisição de veículo novo é de consumo, tendo em vista que o contratante figura como destinatário final dos serviços prestados pela concessionária (artigos 2º e 3º do CDC), de modo que se aplica ao caso o arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. 2. Dentre os direitos básicos do consumidor está a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, consoante o disposto no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Deixando de provar a existência desses fatos, não há como prover o pedido inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO EM PARTE. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA. VEÍCULO. GRAVAME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE. . DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 642 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para que o recurso seja conhecido, devem ser preenchidos os requisitos de admissibilidade, que podem ser divididos em intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal). 2. Não possui a parte recorrente legitimidade para se insurgir contra decisão que atinge direitos de terceiros. Inteligência do artigo 499 do Código de Processo Civil. 3.Não se pode falar em penhora sobre bem objeto de contrato de arrendamento mercantil, mormente quando o devedor incorreu em inadimplemento contratual, e por esta razão, operou-se a resolução daquele contrato, gerando, assim, a reintegração da posse do veículo ao Banco credor. 4.Nos termos do artigo 642 do Código Civil, o depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los. 5. Recurso parcialmente conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ENTREGA ANTECIPADA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. APÓS IMISSÃO CARTA DE HABITE-SE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O art. 286 do Código Civil preconiza que a cessão de crédito traduz um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o cedido (novo devedor). 2.O instituto da cessão de direitos e créditos é admissível no contrato de promessa de compra e venda, independentemente da vontade dos compradores, sobretudo havendo previsão contratual. 3.Aatualização das parcelas tem como finalidade preservar o equilíbrio financeiro do contrato e os juros compensatórios, resultam do retardamento na fruição da íntegra do preço, isto é, decorrem da compensação pela utilização consentida de capital alheio (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. rev., atual. e ampl. até 25.8.2009. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 631) 4. Com a conclusão e a entrega das unidades, o preço desvincula-se da variação dos custos de construção, corrigindo-se as parcelas mediante o uso de indexador livremente eleito, havendo também a incidência de juros compensatórios, tendo em vista o não recebimento da íntegra do preço pela vendedora. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. NEXO CAUSAL. CONFIGURADO. COMPROVADO DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. MANTIDO. 1. Aresponsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é objetiva, podendo ser afastada apenas quando evidenciada alguma das causas excludentes de responsabilidade. 2. O nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e a prestação do serviço de saúde restou configurado, impondo-se o dever de indenizar. 3. Adescrição dos fatos narrados pela autora, confirmados pelas testemunhas, revelam a prática de uma conduta apta a violar direitos da personalidade, tais como a sua intimidade e tranquilidade. 4. Averba indenizatória, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se moderada, equitativa e proporcional, atende às circunstâncias do caso, ao passo em que evita que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem, fonte de exagerado proveito patrimonial da vítima, apenando em excesso o causador do dano, mas também se mostra suficiente para inibir e reverter o comportamento faltoso do ofensor. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES E ESTUPRO. MAGISTRADO DE FÉRIAS. SENTENÇA PROFERIDA POR SUBSTITUTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DELITO DE ESTUPRO. AUSÊNCIA DE ATOS DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. 1. Proferida sentença por magistrado em substituição, em face do afastamento do titular do Juízo por motivo de férias, não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz. 2. Se o agente, durante a prática do roubo, não deu início a nenhum ato de execução do crime de estupro, impõe-se a sua absolvição, por estar provada a inexistência do fato. 3. Fixada a pena definitiva em 4 anos de reclusão e tratando-se de condenado primário, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial aberto para o seu cumprimento. 4. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes cometidos com violência à pessoa. 5. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. No mérito, parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. AGEFIS. IMÓVEL PÚBLICO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Age no regular exercício do poder de polícia o agente público que ordena a demolição de imóvel erigido irregularmente, sem licenciamento prévio e alvará de construção. 2 - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade os quais possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em face da proteção dos interesses coletivos. Por isso, pesa sobre o Apelante o ônus de afastar tal presunção por meio de prova inequívoca, sob pena de manutenção da ordem de demolição. Apelação Cível desprovida.

PROCESSO CIVIL.CONDOMÍNIO IRREGULAR. CESSÃO DE DIREITOS. DESPESAS CONDOMINIAIS. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que, independentemente da constituição como associação de moradores ou condomínio, são devidas contribuições à entidade que administra bens comuns e atua em benefício de uma coletividade determinada, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Admitir o inadimplemento das despesas comuns seria permitir que o apelante se beneficiasse injustamente do esforço promovido pela coletividade dos moradores e dos demais cessionários, auferindo os benefícios criados sem arcar em contrapartida, com os custos necessários. 3. Instituído o condomínio, é dever de o condômino contribuir para as despesas na proporção de suas frações ideais. Reconhecida tal circunstância ao apelante, impõe-se o adimplemento de suas obrigações, sujeitando-se, em caso negativo, penalidades previstas no respectivo ato constitutivo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. CIRCULAÇÃO. ART. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). DECISÃO MANTIDA. 1. ACédula de Crédito Bancário possui natureza de título de crédito, na forma prevista no artigo 26 da Lei nº 10.931/2004, estando submetida ao princípio da cartularidade. 2. A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula (art. §1º do artigo 29 da Lei 10.931/04). 3. Em face da possibilidade de transferência, é imprescindível a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia do recurso adesivo rejeitadas.2. Posto que citra petita a sentença, é desnecessária a sua anulação, ante a possibilidade de aplicação, por analogia, do CPC 515, § 3º, para declarar-se, em caráter principal e conforme foi requerido, a inexistência da relação jurídica impugnada e a vigência do contrato primitivo.3. Quem alega a existência de um contrato, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-lo (CPC 333, I). Por isso, na ação declaratória negativa da existência de débito, por falta de vínculo negocial, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato). 4. Impugnada a assinatura lançada no instrumento contratual, tocava ao réu, que produziu o documento, comprovar a sua autenticidade - CPC 388,I, e 389, II. 5. No caso, os descontos indevidos em verba de natureza alimentar para amortizar refinanciamento inexistente causaram dano moral, cuja compensação deve ser assegurada em valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à luz dos quais deve ser majorado de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00.

APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. INADIMPLEMENTO. BENFEITORIAS.1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. A inicial atende aos requisitos que lhe são própria. 3. O réu, constituído em mora mediante notificação extrajudicial, não promoveu a emenda, o que justifica a desconstituição do negócio, com o retorno das partes ao status quo ante. 4. A pretensão de indenização por supostas benfeitorias deve ser deduzida em ação própria, ou reconvenção, não se conhecendo do pedido a tal título formulado na própria contestação.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DEMORA NO CONSERTO DE AUTOMÓVEL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Se o recorrente combateu de forma adequada os temas tratados pela r. sentença, atendendo, portanto, os pressupostos do art. 514 do Código de Processo Civil, não há que se falar em ausência dos pressupostos formais. 2. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 3. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. Fica prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva importando, assim, no conhecimento parcial do recurso, quando a matéria já foi decidida em sede de habeas corpus e não há fatos inéditos aptos a gerar nova apreciação do tema. Não há que se falar em consunção quando os crimes são praticados em circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução diversos, não restando configurado o liame dependência entre as condutas e a ocorrência de crime meio para crime fim. Impossível a absolvição quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003). Os indícios angariados na fase extraprocessual confirmados em Juízo podem servir de lastro para o convencimento do Julgador, nos termos do art. 155 do CPP. No crime de porte de arma de uso restrito, a grande quantidade de munições apreendidas, autoriza o exame negativo da circunstância judicial da culpabilidade, bem assim o fato de se tratar de arma da corporação da Polícia Militar. A pena pecuniária deve ser fixada observando-se os mesmos parâmetros utilizados para estabelecimento da pena corporal. A reincidência impede a fixação do regime aberto para o condenado a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, nos termos do art. 33, § 2°, c, do CP, bem assim a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP). Apelação parcialmente conhecida e, nesta, provida apenas em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO PROGRAMA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os atos praticados pela Administração Pública, no exercício de função pública administrativa, gozam de algumas prerrogativas não extensíveis aos demais sujeitos de direitos, dentre as quais se destaca a presunção de legitimidade e veracidade dos atos praticados. Assim, para se infirmar um ato praticado pela Administração no exercício de competência administrativa, deve haver razões suficientemente demonstradas, 2) A ausência de verossimilhança das alegações e de elementos suficientes a considerar a parte como titular do direito material pleiteado não permite o afastamento da presunção de legalidade e de veracidade do ato administrativo. 3) Recurso conhecido e não provido. Liminar Revogada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicada de acordo com o art. 50, do Código Civil, quando evidenciadas as hipóteses legais de abuso de personalidade, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Outrossim, os requisitos que autorizam a desconsideração devem estar claramente evidenciados, razão pela qual o fato de o agravado não ser encontrado no local de sua sede indicada no contrato social, por si só, não atesta o encerramento irregular da empresa que, somente quando aliado a outros elementos concretos de provas, pode caracterizar o abuso da personalidade jurídica e, assim, dar respaldo à desconsideração da personalidade. 3. Precedente do STJ: 2. O fato de a sociedade empresária encerrar suas atividades de maneira irregular não caracteriza nenhum dos requisitos autorizadores da medida, previstos no artigo 50 do Código Civil de 2002. (AgRg no AREsp 202.937/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17/10/2014). 4. Doutrina. Maria HELENA Diniz. A pessoa jurídica é uma realidade autônoma, capaz de direitos e obrigações, independentemente de seus membros, pois efetua negócios sem qualquer ligação com a vontade deles; além disso, se a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas naturais que a compõem, se o patrimônio da sociedade não se identifica com o dos sócios, fácil será lesar credores, mediante abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade, tendo-se em vista que os bens particulares dos sócios não podem ser executados antes dos bens sociais, havendo dívida da sociedade. Por isso o Código Civil pretende que, quando a pessoa jurídica se desviar dos fins determinantes de sua constituição, ou quando houver confusão patrimonial, em razão de abuso da personalidade jurídica, o órgão judiciante, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, esteja autorizado a desconsiderar, episodicamente, a personalidade jurídica, para coibir fraudes de sócios que dela se valeram como escudo sem importar essa medida numa dissolução da pessoa jurídica. 5. Agravo improvido.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL CC REINTEGRAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a parte apelante firmado livremente instrumento particular de confissão de dívida, assumindo o compromisso de quitar o saldo devedor existente perante a financeira, deve ressarcir à outra parte o valor despendido em tal pagamento, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa. 2. Configura dano moral o fato de a parte autora ter permanecido com pendência na certidão especial em face da demora dos réus em quitar ou renegociar a dívida perante a financeira, a despeito de terem assumido tal compromisso em instrumento particular. 3. Não merece ser reduzido o quantum arbitrado a título de danos morais quando for compatível com a gravidade e a extensão do dano, com o potencial econômico das partes e com a função penalizante. 4. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEM REGISTRO NA ANVISA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5º, §1º, CF/88. 1. Mantém-se a decisão que nega seguimento ao recurso de apelação manifestamente improcedente (Artigo 557 do Código de Processo Civil), quando o pleito refere-se ao fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA possível quando for necessário para manutenção da vida e do acesso à saúde. 2. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido formulado para obrigar o Distrito Federal a fornecer ao postulante os medicamentos necessários ao tratamento da enfermidade que o acomete. 4. Agravo regimental não provido.