PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE VISITAÇÃO DE FILHO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal, em seu art. 227, estabeleceu a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesses termos, quando o assunto é a guarda demenor, deve-se ter toda cautela e responsabilidade, tendo-seem mente que o critério norteador das decisões judiciais não pode ser outro senão o do melhor interesse da criança, o qual deve ser avaliado casa a caso, conforme a relação familiar posta. Tendo o sistema de visitação de menor sido fixado de forma a preservar os interesses da criança, assegurando-lhe, inclusive, seus direitos fundamentais, não há motivo para qualquer modificação, mormente quando se leva em consideração a transitoriedade da medida, que poderá ser alterada, quando se tornar mais compatível com a dinâmica familiar dos envolvidos. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 43, § 1º, CDC. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PESSOA JURÍDICA. IMAGEM E HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEGADA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de proteção ao crédito, gera o direito à indenização pelos danos morais sofridos, em razão do abalo da imagem e honra objetiva da autora. A finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, o caráter punitivo e o aspecto preventivo e o quantum fixado deve observar, ainda, os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO E RESSARCIMENTO DANOS. AGRAVO RETIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE. AGENTE CAUSADOR ATO ILÍCITO. DEVER DE REPARAÇÃO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. 1) O artigo 5º, LXXIV, da CF, apesar de prever que o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos necessitados, deixa claro que o necessitado deverá comprovar insuficiência de recursos para custear o processo, sob pena, inclusive, de desvirtuar o paradigma proposto. A concessão dos benefícios da justiça gratuita justifica-se quando estiver provada que a parte foi demitida e se encontra desempregada, sem condições econômicas e financeiras para arcar com os custos processuais. 2) Nos termos do artigo 927 CC, aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Existindo prova da prática de ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta praticada e o evento danoso, deve o agente causador ser responsabilizado pelos prejuízos. 3) Em virtude do contrato de seguro e do pagamento da avaria do veículo, a seguradora sub-roga-se em todos os direitos e ações que competiam ao segurado, conforme disposto no artigo 786 do CC e na Súmula 188 do STF. 4) Agravo retido conhecido e provido. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM RESIDÊNCIA PARTICULAR. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS DE OUTRA RESIDÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. OFENSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ADEQUAÇÃO. ENTREGA DE FILMAGENS. INVIABILIDADE. A instalação de câmeras de filmagem por um vizinho deve cuidar para que tal não gere ofensa ao direito à intimidade e à vida privada - garantidos constitucionalmente (ex vi do inciso X do artigo 5º) - do outro. Nesse sentido, em demonstrado que o aparato, a pretexto de garantir a segurança do patrimônio físico correspondente, terminou por captar imagens da casa vizinha, em violação a tais direitos, é devida indenização por danos morais. Se o quantum compensatório estabelecido no julgado recorrido mostra-se razoável e proporcional à situação narrada nos autos, não há razão para que se acolha qualquer dos pedidos referentes a sua modificação. Resulta inócua a determinação de entrega de supostas gravações de vídeo, haja vista que não há garantia sobre a inexistência de cópias.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OCORRIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - PRECEDENTES DO E. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, porquanto o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou entendimento no sentido de que os juros moratórios, a incidir sobre condenação advinda do bojo de ação coletiva proposta por entidade representativa dos direitos do consumidor, retroagem à citação operada no processo de conhecimento e não naquela ocorrida na fase de cumprimento de sentença. Agravo interno desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. BONÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. LIMITAÇÕES DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL A TÍTULO DE ALIMENTOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do genitor do alimentando, deduzidos os compulsórios. 2. Em relação ao pedido de exclusão do cálculo da pensão alimentícia de eventuais valores relacionados a bônus e participações em lucros e resultados, tem-se que o agravante inovou na lide, porquanto a decisão agravada nada mencionou acerca da incidência da pensão alimentícia sobre tais parcelas, que são direitos sociais previstos art. 7º, XI, da Constituição Federal, mas não integrantes da remuneração dos trabalhadores. 3. Conforme artigo 229 da Constituição Federal, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (...). 3.1. O artigo 1.694 do Código Civil prevê a possibilidade de os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. 3.2. Os alimentos visam garantir o necessário à manutenção do alimentando, assegurando-lhe meios de subsistência, a fim de que possa viver com dignidade, e devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, segundo a disciplina traçada pelo § 1º do mesmo dispositivo. 4. No caso dos autos, o recorrente comprovou as limitações de suas possibilidades, razão pela qual o percentual fixado a título de pensão alimentícia deve ser reduzido de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos do agravante, deduzidos os compulsórios. 5. Destarte, Pela análise da remuneração do Agravante, de fato este só possui uma fonte de renda, enquanto a genitora possui em torno de três fontes. Assim, o percentual dos alimentos provisórios deve refletir sobre as condições de quem presta a assistência alimentar (Dra. Maria Anaídes do Vale Siqueira Soub, Procuradora de Justiça). 6. Precedente desta Egrégia Corte: [...] O artigo 1.695 do Código Civil consubstancia o princípio básico da obrigação alimentar, pelo qual os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentado e a possibilidade do alimentante. O magistrado ao fixar a pensão alimentícia, deve ponderar a regra do art. 1.694, § 1º do Código Civil, que dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. Apelo conhecido e provido em parte. (TJDFT, 6ª Turma Cível, APC nº 2012.09.1.016604-3, relª. Desª. Ana Maria Duarte Amarante Brito, DJe de 23/4/2013, p. 189). 7. Agravo parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. ARRESTO. POSSIBILIDADE. ART. 653, CPC. AGRAVO PROVIDO. 1. A falta de citação não impede o arresto de bens, na medida em que o art. 653, do CPC dispõe que não sendo encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 1.1. Portanto, nada obsta que, não sendo localizados os executados, seja feito o arresto de direitos creditórios sobre imóveis alienados fiduciariamente, como forma de dar efetividade ao processo executivo. 2. Precedente do STJ: 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...). (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/08/2013). 3. Recurso provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAT. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PELA RÉ. INDEFERIMENTO. REDUÇÃO MÍNIMA PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO MAIOR PELA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO ART. 40 DA LAD. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como aplica-se a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 2. Inviável a aplicação de fração maior pela causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei Antidrogas, uma vez que a ré é primária, pequena a quantidade da droga apreendida e sua natureza é de menor potencial. 3. Mantém-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena se somente a culpabilidade é desfavorável, sendo favoráveis as demais circunstâncias judiciais, sendo a ré primária e a pena inferior a 4 anos. 4. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 5. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 7,68G (SETE GRAMAS E SESSENTA E OITO CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA, 28,13G (VINTE E OITO GRAMAS E TREZE CENTIGRAMAS)DE CRACK E 51,81G (CINQUENTA E UM GRAMAS E OITENTA E UM CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE GRANDE VARIEDADE DE DROGAS. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que os recorrentes traziam consigo, de Planaltina/DF a Palmital/MG, 7,68g (sete gramas e sessenta e oito centigramas) do alcalóide cocaína em forma de pó, 28,13g (vinte e oito gramas e treze centigramas)contendo o alcalóide cocaína em forma de pedra, presente na substância popularmente conhecida como crack, e 51,81g (cinquenta e um gramas e oitenta e um centigramas) da substância conhecida por maconha, com fins de difusão ilícita. Diante dos depoimentos policiais e da variedade, quantidade e natureza das substâncias ilícitas, que não condizem com a condição de usuário, é inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, bem como o acolhimento do pedido de exclusão da causa de aumento referente ao tráfico interestadual de drogas. 2. Inexiste qualquer tipo de coação moral irresistível se não há qualquer prova de que a recorrente estivesse sofrendo ameaças do seu parceiro ou qualquer outro risco iminente. 3. As fundamentações utilizadas para se avaliar negativamente a culpabilidade e a personalidade não se mostram idôneas, de modo que deve ser afastada a valoração negativa de tais circunstâncias judiciais. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos réus como incursos nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas interestadual), afastar a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade, reduzindo a pena da primeira apelante para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 229 (duzentos e vinte e nove) dias-multa, calculados à razão mínima, mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e reduzindo a pena do segundo apelante para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 735 (setecentos e trinta e cinco) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO FORMULADO PELO PARQUET E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA VÍTIMA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de forma lícita. 2. No caso dos autos, mostra-se inverossímil a versão do réu de que desconhecia a origem ilícita do veículo, pois adquiriu o veículo de pessoa que sequer sabe declinar o nome, além de não ter fornecido qualquer documento do veículo, circunstâncias que fazem presumir que o acusado sabia da origem ilícita do automóvel. 3. Deve ser mantida a fixação de valor mínimo indenizatório, previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se houve pedido expresso do Ministério Público para sua fixação, além de terem sido garantidos o contraditório e a ampla defesa. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, além da indenização a título de reparação mínima do dano.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FURTO DE USO. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. EXCLUSÃO. VIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a caracterização do furto de uso, há de ser constatada a ausência de animus furandi e a presença de dois requisitos, a saber, o uso momentâneo da coisa e a restituição espontânea da res em seu status quo ante, sem qualquer perda ou destruição, no local em que se encontrava. 2. Evidenciado nos autos que, além de não ter ocorrido a restituição voluntária do objeto subtraído, o veículo sofreu avarias, em virtude de seu envolvimento em um acidente automobilístico, afasta-se a alegação de furto de uso. 3. Aquestão da incidência da qualificadora do abuso de confiança nas relações entre o contratado e o patrão deve ser analisada nas circunstâncias de cada caso concreto, não se podendo estabelecer a regra, pura e simples, de que, praticando o trabalhador contratado furto no local de trabalho, incide, automaticamente, a qualificadora do abuso de confiança. 4. Na espécie, a relação de confiança, a qual advém de um sentimento de credibilidade, representando um vínculo subjetivo entre o agente e a vítima, não restou demonstrada nos autos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar o crime de furto qualificado pelo abuso de confiança para furto simples, aplicando a pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CABIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. DIREITO PESSOAL SOBRE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90, o bem de família de fiador em contrato de locação está excluído da regra da impenhorabilidade. No julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral (RE nº 612.360, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 03/09/2010), o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido da constitucionalidade do referido dispositivo, assentando a sua compatibilidade com o direito constitucional à moradia. 2 - O processo de execução, além do respeito ao princípio da menor onerosidade da execução ao devedor, também deve se orientar no sentido do atendimento ao interesse do credor e à efetividade da prestação jurisdicional. 3 - Na hipótese dos autos, a circunstância de o Agravante não ser proprietário do imóvel sobre o qual recai a penhora não é relevante, pois a constrição recai apenas sobre os direitos pessoais que possui, os quais são dotados de valor econômico, não sendo razoável impossibilitar a satisfação do crédito sob o fundamento alegado de não deter a propriedade do imóvel. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE DESPESAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TITULAR DOS DIREITOS SOBRE LOTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O fato de tratar-se de Associação de Moradores, popularmente conhecida como condomínio irregular, não configura óbice à cobrança dos moradores acerca do pagamento das contribuições referentes ao rateio das despesas ordinárias e extraordinárias. Precedentes. 2 - Não é imprescindível, para a cobrança de contribuições referentes ao rateio das despesas, que o morador tenha se associado formalmente à Associação, nem que dela usufrua, bastando que sua unidade imobiliária seja contemplada com os serviços disponibilizados pelo ente associativo. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando a empresa construtora enquadra-se no conceito de fornecedor descrito no artigo 3º do Estatuto Consumerista. 2 - Não há interesse recursal da Apelante no que tange à validade da estipulação do prazo de tolerância, quando se verifica que a questão foi retratada em sentença nos termos da sua pretensão. 3 - A demora na expedição da carta de habite-se pelo poder público local não configura motivo de força maior a justificar o atraso na entrega das chaves. 4 - Não tendo a promitente compradora pagado o preço e recebido o imóvel e nem pedido a rescisão do contrato, descabe falar em reparação pelos lucros cessantes referentes ao período em que ficou impossibilitada de utilizar o bem. 5 - Tendo em vista o atraso na entrega do imóvel e, por sua vez, o não pagamento do valor total do preço pela Autora, ainda há a possibilidade de haver a rescisão contratual, surgindo consequências jurídicas que, por si só, excluem a exigência da multa por atraso sine die. 6 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Apelação Cível provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AUTOTUTELA ESTATAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO EDITAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO ASSEGURADOS. RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Diante da literalidade do texto do edital, a Administração Pública não observou as exigências nele previstas para a anulação de inscrição de candidato, uma vez que não foi apontado, em nenhum momento, o reconhecimento de falsidade na declaração ou, ainda, a existência de irregularidade na realização dos testes. 2 - A anulação de ato administrativo que já tenha produzido efeitos concretos na esfera dos direitos individuais depende da concretização dos princípios da ampla defesa e do contraditório (Recurso Extraordinário nº 594.296). 3 -Ainda que seja invocado o poder de autotutela estatal, ofende a razoabilidade a anulação de ato administrativo quando a própria Administração Pública indica que o objeto do ato anulado pode ser realizado, em virtude de sua própria natureza, em consideração a situações de ordem excepcional. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO VENDEDOR. NEGÓCIO NÃO APERFEIÇOADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Verifica-se que as partes celebraram uma proposta de compra de imóvel (fls. 21/22-verso). Assim, não há nenhum impedimento legal à formulação de pedido de rescisão do referido acordo. Preliminar rejeitada. 2 - A proposta de compra formulada deixou de ser obrigatória para a Autora/Apelada, uma vez que transcorreu tempo suficiente sem que houvesse qualquer resposta da construtora Ré acerca do referido acordo, haja vista a não disponibilização do contrato particular de promessa de compra e venda em tempo hábil, nos termos do art. 428, II, do Código Civil. 3 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Apelação Cível parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 14 da Lei nº 7.347/85, aplicável às ações civis de improbidade administrativa, estabelece que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação é medida excepcional, que depende da existência de prova inequívoca, capaz de convencer o julgar da verossimilhança da alegação, e, também, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de maneira que a mera possibilidade de execução provisória da sentença não se apresenta como argumento suficiente para a sua concessão. 2 - Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.429/1992, a imposição da sanção de suspensão de direitos políticos apenas se dá com o trânsito em julgado da sentença condenatória, de maneira que a formulação de pedido de efeito suspensivo a recurso relativamente à sua aplicação é inócua. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM DEMANDA DISTINTA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DO ACORDO AFETAR DIREITOS DE TERCEIROS. 1. Tendo a r. sentença exeqüenda, que fixou os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), transitado em julgado, mostra-se inviável a reapreciação da matéria. 2. Ainda que as partes demandantes tenham entabulado o acordo para pôr fim a todas as demandas, tal avença não tem o condão de atingir direito de terceiros, sobretudo quando aludido direito foi estabelecido em sentença condenatória transitada em julgado. 3. O crédito estabelecido na r. sentença exequenda deve ser devidamente satisfeito, devendo, a fase de cumprimento de sentença ter seu regular prosseguimento. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. TIA DA SENTENCIADA AUTUADA E CONDENADA POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. FATO SUPERVENIENTE. CONCESSÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO FATO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 2. Na espécie, o Magistrado indeferiu o pedido de visita pelo fato de a interessada, tia da agravante, encontrar-se cumprindo pena em regime aberto na data em que formulou o pleito. Contudo, após a prolação da decisão, sobreveio sentença extinguindo a punibilidade do crime praticado pela interessada, em razão de indulto pleno, razão pela qual o feito deve ser julgado à luz do fato superveniente. 3. Considerando a prolação de sentença concessiva de indulto pleno à interessada, extinguindo a punibilidade do fatopelo qual fora condenada, não subsiste o óbice para o deferimento de visitas à agravante, pois o fato de ter sido condenada por crime de furto qualificado, por si só, não lhe impede o gozo dos direitos individuais. Nesse contexto, não se pode inferir que a interessada voltará a delinquir e, caso ocorra, deverá ser responsabilizada na esfera penal. 4. Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de autorização de visitas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO SUPRIDA PELO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA EM IMÓVEL ADJUDICADO. POSSIBILIDADE. 01. Tendo a parte executada oferecido impugnação ao cumprimento de sentença, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação, porquanto o oferecimento da impugnação supre a falta de intimação. 02. Não tendo o executado se insurgido, em momento oportuno, sobre eventual nulidade por não ter sido intimado para o cumprimento do julgado, tem-se por operada a preclusão sobre a matéria. 03. Se a parte executada não cumpre voluntariamente a obrigação, ainda que ciente de seu dever, justificam-se as medidas de constrição adotadas, com a consequente exclusão das penhoras averbadas na matrícula dos imóveis que foram adjudicados, de modo que os agravantes possam exercer plenamente os direitos de propriedade sobre os bens. 04. Agravo de Instrumento conhecido e provido.