- I.C.M. - Cobrança com base apenas em decreto. Inconstitucionalidade.
II. Restituição devida, independentemente de prova da não repercussão, eis que a mercadoria não era destinada a venda, mas para comprar ativo imobilizado da empresa: equipamentos, peças e acessórios de sua maquinaria.
Inaplicação das Súmulas ns. 71 e 546.
III. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- I.C.M. - Cobrança com base apenas em decreto. Inconstitucionalidade.
II. Restituição devida, independentemente de prova da não repercussão, eis que a mercadoria não era destinada a venda, mas para comprar ativo imobilizado da empresa: equipamentos, peças e acessórios de sua maquinaria.
Inaplicação das Súmulas ns. 71 e 546.
III. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:10/05/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04572 EMENT VOL-00952-03 PP-00987
APOSENTADORIA DE JUIZ, QUE FOI DEMITIDO DO CARGO DE PROFESSOR.
DECRETOS BASEADOS NO ATO INSTITUCIONAL N 01. MANTEM-SE A ANULAÇÃO
DO ATO DEMISSORIO, POIS NÃO FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES
EXTRINSECAS DE QUE ELE DEPENDIA. DO RECURSO DO APOSENTADO TAMBÉM
NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. EMBORA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, HAJA O
GOVERNADOR ADMITIDO A CONVERSAO DA APOSENTADORIA EM
DISPONIBILIDADE, O DECRETO RESPECTIVO NÃO CHEGOU A SER LAVRADO E,
ASSIM, NÃO PODE O JUDICIARIO SUBSTITUIR-SE AO PODER EXECUTIVO,
PARA FAZE-LO.
Ementa
APOSENTADORIA DE JUIZ, QUE FOI DEMITIDO DO CARGO DE PROFESSOR.
DECRETOS BASEADOS NO ATO INSTITUCIONAL N 01. MANTEM-SE A ANULAÇÃO
DO ATO DEMISSORIO, POIS NÃO FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES
EXTRINSECAS DE QUE ELE DEPENDIA. DO RECURSO DO APOSENTADO TAMBÉM
NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. EMBORA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, HAJA O
GOVERNADOR ADMITIDO A CONVERSAO DA APOSENTADORIA EM
DISPONIBILIDADE, O DECRETO RESPECTIVO NÃO CHEGOU A SER LAVRADO E,
ASSIM, NÃO PODE O JUDICIARIO SUBSTITUIR-SE AO PODER EXECUTIVO,
PARA FAZE-LO.
Data do Julgamento:10/05/1974
Data da Publicação:DJ 31-05-1974 PP-03733 EMENT VOL-00949-01 PP-00249
LENOCINIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
INVIABILIDADE DO REEXAME DE ELEMENTOS PROBATORIOS QUE SERVIRAM DE
SUPORTE A CONDENAÇÃO. IMPROPRIEDADE TECNICA NA INVOCAÇÃO DO ART. 25
DO CÓDIGO PENAL. INOCORRENCIA DE AUSÊNCIA DO CONTRADITORIO. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
LENOCINIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
INVIABILIDADE DO REEXAME DE ELEMENTOS PROBATORIOS QUE SERVIRAM DE
SUPORTE A CONDENAÇÃO. IMPROPRIEDADE TECNICA NA INVOCAÇÃO DO ART. 25
DO CÓDIGO PENAL. INOCORRENCIA DE AUSÊNCIA DO CONTRADITORIO. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/1974
Data da Publicação:DJ 06-09-1974 PP-06337 EMENT VOL-00957-02 PP-00557
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA
E VENDA. A PROCEDENCIA DA PRIMEIRA E A IMPROCEDENCIA DA SEGUNDA
BASEOU-SE, SOBREMODO, EM CIRCUNSTANCIAS PARTICULARES AO CASO.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO DIREITO POSITIVO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO BASEADO NA LETRA A, DO INC. III, DO ART. 119, DA LEI
MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA
E VENDA. A PROCEDENCIA DA PRIMEIRA E A IMPROCEDENCIA DA SEGUNDA
BASEOU-SE, SOBREMODO, EM CIRCUNSTANCIAS PARTICULARES AO CASO.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO DIREITO POSITIVO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO BASEADO NA LETRA A, DO INC. III, DO ART. 119, DA LEI
MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:10/05/1974
Data da Publicação:DJ 06-09-1974 PP-06336 EMENT VOL-00957-01 PP-00311
Contrato. Notas promissórias. Anulação. Direito de terceiro de boa-fé. Prova. Decisão que, anulando contrato e os títulos a ele vinculados, ressalvou o direito de terceiro de boa-fé. Recurso que pretendia discutir matéria de prova. Não conhecimento
(Súmula 279).
Ementa
Contrato. Notas promissórias. Anulação. Direito de terceiro de boa-fé. Prova. Decisão que, anulando contrato e os títulos a ele vinculados, ressalvou o direito de terceiro de boa-fé. Recurso que pretendia discutir matéria de prova. Não conhecimento
(Súmula 279).
Data do Julgamento:10/05/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07672 EMENT VOL-00963-02 PP-00452
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO CALCULADOS SOBRE
A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO CALCULADOS SOBRE
A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/05/1974
Data da Publicação:DJ 07-06-1974 PP-03938 EMENT VOL-00950-02 PP-00635
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MULTA DO ART. 60 DA LEI 3.244/57. - NÃO SE
CONHECE DO RE INTERPOSTO PELO INCISO A SE E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ALIAS COINCIDENTE COM OUTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MULTA DO ART. 60 DA LEI 3.244/57. - NÃO SE
CONHECE DO RE INTERPOSTO PELO INCISO A SE E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ALIAS COINCIDENTE COM OUTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:10/05/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08769 EMENT VOL-00968-01 PP-00248
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO DA SUA CONVERSAO EM
REIVINDICATÓRIA, DESDE QUE SE TRATA DE AÇÕES DE NATUREZAS DIVERSAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO DA SUA CONVERSAO EM
REIVINDICATÓRIA, DESDE QUE SE TRATA DE AÇÕES DE NATUREZAS DIVERSAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/05/1974
Data da Publicação:DJ 06-09-1974 PP-06336 EMENT VOL-00957-01 PP-00387
PERMISSIONARIO DE ONIBUS.
NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL O ACÓRDÃO QUE CONCEDE SEGURANÇA A
PERMISSIONARIO DE ONIBUS CONTRA ATO DO GOVERNADOR INCOMPATIVEL COM O
DIREITO LOCAL.
Ementa
PERMISSIONARIO DE ONIBUS.
NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL O ACÓRDÃO QUE CONCEDE SEGURANÇA A
PERMISSIONARIO DE ONIBUS CONTRA ATO DO GOVERNADOR INCOMPATIVEL COM O
DIREITO LOCAL.
Data do Julgamento:10/05/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07480 EMENT VOL-00962-01 PP-00296
RECURSO DE REVISTA. PROVA DA TEMPESTIVIDADE. PRESCINDE-SE O RECURSO
DE REVISTA DA PROVA DA SUA TEMPESTIVIDADE, BEM COMO ESTA PROVA,
ACASO OPOSTO A DESTEMPO O RECURSO, CABE A PARTE CONTRARIO
PRODUZI-LA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE REVISTA. PROVA DA TEMPESTIVIDADE. PRESCINDE-SE O RECURSO
DE REVISTA DA PROVA DA SUA TEMPESTIVIDADE, BEM COMO ESTA PROVA,
ACASO OPOSTO A DESTEMPO O RECURSO, CABE A PARTE CONTRARIO
PRODUZI-LA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00615
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDENCIA SOBRE AS
OPERAÇÕES DAS COOPERATIVAS DE CONSUMO, A PARTIR DA VIGENCIA DO
DEC.-LEI N. 406/68. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDENCIA SOBRE AS
OPERAÇÕES DAS COOPERATIVAS DE CONSUMO, A PARTIR DA VIGENCIA DO
DEC.-LEI N. 406/68. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:10/05/1974
Data da Publicação:DJ 07-06-1974 PP-03937 EMENT VOL-00950-02 PP-00583
AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM AVAL PRESTADO PELO MARIDO, PENHORA EM BENS
DO CASAL. DEFESA DA MULHER NA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO POIS NÃO
FOI INTIMADA DA PENHORA, NEM INTEGROU A CONTESTAÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM BASE NA SÚMULA,
NS. 291, 282, 369 E 400, PRIMEIRA PARTE, BEM COMO R.I., ART. 305.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM AVAL PRESTADO PELO MARIDO, PENHORA EM BENS
DO CASAL. DEFESA DA MULHER NA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO POIS NÃO
FOI INTIMADA DA PENHORA, NEM INTEGROU A CONTESTAÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM BASE NA SÚMULA,
NS. 291, 282, 369 E 400, PRIMEIRA PARTE, BEM COMO R.I., ART. 305.
Data do Julgamento:10/05/1974
Data da Publicação:DJ 31-05-1974 PP-03733 EMENT VOL-00949-01 PP-00299
PRESCRIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO RESTRITA DA S. 146.
Existindo recurso da acusação, a prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena abstrata. Aplicação restrita da Súmula 146. - Precedentes do STF. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
PRESCRIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO RESTRITA DA S. 146.
Existindo recurso da acusação, a prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena abstrata. Aplicação restrita da Súmula 146. - Precedentes do STF. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:10/05/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07673 EMENT VOL-00963-02 PP-00580
EMENTA : - DIREITOS DE IMPORTAÇÃO - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE SOBRE IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE
BATATA. CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 308, E NÃO DAS SÚMULAS 130 E
131.
Ementa
EMENTA : - DIREITOS DE IMPORTAÇÃO - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE SOBRE IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE
BATATA. CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 308, E NÃO DAS SÚMULAS 130 E
131.
Data do Julgamento:10/05/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08587 EMENT VOL-00967-01 PP-00140
EMENTA: AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. EXAUSTÃO DA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS IMPOSTOS PELO DECRETO-LEI Nº 893/1969, ART.
1º, II (ART. 15 E § 2º DA LEI Nº 5.316/67).
II - Carece o Decreto-lei 893/1969 de prévia regulamentação para se
tornar exequível,no que se refere ao ingresso do infortunado em Juízo.
III - Mantendo o aresto recorrido a decisão de 1º grau que impusera ao
acidentado, como condição processual, a apresentação de prova da
exaustão da instância administrativa, contrariou a constituição, art.
153, §§ 4º e 2º, justificando o conhecimento e o provimento do
extraordinário fundado no art. 119, III, a, daquela Carta.
Recurso provido.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. EXAUSTÃO DA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS IMPOSTOS PELO DECRETO-LEI Nº 893/1969, ART.
1º, II (ART. 15 E § 2º DA LEI Nº 5.316/67).
II - Carece o Decreto-lei 893/1969 de prévia regulamentação para se
tornar exequível,no que se refere ao ingresso do infortunado em Juízo.
III - Mantendo o aresto recorrido a decisão de 1º grau que impusera ao
acidentado, como condição processual, a apresentação de prova da
exaustão da instância administrativa, contrariou a constituição, art.
153, §§ 4º e 2º, justificando o conhecimento e o provimento do
extraordinário fundado...
Data do Julgamento:10/05/1974
Data da Publicação:DJ 07-06-1974 PP-03937 EMENT VOL-00950-01 PP-00566
EMPREGADO DE AUTARQUIA, COMPELIDO A DEIXAR O EMPREGO POR INCIDIR EM
ACUMULAÇÃO PROIBIDA PELA CONSTITUIÇÃO, NÃO FAZ JUS A INDENIZAÇÕES
TRABALHISTAS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .
RECURSO DO INPS, CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMPREGADO DE AUTARQUIA, COMPELIDO A DEIXAR O EMPREGO POR INCIDIR EM
ACUMULAÇÃO PROIBIDA PELA CONSTITUIÇÃO, NÃO FAZ JUS A INDENIZAÇÕES
TRABALHISTAS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .
RECURSO DO INPS, CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/05/1974
Data da Publicação:DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-00430
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO VIOLAM LEI FEDERAL DISPOSIÇÕES ESTADUAIS
QUE A DISPENSAM DE PAUTA E LHE ATRIBUEM O JULGAMENTO A CÂMARA OU
TURMA DO TRIBUNAL.
EMBARGOS CONHECIDO EM PARTE, MAS REJEITADOS.
Ementa
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO VIOLAM LEI FEDERAL DISPOSIÇÕES ESTADUAIS
QUE A DISPENSAM DE PAUTA E LHE ATRIBUEM O JULGAMENTO A CÂMARA OU
TURMA DO TRIBUNAL.
EMBARGOS CONHECIDO EM PARTE, MAS REJEITADOS.
Data do Julgamento:08/05/1974
Data da Publicação:DJ 07-06-1974 PP-03936 EMENT VOL-00950-01 PP-00355
O SUPREMO TRIBUNAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI SEM NUMERO, DE
3.12.71, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE AUTORIZOU A DESIGNAÇÃO DE
FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES
PROPRIAS DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DISSO NÃO DERIVA, POREM,
NECESSARIAMENTE, A NULIDADE DE ATO PRATICADO POR OFICIAL ASSIM
INVESTIDO, SE O PRÓPRIO JUIZ PODIA NOMEA-LO AD HOC E SE NÃO RESULTOU
PREJUIZO COMPROVADO PARA QUALQUER DAS PARTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O SUPREMO TRIBUNAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI SEM NUMERO, DE
3.12.71, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE AUTORIZOU A DESIGNAÇÃO DE
FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES
PROPRIAS DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DISSO NÃO DERIVA, POREM,
NECESSARIAMENTE, A NULIDADE DE ATO PRATICADO POR OFICIAL ASSIM
INVESTIDO, SE O PRÓPRIO JUIZ PODIA NOMEA-LO AD HOC E SE NÃO RESULTOU
PREJUIZO COMPROVADO PARA QUALQUER DAS PARTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/05/1974
Data da Publicação:DJ 31-05-1974 PP-03733 EMENT VOL-00949-01 PP-00286
