1) DECISÃO QUE ADMITE POSSA O ADVOGADO PRESTAR DEPOIMENTO SOBRE
ASSUNTO ESTRANHO A MANDADO JUDICIAL QUE ESTEJA EXERCENDO, OU QUE
HAJA EXERCIDO, NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 87, XVI, DA LEI 4.215/63.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
DEVE SER ARTICULADO NOS TERMOS IMPOSTOS PELO ART. 305 DO REG. INT.
DO STF.
3) O SENTIDO QUE EMERGE DO VERBETE 260 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL E O DE QUE O EXAME DE LIVROS COMERCIAIS DEVE
RESTRINGIR-SE A MATÉRIA QUE TENHA PERTINENCIA COM O LITIGIO.
4) O PRINCÍPIO DE DIREITO CAMBIARIO SEGUNDO O QUAL O AVALISTA NÃO
PODE OPOR, CONTRA OUTREM, EXCEÇÃO PERTINENTE A SEU AVALIZADO, NEM
ALEGAR DIREITO QUE NÃO SEJA PRÓPRIO, EM NADA IMPEDE QUE ELE PRODUZA
A PROVA DE QUE SEU AVALIZADO PAGOU A DÍVIDA CAMBIAL.
5) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELA 2 TURMA DO STF.
Ementa
1) DECISÃO QUE ADMITE POSSA O ADVOGADO PRESTAR DEPOIMENTO SOBRE
ASSUNTO ESTRANHO A MANDADO JUDICIAL QUE ESTEJA EXERCENDO, OU QUE
HAJA EXERCIDO, NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 87, XVI, DA LEI 4.215/63.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
DEVE SER ARTICULADO NOS TERMOS IMPOSTOS PELO ART. 305 DO REG. INT.
DO STF.
3) O SENTIDO QUE EMERGE DO VERBETE 260 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL E O DE QUE O EXAME DE LIVROS COMERCIAIS DEVE
RESTRINGIR-SE A MATÉRIA QUE TENHA PERTINENCIA COM O LITIGIO.
4) O PRINCÍPIO DE DIREITO CAMBIARIO SEGUNDO O QUAL O AVALISTA NÃO
PODE...
Data do Julgamento:08/10/1973
Data da Publicação:DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-01 PP-00211
I - SEMPRE QUE POSSIVEL, O OFENDIDO SERÁ PERGUNTADO SOBRE AS
CIRCUNSTANCIAS DA INFRAÇÃO. QUEM SEJA SEU AUTOR, AS PROVAS QUE POSSA
INDICAR, MAS NÃO CONSTITUI NULIDADE O FATO DE NÃO SER ELE INQUIRIDO,
NOTADAMENTE SE NÃO FOI LOCALIZADO PARA RECEBER INTIMAÇÃO.
II - A INCIDENCIA DO ART. 171, PAR 1, DO CP., PRESSUPOE, DENTRE
OUTROS, O PEQUENO VALOR DO PREJUIZO.
III - CPP., ART. 295. PRISÃO ESPECIAL. DEPOIS DA CONDENAÇÃO
DEFINITIVA NÃO SE TEM COMO COGITAR DE TAL PRERROGATIVA.
IV - RECURSO DE HABEAS-CORPUS A QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
I - SEMPRE QUE POSSIVEL, O OFENDIDO SERÁ PERGUNTADO SOBRE AS
CIRCUNSTANCIAS DA INFRAÇÃO. QUEM SEJA SEU AUTOR, AS PROVAS QUE POSSA
INDICAR, MAS NÃO CONSTITUI NULIDADE O FATO DE NÃO SER ELE INQUIRIDO,
NOTADAMENTE SE NÃO FOI LOCALIZADO PARA RECEBER INTIMAÇÃO.
II - A INCIDENCIA DO ART. 171, PAR 1, DO CP., PRESSUPOE, DENTRE
OUTROS, O PEQUENO VALOR DO PREJUIZO.
III - CPP., ART. 295. PRISÃO ESPECIAL. DEPOIS DA CONDENAÇÃO
DEFINITIVA NÃO SE TEM COMO COGITAR DE TAL PRERROGATIVA.
IV - RECURSO DE HABEAS-CORPUS A QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:08/10/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08900 EMENT VOL-00931-03 PP-00845
O Supremo Tribunal Federal firmou e entendimento de que o
verbete 146 da Súmula de sua jurisprudência pressupõe sentença
condenatória de primeiro grau, inexistência de apelo do acusador e
interposição de recurso pelo réu.
Se tais pressupostos não se configurarem de maneira
concorrente, a prescrição é regulada, nos termos do art. 109 do CP,
pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,
observadas as causas interruptivas previstas no art. 117 do citado
Código.
Ementa
O Supremo Tribunal Federal firmou e entendimento de que o
verbete 146 da Súmula de sua jurisprudência pressupõe sentença
condenatória de primeiro grau, inexistência de apelo do acusador e
interposição de recurso pelo réu.
Se tais pressupostos não se configurarem de maneira
concorrente, a prescrição é regulada, nos termos do art. 109 do CP,
pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,
observadas as causas interruptivas previstas no art. 117 do citado
Código.
Data do Julgamento:08/10/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08900 EMENT VOL-00931-03 PP-00826
- Ação penal contra ex-prefeito, por crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei n 201/67. Nulidades não reconhecidas. Recurso de habeas corpus não provido.
Ementa
- Ação penal contra ex-prefeito, por crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei n 201/67. Nulidades não reconhecidas. Recurso de habeas corpus não provido.
Data do Julgamento:08/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00004 EMENT VOL-00934-09 PP-02846
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INTERVENÇÃO
DE CURADOR A LIDE. NULIDADE DESPREZADA. E QUE O AUTO ESTA SUBSCRITO
PELO CURADOR DESIGNADO PARA ASSISTIR AO RÉU MENOR.
DEMORA DA INSTRUÇÃO JUSTIFICADA, NÃO GERA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INTERVENÇÃO
DE CURADOR A LIDE. NULIDADE DESPREZADA. E QUE O AUTO ESTA SUBSCRITO
PELO CURADOR DESIGNADO PARA ASSISTIR AO RÉU MENOR.
DEMORA DA INSTRUÇÃO JUSTIFICADA, NÃO GERA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/10/1973
Data da Publicação:DJ 30-11-1973 PP-09128 EMENT VOL-00932-03 PP-01098
- Exame de sanidade mental considerado desnecessário. Acertada aplicação da regra do art.149 do C. P. Penal. Recurso ordinário de habeas corpus a que se nega provimento.
Ementa
- Exame de sanidade mental considerado desnecessário. Acertada aplicação da regra do art.149 do C. P. Penal. Recurso ordinário de habeas corpus a que se nega provimento.
Data do Julgamento:05/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00006 EMENT VOL-00934-10 PP-03127
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.COMPETÊNCIA . O PRECEITO NOVO SOBRE
COMPETÊNCIA APLICA-SE IMEDIATAMENTE, SALVO SE ANTES FOI PROFERIDA
SENTENÇA FINAL, CASO EM QUE, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, CONTINUA
COMPETENTE O TRIBUNAL A QUEM CABIA CONHECER DOS RECURSOS CONTRA
AQUELA SENTENÇA. PROCEDENTES DO STF.RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.COMPETÊNCIA . O PRECEITO NOVO SOBRE
COMPETÊNCIA APLICA-SE IMEDIATAMENTE, SALVO SE ANTES FOI PROFERIDA
SENTENÇA FINAL, CASO EM QUE, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, CONTINUA
COMPETENTE O TRIBUNAL A QUEM CABIA CONHECER DOS RECURSOS CONTRA
AQUELA SENTENÇA. PROCEDENTES DO STF.RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/10/1973
Data da Publicação:DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-03 PP-00567
- Alegação de nulidade processual, por vício de citação edital. Anulado o processo, a partir da defesa prévia, por haver funcionado estagiário, desnecessária se tornaria a renovação da citação edital, ainda fosse eivada de vício.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Alegação de nulidade processual, por vício de citação edital. Anulado o processo, a partir da defesa prévia, por haver funcionado estagiário, desnecessária se tornaria a renovação da citação edital, ainda fosse eivada de vício.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:05/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00006 EMENT VOL-00934-10 PP-03185
PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE DO DESPACHO QUE A DECRETOU E QUE ATENDE
AS EXIGENCIAS DO ART. 315 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. RECURSO DE
HABEAS-CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE DO DESPACHO QUE A DECRETOU E QUE ATENDE
AS EXIGENCIAS DO ART. 315 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. RECURSO DE
HABEAS-CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:05/10/1973
Data da Publicação:DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00663
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE, NA FORMA CONVENCIONADA PELOS
SOCIOS, EM TERMO DE COMPROMISSO, CUJA VALIDADE FOI RECONHECIDA NAS
INSTANCIAS ORDINARIAS - RECURSO NÃO CONHECIDO, DE ACORDO COM A
SÚMULA 454.
Ementa
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE, NA FORMA CONVENCIONADA PELOS
SOCIOS, EM TERMO DE COMPROMISSO, CUJA VALIDADE FOI RECONHECIDA NAS
INSTANCIAS ORDINARIAS - RECURSO NÃO CONHECIDO, DE ACORDO COM A
SÚMULA 454.
Data do Julgamento:05/10/1973
Data da Publicação:DJ 05-11-1973 PP-08341 EMENT VOL-00928-03 PP-00786
REAJUSTAMENTO DE PENSÕES, EM FACE DE LEI ESTADUAL. NÃO COMPROVADA A
VULNERAÇÃO DA LEI MAGNA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INOCORRENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
REAJUSTAMENTO DE PENSÕES, EM FACE DE LEI ESTADUAL. NÃO COMPROVADA A
VULNERAÇÃO DA LEI MAGNA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INOCORRENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:05/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00254
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO ART. 138, B, DO DECRETO-LEI N.
2.627/40. II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, PORQUE AUSENTE
A PROVA DO DISSIDIO PRETORIANO (R.I., ART. 309, § 1º).
Ementa
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO ART. 138, B, DO DECRETO-LEI N.
2.627/40. II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, PORQUE AUSENTE
A PROVA DO DISSIDIO PRETORIANO (R.I., ART. 309, § 1º).
Data do Julgamento:04/10/1973
Data da Publicação:DJ 05-11-1973 PP-08338 EMENT VOL-00928-03 PP-00462
PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO DESFUNDAMENTADA DO C. P. A. PROVA
TARDIA DA SUA FUNDAMENTAÇÃO. INEFICACIA.
II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, PORQUE AUSENTE A PROVA
DO DISSIDIO.
Ementa
PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO DESFUNDAMENTADA DO C. P. A. PROVA
TARDIA DA SUA FUNDAMENTAÇÃO. INEFICACIA.
II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, PORQUE AUSENTE A PROVA
DO DISSIDIO.
Data do Julgamento:04/10/1973
Data da Publicação:DJ 05-11-1973 PP-08338 EMENT VOL-00928-02 PP-00406
- EXPULSAO. INDEFERE-SE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE
PACIENTE, QUE ALEGA TER FILHO BRASILEIRO, COM BASE EM REGISTRO
CIVIL FEITO QUANDO JA INSTAURADO O PROCESSO DE EXPULSAO. CONCEDE-SE
A ORDEM EM FAVOR DO EXPULSANDO, QUE PROVOU TER DOIS FILHOS
BRASILEIROS, MEDIANTE CERTIDÃO DE REGISTROS CONTEMPORANEOS DOS
NASCIMENTOS.
Ementa
- EXPULSAO. INDEFERE-SE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE
PACIENTE, QUE ALEGA TER FILHO BRASILEIRO, COM BASE EM REGISTRO
CIVIL FEITO QUANDO JA INSTAURADO O PROCESSO DE EXPULSAO. CONCEDE-SE
A ORDEM EM FAVOR DO EXPULSANDO, QUE PROVOU TER DOIS FILHOS
BRASILEIROS, MEDIANTE CERTIDÃO DE REGISTROS CONTEMPORANEOS DOS
NASCIMENTOS.
Data do Julgamento:03/10/1973
Data da Publicação:DJ 30-11-1973 PP-09128 EMENT VOL-00932-03 PP-00893
QUANTO A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO,
DECORRENTE DE ERRO DO NOME DA APELANTE, REPELIDA PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO, AS DECISÕES TRAZIDAS PELOS EMBARGANTES NÃO CONSTITUEM
DISSENSO INTERPRETATIVO, NOS MOLDES DA SÚMULA 290. QUANTO A SEGUNDA
QUESTÃO, ATINENTE AO DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE
PETIÇÃO DE HERANÇA, ESTA CONFIGURADA A DIVERGENCIA.
A MELHOR EXEGESE ENCONTRA-SE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AO ESTABELECER
QUE O INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRE DA ABERTURA DA SUCESSÃO DO
PRETENDIDO PAI, EIS QUE NÃO HÁ SUCESSÃO DE PESSOA VIVA. INTELIGENCIA
DOS ARTS. 1.572, 177 E 109, INC. I DO CÓDIGO CIVIL.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS EM PARTE, E REJEITADOS.
Ementa
QUANTO A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO,
DECORRENTE DE ERRO DO NOME DA APELANTE, REPELIDA PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO, AS DECISÕES TRAZIDAS PELOS EMBARGANTES NÃO CONSTITUEM
DISSENSO INTERPRETATIVO, NOS MOLDES DA SÚMULA 290. QUANTO A SEGUNDA
QUESTÃO, ATINENTE AO DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE
PETIÇÃO DE HERANÇA, ESTA CONFIGURADA A DIVERGENCIA.
A MELHOR EXEGESE ENCONTRA-SE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AO ESTABELECER
QUE O INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRE DA ABERTURA DA SUCESSÃO DO
PRETENDIDO PAI, EIS QUE NÃO HÁ SUCESSÃO DE PESSOA VIVA. INTELIGENCIA
DOS ARTS. 1.572, 17...
Data do Julgamento:03/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-03 PP-00849
1) - INQUERITO ADMINISTRATIVO DE QUE RESULTOU DEMISSAO DE
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA
AMPLA ASSEGURADA NA CONSTITUIÇÃO (ART. 105,II).
2) - O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ACENADA NA CONSTITUIÇÃO ESTA
SUBMISSO, COMO E OBVIO, A DISCIPLINA DA LEI, E SÓ NÃO LHE DEVE
OBSERVANCIA QUANDO TAL DISCIPLINA O LIMITA DE TAL JEITO QUE
TERMINA POR NEGA-LO. INOCORRENCIA DA HIPÓTESE RELATIVAMENTE A LEI
1.711/52. (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO),
APLICADA HÁ MAIS DE VINTE ANOS E JAMAIS ACOIMADA DE INCONSTITUCIONAL,
MUITO MENOS RECONHECIDA COMO TAL. 3) - MANDADO DE SEGURANÇA
INDEFERIDO.
Ementa
1) - INQUERITO ADMINISTRATIVO DE QUE RESULTOU DEMISSAO DE
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA
AMPLA ASSEGURADA NA CONSTITUIÇÃO (ART. 105,II).
2) - O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ACENADA NA CONSTITUIÇÃO ESTA
SUBMISSO, COMO E OBVIO, A DISCIPLINA DA LEI, E SÓ NÃO LHE DEVE
OBSERVANCIA QUANDO TAL DISCIPLINA O LIMITA DE TAL JEITO QUE
TERMINA POR NEGA-LO. INOCORRENCIA DA HIPÓTESE RELATIVAMENTE A LEI
1.711/52. (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO),
APLICADA HÁ MAIS DE VINTE ANOS E JAMAIS ACOIMADA DE INCONSTITUCIONAL,
MUITO MENOS RECONHECIDA COMO TAL....
Data do Julgamento:03/10/1973
Data da Publicação:DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-01 PP-00040 RTJ VOL-00067-01 PP-00658
