HABEAS-CORPUS. AUTO DE FLAGRANTE. CURADOR. AUTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE LAVRADO CONFORME AS FORMALIDADES LEGAIS. CURADOR NOMEADO.
RECURSO DE HABEAS-CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. AUTO DE FLAGRANTE. CURADOR. AUTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE LAVRADO CONFORME AS FORMALIDADES LEGAIS. CURADOR NOMEADO.
RECURSO DE HABEAS-CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1973
Data da Publicação:DJ 30-11-1973 PP-09128 EMENT VOL-00932-03 PP-01077
- DENÚNCIA. INÉPCIA. EXCESSO DE PRAZO.
Inexistência de inépcia, por preencher a denúncia os requisitos para o início da ação penal. - Alegação de excesso de prazo prejudicada. - Recurso de habeas corpus desprovido.
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- DENÚNCIA. INÉPCIA. EXCESSO DE PRAZO.
Inexistência de inépcia, por preencher a denúncia os requisitos para o início da ação penal. - Alegação de excesso de prazo prejudicada. - Recurso de habeas corpus desprovido.
Data do Julgamento:19/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00004 EMENT VOL-00934-09 PP-02901
CAUSA A QUE, QUANDO DE SEU AJUIZAMENTO, A 18 DE DEZEMBRO DE 1968,
ATRIBUIU O VALOR DE CR$ 1.000,00, PARA TODOS OS EFEITOS.
INCIDENCIA, NO CASO, DA REGRA DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CAUSA A QUE, QUANDO DE SEU AJUIZAMENTO, A 18 DE DEZEMBRO DE 1968,
ATRIBUIU O VALOR DE CR$ 1.000,00, PARA TODOS OS EFEITOS.
INCIDENCIA, NO CASO, DA REGRA DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/10/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-01 PP-00236
APELAÇÃO. PRAZO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.
PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO SE CONTA O DIA EM QUE
A SENTENÇA FOI PUBLICADA EM AUDIENCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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APELAÇÃO. PRAZO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.
PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO SE CONTA O DIA EM QUE
A SENTENÇA FOI PUBLICADA EM AUDIENCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00019 EMENT VOL-00934-06 PP-01862
COMPETÊNCIA. CIBRAZEM. JUSTIÇA FEDERAL.
CONCEITUAÇÃO DA CIA. BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO CIBRAZEM - COMO
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR AS SUAS CAUSAS. RECURSO PROVIDO.
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COMPETÊNCIA. CIBRAZEM. JUSTIÇA FEDERAL.
CONCEITUAÇÃO DA CIA. BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO CIBRAZEM - COMO
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR AS SUAS CAUSAS. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00020 EMENT VOL-00934-07 PP-02268
RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISAO DE VEICULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INADMISSIBILIDADE.
NÃO CABE, NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, A CORREÇÃO MONETÁRIA,
QUANDO NÃO PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISAO DE VEICULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INADMISSIBILIDADE.
NÃO CABE, NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, A CORREÇÃO MONETÁRIA,
QUANDO NÃO PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-06 PP-01778
PRAZO. REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. CONTA-SE O PRAZO A PARTIR
DA REPUBLICAÇÃO, INADMISSIVEL SENDO O EXAME OU CONFRONTO DAS
PUBLICAÇÕES, PARA EFEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRAZO. REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. CONTA-SE O PRAZO A PARTIR
DA REPUBLICAÇÃO, INADMISSIVEL SENDO O EXAME OU CONFRONTO DAS
PUBLICAÇÕES, PARA EFEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-01 PP-00271
EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. RECURSO INTEMPESTIVO.
A MULHER CASADA, SE FOI CITADA PARA A CAUSA, JUNTAMENTE COM O
MARIDO, OU INTIMADA DA PENHORA, NÃO PODE USAR, NA EXECUÇÃO, DE
EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER INTEMPESTIVO.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. RECURSO INTEMPESTIVO.
A MULHER CASADA, SE FOI CITADA PARA A CAUSA, JUNTAMENTE COM O
MARIDO, OU INTIMADA DA PENHORA, NÃO PODE USAR, NA EXECUÇÃO, DE
EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER INTEMPESTIVO.
Data do Julgamento:19/10/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09374 EMENT VOL-00933-02 PP-00451
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS. INCIDENCIA. NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS INCIDE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO
OFERECIDO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS. INCIDENCIA. NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS INCIDE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO
OFERECIDO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-06 PP-01417
IMPOSTO DE RENDA. PROPRIEDADE AGRICILA CADASTRADA. APLICAÇÃO DO
ESTATUTO DA TERRA ( LEI 4.504/64, ART. 53). RENDIMENTO LIQUIDO
APURAVEL JA BASE DE 3%. LANCAMENTO SUPLEMENTAR A BASE DE 5%.
ANULAÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
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IMPOSTO DE RENDA. PROPRIEDADE AGRICILA CADASTRADA. APLICAÇÃO DO
ESTATUTO DA TERRA ( LEI 4.504/64, ART. 53). RENDIMENTO LIQUIDO
APURAVEL JA BASE DE 3%. LANCAMENTO SUPLEMENTAR A BASE DE 5%.
ANULAÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:19/10/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09376 EMENT VOL-00933-02 PP-00568
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ACESSORIOS QUE
INCIDEM CONCOMITANTEMENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ACESSORIOS QUE
INCIDEM CONCOMITANTEMENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01387 EMENT VOL-00939-01 PP-00372 RTJ VOL-00074-01 PP-00130
FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INOCORRENCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO.
A ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, POR
INTEGRAR A RELAÇÃO ESTATUTARIA, NÃO TROUXE OFENSA AO DIREITO
ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INOCORRENCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO.
A ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, POR
INTEGRAR A RELAÇÃO ESTATUTARIA, NÃO TROUXE OFENSA AO DIREITO
ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00020 EMENT VOL-00934-07 PP-02120
PENHORA. AFIXAÇÃO DO EDITAL DA HASTA PÚBLICA NO LUGAR DO COSTUME.
INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO QUANTO A AMPLIAÇÃO DA PENHORA.
SUMULAS 279 E 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PENHORA. AFIXAÇÃO DO EDITAL DA HASTA PÚBLICA NO LUGAR DO COSTUME.
INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO QUANTO A AMPLIAÇÃO DA PENHORA.
SUMULAS 279 E 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/10/1973
Data da Publicação:DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-01 PP-00168
EMBARGOS DECLARATORIOS.
1) NÃO PODE O JUIZ, RECEBENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MODIFICAR
SUBSTANCIALMENTE A SUA PROPRIA SENTENÇA, DESDE QUE A NOVA DECISÃO
APENAS INTEGRARA A PRIMEIRA, ESCOIMANDO-A DE QUALQUER DUVIDA OMISSAO
OU CONTRADIÇÃO.,
2) DISSIDIO PRETORIANO, ADEMAIS, NÃO DEVIDAMENTE DEMOSTRADO.,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EMBARGOS DECLARATORIOS.
1) NÃO PODE O JUIZ, RECEBENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MODIFICAR
SUBSTANCIALMENTE A SUA PROPRIA SENTENÇA, DESDE QUE A NOVA DECISÃO
APENAS INTEGRARA A PRIMEIRA, ESCOIMANDO-A DE QUALQUER DUVIDA OMISSAO
OU CONTRADIÇÃO.,
2) DISSIDIO PRETORIANO, ADEMAIS, NÃO DEVIDAMENTE DEMOSTRADO.,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/10/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01387 EMENT VOL-00939-01 PP-00364
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO CUJUS FUNDAMENTOS ENUNCIADOS, DO
RELATOR VENCIDO, CONTRARIAM A CONCLUSÃO. FALTA DE PEDIDO DE
DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO DO JULGADO QUE NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO
FEDERAL NEM POSITIVA DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO CUJUS FUNDAMENTOS ENUNCIADOS, DO
RELATOR VENCIDO, CONTRARIAM A CONCLUSÃO. FALTA DE PEDIDO DE
DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO DO JULGADO QUE NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO
FEDERAL NEM POSITIVA DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/10/1973
Data da Publicação:DJ 30-11-1973 PP-09127 EMENT VOL-00932-02 PP-00734
LOCAÇÃO DO D. 24.150. PURGA DA MORA. INADMISSIBILIDADE.
NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO D. 24.150, DE 1934, NÃO E ADMISSIVEL A
PURGA DA MORA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 123. RECURSO
PROVIDO.
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LOCAÇÃO DO D. 24.150. PURGA DA MORA. INADMISSIBILIDADE.
NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO D. 24.150, DE 1934, NÃO E ADMISSIVEL A
PURGA DA MORA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 123. RECURSO
PROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00020 EMENT VOL-00934-07 PP-02362
FUNCIONALISMO. NATUREZA DA RELAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.
AS RELAÇÕES ENTRE OS FUNCIONÁRIOS E O ESTADO SÃO DE NATUREZA
ESTATUTARIA. OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAQUELES PODEM SER MODIFICADOS
UNILATERALMENTE PELO ESTADO, SEM QUE O SERVIDOR POSSA INVOCAR
DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. NATUREZA DA RELAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.
AS RELAÇÕES ENTRE OS FUNCIONÁRIOS E O ESTADO SÃO DE NATUREZA
ESTATUTARIA. OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAQUELES PODEM SER MODIFICADOS
UNILATERALMENTE PELO ESTADO, SEM QUE O SERVIDOR POSSA INVOCAR
DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/10/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09374 EMENT VOL-00933-02 PP-00503
- HABEAS CORPUS. Condenação. Alegada falta de justificação da pena imposta e de fixação da pena-base. Decisões que motivaram a fixação de pena. Desnecessidade de fixação de pena-base, na espécie. Ordem de Habeas corpus indeferida.
Ementa
- HABEAS CORPUS. Condenação. Alegada falta de justificação da pena imposta e de fixação da pena-base. Decisões que motivaram a fixação de pena. Desnecessidade de fixação de pena-base, na espécie. Ordem de Habeas corpus indeferida.
Data do Julgamento:19/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00005 EMENT VOL-00934-09 PP-03039
