CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, RESULTANTES DE COLISAO DE VEICULOS. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O STF tem por firme o seu entendimento de que a incidência do verbete 146 da Súmula jurisprudencial por ele editada pressupõe sentença condenatória de primeiro grau, de que o réu haja apelado, e a qual não tenha sido contraposta apelação pelo acusador. 2. Recurso extraordinário do MP conhecido e provido em votação uniforme.

- Prescrição da ação penal. Sentença condenatória, de que não recorreu a acusação. Inexistência de recurso por parte do réu, que se diz ter, ainda, prazo para recorrer. Necessidade, para que se aplique a Súmula 146, de haver recurso por parte do réu. Denegação de ordem de habeas corpus confirmada.

CORRETAGEM DE SEGUROS - NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REEXAME DE PROVAS DE AJUSTE DE COMISSÕES, QUE A DECISÃO RECORRIDA JULGOU DE TODO INEXISTENTE.

HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO POR ESTELIONATO PRETENDE OCORRER SIMPLES ILICITO CIVIL, OU TER HAVIDO FRAUDE NO COMERCIO. DENUNCIA E SENTENÇA QUE ATRIBUEM AO RÉU MANOBRA FRAUDULENTA PARA INDUZIR EM ERRO A VÍTIMA E PARA OBTER VANTAGEM ILEGITIMA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR-SE A ALEGAÇÃO FALTA DE JUSTA CAUSA OU A ERRONEA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS SEM APROFUNDO EXAME DAS PROVAS, INCABIVEL EM HABEAS CORPUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- RUFIANISMO - DEFESA OMITIDA NA SENTENÇA. Divorcia-se do art. 381, II, do C.P.P., a sentença que omite a "exposição sucinta da defesa", não sendo lícito ao Juiz deixar apreciar, como mercê, a matéria alegada pelo réu que exercita direito constitucionalmente assegurado. Mas não há fomento de justiça ou utilidade em anulá-la, se já interposta apelação, que devolve à instância Superior o conhecimento de todo o processo, inclusive aquela defesa.

- HABEAS CORPUS. Acórdão que, anulando a sentença porque esta não apreciara preliminares arguidas, veio ao mesmo tempo, examinar as mesmas preliminares, o que importou em prejulgamento. - Recurso de habeas corpus provido parcialmente.

FOTOGRAFIA. DIVULGAÇÃO EM REVISTA. USURPAÇÃO DO NOME DE SEU AUTOR. AUTOR DE PERDAS E DANOS. II. SENDO FATO CERTO QUE A FOTOGRAFIA ERA DE AUTORIA DO DEMANDANTE E FOI DIVULGADA NA REVISTA DA RE, COMO DE AUTOR OUTRO, CABE-LHE A INDENIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 667, PAR. 1, DO COD. CIVIL. III. A APURAÇÃO DE SEU QUANTUM, ATENDIDAS TODAS AS CIRCUNSTANCIAS, DEVE SER APURADA EM EXECUÇÃO . IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- Habeas corpus. Nulidade do processo com base em idade inferior a 18 anos. II. Se há dúvida sobre ela (idade) não é o writ, meio próprio para solver a pretensão. III. Indeferimento do pedido.

JORNADA DE TRABALHO. HORARIO DE ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. LEI LOCAL. A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DE SEIS HORAS CONTINUAS NOS DIAS UTEIS. HORARIO MUNICIPAL FIXADO COM AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 224 DA C.L.T. - RECURSO PROVIDO.

CONSTITUI ENTENDIMENTO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA QUE A COAÇÃO NÃO SE TORNA ILEGAL PELA DEMORA NO EXECUTAR ATO PROCESSUAL QUE FAVORECA O RÉU.

- SENTENÇA. - DEFESA. - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. 1. Falta de comprovação de que as testemunhas tivessem sido ouvidas uma na presença da outra. 2. A deficiência da defesa só anula o processo se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula 523). 3. Sentença que atende as disposições do artigo 381 do Código de Processo Penal. 4. Recurso desprovido.

JULGAMENTO. MATÉRIA ESTRANHA A CONTESTAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DECISÃO QUE, NA INSTÂNCIA ORDINARIA, ACOLHEU MATÉRIA NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE VEIO A SER PROVIDO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO ESTAR DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.

PERMUTA FEITA POR QUEM JA NÃO ERA DONO. NULIDADE. SE A CONTROVERSIA FIGOU EM TORNO DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR NÃO SE TER COMPLETADO O PRAZO RESPECTIVO, O DISSIDIO NÃO PODE SER COMPROVADO POR PADROES ESTRANHOS A ESSA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

AUDIENCIA DE LEITURA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. INTIMAÇÃO. PECULIARIDADE. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE, EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO CASO, DA DETERMINAÇÃO DO JUIZ DE INTIMAR AS PARTES PARA A AUDIENCIA DE LEITURA DA SENTENÇA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO ESTAR DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.

DECRETO-LEI. MAJORAÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS. (DEC. LEI 333/67). 1. EM PRINCÍPIO E RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PROPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DECRETAÇÃO E A MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS DEVE SER FEITA POR LEI ORDINARIA, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 19, I E 153, PAR. 29, DA EMENDA 1/69 (ARTS. 18, 20 E 150, PAR. 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. 2. SE A MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS DOS DIREITOS ALFANDEGARIOS, NAS CONDIÇÕES E DENTRO DOS LIMITES DA LEI, ERA FACULTADA AO EXECUTIVO PELO ART. 22, PAR. 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, EVIDENTE NÃO ERA A LEI O MEIO DE O PRESIDENTE EXERCITAR ESSA FACULDADE: NÃO SERIA RACIONAL DAR A ATRIBUIÇÃO AO EXECUTIVO E CONDICIONA-LA A ATO DA COMPETÊNCIA SÓ DO LEGISLATIVO. 3. O DECRETO-LEI 333/67 E CONSTITUCIONAL E VALIDO A LUZ DO ART. 22, PAR. 2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, POIS A LEI 3.244/57 ESTABELECE AS CONDIÇÕES E LIMITES DA MAJORAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS. SE O ART. 22, PAR. 2, NÃO DISTINGUIU A FORMA DO ATO DO EXECUTIVO, ESTE DISCRICIONARISMO NA ESCOLHA ENTRE DECRETO-LEI OU DECRETO SIMPLES.

REPRESENTAÇÃO. A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA, NÃO TEM PROCEDENCIA. DISPÕE O INVOCADO PRECEITO: ART. 107- O SERVIDOR QUE HOUVER SATISFEITO, ATÉ 15.3.68, OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, PROMULGADA NO ANO DE 1967, APOSENTAR-SE-A COM OS DIREITOS E VANTAGENS PREVISTOS NA REFERIDA LEGISLAÇÃO. CUIDA-SE DE NORMA QUE VISA RESGUARDAR A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS QUE HAJAM PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA, DENTRO DOS LIMITES FIXADOS PELO PAR-1. DO ART-177,DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, EM OBEDIENCIA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO (ART.153, PAR-3., DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DESS'ARTE NÃO SE CONFIGURA OFENSA A REGRA DO PAR-2. DO ART-102,DA LEI MAGNA.

AÇÃO RESCISÓRIA. E IMPROCEDENTE SE, PROPOSTA POR ALEGADA OFENSA A LETRA DA LEI, EM VERDADE ATACA TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS (SÚMULA 343).

IMPOSTO DE CONSUMO. SE A LEI CRIOU, PARA CERTO PERIODO, UM ADICIONAL DE IMPOSTO E NÃO ALTEROU A DISCIPLINA DESTE, ELA HAVIA DE PREVALECER TAMBÉM QUANTO AO ADICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- FUNCIONALISMO. FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Inconstitucionalidade da Resolução que fixou vencimentos e vantagens dos funcionários de Cartórios, então oficializados. - Recurso provido. Em parte.