T.M.P. - A T.M.P. NÃO E ADICIONAL DE IMPOSTO, NEM TAXA CUJA BASE DE
CALCULO SEJA IDÊNTICA A DE IMPOSTO.
E SOBRE-TAXA EXIGIDA NA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS PORTOS
ORGANIZADOS.PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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T.M.P. - A T.M.P. NÃO E ADICIONAL DE IMPOSTO, NEM TAXA CUJA BASE DE
CALCULO SEJA IDÊNTICA A DE IMPOSTO.
E SOBRE-TAXA EXIGIDA NA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS PORTOS
ORGANIZADOS.PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-04 PP-01360
AÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO ORDENATORIO DO INVENTARIO. COISA JULGADA.
NÃO FAZ COISA JULGADA O DESPACHO IRRECORRIDO E IRRECORRIVEL EM QUE O
JUIZ POS ORDEM NO INVENTARIO TUMULTUADO, FAZENDO DENTRE OUTRAS
RECOMENDAÇÕES, A DE O INVENTARIANTE SEGUISSE CERTO CRITÉRIO NAS
DECLARAÇÕES FINAIS.
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AÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO ORDENATORIO DO INVENTARIO. COISA JULGADA.
NÃO FAZ COISA JULGADA O DESPACHO IRRECORRIDO E IRRECORRIVEL EM QUE O
JUIZ POS ORDEM NO INVENTARIO TUMULTUADO, FAZENDO DENTRE OUTRAS
RECOMENDAÇÕES, A DE O INVENTARIANTE SEGUISSE CERTO CRITÉRIO NAS
DECLARAÇÕES FINAIS.
Data do Julgamento:24/10/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09370 EMENT VOL-00933-01 PP-00005
TRANSFERENCIA DE AERONAUTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O ACÓRDÃO
RECORRIDO, EMBORA O REGULAMENTO SE REPORTASSE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
ADMITIU QUE ELE PODERIA ALTERAR A LEI E, COM BASE NESSE SUPOSTA
ALTERAÇÃO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
O ACÓRDÃO, PORTANTO, INFRINGIU A CONSTITUIÇÃO, AO ATRIBUIR AO
REGULAMENTO BAIXADO PELO PODER EXECUTIVO, A FORÇA, QUE NEM ESTE
PRETENDEU TER, DE MODIFICAR A LEI.
O ARGUMENTO, DE QUE O EXECUTIVO, COMO PODER CONCEDENTE, PODIA
DISCIPLINAR A MATÉRIA DA CONCESSÃO, SERIA VALIDO QUANTO AO OBJETO
DESTA., NÃO POREM, NO TOCANTE A MATÉRIA TRABALHISTA, REGULADA NA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DE MODO A CRIAR-SE, PARA OS
AERONAUTAS, SEM LEI, UMA REGRA ESPECIAL, DIFERENTE DA FIXADA NAQUELA
CONSOLIDAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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TRANSFERENCIA DE AERONAUTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O ACÓRDÃO
RECORRIDO, EMBORA O REGULAMENTO SE REPORTASSE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
ADMITIU QUE ELE PODERIA ALTERAR A LEI E, COM BASE NESSE SUPOSTA
ALTERAÇÃO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
O ACÓRDÃO, PORTANTO, INFRINGIU A CONSTITUIÇÃO, AO ATRIBUIR AO
REGULAMENTO BAIXADO PELO PODER EXECUTIVO, A FORÇA, QUE NEM ESTE
PRETENDEU TER, DE MODIFICAR A LEI.
O ARGUMENTO, DE QUE O EXECUTIVO, COMO PODER CONCEDENTE, PODIA
DISCIPLINAR A MATÉRIA DA CONCESSÃO, SERIA VALIDO QUANTO AO OBJETO
DESTA., NÃO POREM, NO TOCANTE A MATÉRIA TRABALHISTA, REGULADA NA
CONSOLIDAÇÃO...
Data do Julgamento:24/10/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09373 EMENT VOL-00933-01 PP-00088
TESOUREIROS DO INPS. LEI 3.826/60, ART. 12, DA LEI 3.826/60, ALCANCA
APENAS AS 3 CATEGORIAS NELE TAXATIVAMENTE ENUNCIADAS, SEM EXTENSAO A
OUTROS SERVIDORES QUE EVENTUALMENTE HAJAM PRESTADO SERVIÇOS DE
TESOURARIA POR DESVIO DE FUNÇÕES.
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TESOUREIROS DO INPS. LEI 3.826/60, ART. 12, DA LEI 3.826/60, ALCANCA
APENAS AS 3 CATEGORIAS NELE TAXATIVAMENTE ENUNCIADAS, SEM EXTENSAO A
OUTROS SERVIDORES QUE EVENTUALMENTE HAJAM PRESTADO SERVIÇOS DE
TESOURARIA POR DESVIO DE FUNÇÕES.
Data do Julgamento:23/10/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09373 EMENT VOL-00933-01 PP-00101
NA ESPÉCIE NÃO HÁ QUE FALAR EM EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. SE O
RECORRIDO VINHA PERCEBENDO VENCIMENTOS DE NIVEL MAIS ELEVADO, NÃO
DECORRIAM, OBRIGATORIAMENTE, DE UM DIREITO ADQUIRIDO. E DE SE
CONSIDERAR QUE A EQUIPARAÇÃO RESULTANTE DE LEI ANTERIOR NÃO VIGORA
EM RELAÇÃO A AUMENTO CONCEDIDO NA VIGENCIA DA CARTA POLITICA DE
1967, QUE PROIBE A VINCULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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NA ESPÉCIE NÃO HÁ QUE FALAR EM EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. SE O
RECORRIDO VINHA PERCEBENDO VENCIMENTOS DE NIVEL MAIS ELEVADO, NÃO
DECORRIAM, OBRIGATORIAMENTE, DE UM DIREITO ADQUIRIDO. E DE SE
CONSIDERAR QUE A EQUIPARAÇÃO RESULTANTE DE LEI ANTERIOR NÃO VIGORA
EM RELAÇÃO A AUMENTO CONCEDIDO NA VIGENCIA DA CARTA POLITICA DE
1967, QUE PROIBE A VINCULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:Revisor(a): Min. DJACI FALCÃO
Data da Publicação:DJ 15-02-1974 PP-00721 EMENT VOL-00936-01 PP-00291
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDE SOBRE MARMORE E
GRANITO, NA FASE POSTERIOR A INDUSTRIALIZAÇÃO (DEC.-LEI N. 1.038/69,
ART. 2., PARAGRAFO 5). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDE SOBRE MARMORE E
GRANITO, NA FASE POSTERIOR A INDUSTRIALIZAÇÃO (DEC.-LEI N. 1.038/69,
ART. 2., PARAGRAFO 5). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/10/1973
Data da Publicação:DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00602
FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, POR FIRMA
CONSTRUTORA QUE VEIO A FALIR, DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA.
INAPLICAÇÃO A HIPÓTESE DO ART. 52, I, DO DEC-LEI 7.661/45. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, POR FIRMA
CONSTRUTORA QUE VEIO A FALIR, DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA.
INAPLICAÇÃO A HIPÓTESE DO ART. 52, I, DO DEC-LEI 7.661/45. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00019 EMENT VOL-00934-06 PP-02007
PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM AUDIENCIA DO AUTOR
A ESSE RESPEITO. DISSIDIO COM JULGADO QUE RECONHECEU SOMENTE, A
PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. PRESCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM AUDIENCIA DO AUTOR
A ESSE RESPEITO. DISSIDIO COM JULGADO QUE RECONHECEU SOMENTE, A
PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. PRESCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/10/1973
Data da Publicação:DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-01 PP-00388
FUNCIONÁRIOS DE RECIFE. ISONOMIA.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A ACÓRDÃO QUE
REPELIA EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS PEDIDA COM BASE NA ISONOMIA DO
ART. 150, PARAGRAFO 1., DA C.F. DE 1967. SÚMULA, NS. 339 E 280.
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FUNCIONÁRIOS DE RECIFE. ISONOMIA.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A ACÓRDÃO QUE
REPELIA EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS PEDIDA COM BASE NA ISONOMIA DO
ART. 150, PARAGRAFO 1., DA C.F. DE 1967. SÚMULA, NS. 339 E 280.
Data do Julgamento:23/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00011 EMENT VOL-00934-03 PP-00810
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. NÃO SE APLICA A REGRA
DA SÚMULA 146, SE NÃO SE COMPLETOU O PRAZO PREVISTO NO ART. 109, VI,
DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. NÃO SE APLICA A REGRA
DA SÚMULA 146, SE NÃO SE COMPLETOU O PRAZO PREVISTO NO ART. 109, VI,
DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/10/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09375 EMENT VOL-00933-02 PP-00602
AÇÃO DECLARATORIA. SUA PROPRIEDADE PARA DIRIMIR INCERTEZA SOBRE A
VALIDADE DE REGISTROIMOBILIARIO (PARAGRAFO ÚNICO, DO ART.2, DO
C.P.P).
NA DOUTRINA DO DIREITO PRE-CODIFICADO TORNOU-SE VITORIOSO O
ENTENDIMENTO DO USUCAPIAO DE BENS PUBLICOS, MEDIANTE A PRAESCRIPTIO
LONGISSIMI TEMPORIS, PRETENTE DO S.T.F. IN CASU O PRAZO DO USUCAPIAO
SE COMPLETOU ANTES DA VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
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AÇÃO DECLARATORIA. SUA PROPRIEDADE PARA DIRIMIR INCERTEZA SOBRE A
VALIDADE DE REGISTROIMOBILIARIO (PARAGRAFO ÚNICO, DO ART.2, DO
C.P.P).
NA DOUTRINA DO DIREITO PRE-CODIFICADO TORNOU-SE VITORIOSO O
ENTENDIMENTO DO USUCAPIAO DE BENS PUBLICOS, MEDIANTE A PRAESCRIPTIO
LONGISSIMI TEMPORIS, PRETENTE DO S.T.F. IN CASU O PRAZO DO USUCAPIAO
SE COMPLETOU ANTES DA VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/10/1973
Data da Publicação:DJ 05-04-1974 PP-02129 EMENT VOL-00942-01 PP-00165
CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA OFERECIDA ALÉM PRAZO PREVISTO NO ART. 108
DA LEI DE FALÊNCIAS. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA FALÊNCIA PARA RECEBE-LA.
PRAZO DO ART. 106 DA LEI FALIMENTAR. PRAZO PEREMPTORIO E CONTINUO,
QUE CORRE EM CARTORIO, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO OU INTIMAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA OFERECIDA ALÉM PRAZO PREVISTO NO ART. 108
DA LEI DE FALÊNCIAS. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA FALÊNCIA PARA RECEBE-LA.
PRAZO DO ART. 106 DA LEI FALIMENTAR. PRAZO PEREMPTORIO E CONTINUO,
QUE CORRE EM CARTORIO, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO OU INTIMAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/10/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09371 EMENT VOL-00933-03 PP-00772
SE A DENUNCIA IMPUTA AO ACUSADO A PRATICA DE TENTATIVA, NÃO PODE O
JUIZ, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO (ARTS. 383 E 384 DO CPP), CONDENA-LO
POR CRIME CONSUMADO. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR O PROCESSO
DESDE A SENTENÇA . CONDENATÓRIA, INCLUSIVE, SEM PREJUIZO DA
PRISÃO EM FLAGRANTE.
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SE A DENUNCIA IMPUTA AO ACUSADO A PRATICA DE TENTATIVA, NÃO PODE O
JUIZ, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO (ARTS. 383 E 384 DO CPP), CONDENA-LO
POR CRIME CONSUMADO. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR O PROCESSO
DESDE A SENTENÇA . CONDENATÓRIA, INCLUSIVE, SEM PREJUIZO DA
PRISÃO EM FLAGRANTE.
Data do Julgamento:22/10/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08900 EMENT VOL-00931-03 PP-00851
CONDENAÇÃO DE PESSOA QUE SE VALEU, PARA A PRATICA DO CRIME, DE FALSA
IDENTIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, PARA DECLARAR NÃO SER
O PACIENTE, VERDADEIRO POSSUIDOR DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
UTILIZADOS PELO INFRATOR, A PESSOA CONDENADA, E PARA FAZER EXPEDIR
EM SEU FAVOR CONTRA-MANDADO DE PRISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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CONDENAÇÃO DE PESSOA QUE SE VALEU, PARA A PRATICA DO CRIME, DE FALSA
IDENTIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, PARA DECLARAR NÃO SER
O PACIENTE, VERDADEIRO POSSUIDOR DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
UTILIZADOS PELO INFRATOR, A PESSOA CONDENADA, E PARA FAZER EXPEDIR
EM SEU FAVOR CONTRA-MANDADO DE PRISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/10/1973
Data da Publicação:DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00676
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA A QUE SE REFERE O ART. 308, IV, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE CONFIGURA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE A 2
TURMA NEGA PROVIMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA A QUE SE REFERE O ART. 308, IV, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE CONFIGURA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE A 2
TURMA NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/10/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08900 EMENT VOL-00931-01 PP-00234
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. REAJUSTE DE PROVENTOS. REAJUSTE
DO VALOR DA APOSENTADORIA DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO DO SALARIO
MINIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
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PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. REAJUSTE DE PROVENTOS. REAJUSTE
DO VALOR DA APOSENTADORIA DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO DO SALARIO
MINIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00217
HABEAS CORPUS - GARANTIA SUSPENSA.
NOS TERMOS DO AI N. 5, DE 1968, ENCONTRA-SE SUSPENSA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS NOS CASOS DE CRIMES CONTRA A
ECONOMIA POPULAR. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - GARANTIA SUSPENSA.
NOS TERMOS DO AI N. 5, DE 1968, ENCONTRA-SE SUSPENSA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS NOS CASOS DE CRIMES CONTRA A
ECONOMIA POPULAR. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/10/1973
Data da Publicação:DJ 15-02-1974 PP-00719 EMENT VOL-00936-01 PP-00482
NÃO HAVENDO OU NÃO SE ENCONTRANDO PRESENTE, NA SEDE DO JUÍZO,
ADVOGADO OU PROVISIONADO, PODE O JUIZ, EM PROCESSO CRIMINAL,
DESIGNAR QUALQUER CIDADAO APTO PARA DEFENSOR DO RÉU (ART. 75 E
PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 4.215/63). RECURSO DE HABEAS-CORPUS NÃO
PROVIDO.
Ementa
NÃO HAVENDO OU NÃO SE ENCONTRANDO PRESENTE, NA SEDE DO JUÍZO,
ADVOGADO OU PROVISIONADO, PODE O JUIZ, EM PROCESSO CRIMINAL,
DESIGNAR QUALQUER CIDADAO APTO PARA DEFENSOR DO RÉU (ART. 75 E
PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 4.215/63). RECURSO DE HABEAS-CORPUS NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:22/10/1973
Data da Publicação:DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00775
Na sedução, o pai da ofendida perde o direito de representar ao MP para ajuizar ação penal pública contra o autor do crime caso não o exerça em seis meses, contado esse prazo de quando souber quem seja dito agente criminoso.
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Na sedução, o pai da ofendida perde o direito de representar ao MP para ajuizar ação penal pública contra o autor do crime caso não o exerça em seis meses, contado esse prazo de quando souber quem seja dito agente criminoso.
Data do Julgamento:21/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00003 EMENT VOL-00934-08 PP-02662
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILICITO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO
MONETÁRIA.
II. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CASOS TAIS NÃO
TEM CONCEDIDO CORREÇÃO MONETÁRIA POR FALTA DE LEI QUE A AUTORIZE.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO DISSIDIO, MAS NÃO
PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILICITO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO
MONETÁRIA.
II. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CASOS TAIS NÃO
TEM CONCEDIDO CORREÇÃO MONETÁRIA POR FALTA DE LEI QUE A AUTORIZE.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO DISSIDIO, MAS NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09374 EMENT VOL-00933-02 PP-00496
