SENTENÇA ESTRANGEIRA. DECISÃO ADMINISTRATIVA.
LIMITAÇÃO DA JURISDIÇÃO.
NÃO E HOMOLOGAVEL A DECISÃO ADMINISTRATIVA HIBRIDA E ALHEIA AO
CONTENCIOSO, NEM TAMPOUCO A SENTENÇA JUDICIÁRIA QUE A ENDOSSA OU
INCORPORA, EM FRONTAL OFENSA AS LIMITAÇÕES DA JURISDIÇÃO CÍVEL E AO
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO.
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SENTENÇA ESTRANGEIRA. DECISÃO ADMINISTRATIVA.
LIMITAÇÃO DA JURISDIÇÃO.
NÃO E HOMOLOGAVEL A DECISÃO ADMINISTRATIVA HIBRIDA E ALHEIA AO
CONTENCIOSO, NEM TAMPOUCO A SENTENÇA JUDICIÁRIA QUE A ENDOSSA OU
INCORPORA, EM FRONTAL OFENSA AS LIMITAÇÕES DA JURISDIÇÃO CÍVEL E AO
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO.
Data do Julgamento:03/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00096
Habeas corpus, Flagrante preparado. Crime de ensaio ou de
experiência. Inocorrência.
Inexistência de induzimento ou instigação de agente à prática
de crime de antemão tornado impossível. Recurso de habeas corpus não
provido.
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Habeas corpus, Flagrante preparado. Crime de ensaio ou de
experiência. Inocorrência.
Inexistência de induzimento ou instigação de agente à prática
de crime de antemão tornado impossível. Recurso de habeas corpus não
provido.
Data do Julgamento:02/10/1973
Data da Publicação:DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-02 PP-00788
CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL.
CONTROVERSIA SOBRE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, QUE PODE SER
CORRIGIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
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CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL.
CONTROVERSIA SOBRE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, QUE PODE SER
CORRIGIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/10/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08101 EMENT VOL-00927-03 PP-00996
HABEAS CORPUS.PRISÃO ILEGAL DITA EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO PELO
MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA, POR TER
PASSADO A COATOR, PORQUE NÃO DETERMINARA O RELAXAMENTO DA PRISÃO
IMEDIATAMENTE AO RECEBER A COMUNICAÇÃO DELA. IMPROCEDENCIA DA
ALEGAÇÃO, LEGITIMO QUE ERA DETERMINAR O MAGISTRADO, EMBORA COM
RETARDAMENTO, INSUBSISTENCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM DE HABEAS
CORPUS CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS.PRISÃO ILEGAL DITA EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO PELO
MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA, POR TER
PASSADO A COATOR, PORQUE NÃO DETERMINARA O RELAXAMENTO DA PRISÃO
IMEDIATAMENTE AO RECEBER A COMUNICAÇÃO DELA. IMPROCEDENCIA DA
ALEGAÇÃO, LEGITIMO QUE ERA DETERMINAR O MAGISTRADO, EMBORA COM
RETARDAMENTO, INSUBSISTENCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM DE HABEAS
CORPUS CONCEDIDA.
Data do Julgamento:02/10/1973
Data da Publicação:DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-02 PP-00862
O ACUSADO REVEL NÃO FICA IMPEDIDO DE COMPARECER AOS ATOS PROCESSUAIS
QUE SE SEGUIREM A SUA CONTUMACIA. NO ENTANTO, PERDE O DIREITO DE
RECEBER NOVAS CIENTIFICAÇÕES, PARA QUALQUER ATO DO PROCESSO.
ARQUIÇÃO DE NULIDADE IMPROCEDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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O ACUSADO REVEL NÃO FICA IMPEDIDO DE COMPARECER AOS ATOS PROCESSUAIS
QUE SE SEGUIREM A SUA CONTUMACIA. NO ENTANTO, PERDE O DIREITO DE
RECEBER NOVAS CIENTIFICAÇÕES, PARA QUALQUER ATO DO PROCESSO.
ARQUIÇÃO DE NULIDADE IMPROCEDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:02/10/1973
Data da Publicação:DJ 22-02-1974 PP-00896 EMENT VOL-00937-02 PP-00333
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE
HERANÇA. DECISÃO QUE SE ORIENTOU EM HARMONIA COM A JURISPRDUENCIA
PREDOMINANTE NO S.T.F. QUANTO A PRESCRIÇÃO DA SEGUNDA E, POR OUTRO
LADO, SE BASEOU EM MINUCIOSO EXAME DA PROVA.
AGRAVO DESPROVIDO.
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE
HERANÇA. DECISÃO QUE SE ORIENTOU EM HARMONIA COM A JURISPRDUENCIA
PREDOMINANTE NO S.T.F. QUANTO A PRESCRIÇÃO DA SEGUNDA E, POR OUTRO
LADO, SE BASEOU EM MINUCIOSO EXAME DA PROVA.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00209
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. FACULDADE DE RECORRER.
A faculdade de recorrer das decisões dos Tribunais de segunda instância é conferida ao Procurador Geral ou Procuradores designados.
- Recurso do Promotor Público não conhecido.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. FACULDADE DE RECORRER.
A faculdade de recorrer das decisões dos Tribunais de segunda instância é conferida ao Procurador Geral ou Procuradores designados.
- Recurso do Promotor Público não conhecido.
Data do Julgamento:01/10/1973
Data da Publicação:DJ 30-11-1973 PP-09127 EMENT VOL-00932-02 PP-00683
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COBAL. COMPETÊNCIA, EM AMBAS AS
INSTANCIAS, DA JUSTIÇA FEDERAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COBAL. COMPETÊNCIA, EM AMBAS AS
INSTANCIAS, DA JUSTIÇA FEDERAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:01/10/1973
Data da Publicação:DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00589
FUNCIONALISMO. ATO DE NOMEAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO
JUDICIARIO.
DECISÃO RECORRIDA QUE, FUNDADA NA PROVA, SE LIMITOU A APRECIAR A
LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONALISMO. ATO DE NOMEAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO
JUDICIARIO.
DECISÃO RECORRIDA QUE, FUNDADA NA PROVA, SE LIMITOU A APRECIAR A
LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/10/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09374 EMENT VOL-00933-02 PP-00446 RTJ VOL-00067-03 PP-00595
IMPOSTO DE TRANSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. SUA RESTITUIÇÃO COM
CORREÇÃO MONETÁRIA. SE A LEI LOCAL, QUE DESTA CUIDOU, A FEZ INCIDIR
SOBRE AS IMPORTANCIAS DEPOSITADAS NA REPARTIÇÃO FISCAL, E QUE TENHAM
DE SER DEVOLVIDAS , NÃO PODE EXCLUI-LA NO QUE DIZ RESPEITO AS
QUANTIAS ALI ENTREGUES PARA PAGAR IMPOSTO , DEPOIS DE JULGADO
INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE TRANSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. SUA RESTITUIÇÃO COM
CORREÇÃO MONETÁRIA. SE A LEI LOCAL, QUE DESTA CUIDOU, A FEZ INCIDIR
SOBRE AS IMPORTANCIAS DEPOSITADAS NA REPARTIÇÃO FISCAL, E QUE TENHAM
DE SER DEVOLVIDAS , NÃO PODE EXCLUI-LA NO QUE DIZ RESPEITO AS
QUANTIAS ALI ENTREGUES PARA PAGAR IMPOSTO , DEPOIS DE JULGADO
INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/10/1973
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01635 EMENT VOL-00940-02 PP-00479
EXECUTIVO FISCAL - SUCUMBENCIA PARCIAL. E DEVIDA, EM FEITOS DESSA
NATUREZA, A VERBA PARA HONORARIOS ADVOCATICIOS, MESMO QUE A
SUCUMBENCIA SEJA PARCIAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EXECUTIVO FISCAL - SUCUMBENCIA PARCIAL. E DEVIDA, EM FEITOS DESSA
NATUREZA, A VERBA PARA HONORARIOS ADVOCATICIOS, MESMO QUE A
SUCUMBENCIA SEJA PARCIAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00588
I.C.M. MERCADORIAS ENVIADAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDENCIA
NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 288/67, ARTS. 4 E 49, I, C.C. A LEI N.
569/67, DO ESTADO DO AMAZONAS. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A
LETRA A, COM INVOCAÇÃO DE AFRONTA AO ART.23,II, DA VIGENTE
CONSTITUIÇÃO, E DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART.6, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, NÃO RECONHECIDAS.
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I.C.M. MERCADORIAS ENVIADAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDENCIA
NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 288/67, ARTS. 4 E 49, I, C.C. A LEI N.
569/67, DO ESTADO DO AMAZONAS. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A
LETRA A, COM INVOCAÇÃO DE AFRONTA AO ART.23,II, DA VIGENTE
CONSTITUIÇÃO, E DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART.6, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, NÃO RECONHECIDAS.
Data do Julgamento:01/10/1973
Data da Publicação:DJ 05-11-1973 PP-08338 EMENT VOL-00928-02 PP-00441
APELAÇÃO. PRAZO PARA O SEU PREPARO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTA-SE
DA DATA DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE ORDENA A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL SUPERIOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO A PARTE OU AO SEU
PROCURADOR. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO. PRAZO PARA O SEU PREPARO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTA-SE
DA DATA DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE ORDENA A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL SUPERIOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO A PARTE OU AO SEU
PROCURADOR. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/1973
Data da Publicação:DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-03 PP-00674
LOCAÇÃO. INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL CONSISTENTE EM ALEGADA CESSÃO
DA LOCAÇÃO DECISÕES COINCIDENTES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS, TOMADAS
A LUZ DAS PROVAS E EM CONSIDERAÇÃO AOS FATOS DA CAUSA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO. INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL CONSISTENTE EM ALEGADA CESSÃO
DA LOCAÇÃO DECISÕES COINCIDENTES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS, TOMADAS
A LUZ DAS PROVAS E EM CONSIDERAÇÃO AOS FATOS DA CAUSA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/10/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00568
- Ação executiva na qual não são atendidos o rito e os atos que lhe são pertinentes, entre estes a intimação que deve ser feita aos réus da penhora, tanto mais que recaiu esta em bem imóvel. Negativa de vigência dos arts. 300 e 948 do C.P.C. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
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- Ação executiva na qual não são atendidos o rito e os atos que lhe são pertinentes, entre estes a intimação que deve ser feita aos réus da penhora, tanto mais que recaiu esta em bem imóvel. Negativa de vigência dos arts. 300 e 948 do C.P.C. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:01/10/1973
Data da Publicação:DJ 08-11-1974 PP-08375 EMENT VOL-00966-01 PP-00123
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO VIOLAM LEI FEDERAL DISPOSIÇÕES ESTADUAIS
QUE A DISPENSAM DE PAUTA E LHE ATRIBUEM O JULGAMENTO A CÂMARA OU
TURMA DO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO. EM PARTE, MAS
NÃO PROVIDO.
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO VIOLAM LEI FEDERAL DISPOSIÇÕES ESTADUAIS
QUE A DISPENSAM DE PAUTA E LHE ATRIBUEM O JULGAMENTO A CÂMARA OU
TURMA DO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO. EM PARTE, MAS
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08105 EMENT VOL-00927-03 PP-00772
IMPOSTO DE TRANSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.
SUA RESTITUIÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SE A LEI LOCAL, QUE DESTA
CUIDOU, A FEZ INCIDIR SOBRE AS IMPORTANCIAS DEPOSITADAS NA
REPARTIÇÃO FISCAL, E QUE TENHAM DE SER DEVOLVIDAS, NÃO PODE
EXCLUI-LA NO QUE DIZ RESPEITO AS QUANTIAS ALI ENTREGUES PARA PAGAR
IMPOSTO, DEPOIS DE JULGADO INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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IMPOSTO DE TRANSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.
SUA RESTITUIÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SE A LEI LOCAL, QUE DESTA
CUIDOU, A FEZ INCIDIR SOBRE AS IMPORTANCIAS DEPOSITADAS NA
REPARTIÇÃO FISCAL, E QUE TENHAM DE SER DEVOLVIDAS, NÃO PODE
EXCLUI-LA NO QUE DIZ RESPEITO AS QUANTIAS ALI ENTREGUES PARA PAGAR
IMPOSTO, DEPOIS DE JULGADO INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/10/1973
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01635 EMENT VOL-00940-02 PP-00459 RTJ VOL-00072-01 PP-00129
