- Crime do art. 281 do Código Penal.
Flagrante. Falta de formalização da acusação na audiência de apresentação, pela ausência da perícia.
II. Se as faltas já foram supridas, improcede a liberação dos pacientes.
Recurso não provido.
Ementa
- Crime do art. 281 do Código Penal.
Flagrante. Falta de formalização da acusação na audiência de apresentação, pela ausência da perícia.
II. Se as faltas já foram supridas, improcede a liberação dos pacientes.
Recurso não provido.
Data do Julgamento:19/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00006 EMENT VOL-00934-10 PP-03223
HABEAS-CORPUS. CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE
QUE TERIA SIDO ENTREGUE COMO GARANTIA DE DIVIDA. ARGÜIÇÃO DEPENDENTE
DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, INCABIVEL EM HABEAS-CORPUS. FALTA DE
APRESENTAÇÃO DO CHEQUE NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS.
CIRCUNSTANCIA QUE NÃO EXCLUI A ANTIJURIDICIDADE DO FATO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE
QUE TERIA SIDO ENTREGUE COMO GARANTIA DE DIVIDA. ARGÜIÇÃO DEPENDENTE
DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, INCABIVEL EM HABEAS-CORPUS. FALTA DE
APRESENTAÇÃO DO CHEQUE NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS.
CIRCUNSTANCIA QUE NÃO EXCLUI A ANTIJURIDICIDADE DO FATO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1973
Data da Publicação:DJ 30-11-1973 PP-09128 EMENT VOL-00932-03 PP-01066
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, POIS O ACÓRDÃO CITADO FOI
PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE
TAMBÉM SE PERMITE A INTERPRETAÇÃO DE LEIS LOCAIS, ENQUANTO AQUI SE
TRATA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO, SENDO PACIFICO QUE O
CONHECIMENTO DELE NÃO E AUTORIZADO PARA INTERPRETAÇÃO DE TAIS LEIS.
DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, POIS O ACÓRDÃO CITADO FOI
PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE
TAMBÉM SE PERMITE A INTERPRETAÇÃO DE LEIS LOCAIS, ENQUANTO AQUI SE
TRATA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO, SENDO PACIFICO QUE O
CONHECIMENTO DELE NÃO E AUTORIZADO PARA INTERPRETAÇÃO DE TAIS LEIS.
DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA.
Data do Julgamento:18/10/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09372 EMENT VOL-00933-01 PP-00066
- Habeas corpus. Ausência de justa causa para a ação penal. A ausência de justa causa para a ação penal só poderá ser afirmada em processo de habeas corpus quando se apresenta evidente, sem depender de aprofundado exame de prova. Recurso não provido.
Ementa
- Habeas corpus. Ausência de justa causa para a ação penal. A ausência de justa causa para a ação penal só poderá ser afirmada em processo de habeas corpus quando se apresenta evidente, sem depender de aprofundado exame de prova. Recurso não provido.
Data do Julgamento:18/10/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09372 EMENT VOL-00933-03 PP-00893
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FALTA DOS SEUS REQUISITOS - TAXA DE
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM - ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA, NO
CASO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FALTA DOS SEUS REQUISITOS - TAXA DE
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM - ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA, NO
CASO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/10/1973
Data da Publicação:DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-01 PP-00182
IMPOSTO PREDIAL. A FIXAÇÃO DO VALOR DOS BENS, PARA A CONCRETIZAÇÃO
DO COMANDO ABSTRATO DA LEI, E TAREFA COMETIDA A ADMINISTRAÇÃO.
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS.
BASE DE CALCULO, QUE SE NÃO CONFUNDE COM A DE IMPOSTO PREDIAL, POIS,
ENQUANTO A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO E O VALOR VENAL, A BASE DA
TAXA E A ÁREA DO IMÓVEL. ARGUIÇÕES TIDAS PELA JUSTIÇA LOCAL COMO
EXCEDENTE DO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
AÇÃO ORDINARIA JA PROPOSTA, QUANTO A TAXA.
RAZÃO A MAIS PARA QUE, NO TOCANTE A ELA, NÃO SE CONCEDA MANDADO DE
SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO PREDIAL. A FIXAÇÃO DO VALOR DOS BENS, PARA A CONCRETIZAÇÃO
DO COMANDO ABSTRATO DA LEI, E TAREFA COMETIDA A ADMINISTRAÇÃO.
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS.
BASE DE CALCULO, QUE SE NÃO CONFUNDE COM A DE IMPOSTO PREDIAL, POIS,
ENQUANTO A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO E O VALOR VENAL, A BASE DA
TAXA E A ÁREA DO IMÓVEL. ARGUIÇÕES TIDAS PELA JUSTIÇA LOCAL COMO
EXCEDENTE DO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
AÇÃO ORDINARIA JA PROPOSTA, QUANTO A TAXA.
RAZÃO A MAIS PARA QUE, NO TOCANTE A ELA, NÃO SE CONCEDA MANDADO DE
SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/10/1973
Data da Publicação:DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-01 PP-00343
- Habeas corpus. Magistrado que, após receber a denúncia, em pedido de habeas corpus a ele dirigido reconsidera o despacho que a recebeu e recorre de ofício. Recurso provido, pela incompetência do juiz para apreciar e conceder habeas corpus contra sua
decisão. Recurso ordinário a que se nega provimento, pela inadmissibilidade de reforma, pelo seu relator, do despacho que recebe a denúncia e por tratar-se de 'writ' que devia ser impetrado ao Tribunal.
Ementa
- Habeas corpus. Magistrado que, após receber a denúncia, em pedido de habeas corpus a ele dirigido reconsidera o despacho que a recebeu e recorre de ofício. Recurso provido, pela incompetência do juiz para apreciar e conceder habeas corpus contra sua
decisão. Recurso ordinário a que se nega provimento, pela inadmissibilidade de reforma, pelo seu relator, do despacho que recebe a denúncia e por tratar-se de 'writ' que devia ser impetrado ao Tribunal.
Data do Julgamento:17/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00004 EMENT VOL-00934-09 PP-02925
Funcionário Público. Proventos. O Decreto nº 62.110/68, em suas
tabelas, se limitou a indicar novos valores de vencimentos dos
funcionários em atividade, sendo inaplicável aos aposentados. diferença
entre vencimentos e proventos resultantes da Lei 4.863/65 e do DL.
81/66. Segurança impetrada para que os valores constantes das Tabelas
do D. 62.110/68 se aplicassem a proventos, diante da L. 2.622/55.
Inoportunidade da segurança impetrada em 1968, contra a disparidade
resultante de leis de 1955 e 1966. Pedido que se funda em Decreto
inaplicável a inativos e em lei ordinária que determinava equiparação
de proventos e vencimentos, leis que não prevalecem diante de novos
textos que dispuseram de maneira diferente. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Ementa
Funcionário Público. Proventos. O Decreto nº 62.110/68, em suas
tabelas, se limitou a indicar novos valores de vencimentos dos
funcionários em atividade, sendo inaplicável aos aposentados. diferença
entre vencimentos e proventos resultantes da Lei 4.863/65 e do DL.
81/66. Segurança impetrada para que os valores constantes das Tabelas
do D. 62.110/68 se aplicassem a proventos, diante da L. 2.622/55.
Inoportunidade da segurança impetrada em 1968, contra a disparidade
resultante de leis de 1955 e 1966. Pedido que se funda em Decreto
inaplicável a inativos e em lei ordinária que determinava equipa...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-01 PP-00212 RTJ VOL-00066-03 PP-00520
TMP - A TMP NÃO E ADICIONAL DE IMPOSTO, NEM TAXA CUJA BASE DE
CALCULO SEJA IDÊNTICA A DE IMPOSTO. E: SOBRE-TAXA EXIGIDA NA
MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS PORTOS ORGANIZADOS. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TMP - A TMP NÃO E ADICIONAL DE IMPOSTO, NEM TAXA CUJA BASE DE
CALCULO SEJA IDÊNTICA A DE IMPOSTO. E: SOBRE-TAXA EXIGIDA NA
MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS PORTOS ORGANIZADOS. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/10/1973
Data da Publicação:DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-01 PP-00439
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE DENEGA SEGURANÇA POR ENTENDER
IMPROPRIA A VIA ELEITA PARA A DECISÃO DA CONTROVERSIA. INEXISTÊNCIA
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEIS FEDERAIS E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE DENEGA SEGURANÇA POR ENTENDER
IMPROPRIA A VIA ELEITA PARA A DECISÃO DA CONTROVERSIA. INEXISTÊNCIA
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEIS FEDERAIS E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/10/1973
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-01 PP-00245
EMENTA" - TIMP. A TMP NÃO E ADICIONAL DE IMPOSTO, NEM TAXA CUJA BASE
DE CALCULO SEJA IDÊNTICA A DE IMPOSTO. E SOBRE- TAXA EXIGIDA NA
MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS PORTOS ORGANIZADOS. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA" - TIMP. A TMP NÃO E ADICIONAL DE IMPOSTO, NEM TAXA CUJA BASE
DE CALCULO SEJA IDÊNTICA A DE IMPOSTO. E SOBRE- TAXA EXIGIDA NA
MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS PORTOS ORGANIZADOS. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/10/1973
Data da Publicação:DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00498
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE ENCONTRA
APOIO NA PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EXCLUDENTE
DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE ENCONTRA
APOIO NA PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EXCLUDENTE
DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/10/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09370 EMENT VOL-00933-01 PP-00020
HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. HABEAS CORPUS DENEGADO
PORQUE, EMBORA RELAXADA A PRISÃO EM FLAGRANTE, SE DECRETOU A PRISÃO
PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE DEVIA, O PACIENTE, SER POSTO
EM LIBERDADE PARA, DEPOIS, SER-LHE DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. HABEAS CORPUS DENEGADO
PORQUE, EMBORA RELAXADA A PRISÃO EM FLAGRANTE, SE DECRETOU A PRISÃO
PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE DEVIA, O PACIENTE, SER POSTO
EM LIBERDADE PARA, DEPOIS, SER-LHE DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/10/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09372 EMENT VOL-00933-03 PP-00938
HABEAS-CORPUS IMPETRADO PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA PERANTE A
JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECEU, EX-VI DO DISPOSTO NO
ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N 5, - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS-CORPUS IMPETRADO PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA PERANTE A
JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECEU, EX-VI DO DISPOSTO NO
ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N 5, - RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/10/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08900 EMENT VOL-00931-03 PP-00868
SE O RÉU NÃO E ENCONTRADO, OU SE ELE SE OCULTA PARA NÃO RECEBER
CITAÇÃO DIRETA, SEU CHAMAMENTO A JUSTIÇA DEVE SER FEITO POR MEIO DE
EDITAL, COMO EXPRESSAM OS ARTS. 361 E 362 DO CPP.
Ementa
SE O RÉU NÃO E ENCONTRADO, OU SE ELE SE OCULTA PARA NÃO RECEBER
CITAÇÃO DIRETA, SEU CHAMAMENTO A JUSTIÇA DEVE SER FEITO POR MEIO DE
EDITAL, COMO EXPRESSAM OS ARTS. 361 E 362 DO CPP.
Data do Julgamento:15/10/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08900 EMENT VOL-00931-03 PP-00856 RTJ VOL-00076-01 PP-00064
HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE A
NECESSIDADE E CONVENIENCIA DA MEDIDA, NÃO SÓ COM O FIM DE GARANTIR A
ORDEM PÚBLICA, COMO TAMBÉM NO DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE A
NECESSIDADE E CONVENIENCIA DA MEDIDA, NÃO SÓ COM O FIM DE GARANTIR A
ORDEM PÚBLICA, COMO TAMBÉM NO DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/10/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-02 PP-00620
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, SEQUESTRO QUALIFICADO
E EXTORSAO. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. DESPACHO DE PRISÃO
PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
II. RECURSO DESPROVIDO PELA AUSÊNCIA DE RAZOES QUE JUSTIFICASSEM,
SEJA A NULIDADE DO PROCESSO, SEJA DO DESPACHO DE CUSTODIA PROVISORIA
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, SEQUESTRO QUALIFICADO
E EXTORSAO. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. DESPACHO DE PRISÃO
PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
II. RECURSO DESPROVIDO PELA AUSÊNCIA DE RAZOES QUE JUSTIFICASSEM,
SEJA A NULIDADE DO PROCESSO, SEJA DO DESPACHO DE CUSTODIA PROVISORIA
Data do Julgamento:15/10/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09371 EMENT VOL-00933-03 PP-00844
IMISSAO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSAO. TRATANDO-SE DE
AÇÕES SUJEITAS AO MESMO RITO ORDINÁRIO, NÃO HÁ RAZÃO QUE IMPECA A
CONVERSAO DE UMA EM OUTRA, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS
LEGAIS.
Ementa
IMISSAO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSAO. TRATANDO-SE DE
AÇÕES SUJEITAS AO MESMO RITO ORDINÁRIO, NÃO HÁ RAZÃO QUE IMPECA A
CONVERSAO DE UMA EM OUTRA, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS
LEGAIS.
Data do Julgamento:15/10/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08903 EMENT VOL-00931-03 PP-00710
