INJURIA ORAL. AO CONTRARIO DO ITALIANO, O DIREITO PENAL BRASILEIRO
NÃO EXIGE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, O REQUISITO DA PRESENCA
DO OFENDIDO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
CONDENAÇÃO.
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
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INJURIA ORAL. AO CONTRARIO DO ITALIANO, O DIREITO PENAL BRASILEIRO
NÃO EXIGE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, O REQUISITO DA PRESENCA
DO OFENDIDO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
CONDENAÇÃO.
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:06/08/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08900 EMENT VOL-00931-03 PP-00737
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO
CONTRA PARTICULARES, MAS SOB A FALSA ATRIBUIÇÃO, PELO AGENTE, DA
QUALIDADE DE POLICIAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO
CONTRA PARTICULARES, MAS SOB A FALSA ATRIBUIÇÃO, PELO AGENTE, DA
QUALIDADE DE POLICIAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:06/08/1973
Data da Publicação:DJ 17-08-1973 PP-05852 EMENT VOL-00917-01 PP-00462
RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU POR HAVER PRATICADO CRIME
INAFIANCAVEL. PARA APELAR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVE RECOLHER-SE
A PRISÃO, COMO EXPRESSA O ART. 594 DO CPP. DENEGA-SE HC PELO QUAL
ELE PLEITEIA LHE SEJA FACULTADO RECORRER EM LIBERDADE.
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RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU POR HAVER PRATICADO CRIME
INAFIANCAVEL. PARA APELAR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVE RECOLHER-SE
A PRISÃO, COMO EXPRESSA O ART. 594 DO CPP. DENEGA-SE HC PELO QUAL
ELE PLEITEIA LHE SEJA FACULTADO RECORRER EM LIBERDADE.
Data do Julgamento:06/08/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07459 EMENT VOL-00924-03 PP-01020
Funcionário público estadual aposentado. Carência de direito
à equiparação de proventos a vencimentos de cargo criado após a
aposentadoria - Recurso desprovido.
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Funcionário público estadual aposentado. Carência de direito
à equiparação de proventos a vencimentos de cargo criado após a
aposentadoria - Recurso desprovido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Data da Publicação:DJ 15-10-1973 PP-07688 EMENT VOL-00925-02 PP-00531
REITERAÇÃO DE H.CORPUS ENVOLVENDO DEFINIÇÃO JURÍDICA DE INFRAÇÃO
PENAL EM VIRTUDE DA QUAL FOI CONDENADO O PACIENTE E RECORRENTE.
ADEMAIS. A DESCLASSIFICAÇÃO PLEITEADA ENVOLVE AFERIÇÃO DE ELEMENTOS
DE PROVA, QUE ESCAPA AO ÂMBITO DO H.CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
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REITERAÇÃO DE H.CORPUS ENVOLVENDO DEFINIÇÃO JURÍDICA DE INFRAÇÃO
PENAL EM VIRTUDE DA QUAL FOI CONDENADO O PACIENTE E RECORRENTE.
ADEMAIS. A DESCLASSIFICAÇÃO PLEITEADA ENVOLVE AFERIÇÃO DE ELEMENTOS
DE PROVA, QUE ESCAPA AO ÂMBITO DO H.CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/06/1973
Data da Publicação:DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-02 PP-00757
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR EXTERNO PELA CACEX (LEI
3.244, ART.5 E 6: DEC.43.713/58).
A CACEX, NOS TERMOS DOS ARTS. 5 E 6, DA L. 3.244/57, E ART. 5 E 7 DO
DEC.43.713/58 - PODE FIXAR O VALOR EXTERNO DAS MERCADORIAS,
OBEDECENDO CORRETAMENTE AOS CRITÉRIOS DESSE DIPLOMA E LEIS
APLICAVEIS.
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR EXTERNO PELA CACEX (LEI
3.244, ART.5 E 6: DEC.43.713/58).
A CACEX, NOS TERMOS DOS ARTS. 5 E 6, DA L. 3.244/57, E ART. 5 E 7 DO
DEC.43.713/58 - PODE FIXAR O VALOR EXTERNO DAS MERCADORIAS,
OBEDECENDO CORRETAMENTE AOS CRITÉRIOS DESSE DIPLOMA E LEIS
APLICAVEIS.
Data do Julgamento:19/06/1973
Data da Publicação:DJ 15-10-1973 PP-07686 EMENT VOL-00925-01 PP-00298
MANDATARIO QUE EXCEDE OS PODERES DO MANDATO. MERO GESTOR, CUJO ATO
NÃO OBRIGA AO MANDANTE, QUE O NÃO RATIFICOU. (CÓDIGO CIVIL, ART.
1.297). ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DE
DISSIDIO PRETORIANO, COM APOIO EM NÃO TER OCORRIDO EXCESSO NO
CUMPRIMENTO DO MANDATO. QUESTÃO PRESA A APRECIAÇÃO DAS CLAUSULAS DO
MANDATO E AOS FATOS DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MANDATARIO QUE EXCEDE OS PODERES DO MANDATO. MERO GESTOR, CUJO ATO
NÃO OBRIGA AO MANDANTE, QUE O NÃO RATIFICOU. (CÓDIGO CIVIL, ART.
1.297). ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DE
DISSIDIO PRETORIANO, COM APOIO EM NÃO TER OCORRIDO EXCESSO NO
CUMPRIMENTO DO MANDATO. QUESTÃO PRESA A APRECIAÇÃO DAS CLAUSULAS DO
MANDATO E AOS FATOS DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/06/1973
Data da Publicação:DJ 17-08-1973 PP-05853 EMENT VOL-00917-01 PP-00374
Servidor inativo. Proventos. Inexistência de direito líquido
e certo às melhorias decorrentes da reclassificação do cargo.
Aplicação do verbete nº 38 da Súmula. Recurso extraordinário conhecido
e provido.
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Servidor inativo. Proventos. Inexistência de direito líquido
e certo às melhorias decorrentes da reclassificação do cargo.
Aplicação do verbete nº 38 da Súmula. Recurso extraordinário conhecido
e provido.
Data do Julgamento:18/06/1973
Data da Publicação:DJ 10-08-1973 PP-05614 EMENT VOL-00916-02 PP-00528
PRIVILEGIO DO FISCO. EXECUÇÃO HIPOTECARIA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. ART. 184).
1. DESDE O DECRETO 22.866/33, JA EXISTIA O PRIVILEGIO DO CRÉDITO
FISCAL SOBRE QUAIQUER OUTROS, INCLUSIVE O HIPOTECARIO ANTERIOR, HOJE
ESTABELECIDO PELO ART. 184, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
2. OS PADROES ANTERIORES A VIGENCIA DO DISPOSITIVO. FEDERAL
CONTROVERTIDO, PODEM SER ADMITIDOS SE O DIREITO QUE OS PROVOCOU, NÃO
DIFERIU, EM SEUS TERMOS, DO ATUAL EM DEBATE.
3. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 108, IV, ADMITE A EQUIDADE
PREVISTA NO ARTIGO 114, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE O JUIZ
APLIQUE A REGRA, QUE ESTABELECERIA COMO LEGISLADOR.
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PRIVILEGIO DO FISCO. EXECUÇÃO HIPOTECARIA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. ART. 184).
1. DESDE O DECRETO 22.866/33, JA EXISTIA O PRIVILEGIO DO CRÉDITO
FISCAL SOBRE QUAIQUER OUTROS, INCLUSIVE O HIPOTECARIO ANTERIOR, HOJE
ESTABELECIDO PELO ART. 184, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
2. OS PADROES ANTERIORES A VIGENCIA DO DISPOSITIVO. FEDERAL
CONTROVERTIDO, PODEM SER ADMITIDOS SE O DIREITO QUE OS PROVOCOU, NÃO
DIFERIU, EM SEUS TERMOS, DO ATUAL EM DEBATE.
3. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 108, IV, ADMITE A EQUIDADE
PREVISTA NO ARTIGO 114, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE O JUIZ
APLIQUE A REGRA...
Data do Julgamento:18/06/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08103 EMENT VOL-00927-02 PP-00437
- DOAÇÃO A CASAL - EXCLUSÃO DA PARTILHA DO CÔNJUGE PREMORTO.
Bem doado a casal, sem cláusula de incomunicabilidade nem outra restrição, subsistirá na totalidade para o cônjuge sobrevivo, não se partilhando, pois, com os herdeiros do pre-morto (C.C., art. 1.178, § único).
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- DOAÇÃO A CASAL - EXCLUSÃO DA PARTILHA DO CÔNJUGE PREMORTO.
Bem doado a casal, sem cláusula de incomunicabilidade nem outra restrição, subsistirá na totalidade para o cônjuge sobrevivo, não se partilhando, pois, com os herdeiros do pre-morto (C.C., art. 1.178, § único).
Data do Julgamento:18/06/1973
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06742 EMENT VOL-00921-02 PP-00423
- MORA - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - EMENDA.
Se o devedor purgou a mora no prazo da contestação, em face da tolerância do credor que o não notificou, compensam-se as parcelas de honorários, em que ambos deveriam ser condenados.
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- MORA - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - EMENDA.
Se o devedor purgou a mora no prazo da contestação, em face da tolerância do credor que o não notificou, compensam-se as parcelas de honorários, em que ambos deveriam ser condenados.
Data do Julgamento:18/06/1973
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06743 EMENT VOL-00921-02 PP-00540
- MACONHA - Posse para uso (Dec.-lei 385/68).
1. Pelo D. lei 385/68, a posse de 2 gr. de maconha para uso próprio é mais que suficiente para constituir crime que, no caso dos autos, conservará em prisão o réu por cerca de 7 a 8 anos, com o dispêndio de mais de cr$ 26.208,00 para os contribuintes.
2. Não é permitido ao juiz recusar obediência à lei em vigor, nem reexaminar, em habeas corpus, a prova, por mais forte que seja a sua convicção pessoal sobre o caso.
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- MACONHA - Posse para uso (Dec.-lei 385/68).
1. Pelo D. lei 385/68, a posse de 2 gr. de maconha para uso próprio é mais que suficiente para constituir crime que, no caso dos autos, conservará em prisão o réu por cerca de 7 a 8 anos, com o dispêndio de mais de cr$ 26.208,00 para os contribuintes.
2. Não é permitido ao juiz recusar obediência à lei em vigor, nem reexaminar, em habeas corpus, a prova, por mais forte que seja a sua convicção pessoal sobre o caso.
Data do Julgamento:18/06/1973
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06739 EMENT VOL-00921-02 PP-00631
ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS, VISANDO OU A NULIDADE DO
PROCESSO OU DA SENTENÇA APENAS. II. SE A INVOCADA AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA PARA A CONDENAÇÃO DEPENDE DE APROFUNDADO EXAME DA PROVA,
INIDONEO E O WRIT. III. SENTENÇA. NÃO E NULA NO QUE TANGE A
APLICAÇÃO DA PENA, EIS QUE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NO
PERTINENTE. IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
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ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS, VISANDO OU A NULIDADE DO
PROCESSO OU DA SENTENÇA APENAS. II. SE A INVOCADA AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA PARA A CONDENAÇÃO DEPENDE DE APROFUNDADO EXAME DA PROVA,
INIDONEO E O WRIT. III. SENTENÇA. NÃO E NULA NO QUE TANGE A
APLICAÇÃO DA PENA, EIS QUE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NO
PERTINENTE. IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/1973
Data da Publicação:DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-02 PP-00851
COMPETÊNCIA- CRIME CONTINUADO- DEFESA- NO CRIME CONTINUADO,
PRATICADO EM MAIS DE UMA JURISDIÇÃO, FIRMA-SE A COMPETÊNCIA PELA
PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
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COMPETÊNCIA- CRIME CONTINUADO- DEFESA- NO CRIME CONTINUADO,
PRATICADO EM MAIS DE UMA JURISDIÇÃO, FIRMA-SE A COMPETÊNCIA PELA
PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:18/06/1973
Data da Publicação:DJ 05-11-1973 PP-08335 EMENT VOL-00928-03 PP-00818
SEPARAÇÃO DE CORPOS. EM PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, O JUIZ PODE
ORDENAR QUE A GUARDA DOS FILHOS CAIBA A ESPOSA, DURANTE O PROCESSO
PRINCIPAL, E QUE O MARIDO LHES PRESTE ALIMENTOS. ARGÜIÇÃO DE
JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' IMPROCEDENTE E NÃO PREQUESTIONADA.
DESCABIDA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS ... 234 E 1.525
DO CÓDIGO CIVIL PORQUE TEMAS ESTRANHOS AO PROCESSO PREVENTIVO.
A LEI 5.478 NÃO REVOGOU O DISPOSTO NO ART. 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, QUANTO A CONCESSÃO DE ALIMENTOS NA MEDIDA PREPARATORIA DE
SEPARAÇÃO DE CORPOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SEPARAÇÃO DE CORPOS. EM PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, O JUIZ PODE
ORDENAR QUE A GUARDA DOS FILHOS CAIBA A ESPOSA, DURANTE O PROCESSO
PRINCIPAL, E QUE O MARIDO LHES PRESTE ALIMENTOS. ARGÜIÇÃO DE
JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' IMPROCEDENTE E NÃO PREQUESTIONADA.
DESCABIDA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS ... 234 E 1.525
DO CÓDIGO CIVIL PORQUE TEMAS ESTRANHOS AO PROCESSO PREVENTIVO.
A LEI 5.478 NÃO REVOGOU O DISPOSTO NO ART. 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, QUANTO A CONCESSÃO DE ALIMENTOS NA MEDIDA PREPARATORIA DE
SEPARAÇÃO DE CORPOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/06/1973
Data da Publicação:DJ 24-08-1973 PP-06085 EMENT VOL-00918-01 PP-00292
- IMPORTAÇAO. ISENÇAO DE IMPOSTOS CONCEDIDA PELA LEI 1942/53. O
FAVOR LEGAL NÃO ESTA CONDICIONADO A LAVRATURA DE CONTRATO, NEM A SEU
REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- IMPORTAÇAO. ISENÇAO DE IMPOSTOS CONCEDIDA PELA LEI 1942/53. O
FAVOR LEGAL NÃO ESTA CONDICIONADO A LAVRATURA DE CONTRATO, NEM A SEU
REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Data da Publicação:DJ 21-09-1973 PP-06957 EMENT VOL-00922-02 PP-00547 RTJ VOL-00067-01 PP-00204
1. O STF NÃO CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALINEA A (2
HIPÓTESE) DO ART. 119, III, DA CF, SE O RECORRENTE NÃO DEMONSTRA QUE
O ACÓRDÃO IMPUGNADO HAJA NEGADO VIGENCIA A NORMA JURÍDICA FEDERAL.
2. O MESMO OCORRE NO CASO DE TAL RECURSO PELA ALINEA D SE O
RECORRENTE NÃO CUMPRE O QUE LHE DETERMINA O VERBETE 291 DA SÚMULA.
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1. O STF NÃO CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALINEA A (2
HIPÓTESE) DO ART. 119, III, DA CF, SE O RECORRENTE NÃO DEMONSTRA QUE
O ACÓRDÃO IMPUGNADO HAJA NEGADO VIGENCIA A NORMA JURÍDICA FEDERAL.
2. O MESMO OCORRE NO CASO DE TAL RECURSO PELA ALINEA D SE O
RECORRENTE NÃO CUMPRE O QUE LHE DETERMINA O VERBETE 291 DA SÚMULA.
Data do Julgamento:15/06/1973
Data da Publicação:DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-01 PP-00264
AÇÃO PROPOSTA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NA QUAL A UNIÃO
FEDERAL INTERVEIO COMO OPOENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PROPOSTA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NA QUAL A UNIÃO
FEDERAL INTERVEIO COMO OPOENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/06/1973
Data da Publicação:DJ 10-08-1973 PP-05614 EMENT VOL-00916-01 PP-00397
