1. O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DE RECURSO DE HC A QUE FALTA FUNDAMENTAÇÃO. 2. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ESTA SUSPENSO O HC FORMULADO PARA IMPUGNAR COAÇÃO QUE NELE SE ENVOLVA (ATO INST.N.5. ART. 10)

IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. EXIGÊNCIA INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA, IMPUGNADA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTES DA VIGENCIA DO D1.401. SEGURANÇA CONCEDIDA DEPOIS DE VIGENTE O D1 401, PARA DETERMINAR A REMESSA SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Funcionalismo. Aposentadoria. Proventos. Os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários para a aposentadoria. Aplicação de direito local. Nulidade afastada nos termos do art. 274 do Código de Processo Civil.

O DEFENSOR DEVE SER INTIMADO PARA CIENCIA DE QUANDO SE PROCEDERA A INSTRUÇÃO CRIMINAL,E A AUSÊNCIA DE TAL ATO CONFIGURA NULIDADE.SE, ENTRETANTO,A FALTA NÃO FOI RECLAMADA A TEMPO(CPP,ART.571),ELA MERECE HAVIDA POR SANADA(CPP,ART,572),NOTANDAMENTE SE NÃO CAUSOU PREJUIZO PARA A DEFESA (CPP,ART.566) A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC.

PECULATO. CONDENAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO NÃO RECONHECIDA, ANTE O EXAME DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REQUISITADOS. II. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO RÉU, NA QUAL CONFIRMA A CONSTITUIÇÃO DO DEFENSOR QUE ATUOU NA INSTRUÇÃO, COMO SEU PROCURADOR, AFASTANDO, C ASSIM, A NULIDADE ARGUIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE VIDA E DA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, PREVISTOS NO ART. 129 PARAGRAFO 1, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE DA SENTENÇA. ORDEM DEFERIDA, EM PARTE.

SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA CAPITAL E NOME. 1. SE A DENOMINAÇÃO DA SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE ENUNCIA BEM SEUS FINS, E MATÉRIA DE APRECIAÇÃO DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. 2. SE ELA DEVE OBSERVAR, DE INICIO, A REALIZAÇÃO DE 10% DO CAPITAL, COMO A LEI DE SOCIEDADES POR AÇÕES EXIGE DESTE TIPO DE EMPRESAS, E MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO QUE, NO CASO, FOI RAZOAVEL, SEM NEGAÇÃO DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO, EM QUE HOUVE DANOS EXCLUSIVAMENTE MATERIAIS. DESDE QUE NÃO SE TRATA DE REPARAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR SOMENTE E ADMISSIVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA AMPARADA EM LEI.

SERVENTUARIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA, QUE NÃO ERA REMUNERADO PELOS COFRES PUBLICOS. APOSENTADORIA REGIDA POR LEI ESPECIAL, QUE EXCLUI A ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS AO FUNCIONALISMO EM GERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTOS CONCEDIDA PELA LEI 1.942/53. O FAVOR LEGAL NÃO ESTA CONDICIONADO A LAVRATURA DE CONTRATO, NEM A SEU REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NÃO SE APLICA A CORREÇÃO MONETÁRIA A MINGUA DE LEI QUE A AUTORIZE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS LEI 4.345/64. A REMUNERAÇÃO TOTAL DO FUNCIONÁRIO, PARA EFEITO DA COMPLEMENTAÇÃO PREVISTA NO ART.33, DEVE SER APURADA PELA SOMA DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS QUE ELE VINHA PERCEBENDO, INCLUSIVE AS PRESTAÇÕES DESTINADAS AO COMPLEMENTO DO SALARIO MINIMO PROFISSIONAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.

ARREMATAÇÃO. EXIGÊNCIA DO DEPOSITO DO PREÇO PELO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 977, PAR. 1 DO C.P.C. II. NECESSIDADE DA PREVIA NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIR A EXIGÊNCIA, NO PRAZO DO ART. 978 DO CITADO DIPLOMA, FACE AS PECULIARIDADES DO CASO. III. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS DECISÃO DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO JULGADA EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA N. 160. DEFERIMENTO.

- CHEQUE SEM FUNDOS - PAGAMENTO DE DUPLICATA. Concede-se o habeas corpus porque as circunstâncias não caracterizam o crime de estelionato no caso concreto.

AÇÃO PENAL ORIGINARIA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ENTENDEREM OS JULGADORES, EM MAIORIA, SER DE APLICAR-SE AO CASO O ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ENQUANTO QUE OS DEMAIS SENHORES MINISTROS INFERIRAM TER O RÉU AGIDO POR ERRO PLENAMENTE JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTANCIAS, SUPONDO SITUAÇÃO DE FATO QUE, SE OCORRENTE, TORNARIA A AÇÃO LEGITIMA (CÓDIGO PENAL, ART. 17, IN FINE).

1) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 E SEU PAR. ÚNICO, DA LEI 2085-A, DE 05.09.72, DO ESTADO DA GUANABARA. OS OFICIOS DE JUSTIÇA E DE NOTAS SÃO ÓRGÃOS DA FÉ PÚBLICA INSTITUIDOS PELO ESTADO. QUER NO FORO JUDICIAL, SEJA NO CHAMADO FORO EXTRA-JUDICIAL, DESEMPENHAM FUNÇÃO EMINENTEMENTE PÚBLICA. OS SEUS TITULARES SITUAM-SE COMO SERVIDORES PUBLICOS. AS CUSTAS CONCEITUADAS COMO ESPÉCIE DE TAXA, OU COM OUTRA QUALIFICAÇÃO NA ORBITA JURÍDICA, CONSTITUEM, SEMPRE, NÃO HÁ NEGAR, ESPECIAL RETRIBUIÇÃO DEVIDA AO ESTADO, EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DESDE QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO RENDA PRIVADA INFRUTIFERA E A ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AS REGRAS INSCRITAS NOS ARTS.21, INC.IV, 18, PAR. 2 E 2L, PAR. 2, INC.I, DA LEI MAGNA. VITALICIEDADE E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS CONSTITUEM GARANTIAS FUNCIONAIS AUTONOMAS. NA PRIMEIRA NÃO SE CONTEM, NECESSARIAMENTE, A SEGUNDA. EM CONSEQUENCIA, NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARRIMADA NO ART. 177, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, HOJE ART. 194 (EC N.1, DE 17.10.1969). O FUNDAMENTO DE QUE HÁ VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, RESGUARDADO, DE MODO ESPECIAL, PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA, ESCAPA AO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 119,I, LETRA 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTA, DIANTE DA APLICAÇÃO DO ART. 42 E SEU PAR. ÚNICO, EM FASE DO CASO CONCRETO, O EXAME DA ARGÜIÇÃO PERANTE O ÓRGÃOLOCAL COMPETENTE. POR FIM, DESDE QUE AS REGRAS SOB APRECIAÇÃO NÃO IMPORTAM E AUMENTO DE DESPESA, INOCORRE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 57 E SEU PAR. ÚNICO, LETRA A, DA LEI MAIOR. II - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38 E SEU PAR. 1. INFRUTIFERA, POR FORÇA DO QUE ESTABELECEM O ART. 57 DA CARTA POLITICA E O ART 4 DA LEI 5621/70. III - CONCLUSÃO: IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 42, PAR. ÚNICO, E 38 E SEU PAR. L, DA LEI N 2085-A.

1) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-42 E SEU PAR. ÚNICO, DA LEI 2.085-A, DE 5.9.72, DO ESTADO DA GUANABARA. OS OFICIOS DE JUSTIÇA E DE NOTAS SÃO ÓRGÃOS DA FÉ PÚBLICA INSTITUIDOS PELO ESTADO. QUER NO FORO JUDICIAL, SEJA NO CHAMADO FORO EXTRA-JUDICIAL, DESEMPENHAM FUNÇÃO EMINENTEMENTE PÚBLICA. OS SEUS TITULARES SITUAM-SE COMO SERVIDORES PUBLICOS. AS CUSTAS, CONCEITUADAS COMO ESPÉCIE DE TAXA, OU COM OUTRA QUALIFICAÇÃO NA ORBITA JURÍDICA, CONSTITUEM SEMPRE, NÃO HÁ NEGAR ESPECIAL RETRIBUIÇÃO DEVIDA AO ESTADO, EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DESDE QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO RENDA PRIVADA INFRUTIFERA E A ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AS REGRAS INSCRITAS NOS ARTS. 21, INC. IV,18,PAR-2. E 21,PAR-2., INC-I, DA LEI MAGNA. VITALIDADE E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS CONSTITUEM, GARANTIAS FUNCIONAIS AUTONOMAS. NA PRIMEIRA NÃO SE CONTEM, NECESSARIAMENTE, A SEGUNDA . EM CONSEQUENCIA, NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARRIMADA NO ART. 177, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, HOJE ART. 194 (EC.N.1, DE 17.10.69). POR FIM, O FUNDAMENTO DE QUE HÁ VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, RESGUARDADO, DE MODO ESPECIAL, EM TRES CONSTITUIÇÕES DO ESTADO DA GUANABARA, E EM LEI ORDINARIA LOCAL, ESCAPA DO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO, INTELIGENCIA DO ART. 119, I, LETRA I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTA, DIANTE DA APLICAÇÃO DO ART. 42, E SEU PAR. ÚNICO, EM FACE DO CASO CONCRETO, O EXAME DA ARGÜIÇÃO PERANTE O ÓRGÃO LOCAL COMPETENTE. II- ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS PAR.2. E 3. DO ART. 83, DA LEI 2.085-A, ANTERIORMENTE INVOCADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA DISPOR EM RESOLUÇÃO SOBRE A 'CONSTITUIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS JUIZES E VARAS'. MANIFESTA AFRONTA AO DISPOSTO NO ART-144, PAR-5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( REGULAMENTADA PELA LEI. N. 5.621, DE 4.11.70, ART. 6., INC.II). III) CONCLUSÃO: A) IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-42, PAR. ÚNICO, DA LEI 2.085-A, E B) PROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARAGRAFOS 2. E 3., DO ART-83, DO MENCIONADO DIPLOMA.

INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DISCRIMINANDO DA DUVIDA. SE O CONTRIBUINTE NÃO APRESENTA CLARA E SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE SEUS ELEMENTOS CONTABEIS PARA VERIFICAÇÃO DE SEU DÉBITO EM RELAÇÃO AO INPS, PODERA ESTE INSCREVER A QUANTIA QUE REPUTAR DEVIDA, FICANDO A CARGO DA EMPRESA O ONUS DA PROVA EM CONTRARIO.

TESTAMENTEIRO. IMPUGNAÇÃO. INTERESSE DO FILHO ADULTERINO CONTEMPLADO NO TESTAMENTO. EMBORA NÃO FOSSE A AGRAVANTE, NA IMPUGNAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA A NOMEAÇÃO DO TESTAMENTEIRO JUDICIAL, A FILHA ADULTERINA RECONHECIDA NO REGISTRO CIVIL, E NO TESTAMENTO, QUE LHE FEZ QUINHAO VULTOSO, TEM INTERESSE JURÍDICO E LEGITIMIDADE PARA PEDIR A SUBIDA DO AGRAVO, DEPOIS QUE O JUIZ REFORMOU O DESPACHO AGRAVADO.