MUITO EMBORA O STF TENHA REPELIDO A EMENDA DA MORA NAS LOCAÇÕES DA
LEI DE LUVAS, NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE
DECIDIU NÃO TER HAVIDO MORA EM FACE DE ESPECIALISSIMAS
CIRCUNSTANCIAS DE FATO, PELAS QUAIS A LOCATARIA, DE BOA FÉ,
ACREDITAVA EXISTIR TOLERANCIA DO LOCADOR EM ELA DESCONTAR DOS
ALUGUEIS DÉBITO DE TERCEIRO A ELE INTIMAMENTE VINCULADO.
Ementa
MUITO EMBORA O STF TENHA REPELIDO A EMENDA DA MORA NAS LOCAÇÕES DA
LEI DE LUVAS, NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE
DECIDIU NÃO TER HAVIDO MORA EM FACE DE ESPECIALISSIMAS
CIRCUNSTANCIAS DE FATO, PELAS QUAIS A LOCATARIA, DE BOA FÉ,
ACREDITAVA EXISTIR TOLERANCIA DO LOCADOR EM ELA DESCONTAR DOS
ALUGUEIS DÉBITO DE TERCEIRO A ELE INTIMAMENTE VINCULADO.
Data do Julgamento:12/06/1973
Data da Publicação:DJ 15-10-1973 PP-07687 EMENT VOL-00925-02 PP-00505
INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA. OMISSAO DO NOME DE ADVOGADO, NA INTIMAÇÃO
DE DESPACHO QUE MANDA VENDER BEM DO ESPOLIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 168, PARAGRAFO 1., DO CPC E DOS SUBSEQUENTES
ATOS PROCESSUAIS DE VENDA E DEFERIMENTO DE PREFERENCIA. DECISÃO QUE
RECONHECE AQUELA NULIDADE MAS TAMBÉM A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS
SUBSEQUENTES, COM FUNDAMENTO EM JA TER SIDO REALIZADO O LEILÃO.
RECUSA DE APLICAR A SANÇÃO, QUE CONFIGURA NEGATIVA DE VIGENCIA DO
TEXTO FEDERAL. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA. OMISSAO DO NOME DE ADVOGADO, NA INTIMAÇÃO
DE DESPACHO QUE MANDA VENDER BEM DO ESPOLIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 168, PARAGRAFO 1., DO CPC E DOS SUBSEQUENTES
ATOS PROCESSUAIS DE VENDA E DEFERIMENTO DE PREFERENCIA. DECISÃO QUE
RECONHECE AQUELA NULIDADE MAS TAMBÉM A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS
SUBSEQUENTES, COM FUNDAMENTO EM JA TER SIDO REALIZADO O LEILÃO.
RECUSA DE APLICAR A SANÇÃO, QUE CONFIGURA NEGATIVA DE VIGENCIA DO
TEXTO FEDERAL. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/06/1973
Data da Publicação:DJ 24-08-1973 PP-06085 EMENT VOL-00918-01 PP-00321
1. TEM APOIO EM ABUNDANTE JURISPRUDÊNCIA DO STF O ENTENDIMENTO DE
QUE E A APELAÇÃO O RECURSO ADMISSIVEL DA SENTENÇA QUE JULGA O AUTOR
CARENTE DA AÇÃO POR LHE FALTAR LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.
2. O EMPREITEIRO-CONSTRUTOR TEM O DIREITO DE RETER A OBRA ATÉ QUE
RECEBA A QUANTIA QUE LHE DEVA O OUTRO CONTRATANTE; POR ISSO, AQUELE
PODE AJUIZAR CONTRA ESSE A COMPETENTE AÇÃO POSSESSORIA QUE LHE
ASSEGURE DITA RETENÇÃO (COD. CIV., ART. 873).
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
1. TEM APOIO EM ABUNDANTE JURISPRUDÊNCIA DO STF O ENTENDIMENTO DE
QUE E A APELAÇÃO O RECURSO ADMISSIVEL DA SENTENÇA QUE JULGA O AUTOR
CARENTE DA AÇÃO POR LHE FALTAR LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.
2. O EMPREITEIRO-CONSTRUTOR TEM O DIREITO DE RETER A OBRA ATÉ QUE
RECEBA A QUANTIA QUE LHE DEVA O OUTRO CONTRATANTE; POR ISSO, AQUELE
PODE AJUIZAR CONTRA ESSE A COMPETENTE AÇÃO POSSESSORIA QUE LHE
ASSEGURE DITA RETENÇÃO (COD. CIV., ART. 873).
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/06/1973
Data da Publicação:DJ 15-10-1973 PP-07686 EMENT VOL-00925-01 PP-00209
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1) RECURSO QUE SE PROCESSA 'INAUDITA ALTERA PARS', NÃO PODERIAM SER
RECEBIDOS, PARA O EFEITO DE ALTERAR-SE O VALOR DA CAUSA, E
CONSEQUENTEMENTE, O PERCENTUAL RELATIVO A VERBA HONORARIA, MORMENTE
INSTRUIDO AQUELE RECURSO COM DOCUMENTOS SOBRE OS QUAIS NÃO FALOU A
OUTRA PARTE;
2) NÃO TENDO ESTA, TODAVIA, RECORRIDO DA DECISÃO QUE RECEBEU OS
EMBARGOS DECLARATORIOS, DEVE A MESMA SUBSISTIR, TANTO MAIS QUE NÃO
SE DEMONSTROU, SEJA A NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL, SEJA O
DISSIDIO PRETORIANO, COM O RIGOR DA SÚMULA N 291;
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1) RECURSO QUE SE PROCESSA 'INAUDITA ALTERA PARS', NÃO PODERIAM SER
RECEBIDOS, PARA O EFEITO DE ALTERAR-SE O VALOR DA CAUSA, E
CONSEQUENTEMENTE, O PERCENTUAL RELATIVO A VERBA HONORARIA, MORMENTE
INSTRUIDO AQUELE RECURSO COM DOCUMENTOS SOBRE OS QUAIS NÃO FALOU A
OUTRA PARTE;
2) NÃO TENDO ESTA, TODAVIA, RECORRIDO DA DECISÃO QUE RECEBEU OS
EMBARGOS DECLARATORIOS, DEVE A MESMA SUBSISTIR, TANTO MAIS QUE NÃO
SE DEMONSTROU, SEJA A NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL, SEJA O
DISSIDIO PRETORIANO, COM O RIGOR DA SÚMULA N 291;
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/06/1973
Data da Publicação:DJ 10-08-1973 PP-05614 EMENT VOL-00916-02 PP-00502
EMENTA: - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VENCEDORA, QUE FOI, AFINAL, A UNIÃO
FEDERAL, EM PROCESSO DE EXECUTIVO FISCAL, TEM ELA DIREITO AOS JUROS
MORATÓRIOS, NA FORMA PLEITEADA, BEM COMO À VERBA HONORÁRIA, FIXADA
ESTA, DESDE JÁ, MODERADAMENTE, EM 5% SOBRE O VALOR DO PEDIDO.
EMBARGOS RECEBIDOS.
Ementa
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VENCEDORA, QUE FOI, AFINAL, A UNIÃO
FEDERAL, EM PROCESSO DE EXECUTIVO FISCAL, TEM ELA DIREITO AOS JUROS
MORATÓRIOS, NA FORMA PLEITEADA, BEM COMO À VERBA HONORÁRIA, FIXADA
ESTA, DESDE JÁ, MODERADAMENTE, EM 5% SOBRE O VALOR DO PEDIDO.
EMBARGOS RECEBIDOS.
Data do Julgamento:11/06/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04733 EMENT VOL-00915-03 PP-00884
CUSTAS. TEM AMPARO LEGAL O DESPACHO DO JUIZ QUE EXIGE O PAGAMENTO
DAS CUSTAS DEVIDAS ATÉ A AUDIENCIA, OU RELATIVAS A ATOS NELA
PRATICADOS, ANTES DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 56,
PAR. 2, DO C.PR.CIV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
CUSTAS. TEM AMPARO LEGAL O DESPACHO DO JUIZ QUE EXIGE O PAGAMENTO
DAS CUSTAS DEVIDAS ATÉ A AUDIENCIA, OU RELATIVAS A ATOS NELA
PRATICADOS, ANTES DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 56,
PAR. 2, DO C.PR.CIV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/06/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04731 EMENT VOL-00915-02 PP-00450
1) EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA.
2) NA AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA CONTRA O MARIDO, PENHORADOS BENS
IMÓVEIS, A MULHER ASSUME A POSIÇÃO DE PARTE, EM LITISCONSORCIO
PASSIVO NECESSARIO, NÃO TENDO LEGITIMIDADE PARA OFERECER EMBARGOS,
COMO TERCEIRO;
3) PRIMEIRA REGRA SOBRE A LEGITIMAÇÃO ATIVA DO TERCEIRO, QUEM NÃO
TOMOU PARTE DO FEITO;
4) CARÊNCIA DE AÇÃO;
5) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Ementa
1) EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA.
2) NA AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA CONTRA O MARIDO, PENHORADOS BENS
IMÓVEIS, A MULHER ASSUME A POSIÇÃO DE PARTE, EM LITISCONSORCIO
PASSIVO NECESSARIO, NÃO TENDO LEGITIMIDADE PARA OFERECER EMBARGOS,
COMO TERCEIRO;
3) PRIMEIRA REGRA SOBRE A LEGITIMAÇÃO ATIVA DO TERCEIRO, QUEM NÃO
TOMOU PARTE DO FEITO;
4) CARÊNCIA DE AÇÃO;
5) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/06/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04733 EMENT VOL-00915-03 PP-00938
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE, POR RECONHECER DIREITO
ADQUIRIDO, DESAPLICA LEI NOVA A CASO CONCRETO, NÃO PODE FUNDAR-SE EM
NEGAÇÃO DE VIGENCIA DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL DESAPLICADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE, POR RECONHECER DIREITO
ADQUIRIDO, DESAPLICA LEI NOVA A CASO CONCRETO, NÃO PODE FUNDAR-SE EM
NEGAÇÃO DE VIGENCIA DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL DESAPLICADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Data da Publicação:DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-02 PP-00462
FUNCIONALISMO - CONCURSO - LIMITE DE IDADE - DISTINÇÃO ENTRE
SERVIDOR LOCAL E FEDERAL.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE ESTABELECE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDOR
PÚBLICO LOCAL E O FEDERAL, PARA O EFEITO DE REGULAR A EXIGÊNCIA DE
IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO.
Ementa
FUNCIONALISMO - CONCURSO - LIMITE DE IDADE - DISTINÇÃO ENTRE
SERVIDOR LOCAL E FEDERAL.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE ESTABELECE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDOR
PÚBLICO LOCAL E O FEDERAL, PARA O EFEITO DE REGULAR A EXIGÊNCIA DE
IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO.
Data do Julgamento:11/06/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-01 PP-00299
APELAÇÃO CRIMINAL. CASSAÇÃO, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO, DE DECISÃO QUE
DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CASSAÇÃO, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO, DE DECISÃO QUE
DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:11/06/1973
Data da Publicação:DJ 10-08-1973 PP-05614 EMENT VOL-00916-01 PP-00789
RESOLUÇÃO N. 574, DO C.P.A. NULIDADE DESPREZADA, COM BASE, APENAS,
NA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO.
II. SE DO PROCESSO, NA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINARIA. CONSTAR A
FUNDAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO, E, SE SOB TAL MATÉRIA SILENCIOU O
ACÓRDÃO, NA FALTA DE EMBARGOS QUE O DECLARASSE, PREMATURO FOI O
RECURSO EXTREMO, ADMITIDO PELO DISSIDIO COM JULGADOS QUE ENFOCARAM
HIPÓTESES OUTRAS.
III. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM BASE NA SÚMULA, NS. 282, 356 E 291.
Ementa
RESOLUÇÃO N. 574, DO C.P.A. NULIDADE DESPREZADA, COM BASE, APENAS,
NA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO.
II. SE DO PROCESSO, NA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINARIA. CONSTAR A
FUNDAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO, E, SE SOB TAL MATÉRIA SILENCIOU O
ACÓRDÃO, NA FALTA DE EMBARGOS QUE O DECLARASSE, PREMATURO FOI O
RECURSO EXTREMO, ADMITIDO PELO DISSIDIO COM JULGADOS QUE ENFOCARAM
HIPÓTESES OUTRAS.
III. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM BASE NA SÚMULA, NS. 282, 356 E 291.
Data do Julgamento:11/06/1973
Data da Publicação:DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-01 PP-00451
Habeas corpus. Processo sumário em que a Portaria determinou a instauração de inquérito policial somente. Inexistência de imputação regular, através de Portaria ou de denúncia. Nulidade do processo 'ab initio'. Habeas corpus deferido.
Ementa
Habeas corpus. Processo sumário em que a Portaria determinou a instauração de inquérito policial somente. Inexistência de imputação regular, através de Portaria ou de denúncia. Nulidade do processo 'ab initio'. Habeas corpus deferido.
Data do Julgamento:08/06/1973
Data da Publicação:DJ 24-08-1973 PP-06084 EMENT VOL-00918-01 PP-00352
PRESCRIÇÃO. VENDA "A NON DOMINO". E PERFEITAMENTE RAZOAVEL A
INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL SE REGE PELA PRESCRIÇAO DO ART. 179, E
NÃO PELO ART. 178 PARAGRAFO 9, V, "B", DO CÓDIGO CIVIL, A DA AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO CONTRA QUEM VENDEU COISA QUE LHE NÃO PERTENCIA. O CASO E
DE NULIDADE DO ART. 145, II, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DE ANULABILIDADE
POR DOLO OU SIMULAÇÃO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. VENDA "A NON DOMINO". E PERFEITAMENTE RAZOAVEL A
INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL SE REGE PELA PRESCRIÇAO DO ART. 179, E
NÃO PELO ART. 178 PARAGRAFO 9, V, "B", DO CÓDIGO CIVIL, A DA AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO CONTRA QUEM VENDEU COISA QUE LHE NÃO PERTENCIA. O CASO E
DE NULIDADE DO ART. 145, II, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DE ANULABILIDADE
POR DOLO OU SIMULAÇÃO.
Data do Julgamento:08/06/1973
Data da Publicação:DJ 10-09-1973 PP-06516 EMENT VOL-00920-01 PP-00074
HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELA FALTA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA OS FINS DO ART. 106 DA LEI FALIMENTAR.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELA FALTA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA OS FINS DO ART. 106 DA LEI FALIMENTAR.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/06/1973
Data da Publicação:DJ 17-08-1973 PP-05852 EMENT VOL-00917-01 PP-00491
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA UXORIA.
NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL O ACÓRDÃO QUE EXIGE OUTORGA UXORIA
PARA EFICACIA DA PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL (SUM.400). DISSIDIO NÃO
COMPROVADO (SUM. 291).
Ementa
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA UXORIA.
NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL O ACÓRDÃO QUE EXIGE OUTORGA UXORIA
PARA EFICACIA DA PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL (SUM.400). DISSIDIO NÃO
COMPROVADO (SUM. 291).
Data do Julgamento:08/06/1973
Data da Publicação:DJ 21-09-1973 PP-06959 EMENT VOL-00922-02 PP-00429
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LTDA. ESCOLHA DO LIQUIDANTE SE HÁ
EMPATE.
I. SE HÁ EMPATE NA ESCOLHA DE LIQUIDANTE SOB O CRITÉRIO DO VALOR DAS
COTAS, E DE ADMITIR-SE O PRUDENTE DISCRICIONARISMO DO JUIZ QUE
DESIGNOU UM DOS SOCIOS PELA MAIORIA NUMERICA DESTES, HAVIDO POR
IDONEOS, QUALIDADE QUE O JULGADO NEGOU AO SOCIO GERENTE E TITULAR DA
METADE DO CAPITAL. A ISSO NÃO SE OPOE O ART. 344, DO CÓDIGO
COMERCIAL E O ART. 657. PAR 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
II. A ESCOLHA DE ESTRANHO, ALIAS MAIS ONEROSA, SÓ E OBRIGATORIA PARA
O JUIZ, SE DOIS APENAS FOREM OS SOCIOS EM DISCORDIA (CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 657, PAR 2).
Ementa
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LTDA. ESCOLHA DO LIQUIDANTE SE HÁ
EMPATE.
I. SE HÁ EMPATE NA ESCOLHA DE LIQUIDANTE SOB O CRITÉRIO DO VALOR DAS
COTAS, E DE ADMITIR-SE O PRUDENTE DISCRICIONARISMO DO JUIZ QUE
DESIGNOU UM DOS SOCIOS PELA MAIORIA NUMERICA DESTES, HAVIDO POR
IDONEOS, QUALIDADE QUE O JULGADO NEGOU AO SOCIO GERENTE E TITULAR DA
METADE DO CAPITAL. A ISSO NÃO SE OPOE O ART. 344, DO CÓDIGO
COMERCIAL E O ART. 657. PAR 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
II. A ESCOLHA DE ESTRANHO, ALIAS MAIS ONEROSA, SÓ E OBRIGATORIA PARA
O JUIZ, SE DOIS APENAS FOREM OS SOCIOS EM DISCORDIA (CÓDIGO DE
PROCESSO CIV...
Data do Julgamento:08/06/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07461 EMENT VOL-00924-02 PP-00349
VISTORIA AD PERPETUAM. CITAÇÃO EM SABADO.
NÃO ANULA A AÇÃO O FATO DE A VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM TER
SIDO FEITA NUMA TERCA-FEIRA COM CITAÇÃO NO SABADO ANTERIOR, MORMENTE
SE O SEU RESULTA FOI CONFIRMADO POR OUTRA VISTORIA REALIZADA NO
CURSO DA CAUSA. ALÉM DISSO, A SENTENÇA MANDOU QUE O QUANTUM A
INDENIZAR FOSSE LIQUIDADA NA EXECUÇÃO.
Ementa
VISTORIA AD PERPETUAM. CITAÇÃO EM SABADO.
NÃO ANULA A AÇÃO O FATO DE A VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM TER
SIDO FEITA NUMA TERCA-FEIRA COM CITAÇÃO NO SABADO ANTERIOR, MORMENTE
SE O SEU RESULTA FOI CONFIRMADO POR OUTRA VISTORIA REALIZADA NO
CURSO DA CAUSA. ALÉM DISSO, A SENTENÇA MANDOU QUE O QUANTUM A
INDENIZAR FOSSE LIQUIDADA NA EXECUÇÃO.
Data do Julgamento:08/06/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07461 EMENT VOL-00924-01 PP-00343
