AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM JUSTIFICAÇÃO PREVIA PARA A MEDIDA
LIMINAR. COMPARECIMENTO DO RÉU, EMBORA NÃO CITADO, PARA PEDIR O
ADIAMENTO DA AUDIENCIA E OFERECER MEMORIAL. EFEITOS DESSE
COMPARECIMENTO RELATIVAMENTE A CITAÇÃO DO RÉU PARA RESPONDER A AÇÃO.
REALIZAÇÃO DA DILIGENCIA CITATORIA POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO JUIZ
DIRETOR DO PROCESSO, SEM REPARO OPORTUNO DA PARTE ADVERSA.
TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM JUSTIFICAÇÃO PREVIA PARA A MEDIDA
LIMINAR. COMPARECIMENTO DO RÉU, EMBORA NÃO CITADO, PARA PEDIR O
ADIAMENTO DA AUDIENCIA E OFERECER MEMORIAL. EFEITOS DESSE
COMPARECIMENTO RELATIVAMENTE A CITAÇÃO DO RÉU PARA RESPONDER A AÇÃO.
REALIZAÇÃO DA DILIGENCIA CITATORIA POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO JUIZ
DIRETOR DO PROCESSO, SEM REPARO OPORTUNO DA PARTE ADVERSA.
TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:08/06/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04738 EMENT VOL-00915-05 PP-01764
AÇÃO RESCISÓRIA. O PRAZO PARA SUA PROPOSITURA E DE DECADENCIA.
SITUAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSARIOS CITADOS, APÓS O DECURSO DO
QÜINQÜÊNIO DO AFORAMENTO DA CAUSA. RAZOES QUE AFASTAM A PREJUDICIAL.
II. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS, POR FALTA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
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AÇÃO RESCISÓRIA. O PRAZO PARA SUA PROPOSITURA E DE DECADENCIA.
SITUAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSARIOS CITADOS, APÓS O DECURSO DO
QÜINQÜÊNIO DO AFORAMENTO DA CAUSA. RAZOES QUE AFASTAM A PREJUDICIAL.
II. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS, POR FALTA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:08/06/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04736 EMENT VOL-00915-04 PP-01419
FUNCIONÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO E DE REGIME DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VANTAGENS ACESSORIAS DE NATUREZA ESTATUTARIA.
LEGITIMIDADE DE REDUÇÃO OU SUPRESSAO PELA LEI DE PARIDADE. FACULDADE
DE OPTAR PELO REGIME RETRIBUTORIO ANTERIOR, CONSTANTE DESSA LEI.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO E DE REGIME DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VANTAGENS ACESSORIAS DE NATUREZA ESTATUTARIA.
LEGITIMIDADE DE REDUÇÃO OU SUPRESSAO PELA LEI DE PARIDADE. FACULDADE
DE OPTAR PELO REGIME RETRIBUTORIO ANTERIOR, CONSTANTE DESSA LEI.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/06/1973
Data da Publicação:DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-02 PP-00525 RTJ VOL-00066-03 PP-00897
ASSALTOS A BANCOS (ART. 27 DO DEC-LEI N 898/69). INSUFICIÊNCIA DE
PROVA PARA A CONDENAÇÃO, RELATIVAMENTE A UM DOS ACUSADOS, E,
RELATIVAMENTE A OUTRO, PELA PARTICIPAÇÃO NO PRIMEIRO DELES.
ABSOLVIÇÕES DECRETADAS E CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS PROVIDOS IN
TOTUM E EM PARTE, E RECURSO NÃO PROVIDO.
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ASSALTOS A BANCOS (ART. 27 DO DEC-LEI N 898/69). INSUFICIÊNCIA DE
PROVA PARA A CONDENAÇÃO, RELATIVAMENTE A UM DOS ACUSADOS, E,
RELATIVAMENTE A OUTRO, PELA PARTICIPAÇÃO NO PRIMEIRO DELES.
ABSOLVIÇÕES DECRETADAS E CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS PROVIDOS IN
TOTUM E EM PARTE, E RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/06/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08899 EMENT VOL-00931-01 PP-00197
FUNCIONALISMO. REMOÇÃO. NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL NÃO
EVIDENCIADA.
REMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM BASE EM LEI. RECURSO NÃO
CONHECIDO, POR INDEMONSTRADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMA DE
DIREITO FEDERAL.
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FUNCIONALISMO. REMOÇÃO. NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL NÃO
EVIDENCIADA.
REMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM BASE EM LEI. RECURSO NÃO
CONHECIDO, POR INDEMONSTRADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMA DE
DIREITO FEDERAL.
Data do Julgamento:08/06/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07464 EMENT VOL-00924-03 PP-00762
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O DESPACHO QUE DELIBERA SOBRE A FORMA DE
LIQUIDAÇÃO OU SOBRE A REALIZAÇÃO DE ARBITRAMENTO E IRRECORRIVEL.
RECORRIVEL E A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O DESPACHO QUE DELIBERA SOBRE A FORMA DE
LIQUIDAÇÃO OU SOBRE A REALIZAÇÃO DE ARBITRAMENTO E IRRECORRIVEL.
RECORRIVEL E A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/06/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04738 EMENT VOL-00915-05 PP-01732
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE
CONTAS CONTRA ATOS DO GOVERNADOR E DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DITOS
OFENSIVOS DA COMPETÊNCIA DAQUELE TRIBUNAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ÓRGÃO
PÚBLICO DESPERSONALIZADO E PARTE FORMAL. DEFESA DO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO CONSTITUCIONALMENTE DEFERIDA AO TRIBUNAL DE CONTAS. PODER
JURÍDICO, ABRANGIDO NO CONCEITO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA CABIVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE
CONTAS CONTRA ATOS DO GOVERNADOR E DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DITOS
OFENSIVOS DA COMPETÊNCIA DAQUELE TRIBUNAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ÓRGÃO
PÚBLICO DESPERSONALIZADO E PARTE FORMAL. DEFESA DO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO CONSTITUCIONALMENTE DEFERIDA AO TRIBUNAL DE CONTAS. PODER
JURÍDICO, ABRANGIDO NO CONCEITO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA CABIVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação:DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-01 PP-00316
RESCISÓRIA POR FALSA PROVA (CPC, ART. 798, II). A FALSIDADE DA
PROVA, QUE SERVIU DE BASE A DECISÃO RESCINDENDA, HÁ DE SER
"INEQUIVOCAMENTE APURADA", POR MEIOS NOVOS E EFICAZES, PORQUE A
RESCISÓRIA NÃO COMPORTA SIMPLES REEXAME DAS MESMAS PROVAS JA
APRECIADAS NA AÇÃO ORIGINARIA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.
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RESCISÓRIA POR FALSA PROVA (CPC, ART. 798, II). A FALSIDADE DA
PROVA, QUE SERVIU DE BASE A DECISÃO RESCINDENDA, HÁ DE SER
"INEQUIVOCAMENTE APURADA", POR MEIOS NOVOS E EFICAZES, PORQUE A
RESCISÓRIA NÃO COMPORTA SIMPLES REEXAME DAS MESMAS PROVAS JA
APRECIADAS NA AÇÃO ORIGINARIA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.
Data do Julgamento:06/06/1973
Data da Publicação:DJ 21-09-1973 PP-06957 EMENT VOL-00922-01 PP-00156
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTADOR. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DANOS SOFRIDOS PELA CARGA, POR CULPA DO TRANSPORTADOR. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS, POR NÃO ESTAR DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTADOR. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DANOS SOFRIDOS PELA CARGA, POR CULPA DO TRANSPORTADOR. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS, POR NÃO ESTAR DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:06/06/1973
Data da Publicação:DJ 30-11-1973 PP-09123 EMENT VOL-00932-01 PP-00282
- FUNCIONÁRIO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. READAPTAÇÃO.
Não há denegação de dispositivo federal em Acórdão, que negou readaptação de funcionário do IBGE no cargo de Procurador, porque era interino à data do início de vigência desse diploma. Dissídio não provado.
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- FUNCIONÁRIO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. READAPTAÇÃO.
Não há denegação de dispositivo federal em Acórdão, que negou readaptação de funcionário do IBGE no cargo de Procurador, porque era interino à data do início de vigência desse diploma. Dissídio não provado.
Data do Julgamento:05/06/1973
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06741 EMENT VOL-00921-01 PP-00198
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. A PRORROGAÇÃO JUDICIAL DEVE SER
CONCEDIDA PELO MESMO PRAZO DO CONTRATO ANTERIOR, DESDE QUE NÃO
SUPERIOR A CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. A PRORROGAÇÃO JUDICIAL DEVE SER
CONCEDIDA PELO MESMO PRAZO DO CONTRATO ANTERIOR, DESDE QUE NÃO
SUPERIOR A CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:05/06/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04739 EMENT VOL-00915-05 PP-01872
I.C.M. MATERIAIS PRODUZIDOS PELO CONSTRUTOR E EMPREGADOS NA OBRA, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 406, ART. 9, § 2º, "a".
1. Na vigência do art. 9º, § 2º, "a", do Decreto-lei 406/68, estava sujeita só ao imposto municipal de serviços e construção civil, inclusive os materiais produzidos pelo prestador de serviços dentro ou fora do local da obra. O ICM recaía nos materiais
adquiridos de terceiro, que ele fornecesse, e que, por isso, eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de serviços. Interpretação a contrario sensu
2. Só depois da vigência do Decreto-lei 834 é que, pelo item 19 da lista anexa, o ICM passou a incidir nos materiais que o prestador de serviço produzisse fora do local da obra e nela aplicasse.
Ementa
I.C.M. MATERIAIS PRODUZIDOS PELO CONSTRUTOR E EMPREGADOS NA OBRA, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 406, ART. 9, § 2º, "a".
1. Na vigência do art. 9º, § 2º, "a", do Decreto-lei 406/68, estava sujeita só ao imposto municipal de serviços e construção civil, inclusive os materiais produzidos pelo prestador de serviços dentro ou fora do local da obra. O ICM recaía nos materiais
adquiridos de terceiro, que ele fornecesse, e que, por isso, eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de serviços. Interpretação a contrario sensu
2. Só depois da vigência do Decreto-lei 834 é que, pelo item 19 da lista anexa...
Data do Julgamento:05/06/1973
Data da Publicação:DJ 15-10-1973 PP-07687 EMENT VOL-00925-02 PP-00418
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. ABANDONO DA CAUSA. SE O AUTOR DEIXA DE
MANIFESTAR-SE SOBRE FATO ARGUIDO NA CONTESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL
(C.P.C., ART. 294, II) PERDE A FACULDADE DE FAZE-LO E DEVE A DEMANDA
PROSSEGUIR. A PARALISAÇÃO DO FEITO, NESSE CASO, NÃO DECORRE DE CULPA
DO AUTOR, MAS DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS, POIS NÃO HÁ OMISSAO QUE O
DEMANDANTE DEVE SUPRIR. ESSA SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE
ABANDONO DA CAUSA E NÃO JUSTIFICA A ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. ABANDONO DA CAUSA. SE O AUTOR DEIXA DE
MANIFESTAR-SE SOBRE FATO ARGUIDO NA CONTESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL
(C.P.C., ART. 294, II) PERDE A FACULDADE DE FAZE-LO E DEVE A DEMANDA
PROSSEGUIR. A PARALISAÇÃO DO FEITO, NESSE CASO, NÃO DECORRE DE CULPA
DO AUTOR, MAS DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS, POIS NÃO HÁ OMISSAO QUE O
DEMANDANTE DEVE SUPRIR. ESSA SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE
ABANDONO DA CAUSA E NÃO JUSTIFICA A ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/06/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04738 EMENT VOL-00915-05 PP-01785
- CONCUBINATO - SOCIEDADE DE FATO (SÚM.380); A jurisprudência do S.T.F. predomina, há vários anos, no sentido de que se foi reconhecida no curso da união livre, more uxorio, a existência duma sociedade de fato, pela conjugação dos esforços de ambos os
concubinos na formação do patrimônio, tem direito a mulher à partilha dos bens. A medida maior ou menor da colaboração da mulher naqueles esforços é secundária e, se reconhecida, pelo Tribunal que julgou os fatos, não pode ser reexaminada em Recurso
Extraordinário.
Ementa
- CONCUBINATO - SOCIEDADE DE FATO (SÚM.380); A jurisprudência do S.T.F. predomina, há vários anos, no sentido de que se foi reconhecida no curso da união livre, more uxorio, a existência duma sociedade de fato, pela conjugação dos esforços de ambos os
concubinos na formação do patrimônio, tem direito a mulher à partilha dos bens. A medida maior ou menor da colaboração da mulher naqueles esforços é secundária e, se reconhecida, pelo Tribunal que julgou os fatos, não pode ser reexaminada em Recurso
Extraordinário.
Data do Julgamento:05/06/1973
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06741 EMENT VOL-00921-01 PP-00313 RTJ VOL-00066-01 PP-00527
FUNCIONÁRIO. A APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DAS VANTAGENS DOS ARTS.
179 OU 180, COM AS DO ART. 184, III, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO. A APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DAS VANTAGENS DOS ARTS.
179 OU 180, COM AS DO ART. 184, III, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:04/06/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04733 EMENT VOL-00915-02 PP-00861
RECURSO ORDINÁRIO - CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. MILITAR.
O RECURSO ORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 119, II, LETRA B, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N 1, DIZ RESPEITO APENAS AOS CRIMES CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL E AS INSTITUIÇÕES MILITARES, PRATICADOS POR
CIVIS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO QUANDO O ACUSADO E
MILITAR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO - CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. MILITAR.
O RECURSO ORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 119, II, LETRA B, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N 1, DIZ RESPEITO APENAS AOS CRIMES CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL E AS INSTITUIÇÕES MILITARES, PRATICADOS POR
CIVIS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO QUANDO O ACUSADO E
MILITAR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/06/1973
Data da Publicação:DJ 30-11-1973 PP-09126 EMENT VOL-00932-01 PP-00019
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA RECIPROCA.
SE HOUVE SUCUMBENCIA RECIPROCA, AMBAS AS PARTES ESTAO SUJEITAS A
REGRA DO ARTIGO 64 DO COD. DE PROC. CIVIL.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA RECIPROCA.
SE HOUVE SUCUMBENCIA RECIPROCA, AMBAS AS PARTES ESTAO SUJEITAS A
REGRA DO ARTIGO 64 DO COD. DE PROC. CIVIL.
Data do Julgamento:04/06/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07464 EMENT VOL-00924-02 PP-00654
Ação de seguradora, sub-rogada nos direitos do sub-rogado, contra o responsável do dano.
1) Expressão delito, empregada pelo art. 962 do Código Civil, compreende não só o fato violador da lei penal como também o que constitua ato ilícito em geral;
2) Ressalva, porém, à recorrente o direito aos juros acaso os tenha efetivamente pago e a partir da época desse pagamento;
3) O câmbio aplicável na conversão da moeda estrangeira deve ser aquele vigorante ao tempo em que ocorreu a sub-rogação nos direitos dos segurados, não o que vigorar no momento da execução do julgado. Interpretação adequada, senão razoável, da lei, com
aplicação da Súmula nº 400;
4) Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.
Ementa
Ação de seguradora, sub-rogada nos direitos do sub-rogado, contra o responsável do dano.
1) Expressão delito, empregada pelo art. 962 do Código Civil, compreende não só o fato violador da lei penal como também o que constitua ato ilícito em geral;
2) Ressalva, porém, à recorrente o direito aos juros acaso os tenha efetivamente pago e a partir da época desse pagamento;
3) O câmbio aplicável na conversão da moeda estrangeira deve ser aquele vigorante ao tempo em que ocorreu a sub-rogação nos direitos dos segurados, não o que vigorar no momento da execução do julgado. Interpretação adequada, senã...
Data do Julgamento:04/06/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04734 EMENT VOL-00915-03 PP-01139
ESTABILIDADE DO ART. 177, PAR. 2. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. NEGATIVA
DO BENEFICIO CONSTITUCIONAL, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE
ACUMULAÇÃO PROIBIDA, A FALTA DE CORRELAÇÃO DE MATERIAS. CARÊNCIA DE
ELEMENTOS CAPAZES DE PERMITIR A AFERIÇÃO, NO MANDADO DE SEGURANÇA,
DO QUESTIONADO REQUISITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ESTABILIDADE DO ART. 177, PAR. 2. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. NEGATIVA
DO BENEFICIO CONSTITUCIONAL, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE
ACUMULAÇÃO PROIBIDA, A FALTA DE CORRELAÇÃO DE MATERIAS. CARÊNCIA DE
ELEMENTOS CAPAZES DE PERMITIR A AFERIÇÃO, NO MANDADO DE SEGURANÇA,
DO QUESTIONADO REQUISITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/06/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04736 EMENT VOL-00915-03 PP-01445
"LEI N.4.380/64, ARTS. 5 E 6. LEI N.4.864/65, ART. 3, PAR 3, LEI
N.5.049/66, ART. 3, PAR 3. DL.19/66. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS AO EXTINTO
IAPI, DE QUE E SUCESSOR O INPS. O PLENÁRIO DO STF FIRMOU O
ENTENDIMENTO DE QUE OS CONTRATOS REFERENTES A IMÓVEIS CUJOS
OCUPANTES OPTARAM PELA AQUISIÇÃO A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N.
5.049/66 E ATÉ A VIGENCIA DO DL. N.19/66 ESTAO ISENTOS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA.
Ementa
"LEI N.4.380/64, ARTS. 5 E 6. LEI N.4.864/65, ART. 3, PAR 3, LEI
N.5.049/66, ART. 3, PAR 3. DL.19/66. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS AO EXTINTO
IAPI, DE QUE E SUCESSOR O INPS. O PLENÁRIO DO STF FIRMOU O
ENTENDIMENTO DE QUE OS CONTRATOS REFERENTES A IMÓVEIS CUJOS
OCUPANTES OPTARAM PELA AQUISIÇÃO A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N.
5.049/66 E ATÉ A VIGENCIA DO DL. N.19/66 ESTAO ISENTOS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO NEDER
Data da Publicação:DJ 17-08-1973 PP-05853 EMENT VOL-00917-01 PP-00393
