PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO. AUSÊNCIA DE PREVIA
INTERPELAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR, PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA
(DEC.-LEI N. 745, DE 7.8.1969). REGULAR APLICAÇÃO DO DIREITO
POSITIVO. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COM A SÚMULA N.
167 E ACORDAOS INVOCADOS PELO RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO. AUSÊNCIA DE PREVIA
INTERPELAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR, PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA
(DEC.-LEI N. 745, DE 7.8.1969). REGULAR APLICAÇÃO DO DIREITO
POSITIVO. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COM A SÚMULA N.
167 E ACORDAOS INVOCADOS PELO RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/03/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00954
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. SALVO NOS CASOS DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO OU DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NAS CAUSAS QUE NÃO ATINJAM O BENEFICIO PATRIMONIAL
FIXADO NO REGIMENTO INTERNO (ART. 308, IV).
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. SALVO NOS CASOS DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO OU DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NAS CAUSAS QUE NÃO ATINJAM O BENEFICIO PATRIMONIAL
FIXADO NO REGIMENTO INTERNO (ART. 308, IV).
Data do Julgamento:23/03/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03818 EMENT VOL-00912-01 PP-00073
PREVIDENCIA. ANULAÇÃO DO ATO DE SUSPENSÃO DE BENEFICIO.
IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE INSCRIÇÃO, SE COMPROVADA, JUSTIFICA A
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXILIO DOENCA. IMPOSSIBILIDADE DE
INVERSAO DO ONUS DA PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PREVIDENCIA. ANULAÇÃO DO ATO DE SUSPENSÃO DE BENEFICIO.
IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE INSCRIÇÃO, SE COMPROVADA, JUSTIFICA A
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXILIO DOENCA. IMPOSSIBILIDADE DE
INVERSAO DO ONUS DA PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/03/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08902 EMENT VOL-00931-02 PP-00435
RECEPTAÇÃO. UNICIDADE DO CRIME, SE FOI UMA SÓ A AÇÃO DO AGENTE,
EMBORA TENDO POR OBJETIVO COISAS PROVINDAS NA PRATICA DE VARIOS
CRIMES DE FURTO. INADMISSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO. CONTRA O
RECEPTADOR, DE DIFERENTES PROCESSOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
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RECEPTAÇÃO. UNICIDADE DO CRIME, SE FOI UMA SÓ A AÇÃO DO AGENTE,
EMBORA TENDO POR OBJETIVO COISAS PROVINDAS NA PRATICA DE VARIOS
CRIMES DE FURTO. INADMISSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO. CONTRA O
RECEPTADOR, DE DIFERENTES PROCESSOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
Data do Julgamento:23/03/1973
Data da Publicação:DJ 13-04-1973 PP-02390 EMENT VOL-00906-02 PP-00471
RECEPTAÇÃO. UNICIDADE DO CRIME, SE FOI UMA SÓ A AÇÃO DO AGENTE,
EMBORA TENDO POR OBJETO COISAS PROVINDAS DA PRATICA DE VARIOS CRIMES
DE FURTO.INADMISSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO, CONTRA O RECEPTADOR, DE
DIFERENTES PROCESSOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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RECEPTAÇÃO. UNICIDADE DO CRIME, SE FOI UMA SÓ A AÇÃO DO AGENTE,
EMBORA TENDO POR OBJETO COISAS PROVINDAS DA PRATICA DE VARIOS CRIMES
DE FURTO.INADMISSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO, CONTRA O RECEPTADOR, DE
DIFERENTES PROCESSOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:23/03/1973
Data da Publicação:DJ 13-04-1973 PP-02390 EMENT VOL-00906-02 PP-00483
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FALTA DE LEI ESTADUAL QUE LHE
AUTORIZE A COBRANÇA. EMBARGOS DO ESTADO NÃO CONHECIDOS, PORQUE
SUPERADA A DIVERGENCIA.
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IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FALTA DE LEI ESTADUAL QUE LHE
AUTORIZE A COBRANÇA. EMBARGOS DO ESTADO NÃO CONHECIDOS, PORQUE
SUPERADA A DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:22/03/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02907 EMENT VOL-00908-02 PP-00525
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.64, II DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA (REDAÇÃO DA EMENDA N 4, DE
30.10.69). RELATIVO A REMOÇÃO DE JUIZES AO TRIBUNAL DE ALÇADA.
IMPROCEDENCIA.
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REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.64, II DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA (REDAÇÃO DA EMENDA N 4, DE
30.10.69). RELATIVO A REMOÇÃO DE JUIZES AO TRIBUNAL DE ALÇADA.
IMPROCEDENCIA.
Data do Julgamento:22/03/1973
Data da Publicação:DJ 13-04-1973 PP-02390 EMENT VOL-00906-01 PP-00001 RTJ VOL-00065-01 PP-00018
Funcionário público. Aposentadoria. Equiparação e igualação dos proventos aos vencimentos dos ativos em cargo ou função correspondente. Inconstitucionalidade do art. 118, § 3º, da Constituição de 13.5.67, do Estado de Minas Gerais. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
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Funcionário público. Aposentadoria. Equiparação e igualação dos proventos aos vencimentos dos ativos em cargo ou função correspondente. Inconstitucionalidade do art. 118, § 3º, da Constituição de 13.5.67, do Estado de Minas Gerais. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:22/03/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02905 EMENT VOL-00908-02 PP-00310
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. REJEITAM-SE OS
EMBARGOS QUANDO A DECISÃO EMBARGOS ESTA DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO
PREDOMINANTE NO S.T.F.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. REJEITAM-SE OS
EMBARGOS QUANDO A DECISÃO EMBARGOS ESTA DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO
PREDOMINANTE NO S.T.F.
Data do Julgamento:22/03/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02907 EMENT VOL-00908-02 PP-00612
MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DE OFICIAL
ABRANGIDO PELA COTA COMPULSORIA (ART. 104 DA LEI N. 5774, DE
23/12/1971).
INSTITUIÇÃO DE CRITÉRIO QUE GUARDA HARMONIA COM OS DITAMES DA LEI
MAGNA (ART. 93 E SEU PARAGRAFO 7).
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA REGRA EXPRESSA NO ART. 104, II, LETRA
D, 2 PRIORIDADE DA LEI N. 5774. SE HOUVE INJUSTIÇA NA FORMAÇÃO DA
LISTA DE ESCOLHA, CUIDA-SE DE QUESTÃO QUE NÃO SE INSERE NO PRINCÍPIO
DE LEGALIDADE, DA ESSENCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DO
"WRIT".
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MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DE OFICIAL
ABRANGIDO PELA COTA COMPULSORIA (ART. 104 DA LEI N. 5774, DE
23/12/1971).
INSTITUIÇÃO DE CRITÉRIO QUE GUARDA HARMONIA COM OS DITAMES DA LEI
MAGNA (ART. 93 E SEU PARAGRAFO 7).
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA REGRA EXPRESSA NO ART. 104, II, LETRA
D, 2 PRIORIDADE DA LEI N. 5774. SE HOUVE INJUSTIÇA NA FORMAÇÃO DA
LISTA DE ESCOLHA, CUIDA-SE DE QUESTÃO QUE NÃO SE INSERE NO PRINCÍPIO
DE LEGALIDADE, DA ESSENCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DO
"WRIT".
Data do Julgamento:21/03/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03336 EMENT VOL-00910-01 PP-00109 RTJ VOL-00065-01 PP-00032
E INCONSTITUCIONAL A LEI SEM NUMERO, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971, DO
ESTADO DE SÃO PAULO, QUE AUTORIZA A DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO
PODER EXECUTIVO PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES PROPRIAS DO CARGO DE
OFICIAL DE JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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E INCONSTITUCIONAL A LEI SEM NUMERO, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971, DO
ESTADO DE SÃO PAULO, QUE AUTORIZA A DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO
PODER EXECUTIVO PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES PROPRIAS DO CARGO DE
OFICIAL DE JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:21/03/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-01 PP-00086 RTJ VOL-00065-03 PP-00624
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. A PROVA DO DISSIDIO PRETORIANO, NA FORMA DO
R.I., ART. 309, DEVE SER FEITA COM JULGADOS DO PLENÁRIO OU DE OUTRA
TURMA. II. SEM VALIA OS PARADIGMAS QUE NÃO ATENDAM TAL PRESSUPOSTO,
DELES SE NÃO CONHECE. III. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. A PROVA DO DISSIDIO PRETORIANO, NA FORMA DO
R.I., ART. 309, DEVE SER FEITA COM JULGADOS DO PLENÁRIO OU DE OUTRA
TURMA. II. SEM VALIA OS PARADIGMAS QUE NÃO ATENDAM TAL PRESSUPOSTO,
DELES SE NÃO CONHECE. III. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:20/03/1973
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-01 PP-00238
EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 1) SE, AO
INTERPRETAR O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, ENTENDEU A DECISÃO RECORRIDA NÃO
TER SIDO SUA INTENÇÃO ELEVAR O CALCULO DA VERBA HONORARIA DE ACORDO
COM O VALOR CORRIGIDO DA INDENIZAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE
DIVERGENCIA COM OS JULGADOS TRAZIDOS A COLAÇÃO. QUE ENTENDERAM DEVER
AQUELA VERBA SER CALCULADA, IGUALMENTE, SOBRE O PREÇO CORRIGIDO;
2) APLICAÇÃO DO ART. 891 DO C.P.C.;
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 1) SE, AO
INTERPRETAR O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, ENTENDEU A DECISÃO RECORRIDA NÃO
TER SIDO SUA INTENÇÃO ELEVAR O CALCULO DA VERBA HONORARIA DE ACORDO
COM O VALOR CORRIGIDO DA INDENIZAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE
DIVERGENCIA COM OS JULGADOS TRAZIDOS A COLAÇÃO. QUE ENTENDERAM DEVER
AQUELA VERBA SER CALCULADA, IGUALMENTE, SOBRE O PREÇO CORRIGIDO;
2) APLICAÇÃO DO ART. 891 DO C.P.C.;
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/03/1973
Data da Publicação:DJ 09-04-1973 PP-02179 EMENT VOL-00905-01 PP-00242
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO CEARÁ, NO
TOCANTE AO SISTEMA DE INGRESSO NA MAGISTRATURA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DE MERITIS, PORQUE A CONTROVERSIA DIZ
RESPEITO A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ESTADUAL.
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CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO CEARÁ, NO
TOCANTE AO SISTEMA DE INGRESSO NA MAGISTRATURA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DE MERITIS, PORQUE A CONTROVERSIA DIZ
RESPEITO A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ESTADUAL.
Data do Julgamento:20/03/1973
Data da Publicação:DJ 13-04-1973 PP-02390 EMENT VOL-00906-01 PP-00203
DENUNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. SE HÁ UM MINIMO DE ELEMENTOS PARA
A PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA, NÃO E POSSIVEL
O TRANCAMENTO IN LIMINE DA AÇÃO PENAL.
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DENUNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. SE HÁ UM MINIMO DE ELEMENTOS PARA
A PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA, NÃO E POSSIVEL
O TRANCAMENTO IN LIMINE DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:20/03/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03817 EMENT VOL-00912-03 PP-00919
ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, EM RELAÇÃO AO
DELITO DE ABANDONO MATERIAL, ENVOLVENDO MATÉRIA DE FATO,
INSUSCETIVEL DE SER DIRIMIDA NOS LIMITES DO HABEAS CORPUS.
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 146,DESDE QUE AINDA NÃO HOUVE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, EM RELAÇÃO AO
DELITO DE ABANDONO MATERIAL, ENVOLVENDO MATÉRIA DE FATO,
INSUSCETIVEL DE SER DIRIMIDA NOS LIMITES DO HABEAS CORPUS.
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 146,DESDE QUE AINDA NÃO HOUVE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/03/1973
Data da Publicação:DJ 27-04-1973 PP-02736 EMENT VOL-00907-01 PP-00216
