COMPROVADA A INOBSERVANCIA DA REGRA DO ART. 106, DA LEI DE
FALÊNCIAS, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR DELITO
FALIMENTAR. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
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COMPROVADA A INOBSERVANCIA DA REGRA DO ART. 106, DA LEI DE
FALÊNCIAS, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR DELITO
FALIMENTAR. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/03/1973
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07360 EMENT VOL-00961-03 PP-00749
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE REGISTRO, PENDENTE,
O PRIMEIRO, DE APRECIAÇÃO NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. ENVIO DO
AUTOS, PELO JUIZ, A ESSE TRIBUNAL,COM FUNDAMENTO EM CONEXAO.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO NOS AUTOS DO SEGUNDO PEDIDO.
INADMISSIBILIDADE. SOMENTE NO FEITO EM QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LOCAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA CABE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
IMPROCEDENCIA DO CONFLITO SUSCITADO NOS AUTOS DO SEGUNDO PEDIDO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE REGISTRO, PENDENTE,
O PRIMEIRO, DE APRECIAÇÃO NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. ENVIO DO
AUTOS, PELO JUIZ, A ESSE TRIBUNAL,COM FUNDAMENTO EM CONEXAO.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO NOS AUTOS DO SEGUNDO PEDIDO.
INADMISSIBILIDADE. SOMENTE NO FEITO EM QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LOCAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA CABE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
IMPROCEDENCIA DO CONFLITO SUSCITADO NOS AUTOS DO SEGUNDO PEDIDO.
Data do Julgamento:28/03/1973
Data da Publicação:DJ 27-04-1973 PP-02736 EMENT VOL-00907-01 PP-00013
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELO
TRIBUNAL DE CONTAS. MANDADO DE SEGURANÇA.
II. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERNO DE HOSPITAL, SEM REMUNERAÇÃO.
TRATANDO-SE DE SERVIÇO GRATUITO, NÃO E COMPUTAVEL PARA A INATIVAÇÃO.
III. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO. INDEFERIMENTO DO WRIT.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELO
TRIBUNAL DE CONTAS. MANDADO DE SEGURANÇA.
II. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERNO DE HOSPITAL, SEM REMUNERAÇÃO.
TRATANDO-SE DE SERVIÇO GRATUITO, NÃO E COMPUTAVEL PARA A INATIVAÇÃO.
III. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO. INDEFERIMENTO DO WRIT.
Data do Julgamento:28/03/1973
Data da Publicação:DJ 25-05-1973 PP-03624 EMENT VOL-00911-01 PP-00062
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS -
COBAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DADA A SUA QUALIDADE DE
EMPRESA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS -
COBAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DADA A SUA QUALIDADE DE
EMPRESA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/03/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02910 EMENT VOL-00908-03 PP-00925
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMUNERAÇÃO DURANTE O PERIODO DE
AFASTAMENTO PARA RESPONDER A INQUERITO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA
LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMUNERAÇÃO DURANTE O PERIODO DE
AFASTAMENTO PARA RESPONDER A INQUERITO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA
LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/03/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02905 EMENT VOL-00908-01 PP-00254
AVAL PRESTADO POR HOMEM CASADO, SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO OU TACITO
DA MULHER, SENDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU QUE ELE TENHA
PROPORCIONADO QUALQUER VANTAGEM OU PROVEITO A FAMILIA DO AVALISTA.
DISSENSO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AVAL PRESTADO POR HOMEM CASADO, SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO OU TACITO
DA MULHER, SENDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU QUE ELE TENHA
PROPORCIONADO QUALQUER VANTAGEM OU PROVEITO A FAMILIA DO AVALISTA.
DISSENSO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/03/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-01 PP-00331
RECURSO. PRAZO. AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, PARA A QUAL NÃO
ESTAVA INTIMADA A PARTE. TEMPESTIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO. PRAZO. AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, PARA A QUAL NÃO
ESTAVA INTIMADA A PARTE. TEMPESTIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/03/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02905 EMENT VOL-00908-01 PP-00286
LOCAÇÃO D. 24.150. NA RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS UTIL, NÃO E
NECESSARIO QUE A OBRA TENHA SIDO ORDENADA PELA AUTORIDADE PÚBLICA
(SÚMULA 374). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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LOCAÇÃO D. 24.150. NA RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS UTIL, NÃO E
NECESSARIO QUE A OBRA TENHA SIDO ORDENADA PELA AUTORIDADE PÚBLICA
(SÚMULA 374). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/03/1973
Data da Publicação:DJ 11-05-1973 PP-03120 EMENT VOL-00909-01 PP-00072
MANDADO DE SEGURANÇA. SORTEIO. O SORTEIO REGULADO NO DECRETO-LEI
64/66 E NO DECRETO 62.838/68 ESTA CONDICIONADO A PREVIA AUTORIZAÇÃO
DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. SORTEIO. O SORTEIO REGULADO NO DECRETO-LEI
64/66 E NO DECRETO 62.838/68 ESTA CONDICIONADO A PREVIA AUTORIZAÇÃO
DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
Data do Julgamento:27/03/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00741
CORREÇÃO MONETÁRIA; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
EXCEÇÕES. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE PODE OCORRER EM FACE DE
AUTORIZAÇÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EXCEÇÕES PERMITIDAS.
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CORREÇÃO MONETÁRIA; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
EXCEÇÕES. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE PODE OCORRER EM FACE DE
AUTORIZAÇÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EXCEÇÕES PERMITIDAS.
Data do Julgamento:27/03/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03821 EMENT VOL-00912-02 PP-00582
ERRO GROSSEIRO. 1) INTERPOSTO UM RECURSO POR OUTRO HÁ SEMPRE ERRO
GROSSEIRO QUANDO O RECURSO PRÓPRIO ESTA EXPRESSO NA LEI;
2) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME
PROFERIDO EM GRAU DE APELAÇÃO, MORMENTE NÃO PREENCHENDO A RESPECTIVA
PETIÇÃO OS REQUISITOS DO ART. 834, "IN FINE", DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ERRO GROSSEIRO. 1) INTERPOSTO UM RECURSO POR OUTRO HÁ SEMPRE ERRO
GROSSEIRO QUANDO O RECURSO PRÓPRIO ESTA EXPRESSO NA LEI;
2) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME
PROFERIDO EM GRAU DE APELAÇÃO, MORMENTE NÃO PREENCHENDO A RESPECTIVA
PETIÇÃO OS REQUISITOS DO ART. 834, "IN FINE", DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/03/1973
Data da Publicação:DJ 11-05-1973 PP-03120 EMENT VOL-00909-01 PP-00266
FUNCIONALISMO. READAPTAÇÃO. DECRETO ESTADUAL N. 796/67.
O DECRETO ESTADUAL 796/67, DA GUANABARA, E ATO DE NATUREZA
LEGISLATIVA, NO SENTIDO DO ART. 173, III, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.
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FUNCIONALISMO. READAPTAÇÃO. DECRETO ESTADUAL N. 796/67.
O DECRETO ESTADUAL 796/67, DA GUANABARA, E ATO DE NATUREZA
LEGISLATIVA, NO SENTIDO DO ART. 173, III, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:27/03/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-02 PP-00688 RTJ VOL-00067-03 PP-00476
AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE ALUGUEIS. PROVA DE QUITAÇÃO DE
IMPOSTOS E TAXAS REFERENTES AO IMÓVEL (C.P.C., ART. 299, PARAGRAFO
ÚNICO). CASO DE IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO, POSTERIORMENTE A LOCAÇÃO
QUE ORIGINOU OS LOCATIVOS. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA INDEVIDAMENTE
DECRETADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE ALUGUEIS. PROVA DE QUITAÇÃO DE
IMPOSTOS E TAXAS REFERENTES AO IMÓVEL (C.P.C., ART. 299, PARAGRAFO
ÚNICO). CASO DE IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO, POSTERIORMENTE A LOCAÇÃO
QUE ORIGINOU OS LOCATIVOS. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA INDEVIDAMENTE
DECRETADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03823 EMENT VOL-00912-03 PP-00739
IMPOSTO DE CONSUMO. ISENÇÃO DO ADQUIRENTE DA MERCADORIA. TRIBUTAÇÃO.
NÃO EXCLUI A COBRANÇA DO TRIBUTO A CIRCUNSTANCIA DE ESTAR O
COMPRADOR AMPARADO POR ISENÇÃO OU MESMO PELA IMUNIDADE FISCAL
RECIPROCA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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IMPOSTO DE CONSUMO. ISENÇÃO DO ADQUIRENTE DA MERCADORIA. TRIBUTAÇÃO.
NÃO EXCLUI A COBRANÇA DO TRIBUTO A CIRCUNSTANCIA DE ESTAR O
COMPRADOR AMPARADO POR ISENÇÃO OU MESMO PELA IMUNIDADE FISCAL
RECIPROCA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:27/03/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00781
EXECUTIVO FISCAL. 1) DECISÃO QUE DEIXA DE CONHECER DE RECURSO "EX
OFFICIO" INTERPOSTO DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHE EMBARGOS
DE TERCEIRO, &MPONDO A CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
E HONORARIOS ADVOCATICIOS; 2) NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 53 DO DL.
N. 960/38, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 423; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. 1) DECISÃO QUE DEIXA DE CONHECER DE RECURSO "EX
OFFICIO" INTERPOSTO DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHE EMBARGOS
DE TERCEIRO, &MPONDO A CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
E HONORARIOS ADVOCATICIOS; 2) NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 53 DO DL.
N. 960/38, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 423; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/03/1973
Data da Publicação:DJ 13-04-1973 PP-02390 EMENT VOL-00906-01 PP-00307
INSTRUÇÃO CRIMINAL. REABERTURA. DILIGENCIAS.
REABERTA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, AS PARTES DEVEM SER OUVIDAS SOBRE
AS DILIGENCIAS REALIZADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA E DO SISTEMA CONTRADITORIO.
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INSTRUÇÃO CRIMINAL. REABERTURA. DILIGENCIAS.
REABERTA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, AS PARTES DEVEM SER OUVIDAS SOBRE
AS DILIGENCIAS REALIZADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA E DO SISTEMA CONTRADITORIO.
Data do Julgamento:27/03/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00777
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR TEREM SIDO
ELABORADO E ASSINADAS POR ESTAGIARIOS AS CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO.
CONTRA-RAZOES ASSINADAS, TAMBÉM, PELO DR. DEFENSOR PÚBLICO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO
ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO
PENAL, EM HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR TEREM SIDO
ELABORADO E ASSINADAS POR ESTAGIARIOS AS CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO.
CONTRA-RAZOES ASSINADAS, TAMBÉM, PELO DR. DEFENSOR PÚBLICO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO
ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO
PENAL, EM HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:27/03/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-03 PP-01093
EXECUTIVO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA FISCAL.
1) NÃO SE APLICA A MULTA FISCAL O PRINCÍPIO DE QUE NENHUMA PENA
PASSARA A PESSOA DO DELINQUENTE, MORMENTE QUANDO REGULARMENTE
INSCRITA A DÍVIDA, ANTES DO FALECIMENTO DO DEVEDOR;
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EXECUTIVO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA FISCAL.
1) NÃO SE APLICA A MULTA FISCAL O PRINCÍPIO DE QUE NENHUMA PENA
PASSARA A PESSOA DO DELINQUENTE, MORMENTE QUANDO REGULARMENTE
INSCRITA A DÍVIDA, ANTES DO FALECIMENTO DO DEVEDOR;
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/03/1973
Data da Publicação:DJ 13-04-1973 PP-02390 EMENT VOL-00906-01 PP-00298
