DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA QUE CONDENOU PELO
PRIMEIRO DESSES CRIMES, PUNIDO COM PENA MAIOR, QUANDO O SEGUNDO E
QUE ATRIBUIDO NA DENUNCIA AO PACIENTE.
QUESTÃO DE DIREITO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, PARA ANULAR A SENTENÇA.
Ementa
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA QUE CONDENOU PELO
PRIMEIRO DESSES CRIMES, PUNIDO COM PENA MAIOR, QUANDO O SEGUNDO E
QUE ATRIBUIDO NA DENUNCIA AO PACIENTE.
QUESTÃO DE DIREITO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, PARA ANULAR A SENTENÇA.
Data do Julgamento:27/03/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-03 PP-01115
PRISÃO ESPECIAL A POLICIAL. CRIMES DOS ARTS. 319 E 351, PAR 3, DO
CÓDIGO PENAL, ATRIBUIDOS AO RESPONSÁVEL PELA CUSTODIA. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL DESATENDIDA PORQUE OS FATOS, EM TESE, CONSTITUEM
DELITOS, E SUA PRATICA OU NÃO DEPENDERA DAS PROVAS A SEREM COLHIDAS.
II. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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PRISÃO ESPECIAL A POLICIAL. CRIMES DOS ARTS. 319 E 351, PAR 3, DO
CÓDIGO PENAL, ATRIBUIDOS AO RESPONSÁVEL PELA CUSTODIA. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL DESATENDIDA PORQUE OS FATOS, EM TESE, CONSTITUEM
DELITOS, E SUA PRATICA OU NÃO DEPENDERA DAS PROVAS A SEREM COLHIDAS.
II. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/03/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03817 EMENT VOL-00912-03 PP-00925
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR.
O IMPOSTO DE RENDA, A PARTIR DO DECRETO-LEI 401/68, INCIDE SOBRE AS
REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
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IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR.
O IMPOSTO DE RENDA, A PARTIR DO DECRETO-LEI 401/68, INCIDE SOBRE AS
REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:26/03/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00909
PROMESSA DE VENDA DE APARTAMENTO. AÇÃO DE RESCISAO JULGADA
IMPROCEDENTE. CLÁUSULA RESOLUTORIA TACITA. A EXIGIR INTERPELAÇÃO
JUDICIAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO DE A CITAÇÃO PARA A AÇÃO
SUPRIR A FALTA DE PREVIA INTERPELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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PROMESSA DE VENDA DE APARTAMENTO. AÇÃO DE RESCISAO JULGADA
IMPROCEDENTE. CLÁUSULA RESOLUTORIA TACITA. A EXIGIR INTERPELAÇÃO
JUDICIAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO DE A CITAÇÃO PARA A AÇÃO
SUPRIR A FALTA DE PREVIA INTERPELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/03/1973
Data da Publicação:DJ 13-04-1973 PP-02390 EMENT VOL-00906-01 PP-00259
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A CIBRAZEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL, DADA A QUALIDADE DE EMPRESA PÚBLICA. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A CIBRAZEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL, DADA A QUALIDADE DE EMPRESA PÚBLICA. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/03/1973
Data da Publicação:DJ 13-04-1973 PP-02390 EMENT VOL-00906-01 PP-00411
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
3. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO ART. 101, N III, DA
CONSTITUIÇÃO, A PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL FAR-SE-A POR
CERTIDÃO, OU MEDIANTE INDICAÇÃO DO DIARIO DA JUSTIÇA OU DE
REPERTORIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO, COM A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO
QUE CONFIGURE A DIVERGENCIA, MENCIONADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE
IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS.
4. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
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1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
3. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO ART. 101, N III, DA
CONSTITUIÇÃO, A PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL FAR-SE-A POR
CERTIDÃO, OU MEDIANTE INDICAÇÃO DO DIARIO DA JUSTIÇA OU DE
REPERTORIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO, COM A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO
QUE CONFIGURE A DIVERGENCIA, MENCIONADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE
IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS.
4. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
Data do Julgamento:26/03/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02908 EMENT VOL-00908-02 PP-00626
ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATORIA. QUESTÃO DE SABER SE PARA ANULAR
TAL SENTENÇA E NECESSARIA AÇÃO RESCISÓRIA. A MATÉRIA VERSADA NO
RECURSO E CONTROVERTIDA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. OCORRE,
POREM, QUE OS RECORRENTES SÓ INVOCARAM A ALINEA A. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATORIA. QUESTÃO DE SABER SE PARA ANULAR
TAL SENTENÇA E NECESSARIA AÇÃO RESCISÓRIA. A MATÉRIA VERSADA NO
RECURSO E CONTROVERTIDA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. OCORRE,
POREM, QUE OS RECORRENTES SÓ INVOCARAM A ALINEA A. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/03/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02912 EMENT VOL-00908-04 PP-01319
- HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PROVA. - Trancamento da ação penal através de habeas corpus. - Impossibilidade, por envolver matéria de prova. Reiteração de pedido.
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- HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PROVA. - Trancamento da ação penal através de habeas corpus. - Impossibilidade, por envolver matéria de prova. Reiteração de pedido.
Data do Julgamento:23/03/1973
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06739 EMENT VOL-00921-02 PP-00619
- Direito de vizinhança. Desvio do exercício do direito de propriedade, provocador de incomodo intolerável, prejudicial ao sossego e à saúde do vizinho. Exegese do art. 554 do Código Civil. Inocorrência de dissídio jurisprudencial. Recurso não
conhecido.
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- Direito de vizinhança. Desvio do exercício do direito de propriedade, provocador de incomodo intolerável, prejudicial ao sossego e à saúde do vizinho. Exegese do art. 554 do Código Civil. Inocorrência de dissídio jurisprudencial. Recurso não
conhecido.
Data do Julgamento:23/03/1973
Data da Publicação:DJ 08-06-1973 PP-07043 EMENT VOL-00913-01 PP-00174
DESPACHO SANEADOR. EXCLUSAO DE TERCEIRO CHAMADO A LIDE PELO RÉU,
COMO LITISCONSORTE PASSIVO. DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
FUNDADO NO ART. 842, I DO COD. DE PROC. CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESPACHO SANEADOR. EXCLUSAO DE TERCEIRO CHAMADO A LIDE PELO RÉU,
COMO LITISCONSORTE PASSIVO. DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
FUNDADO NO ART. 842, I DO COD. DE PROC. CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/03/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02904 EMENT VOL-00908-01 PP-00141
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. INDENIZAÇÃO. - A indenização devida pela morte de passageiro menor corresponderá a 2/3 do salário mínimo, sujeito às suas variações periódicas.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. INDENIZAÇÃO. - A indenização devida pela morte de passageiro menor corresponderá a 2/3 do salário mínimo, sujeito às suas variações periódicas.
Data do Julgamento:23/03/1973
Data da Publicação:DJ 08-06-1973 PP-04077 EMENT VOL-00913-02 PP-00799
TAXA. A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESPECIFICO E DIVISIVEL
LEGITIMA A TAXA RODOVIARIA INSTITUIDA PELA LEI ESTADUAL 4747/68, A
INCIDIR SOBRE OS PROPRIETARIOS DE VEICULOS QUE TRAFEGAM NO ESTADO.
NÃO ESTA DEMONSTRADA AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 18, INC. I, DA LEI
MAGNA, NEM TÃO POUCO VULNERAÇÃO DOS ARTS. 77 E 79 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
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TAXA. A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESPECIFICO E DIVISIVEL
LEGITIMA A TAXA RODOVIARIA INSTITUIDA PELA LEI ESTADUAL 4747/68, A
INCIDIR SOBRE OS PROPRIETARIOS DE VEICULOS QUE TRAFEGAM NO ESTADO.
NÃO ESTA DEMONSTRADA AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 18, INC. I, DA LEI
MAGNA, NEM TÃO POUCO VULNERAÇÃO DOS ARTS. 77 E 79 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/03/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-02 PP-00647
I.C.M. Sua incidência sobre a comercialização de tijolos e telhas, produtos industrializados. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido.
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I.C.M. Sua incidência sobre a comercialização de tijolos e telhas, produtos industrializados. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:23/03/1973
Data da Publicação:DJ 08-06-1973 PP-04077 EMENT VOL-00913-02 PP-00775
VENDA DE TERRAS A ESTRANGEIRO, NA FAIXA DE FRONTEIRA, SEM
AUTORIZAÇÃO DA COMISSAO ESPECIAL DA FAIXA DE FRONTEIRA. EXATA
APLICAÇÃO DAS REGRAS ADEQUADAS AOS CASOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
BASEADOS APENAS NA ALINEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO
CONHECIDOS, PRELIMINARMENTE.
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VENDA DE TERRAS A ESTRANGEIRO, NA FAIXA DE FRONTEIRA, SEM
AUTORIZAÇÃO DA COMISSAO ESPECIAL DA FAIXA DE FRONTEIRA. EXATA
APLICAÇÃO DAS REGRAS ADEQUADAS AOS CASOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
BASEADOS APENAS NA ALINEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO
CONHECIDOS, PRELIMINARMENTE.
Data do Julgamento:23/03/1973
Data da Publicação:DJ 17-08-1973 PP-05853 EMENT VOL-00917-01 PP-00238
SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA DA RELAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. AS
RELAÇÕES ENTRE OS FUNCIONÁRIOS E O ESTADO SÃO DE NATUREZA
ESTATUTARIA. OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAQUELES PODEM SER MODIFICADOS
UNILATERALMENTE PELO ESTADO, SEM QUE O SERVIDOR POSSA INVOCAR
DIREITO ADQUIRIDO.
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SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA DA RELAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. AS
RELAÇÕES ENTRE OS FUNCIONÁRIOS E O ESTADO SÃO DE NATUREZA
ESTATUTARIA. OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAQUELES PODEM SER MODIFICADOS
UNILATERALMENTE PELO ESTADO, SEM QUE O SERVIDOR POSSA INVOCAR
DIREITO ADQUIRIDO.
Data do Julgamento:23/03/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00712
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. QUANDO A INSTÂNCIA AD QUEM CABE DELE
CONHECER, MESMO SEM APELAÇÃO DO AGRAVANTE. II - APLICAÇÃO DO ART.
876 DO CPC, FACE AOS TERMOS DA SÚMULA N. 242. DISSIDIO PRETORIANO
SUPERADO (SÚMULA N. 286). III - REVEL. COMPARECIMENTO A AUDIENCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. VIABILIDADE (CPC, ART.
34, SÚMULA N. 231). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA
DE PRESSUPOSTOS.
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AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. QUANDO A INSTÂNCIA AD QUEM CABE DELE
CONHECER, MESMO SEM APELAÇÃO DO AGRAVANTE. II - APLICAÇÃO DO ART.
876 DO CPC, FACE AOS TERMOS DA SÚMULA N. 242. DISSIDIO PRETORIANO
SUPERADO (SÚMULA N. 286). III - REVEL. COMPARECIMENTO A AUDIENCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. VIABILIDADE (CPC, ART.
34, SÚMULA N. 231). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA
DE PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:23/03/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02910 EMENT VOL-00908-03 PP-00965
IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA. AUTARQUIA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO
INTER VIVOS.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AO TEMPO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR,
ERA CONSIDERADA AUTARQUIA, BENEFICIANDO-SE COM A IMUNIDADE
TRIBUTARIA DO ART. 31, V, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1964.
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IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA. AUTARQUIA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO
INTER VIVOS.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AO TEMPO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR,
ERA CONSIDERADA AUTARQUIA, BENEFICIANDO-SE COM A IMUNIDADE
TRIBUTARIA DO ART. 31, V, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1964.
Data do Julgamento:23/03/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-02 PP-00641
