HABEAS CORPUS. 1) TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA PODE DAR NOVA
DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO CONSTANTE DA DENUNCIA (CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ARTS. 383 E 617);
2) ASSIM PROCEDENDO, NÃO HOSTILIZA O PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO OU A
GARANTIA DA ALMPLITUUDE DE DEFESA;
3) PEDIDO DENEGADO.
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HABEAS CORPUS. 1) TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA PODE DAR NOVA
DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO CONSTANTE DA DENUNCIA (CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ARTS. 383 E 617);
2) ASSIM PROCEDENDO, NÃO HOSTILIZA O PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO OU A
GARANTIA DA ALMPLITUUDE DE DEFESA;
3) PEDIDO DENEGADO.
Data do Julgamento:02/04/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-03 PP-01126
IMPOSTO DE CONSUMO. RECOLHIMENTO TARDIO.
MULTA DE 100% REDUZIDA NA VIA JUDICIAL A 30%. II. APLICAÇÃO
RAZOAVEL, FACE AS PECULIARIDADES DO ART. 16 DA LEI N.4.862/65. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LIMITADO A LETRA A, NÃO CONHECIDO (SÚMULA
N.400, PARTE PRIMEIRA).
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IMPOSTO DE CONSUMO. RECOLHIMENTO TARDIO.
MULTA DE 100% REDUZIDA NA VIA JUDICIAL A 30%. II. APLICAÇÃO
RAZOAVEL, FACE AS PECULIARIDADES DO ART. 16 DA LEI N.4.862/65. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LIMITADO A LETRA A, NÃO CONHECIDO (SÚMULA
N.400, PARTE PRIMEIRA).
Data do Julgamento:02/04/1973
Data da Publicação:DJ 25-05-1973 PP-03627 EMENT VOL-00911-02 PP-00413
1. SE A DESCRIÇÃO DO FATO IMPUTADO AO RÉU NA DENUNCIA NÃO SE
HARMONIZA COM A CLASSIFICAÇÃO QUE DELE FEZ O MP, TAL DESCONFORMIDADE
NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO.
2. RECURSO DE HC QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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1. SE A DESCRIÇÃO DO FATO IMPUTADO AO RÉU NA DENUNCIA NÃO SE
HARMONIZA COM A CLASSIFICAÇÃO QUE DELE FEZ O MP, TAL DESCONFORMIDADE
NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO.
2. RECURSO DE HC QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/04/1973
Data da Publicação:DJ 27-04-1973 PP-02736 EMENT VOL-00907-01 PP-00181
AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE PATENTE.
1) O PEDIDO PRELIMINAR DE BUSCA E APREENSAO NÃO EXIGE PROCURAÇÃO COM
PODERES ESPECIAIS E MENÇÃO DE FATO CRIMINOSO (ART. 44, IN FINE, DO
CÓDIGO DE PROC. PENAL). NULIDADE SANAVEL, ADEMAIS, A QUALQUER TEMPO
(ART. 568, ID).
2) A FALTA DE COMPARECIMENTO DO QUERELANTE OU DE SEU PROCURADOR A
INQUIRIÇÃO, EM JUÍZO DEPRECADO, DE TESTEMUNHA DE DEFESA, NÃO IMPORTA
EM PEREMPÇÃO DA AÇÃO SEGUNDO O ART. 60, III DO CÓDIGO DE PROC.
PENAL.
3) DECADENCIA NÃO OCORRIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INDIVISIBILIDADEDA AÇÃO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE PATENTE.
1) O PEDIDO PRELIMINAR DE BUSCA E APREENSAO NÃO EXIGE PROCURAÇÃO COM
PODERES ESPECIAIS E MENÇÃO DE FATO CRIMINOSO (ART. 44, IN FINE, DO
CÓDIGO DE PROC. PENAL). NULIDADE SANAVEL, ADEMAIS, A QUALQUER TEMPO
(ART. 568, ID).
2) A FALTA DE COMPARECIMENTO DO QUERELANTE OU DE SEU PROCURADOR A
INQUIRIÇÃO, EM JUÍZO DEPRECADO, DE TESTEMUNHA DE DEFESA, NÃO IMPORTA
EM PEREMPÇÃO DA AÇÃO SEGUNDO O ART. 60, III DO CÓDIGO DE PROC.
PENAL.
3) DECADENCIA NÃO OCORRIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INDIVISIBILIDADEDA AÇÃO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃ...
Data do Julgamento:02/04/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08100 EMENT VOL-00927-03 PP-00808
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA (SÚMULA 146). NÃO
APROVEITA AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CRIME E A DO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA (SÚMULA 146). NÃO
APROVEITA AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CRIME E A DO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02903 EMENT VOL-00908-04 PP-01443
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A PREVIDENCIA SOCIAL. MULTA MORATORIA. DELA NÃO
SE ACHAM IMUNES AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A PREVIDENCIA SOCIAL. MULTA MORATORIA. DELA NÃO
SE ACHAM IMUNES AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:30/03/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02910 EMENT VOL-00908-03 PP-00989
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COBAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COBAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/03/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02910 EMENT VOL-00908-03 PP-01070
MULTA DO ART.60. I DA LEI N. 3.244/57. ILEGALIDADE DE SUA IMPOSIÇÃO
QUANDO A MERCADORIA ESTAVA COBERTA POR LICENCA DE IMPORTAÇÃO, EMBORA
EMITIDA DIAS DEPOIS DA SUA CHEGADA. IMPERTINENCIA DO PROBLEMA
RELATIVO AO TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MULTA DO ART.60. I DA LEI N. 3.244/57. ILEGALIDADE DE SUA IMPOSIÇÃO
QUANDO A MERCADORIA ESTAVA COBERTA POR LICENCA DE IMPORTAÇÃO, EMBORA
EMITIDA DIAS DEPOIS DA SUA CHEGADA. IMPERTINENCIA DO PROBLEMA
RELATIVO AO TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/03/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02906 EMENT VOL-00908-02 PP-00363
IMUNIDADE TRIBUTARIA DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA
SOCIAL. AÇÃO DECLARATORIA JULGADA PROCEDENTE A FACE DA LEGISLAÇÃO
ANTERIOR AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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IMUNIDADE TRIBUTARIA DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA
SOCIAL. AÇÃO DECLARATORIA JULGADA PROCEDENTE A FACE DA LEGISLAÇÃO
ANTERIOR AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/03/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-01 PP-00266
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. MORA. JUROS DESDE SUA OCORRENCIA,
AINDA QUANDO SEJA DEVEDORA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. MORA. JUROS DESDE SUA OCORRENCIA,
AINDA QUANDO SEJA DEVEDORA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/03/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02906 EMENT VOL-00908-02 PP-00375
IMPOSTO. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE NÃO IMPEDE,
OBVIAMENTE, A INCIDENCIA IMEDIATA DE LEI TRIBUTARIA QUE ALIVIA A
TAXAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE NÃO IMPEDE,
OBVIAMENTE, A INCIDENCIA IMEDIATA DE LEI TRIBUTARIA QUE ALIVIA A
TAXAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/03/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02905 EMENT VOL-00908-01 PP-00296
1. O SUPREMO TRIBUNAL VEM ENTENDENDO QUE O VERBETE 86 DA SÚMULA NÃO
FOI DESFEITO PELA LEI N. 4.502/64, MAS E OBVIO QUE, NO CASO DE TAL
EMENTA, NECESSARIO E QUE O AUTOMOVEL TRAZIDO, PELO PROPRIETARIO, DE
PAIS ESTRANGEIRO, SEJA USADO.
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1. O SUPREMO TRIBUNAL VEM ENTENDENDO QUE O VERBETE 86 DA SÚMULA NÃO
FOI DESFEITO PELA LEI N. 4.502/64, MAS E OBVIO QUE, NO CASO DE TAL
EMENTA, NECESSARIO E QUE O AUTOMOVEL TRAZIDO, PELO PROPRIETARIO, DE
PAIS ESTRANGEIRO, SEJA USADO.
Data do Julgamento:30/03/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03821 EMENT VOL-00912-02 PP-00427
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. AVALIAÇÃO QUANDO E DE SER
RENOVADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 482 E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(SÚMULA N.113). II. SE A PRIMEIRA AVALIAÇÃO ORIGINOU FUNDADA
IMPUGNAÇÃO E QUASE UM QUIQUENIO DECORREU SEM QUE OUTRO SE FIZESSE,
MERECE REPARO O JULGADO QUE ACEITOU A ORIGINARIA. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE SE ATENDA AS EXIGENCIAS DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 482 E 499, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. AVALIAÇÃO QUANDO E DE SER
RENOVADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 482 E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(SÚMULA N.113). II. SE A PRIMEIRA AVALIAÇÃO ORIGINOU FUNDADA
IMPUGNAÇÃO E QUASE UM QUIQUENIO DECORREU SEM QUE OUTRO SE FIZESSE,
MERECE REPARO O JULGADO QUE ACEITOU A ORIGINARIA. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE SE ATENDA AS EXIGENCIAS DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 482 E 499, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:30/03/1973
Data da Publicação:DJ 11-05-1973 PP-03120 EMENT VOL-00909-01 PP-00261
IMISSAO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA.
II. PREVALECENDO ERGA OMNES, PELA SATISFAÇÃO DE TODOS OS SEUS
REQUISITOS LEGAIS E AUTORIZANDO A POSSE, DA AÇÃO DE IMISSAO SE PODE
SERVIR O PROMITENTE VENDEDOR, O QUAL NÃO DISPORIA DE OUTRA VIA
JUDICIÁRIA SE ASSIM NÃO SE CONSIDERASSE.
III. EXEGESE DO ART. 381, I E 382, DO C.P.C.. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
IMISSAO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA.
II. PREVALECENDO ERGA OMNES, PELA SATISFAÇÃO DE TODOS OS SEUS
REQUISITOS LEGAIS E AUTORIZANDO A POSSE, DA AÇÃO DE IMISSAO SE PODE
SERVIR O PROMITENTE VENDEDOR, O QUAL NÃO DISPORIA DE OUTRA VIA
JUDICIÁRIA SE ASSIM NÃO SE CONSIDERASSE.
III. EXEGESE DO ART. 381, I E 382, DO C.P.C.. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/03/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02912 EMENT VOL-00908-04 PP-01297
IMPOSTO DE RENDA. EXPLORAÇÃO DE PELICULAS CINEMATOGRAFICAS
ESTRANGEIRAS.DECISÃO QUE INTERPRETANDO CLAUSULAS CONTRATUAIS,
CONCLUIU NÃO TER HAVIDO A AQUISIÇÃO DO FILME, MAS AMERA CESSÃO
TEMPORARIA DOS DIREITOS A SUA EXPLORAÇÃO, NÃO E REVISIVEL NA VIA
EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. EXPLORAÇÃO DE PELICULAS CINEMATOGRAFICAS
ESTRANGEIRAS.DECISÃO QUE INTERPRETANDO CLAUSULAS CONTRATUAIS,
CONCLUIU NÃO TER HAVIDO A AQUISIÇÃO DO FILME, MAS AMERA CESSÃO
TEMPORARIA DOS DIREITOS A SUA EXPLORAÇÃO, NÃO E REVISIVEL NA VIA
EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/03/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00854
1. A formalidade a que se refere o art. 514 do CPP é de ser observada no caso em que a denúncia ou queixa é instruída com os documentos ou justificação a que se reporta o art. 513 do mesmo Código; mas no caso em que a denúncia ou queixa é instruída com
inquérito regular, tal formalidade é dispensável; ocorre o mesmo quando o crime funcional é apurado juntamente com outro, de natureza diversa.
2. Para que se configure a proibição prevista no art. 252, II, do CPP, necessário é que o juiz haja funcionado como testemunha ou perito no processo em que tenha de judiciar. Trata-se de matéria de direito estrito.
3. Juiz substituto, desde que togado, pode processar e julgar funcionário público por crime funcional (CPP, art. 513).
4. Recurso de hc a que o STF nega provimento.
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1. A formalidade a que se refere o art. 514 do CPP é de ser observada no caso em que a denúncia ou queixa é instruída com os documentos ou justificação a que se reporta o art. 513 do mesmo Código; mas no caso em que a denúncia ou queixa é instruída com
inquérito regular, tal formalidade é dispensável; ocorre o mesmo quando o crime funcional é apurado juntamente com outro, de natureza diversa.
2. Para que se configure a proibição prevista no art. 252, II, do CPP, necessário é que o juiz haja funcionado como testemunha ou perito no processo em que tenha de judiciar. Trata-se de matéria de direit...
Data do Julgamento:30/03/1973
Data da Publicação:DJ 08-06-1973 PP-04071 EMENT VOL-00913-03 PP-01096
CRIME DE FALÊNCIA. DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA OFERECIDA COM
BASE NO INQUERITO JUDICIAL. DESFUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE.
II. DESPACHO DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO O DESPACHO A QUE SE REFERE O
PAR 2 DO ART. 109 DA LEI DE FALÊNCIA (D.L.N. 7.661/45, E NULO.
MOTIVAÇÃO.
III. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DO
PROCESSO.
Ementa
CRIME DE FALÊNCIA. DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA OFERECIDA COM
BASE NO INQUERITO JUDICIAL. DESFUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE.
II. DESPACHO DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO O DESPACHO A QUE SE REFERE O
PAR 2 DO ART. 109 DA LEI DE FALÊNCIA (D.L.N. 7.661/45, E NULO.
MOTIVAÇÃO.
III. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DO
PROCESSO.
Data do Julgamento:30/03/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04727 EMENT VOL-00915-06 PP-02093
1) HAVENDO DUVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO, DEVE O JUIZ
ORDENAR SEJA ESTE SUBMETIDO A EXAME MEDICO-LEGAL (C.P.P., ART 149).
2) RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA ESSE EFEITO.
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1) HAVENDO DUVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO, DEVE O JUIZ
ORDENAR SEJA ESTE SUBMETIDO A EXAME MEDICO-LEGAL (C.P.P., ART 149).
2) RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA ESSE EFEITO.
Data do Julgamento:30/03/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02903 EMENT VOL-00908-04 PP-01431
ABORTAMENTO CONSENTIDO. CO-AUTORIA. QUEM PRESTA COLABORAÇÃO A MULHER
QUE QUER ABORTAR, ENCORAJANDO-A A FAZE-LO, COMETE O CRIME DO ART.
124, COMO CO-AUTOR DA AÇÃO DELA, E NÃO O DO ART. 126, E O DA
EXECUTANTE DA OPERAÇÃO FÍSICA.
Ementa
ABORTAMENTO CONSENTIDO. CO-AUTORIA. QUEM PRESTA COLABORAÇÃO A MULHER
QUE QUER ABORTAR, ENCORAJANDO-A A FAZE-LO, COMETE O CRIME DO ART.
124, COMO CO-AUTOR DA AÇÃO DELA, E NÃO O DO ART. 126, E O DA
EXECUTANTE DA OPERAÇÃO FÍSICA.
Data do Julgamento:29/03/1973
Data da Publicação:DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-02 PP-00760
