DESCAMINHO - PROCEDENCIA ESTRANGEIRA DAS MERCADORIAS APREENDIDAS -
MATÉRIA DE PROVA AFETADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - DESNECESSIDADE
DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO PREVIA DO ILICITO- FISCAL - RECURSO DE
HABEAS-CORPUS NÃO PROVIDO.
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DESCAMINHO - PROCEDENCIA ESTRANGEIRA DAS MERCADORIAS APREENDIDAS -
MATÉRIA DE PROVA AFETADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - DESNECESSIDADE
DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO PREVIA DO ILICITO- FISCAL - RECURSO DE
HABEAS-CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/12/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08773 EMENT VOL-00897-05 PP-02062
ABONO DE EMERGENCIA DA LEI N 1765/52 E SALARIO-FAMILIA RECONHECIDOS
AO PESSOAL PAGO POR VERBA DE OBRAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO DE LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ABONO DE EMERGENCIA DA LEI N 1765/52 E SALARIO-FAMILIA RECONHECIDOS
AO PESSOAL PAGO POR VERBA DE OBRAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO DE LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1972
Data da Publicação:DJ 08-02-1973 PP-00609 EMENT VOL-00898-01 PP-00012
FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE (ART. 145, VI
DA L. N 1711/52).
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. HAVENDO ATO
DA AUTARQUIA FIXANDO-LHE A PERCENTAGEM, DEVEM AUFERI-LA OS SERVIDORES
QUE, EM AÇÃO ORDINARIA, PROVARAM SATISFAZER AS CONDIÇÕES
NECESSARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE (ART. 145, VI
DA L. N 1711/52).
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. HAVENDO ATO
DA AUTARQUIA FIXANDO-LHE A PERCENTAGEM, DEVEM AUFERI-LA OS SERVIDORES
QUE, EM AÇÃO ORDINARIA, PROVARAM SATISFAZER AS CONDIÇÕES
NECESSARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:05/12/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08780 EMENT VOL-00897-03 PP-01140
AÇÃO PENAL, CITAÇÃO, A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE ESTAR O
CITANDO, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO PODE TER AFASTADO SUA FÉ
PÚBLICA PELA SIMPLES ALEGAÇÃO DO INTERESSADO, RECURSO DE
HABEAS-CORPUS NÃO PROVIDO.
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AÇÃO PENAL, CITAÇÃO, A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE ESTAR O
CITANDO, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO PODE TER AFASTADO SUA FÉ
PÚBLICA PELA SIMPLES ALEGAÇÃO DO INTERESSADO, RECURSO DE
HABEAS-CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/12/1972
Data da Publicação:DJ 16-02-1973 PP-00735 EMENT VOL-00899-01 PP-00223
1. POR OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO CABE REC. EXTR. (SÚMULA 280).
2. NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA,
AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB FUNDAMENTO DE
ISONOMIA (SÚMULA 339E9
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1. POR OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO CABE REC. EXTR. (SÚMULA 280).
2. NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA,
AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB FUNDAMENTO DE
ISONOMIA (SÚMULA 339E9
Data do Julgamento:05/12/1972
Data da Publicação:DJ 08-02-1973 PP-00609 EMENT VOL-00898-01 PP-00022
TAXA DE ARMAZENAGEM. EXIGÊNCIA FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO A
UM DOS TRIBUTOS, MAS PROCEDENTE QUANTO AOS DEMAIS. INADMISSIBILIDADE
DE REDUÇÃO DA TAXA DE ARMAZENAGEM, PROPORCIONALMENTE AOS TRIBUTOS
REPUTADOS EXIGIVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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TAXA DE ARMAZENAGEM. EXIGÊNCIA FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO A
UM DOS TRIBUTOS, MAS PROCEDENTE QUANTO AOS DEMAIS. INADMISSIBILIDADE
DE REDUÇÃO DA TAXA DE ARMAZENAGEM, PROPORCIONALMENTE AOS TRIBUTOS
REPUTADOS EXIGIVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/12/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08776 EMENT VOL-00897-02 PP-00526
- PERMISSAO ADMINISTRATIVA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERARIOS
AUXILIARES. CASSAÇÃO SEM INQUERITO REGULAR E COM CERCEAMENTO DA
DEFESA DAS INTERESSADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA SEM OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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- PERMISSAO ADMINISTRATIVA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERARIOS
AUXILIARES. CASSAÇÃO SEM INQUERITO REGULAR E COM CERCEAMENTO DA
DEFESA DAS INTERESSADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA SEM OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08775 EMENT VOL-00897-01 PP-00334
- Pedido de retomada de prédio locado. - Aplicação do art. 28 da L. 4.864, de 29.11.1965, e do Dl. n. 4, de 7.2.1966. Inexistência de ofensa a direito adquirido. - Recurso extraordinário não conhecido.
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- Pedido de retomada de prédio locado. - Aplicação do art. 28 da L. 4.864, de 29.11.1965, e do Dl. n. 4, de 7.2.1966. Inexistência de ofensa a direito adquirido. - Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:05/12/1972
Data da Publicação:DJ 23-02-1973 PP-00900 EMENT VOL-00900-01 PP-00127
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; DEPOSITOS EFETUADOS, NO CURSO DA AÇÃO, A
DESTEMPO. INDICAÇÃO DE JULGADOS COM REFERENCIA A UM DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO RECORRIDA; APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; DEPOSITOS EFETUADOS, NO CURSO DA AÇÃO, A
DESTEMPO. INDICAÇÃO DE JULGADOS COM REFERENCIA A UM DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO RECORRIDA; APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1972
Data da Publicação:DJ 13-04-1973 PP-02391 EMENT VOL-00906-01 PP-00103
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. CALCULO DA VERBA
HONORARIA SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, NÃO IMPUGNADO PELO RÉU, E
NÃO COMO ENTENDERAM AS INSTANCIAS ORDINARIAS, SOBRE A IMPORTANCIA DO
DÉBITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. CALCULO DA VERBA
HONORARIA SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, NÃO IMPUGNADO PELO RÉU, E
NÃO COMO ENTENDERAM AS INSTANCIAS ORDINARIAS, SOBRE A IMPORTANCIA DO
DÉBITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/12/1972
Data da Publicação:DJ 23-03-1973 PP-01704 EMENT VOL-00903-01 PP-00238
FUNCIONÁRIO. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO SERVIDOR A CONTA DA
VERBA-3 E COMPUTAVEL, TÃO SOMENTE, PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA
E DISPONIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO SERVIDOR A CONTA DA
VERBA-3 E COMPUTAVEL, TÃO SOMENTE, PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA
E DISPONIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/12/1972
Data da Publicação:DJ 02-03-1973 PP-01107 EMENT VOL-00901-02 PP-00471
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
310, VERBIS: "QUANDO A INTIMAÇÃO TIVER LUGAR NA SEXTA-FEIRA, OU A
PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR FEITA NESSE DIA, O PRAZO
JUDICIAL TERA INICIO NA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA, SALVO SE NÃO HOUVER
EXPEDIENTE, CASO EM QUE COMECARA NO PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE
SEGUIR". RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM FACE DA
INTEMPESTIVIDADE.
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PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
310, VERBIS: "QUANDO A INTIMAÇÃO TIVER LUGAR NA SEXTA-FEIRA, OU A
PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR FEITA NESSE DIA, O PRAZO
JUDICIAL TERA INICIO NA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA, SALVO SE NÃO HOUVER
EXPEDIENTE, CASO EM QUE COMECARA NO PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE
SEGUIR". RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM FACE DA
INTEMPESTIVIDADE.
Data do Julgamento:05/12/1972
Data da Publicação:DJ 02-03-1973 PP-01108 EMENT VOL-00901-02 PP-00526
TAXA DE ARMAZENAGEM. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA OBSTAR-LHE
A COBRANÇA, SEM PROVA DE HAVER SIDO JULGADA IMPROCEDENTE A QUESTÃO
FISCAL QUE MOTIVOU A RETENÇÃO DA MERCADORIA NOS ARMAZENS PORTUARIOS.
DISSIDIO COM ACORDAOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR-SE A
SEGURANÇA.
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TAXA DE ARMAZENAGEM. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA OBSTAR-LHE
A COBRANÇA, SEM PROVA DE HAVER SIDO JULGADA IMPROCEDENTE A QUESTÃO
FISCAL QUE MOTIVOU A RETENÇÃO DA MERCADORIA NOS ARMAZENS PORTUARIOS.
DISSIDIO COM ACORDAOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR-SE A
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:05/12/1972
Data da Publicação:DJ 08-02-1973 PP-00609 EMENT VOL-00898-01 PP-00060
- Inconstitucionalidade do art. 13, § 2º, da Lei paulista nº 10.265/68. Alegação de não poder, o Executivo, negar cumprimento a lei que entenda inconstitucional. Questão superada, no caso, pela declaração de inconstitucionalidade do texto legal pelo
Poder Judiciário.
Poder de emenda. Projeto de iniciativa exclusiva do Governador. Dissídio pretoriano não demonstrado. Recurso extraordinário não conhecido.
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- Inconstitucionalidade do art. 13, § 2º, da Lei paulista nº 10.265/68. Alegação de não poder, o Executivo, negar cumprimento a lei que entenda inconstitucional. Questão superada, no caso, pela declaração de inconstitucionalidade do texto legal pelo
Poder Judiciário.
Poder de emenda. Projeto de iniciativa exclusiva do Governador. Dissídio pretoriano não demonstrado. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:05/12/1972
Data da Publicação:DJ 23-02-1973 PP-00902 EMENT VOL-00900-02 PP-00461
- Recurso extraordinário. Prisão a administrativa.
Habeas Corpus. Imputação de peculato a empregado da Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL). Competência da Justiça Federal por se tratar de empresa pública. Recurso conhecido e provido.
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- Recurso extraordinário. Prisão a administrativa.
Habeas Corpus. Imputação de peculato a empregado da Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL). Competência da Justiça Federal por se tratar de empresa pública. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:05/12/1972
Data da Publicação:DJ 23-02-1973 PP-00901 EMENT VOL-00900-02 PP-00364
HABEAS-CORPUS, NULIDADE ARGUIDA POR FALTA DE ASSINATURA DO RÉU NO
INTERROGATORIO, IMPROCEDENCIA, SIMPLES OMISSAO, INCONFUNDIVEL COM
FALTA DE INTERROGATORIO, OFENSA AO PRINCÍPIO DE CONTRADITORIO
INEXISTENTE.
ALEGAÇÕES FINAIS ASSINADAS POR ESTAGIARIA E PELO DEFENSOR PÚBLICO.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
RECURSO DE HABEAS-CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS-CORPUS, NULIDADE ARGUIDA POR FALTA DE ASSINATURA DO RÉU NO
INTERROGATORIO, IMPROCEDENCIA, SIMPLES OMISSAO, INCONFUNDIVEL COM
FALTA DE INTERROGATORIO, OFENSA AO PRINCÍPIO DE CONTRADITORIO
INEXISTENTE.
ALEGAÇÕES FINAIS ASSINADAS POR ESTAGIARIA E PELO DEFENSOR PÚBLICO.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
RECURSO DE HABEAS-CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/12/1972
Data da Publicação:DJ 16-02-1973 PP-00736 EMENT VOL-00899-01 PP-00233
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 2) ADVOGADO QUE PRETENDE COBRAR DA PARTE
VENCIDA, OS HONORARIOS A QUE SE JULGA COM DIREITO, TÃO LOGO
RECONHECIDA, NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO COMINATORIA DE PRESTAÇAO DE
CONTAS, A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE PRESTAR TAIS CONTAS. INADMISSIBILIDADE
DE TER PRETENSAO; 2) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI
FEDERAL E DE DISSIDIO PRETORIANO; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 2) ADVOGADO QUE PRETENDE COBRAR DA PARTE
VENCIDA, OS HONORARIOS A QUE SE JULGA COM DIREITO, TÃO LOGO
RECONHECIDA, NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO COMINATORIA DE PRESTAÇAO DE
CONTAS, A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE PRESTAR TAIS CONTAS. INADMISSIBILIDADE
DE TER PRETENSAO; 2) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI
FEDERAL E DE DISSIDIO PRETORIANO; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1972
Data da Publicação:DJ 08-02-1973 PP-00610 EMENT VOL-00898-01 PP-00089
