IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PARCELA DO MUNICÍPIO.
DEDUÇÃO PELO ESTADO.
A CONSTITUIÇÃO VEDA, IMPLICITAMENTE, AO ESTADO DEDUZIR, DA PARCELA
DO ICM ATRIBUIDA AOS MUNICÍPIOS, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PARCELA DO MUNICÍPIO.
DEDUÇÃO PELO ESTADO.
A CONSTITUIÇÃO VEDA, IMPLICITAMENTE, AO ESTADO DEDUZIR, DA PARCELA
DO ICM ATRIBUIDA AOS MUNICÍPIOS, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO.
Data do Julgamento:26/02/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08900 EMENT VOL-00931-01 PP-00224
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O RECORRENTE ALEGA NEGATIVA DE
VIGENCIA DE NORMAS FEDERAIS E DISCREPANCIA JURISPRUDENCIAL.
2. CASO EM QUE OS AVÓS TEM O DIREITO DE GUARDAR OS NETOS POR CAUSA
DE PROLONGADO CONVIVIO DESTES COM AQUELES MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO
PAI VIÚVO E PARA BENEFICIO DOS SEUS FILHOS.
3.APELO CONSTITUCIONAL A QUE O STF NEGA ADMISSAO.
4. VOTO VENCIDO.
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1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O RECORRENTE ALEGA NEGATIVA DE
VIGENCIA DE NORMAS FEDERAIS E DISCREPANCIA JURISPRUDENCIAL.
2. CASO EM QUE OS AVÓS TEM O DIREITO DE GUARDAR OS NETOS POR CAUSA
DE PROLONGADO CONVIVIO DESTES COM AQUELES MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO
PAI VIÚVO E PARA BENEFICIO DOS SEUS FILHOS.
3.APELO CONSTITUCIONAL A QUE O STF NEGA ADMISSAO.
4. VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO NEDER
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02908 EMENT VOL-00908-03 PP-00700
AGRAVO REGIMENTAL. ERRO DE CALCULO QUANTO AO CALCULO DE TRIBUTOS
DEVIDOS NÃO AUTORIZA A APREENSAO DA MERCADORIA, APÓS SUA LIBERAÇÃO,
PELA ALFÂNDEGA. ILEGALIDADE DAQUELA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL. ERRO DE CALCULO QUANTO AO CALCULO DE TRIBUTOS
DEVIDOS NÃO AUTORIZA A APREENSAO DA MERCADORIA, APÓS SUA LIBERAÇÃO,
PELA ALFÂNDEGA. ILEGALIDADE DAQUELA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/02/1973
Data da Publicação:DJ 23-03-1973 PP-01704 EMENT VOL-00903-01 PP-00055
HOMICIDIO CULPOSO. AÇÃO PENAL REGIDA PELA L. N. 4.611, DE 2.4.65.
PERMANECENDO IGNORADA A AUTORIA DO CRIME POR MAIS DE QUIZE DIAS, NÃO
PODE A AÇÃO SER INSTAURADA SENAO POR INICIATIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR O PROCESSO.
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HOMICIDIO CULPOSO. AÇÃO PENAL REGIDA PELA L. N. 4.611, DE 2.4.65.
PERMANECENDO IGNORADA A AUTORIA DO CRIME POR MAIS DE QUIZE DIAS, NÃO
PODE A AÇÃO SER INSTAURADA SENAO POR INICIATIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR O PROCESSO.
Data do Julgamento:23/02/1973
Data da Publicação:DJ 27-04-1973 PP-02736 EMENT VOL-00907-01 PP-00150
IMPOSTO DE RENDA. INCIDENTE SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO
NO ART.11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 401/68. DIVERGENCIA
SUPERADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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IMPOSTO DE RENDA. INCIDENTE SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO
NO ART.11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 401/68. DIVERGENCIA
SUPERADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:22/02/1973
Data da Publicação:DJ 23-03-1973 PP-01704 EMENT VOL-00903-01 PP-00144
COMPETÊNCIA RECURSAL. E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS A COMPETÊNCIA
RECURSAL, NAS CAUSAS ENTRE AUTARQUIA E ESTADO OU MUNICÍPIO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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COMPETÊNCIA RECURSAL. E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS A COMPETÊNCIA
RECURSAL, NAS CAUSAS ENTRE AUTARQUIA E ESTADO OU MUNICÍPIO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/02/1973
Data da Publicação:DJ 25-05-1973 PP-03624 EMENT VOL-00911-01 PP-00051
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DELES NÃO SE CONHECE, QUANDO OS PADRÕES DE DIVERGÊNCIA NÃO REUNEM AS
CARACTERISTICAS DE IDENTIDADE OU SEMELHANÇAS COM A TESE DO ACORDÃO
EMBARGADO.
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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DELES NÃO SE CONHECE, QUANDO OS PADRÕES DE DIVERGÊNCIA NÃO REUNEM AS
CARACTERISTICAS DE IDENTIDADE OU SEMELHANÇAS COM A TESE DO ACORDÃO
EMBARGADO.
Data do Julgamento:21/02/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02907 EMENT VOL-00908-02 PP-00559
DESERÇÃO. SE O TRIBUNAL "A QUO" MANDOU RECEBER PREPARO FORA DO
PRAZO, RECONHECENDO NÃO TER HAVIDO NEGLIGENCIA DO APELANTE, MAS SÓ
EMBARACO DO CARTORIO, ESSE ASSUNTO E MATÉRIA DE FATO E PROVAS, QUE
NÃO PODE SER CONSIDERADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E MUITO MENOS EM
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ALIAS OFERECIDOS SEM OBSERVANCIA DA SÚMULA
N.290.
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DESERÇÃO. SE O TRIBUNAL "A QUO" MANDOU RECEBER PREPARO FORA DO
PRAZO, RECONHECENDO NÃO TER HAVIDO NEGLIGENCIA DO APELANTE, MAS SÓ
EMBARACO DO CARTORIO, ESSE ASSUNTO E MATÉRIA DE FATO E PROVAS, QUE
NÃO PODE SER CONSIDERADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E MUITO MENOS EM
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ALIAS OFERECIDOS SEM OBSERVANCIA DA SÚMULA
N.290.
Data do Julgamento:21/02/1973
Data da Publicação:DJ 30-03-1973 PP-01921 EMENT VOL-00904-01 PP-00118
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, ARTIGOS 161 A 167.
RECLAMAÇÃO. E IMPROCEDENTE NO CASO EM QUE O ATO POR ELA IMPUGNADO
NÃO CONSTITUI OFENSA A AUTORIDADE INERENTE A QUALQUER DECISÃO DA
CORTE, NEM ATENTA CONTRA A SUA COMPETÊNCIA.
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REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, ARTIGOS 161 A 167.
RECLAMAÇÃO. E IMPROCEDENTE NO CASO EM QUE O ATO POR ELA IMPUGNADO
NÃO CONSTITUI OFENSA A AUTORIDADE INERENTE A QUALQUER DECISÃO DA
CORTE, NEM ATENTA CONTRA A SUA COMPETÊNCIA.
Data do Julgamento:21/02/1973
Data da Publicação:DJ 23-03-1973 PP-01704 EMENT VOL-00903-01 PP-00012
APOSENTADORIA. - DIREITO A APOSENTADORIA, PREENCHIDOS, NA
VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, TODOS OS REQUISITOS POR ESTA
EXIGIDOS. - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE
DETERMINARAM REVISÃO DA PARTE FINAL DA SÚMULA 359.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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APOSENTADORIA. - DIREITO A APOSENTADORIA, PREENCHIDOS, NA
VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, TODOS OS REQUISITOS POR ESTA
EXIGIDOS. - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE
DETERMINARAM REVISÃO DA PARTE FINAL DA SÚMULA 359.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/02/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-02 PP-00377 RTJ VOL-00079-02 PP-00471
IMPOSTO DE RENDA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5. DA LEI 4.154/62. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO CARACTERIZADA A NEGATIVA DE
VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL.
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IMPOSTO DE RENDA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5. DA LEI 4.154/62. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO CARACTERIZADA A NEGATIVA DE
VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL.
Data do Julgamento:20/02/1973
Data da Publicação:DJ 23-03-1973 PP-01704 EMENT VOL-00903-01 PP-00245
CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO, POR NÃO
PROVADO, CONVINCENTEMENTE, QUE O PACIENTE PAGOU A DIVIDA ANTES DO
OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
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CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO, POR NÃO
PROVADO, CONVINCENTEMENTE, QUE O PACIENTE PAGOU A DIVIDA ANTES DO
OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
Data do Julgamento:20/02/1973
Data da Publicação:DJ 23-03-1973 PP-01704 EMENT VOL-00903-01 PP-00331
UNIFICAÇÃO DE PENA, MEDIANTE PROCESSO DE REVISTA. INVIABILIDADE DO
SEU REEXAME, EM TORNO APENAS DE ELEMENTOS PROBATORIOS, SEM INDICAÇÃO
DE OFENSA A PRINCÍPIO DE LEI. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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UNIFICAÇÃO DE PENA, MEDIANTE PROCESSO DE REVISTA. INVIABILIDADE DO
SEU REEXAME, EM TORNO APENAS DE ELEMENTOS PROBATORIOS, SEM INDICAÇÃO
DE OFENSA A PRINCÍPIO DE LEI. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:20/02/1973
Data da Publicação:DJ 30-03-1973 PP-01920 EMENT VOL-00904-02 PP-00668
JULGAMENTO PELO JÚRI. NULIDADE RECONHECIDA SEM QUE SUA CAUSA - A
EXCLUSAO, CONSIDERADA INDEVIDA, DE UM DOS JURADOS SORTEADOS -
PUDESSE INFLUIR NA DECISÃO ANULADA. DESAPLICAÇÃO DO ART. 566 DO
COD.PROC.PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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JULGAMENTO PELO JÚRI. NULIDADE RECONHECIDA SEM QUE SUA CAUSA - A
EXCLUSAO, CONSIDERADA INDEVIDA, DE UM DOS JURADOS SORTEADOS -
PUDESSE INFLUIR NA DECISÃO ANULADA. DESAPLICAÇÃO DO ART. 566 DO
COD.PROC.PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/02/1973
Data da Publicação:DJ 23-03-1973 PP-01704 EMENT VOL-00903-01 PP-00271
HABEAS CORPUS.PROVA. CITAÇÃO.
O HABEAS CORPUS NÃO E A VIA INDICADA PARA APRESENTAR PROVA QUE
DEVERIA TER SIDO FEITA NA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTO IMPEDIMENTO
PARA NÃO ATENDER A CITAÇÃO PESSOAL.
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HABEAS CORPUS.PROVA. CITAÇÃO.
O HABEAS CORPUS NÃO E A VIA INDICADA PARA APRESENTAR PROVA QUE
DEVERIA TER SIDO FEITA NA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTO IMPEDIMENTO
PARA NÃO ATENDER A CITAÇÃO PESSOAL.
Data do Julgamento:19/02/1973
Data da Publicação:DJ 25-05-1973 PP-03624 EMENT VOL-00911-02 PP-00559
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR ESTAR SUSPENSA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL NOS CASOS DE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR (AI-5,
ART. 10). RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR ESTAR SUSPENSA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL NOS CASOS DE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR (AI-5,
ART. 10). RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/02/1973
Data da Publicação:DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-02 PP-00731
