DESQUITE AMIGÁVEL. RECURSO DE OFICIO E RECURSO VOLUNTARIO. PROVIMENTO DO RECURSO DE OFICIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTARIO. REFORMA DA DECISÃO, CONSIDERADA VALIDA A RATIFICAÇÃO DO PEDIDO FEITA NO 15 DIA, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO VOLUNTARIA NO TRIBUNAL LOCAL, COM EXAME E ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ERRO NO TOCANTE AOS BENS. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIENCIA A AUTORIDADE DO JULGADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSAO DA COISA JULGADA NESTE RECURSO. LEGITIMIDADE DA APRECIAÇÃO, NA INSTÂNCIA LOCAL, DA APELAÇÃO VOLUNTARIA E DA MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

-I-A INCONSTITUCIONALIDADE NÃO SE PRESUME. HÁ DE RESULTAR DE MANIFESTA OFENSA A LEI MAGNA: II- AS REGRAS INSITAS NO ART. 144, INC.II, LETRAS A, B, E C, DO DIPLOMA BASICO, DISCIPLINADORES DA PROMOÇÃO DOS JUIZES ESTADUAIS NÃO SÃO DE TAL PORTE A IMPEDIR A PROMOÇÃO DO MAGISTRADO, INTEGRANTE DO TRIBUNAL DA ALÇADA, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VISANDO UMA ELEVADA SOLUÇÃO POLITICA, NA SUA EXATA ACEPÇÃO, A RESOLUÇÃO N. 46, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, ESTABELECEU PARA O EFEITO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR, QUE O ADVOGADO E O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPONENTES DO TRIBUNAL DE ALÇADA CONSERVAM A CATEGORIA QUE PROPORCIONOU O SEU INGRESSO NESTE TRIBUNAL. COM ISSO TEVE PRESENTE, INCLUSIVE, QUE O QUINTO E SEMPRE PREENCHIDO PELO CRITÉRIO DO MERECIMENTO. CUIDA-SE DE UMA CONSTRUÇÃO QUE NÃO VULNERA A REGRA DO ART. 144, INC.IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS NORMAS DO PAR. 1 DO ART. 17, E DOS ARTS. 18 E 19, IN FINE, DA RESOLUÇÃO N. 46, DE 29.12.1970, BAIXADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, NÃO CONTRADIZEM A LEI MAGNA. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.

CONSTITUIÇÃO DE 1967, TEXTO DA EMENDA N.1, ART-144, PAR-1., 'A' E PAR-5. CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL,ART-11, PAR-4 E PAR-5. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTE ÚLTIMO PARAGRAFO, JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF. OS JUIZES QUE, NO TRIBUNAL DE ALÇADA, INTEGRAM O QUINTO QUE A CF RESERVA A ADVOGADOS OU MEMBROS DO MP, PODERAO CONCORRER, A CRITÉRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO PREENCHIMENTO DE VAGA DA MESMA NATUREZA QUE SE VERIFIQUE NESSE ÚLTIMO TRIBUNAL.

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA; EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 891 DO C. PR. CIV. DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DOS ARTS. 859 E 860 DO C. CIV. E INVOCAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL REFERENTES A MATÉRIA DA SENTENÇA EXEQUENDA, E NÃO DO ACÓRDÃO NA EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Habeas corpus. Promotores de Justiça do Estado postos, por ato do Governo estadual, à disposição do Ministério Público Militar para ali servir, de modo a evitar fique paralizada a Justiça Militar do Estado, com prejuízo para a ordem pública e para os próprios acusados. Inexistência de ilegitimidade nos atos praticados por tais Promotores. Recurso ordinário desprovido.

REVISTA. TEMPESTIVIDADE DA APRESENTADA E RECEBIDA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, DOIS MINUTOS APÓS A HORA DO ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE, POIS NÃO SE TRATA DE PRAZO CONTADO DE MINUTO A MINUTO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 27). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE NOMEAÇÃO. 1) NÃO INCIDE A SÚMULA N. 15 NOS CASOS EM QUE, SE BEM QUE GERAL A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, OBEDECEM AS NOMEAÇÕES A ORDEM REGIONAL DA LOTAÇÃO DOS CARGOS EM CONCURSO; 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CRIME DE INJURIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO, EIS QUE A PROCURAÇÃO NÃO CONTINHA OS REQUISITOS DO ART. 44 DO COD. PROC. PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO).

DEFESA. AUSÊNCIA NA FASE POLICIAL. DEFICIÊNCIA EM JUÍZO. A AUSÊNCIA DO ADVOGADO, NO INQUERITO POLICIAL, NÃO VICIA A FUTURA AÇÃO PENAL. A DEFICIÊNCIA DA DEFESA SÓ ANULA O PROCESSO SE HOUVER PROVA DE PREJUIZO PARA O RÉU (SÚMULA 523).

- Habeas corpus. Sentença condenatória de que somente apelou o paciente. Aplicação da Súmula n. 146. Ordem deferida.

- Ação penal, pelo crime previsto no art. 28, do Decreto-lei 898/69. Condenação do recorrente pelo Superior Tribunal Militar. Recurso desprovido.

- Ação penal pelo crime previsto no art.38, II, do Decreto-lei nº 314/67. Condenação do acusado, pelo Superior Tribunal Militar, a seis meses de detenção. Extinção da punibilidade pela prescrição. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLAROU PROVIDA A APELAÇÃO, UNÂNIMEMENTE, QUANDO AS NOTAS TAQUIGRAFICAS REVELAVAM DISSIDIO ENTRE RELATOR E REVISOR. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO CONHECIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA ESCLARECER QUE O JULGAMENTO FORA UNÂNIME E QUE AS NOTAS TAQUIGRAFICAS ESTAVAM INCOMPLETAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 862 E PAR. 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPROCEDENCIA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CORRIGIVEL A QUALQUER TEMPO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Servidor público. Proventos do cargo superior. Intocabilidade da vantagem deferida anteriormente à proibição constitucional. Recurso extraordinário não conhecido.

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE RECURSO DA DEFESA. FALTANDO RECURSO DA DEFESA, DESCABE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 146, QUE O PRESSUPOE. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

1. O ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N. 5, VIGENTE POR FORÇA DO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO, SUSPENDE A GARANTIA DO HC NOS CASOS DE CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA APLICAR A CITADA NORMA EXCEPCIONAL.

JULGAMENTO PELO JÚRI. NULIDADE QUE SE RECONHECE POR MAIORIA DE VOTOS, ATENDIDA A EXTREMA SINGULARIDADE DO CASO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA FEDERAL QUE AUTORIZASSE A DEDUÇÃO, PELO ESTADO, PARA CUSTEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA ARRECADAÇÃO, DE 3% DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, DE ACORDO COM A NORMA CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DE AGRAVO INTERPOSTO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA - PERCENTAGENS DESTINADAS A PARTES BENEFICIARIAS - INCLUSAO NO LUCRO REAL E TRIBUTAÇÃO COMO RENDIMENTO DA PESSOA JURÍDICA - INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS DO DECRETO N. 24.239/47 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PARCELA DE 20% ATRIBUIDA AOS MUNICÍPIOS, PELO ART.23, II PAR 8 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO PODE O ESTADO REDUZI-LO, SEM BASE LEGAL, A TÍTULO DE DESPESAS DE ARRECADAÇÃO. INAPLICAÇÃO DA LEI EST. N. 2.013/1952. II. SE O ACÓRDÃO CONSIDEROU INAPLICAVEL A LEI DO ESTADO, NA QUAL SE ESTEIA O RECORRENTE PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PARCELA TRIBUTARIA RESERVADA PELA CONSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO, FAZENDO APLICAÇÃO DAQUELE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, NÃO E DE PROSPERAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVOCANDO SUA AFRONTA. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM INVOCAÇÃO DA SÚMULA NS. 280 E 400, PRIMEIRA PARTE.