PRISÃO PREVENTIVA; INDEFERIMENTO. APÓS A L. 5.349, DE 3.11.1967,
QUE, COM A REDAÇÃO DADA AO CAPITULO III DO TÍTULO IX DO C.PR.PEN.,
ABOLIU A PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA, DESAPARECEU O RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO, PREVISTO NO ART. 581, V, ÚLTIMA PARTE, DO DIPLOMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA; INDEFERIMENTO. APÓS A L. 5.349, DE 3.11.1967,
QUE, COM A REDAÇÃO DADA AO CAPITULO III DO TÍTULO IX DO C.PR.PEN.,
ABOLIU A PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA, DESAPARECEU O RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO, PREVISTO NO ART. 581, V, ÚLTIMA PARTE, DO DIPLOMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/03/1973
Data da Publicação:DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-02 PP-00489
Habeas corpus.
1) Direito que se invoca, em habeas corpus, ao desnudamento total de busto feminino nas praias;
2) O que a lei tutela, no crime definido no art. 233 do Código Penal, é o pudor coletivo, objetivamente considerado, pouco importando a concepção pessoal do agente a respeito da obscenidade da ação que praticou ou pretende praticar;
3) Compete à autoridade pública aferir o sentimento médio de pudor coletivo e fazê-lo respeitado através do seu poder de polícia;
4) Recurso ordinário desprovido.
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Habeas corpus.
1) Direito que se invoca, em habeas corpus, ao desnudamento total de busto feminino nas praias;
2) O que a lei tutela, no crime definido no art. 233 do Código Penal, é o pudor coletivo, objetivamente considerado, pouco importando a concepção pessoal do agente a respeito da obscenidade da ação que praticou ou pretende praticar;
3) Compete à autoridade pública aferir o sentimento médio de pudor coletivo e fazê-lo respeitado através do seu poder de polícia;
4) Recurso ordinário desprovido.
Data do Julgamento:12/03/1973
Data da Publicação:DJ 09-04-1973 PP-02178 EMENT VOL-00905-01 PP-00432 RTJ VOL-00065-01 PP-00097
1. A FORMALIDADE A QUE SE REFERE A SEGUNDA PARTE DO ART. 304, PAR.
2, DO CPP, E DE SER CUMPRIDA TÃO-SÓ NO CASO EM QUE NÃO HAJA
TESTEMUNHA DA INFRAÇÃO. 2. LAUDO PERICIAL, INTERROGATORIO E
SENTENÇA. E IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE QUE TAIS PECAS SOFREM
NULIDADE QUANDO E CERTO QUE FORAM PRODUZIDAS DE ACORDO COM A LEI. 3.
RECURSO ORDINÁRIO DE HC A QUE SE NEGA PROVIMENTO EM VOTAÇÃO UNÂNIME.
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1. A FORMALIDADE A QUE SE REFERE A SEGUNDA PARTE DO ART. 304, PAR.
2, DO CPP, E DE SER CUMPRIDA TÃO-SÓ NO CASO EM QUE NÃO HAJA
TESTEMUNHA DA INFRAÇÃO. 2. LAUDO PERICIAL, INTERROGATORIO E
SENTENÇA. E IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE QUE TAIS PECAS SOFREM
NULIDADE QUANDO E CERTO QUE FORAM PRODUZIDAS DE ACORDO COM A LEI. 3.
RECURSO ORDINÁRIO DE HC A QUE SE NEGA PROVIMENTO EM VOTAÇÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:12/03/1973
Data da Publicação:DJ 27-04-1973 PP-02736 EMENT VOL-00907-01 PP-00201
HABEAS CORPUS, A NÃO SER EM HIPÓTESE ESPECIALISSIMAS, NÃO E REMEDIO
PRÓPRIO PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. SE A MATÉRIA NÃO FOI
OBJETO DE CONSIDERAÇÃO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, O RECURSO ESTA SENDO
UTILIZADO COM O PEDIDO ORIGINARIO O, DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
LOCAL, NÃO DESTA SUPREMA CORTE, (CONSTITUIÇÃO ART. 119,I,B). NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO.
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HABEAS CORPUS, A NÃO SER EM HIPÓTESE ESPECIALISSIMAS, NÃO E REMEDIO
PRÓPRIO PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. SE A MATÉRIA NÃO FOI
OBJETO DE CONSIDERAÇÃO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, O RECURSO ESTA SENDO
UTILIZADO COM O PEDIDO ORIGINARIO O, DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
LOCAL, NÃO DESTA SUPREMA CORTE, (CONSTITUIÇÃO ART. 119,I,B). NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:10/03/1973
Data da Publicação:DJ 09-06-1972 PP-03709 EMENT VOL-00877-02 PP-00686
- HABEAS CORPUS. Pretendida nulidade do despacho de prisão preventiva, por falta de fundamentação. Improcedência. Defesa prévia. Para ela não há mister intimar advogado constituído pelo réu, presente ao interrogatório. O prazo para a defesa prévia
corre a partir do interrogatório de cada réu que haja constituído advogado, não da última data designada para o interrogatório de co-réu.
Prisão preventiva. Excesso injustificado de prazo para a prova da acusação. Recurso de habeas corpus provido em parte.
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- HABEAS CORPUS. Pretendida nulidade do despacho de prisão preventiva, por falta de fundamentação. Improcedência. Defesa prévia. Para ela não há mister intimar advogado constituído pelo réu, presente ao interrogatório. O prazo para a defesa prévia
corre a partir do interrogatório de cada réu que haja constituído advogado, não da última data designada para o interrogatório de co-réu.
Prisão preventiva. Excesso injustificado de prazo para a prova da acusação. Recurso de habeas corpus provido em parte.
Data do Julgamento:09/03/1973
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05115 EMENT VOL-01027-14 PP-04773
PROFESSORES DO ENSINO MEDIO ADMITIDOS PARA AULAS EXCEDENTES.
RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 177, PAR. 2.
DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. EFETIVIDADE NEGADA, SEM AFRONTA A DIREITO
ADQUIRIDO (CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR. 3) OU DISCREPANCIA COM OS
PADROES INDICADOS (R.I.,ART. 305, SÚMULA N. 291).
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
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PROFESSORES DO ENSINO MEDIO ADMITIDOS PARA AULAS EXCEDENTES.
RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 177, PAR. 2.
DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. EFETIVIDADE NEGADA, SEM AFRONTA A DIREITO
ADQUIRIDO (CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR. 3) OU DISCREPANCIA COM OS
PADROES INDICADOS (R.I.,ART. 305, SÚMULA N. 291).
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:08/03/1973
Data da Publicação:DJ 19-04-1974 PP-02463 EMENT VOL-00943-01 PP-00364
I.C.M. NÃO INCIDE SOBRE A SAIDA DE EQUIPAMENTOS PARA UTILIZAÇÃO EM
COMODATO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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I.C.M. NÃO INCIDE SOBRE A SAIDA DE EQUIPAMENTOS PARA UTILIZAÇÃO EM
COMODATO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/03/1973
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-01 PP-00246
FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE. CONST. 1967, ART. 177, PARAGRAFO 2.
FUNCIONÁRIO SUBSTITUTO.
A ESTABILIDADE NÃO SE ESTENDE AO SERVIDOR QUE OCUPA, EM
SUBSTITUIÇÃO, CARGO QUE TEM TITULAR EFETIVO.
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FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE. CONST. 1967, ART. 177, PARAGRAFO 2.
FUNCIONÁRIO SUBSTITUTO.
A ESTABILIDADE NÃO SE ESTENDE AO SERVIDOR QUE OCUPA, EM
SUBSTITUIÇÃO, CARGO QUE TEM TITULAR EFETIVO.
Data do Julgamento:02/03/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00484
SOCIEDADES LIMITADAS. PENHORA. A LEI A PERMITE SOBRE OS FUNDOS
LIQUIDOS QUE POSSUA O EXECUTADO NA SOCIEDADE. E NÃO E POSSIVEL
CONFUNDIR COM TAIS FUNDOS LIQUIDOS AS PROPRIAS QUOTAS SOCIAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SOCIEDADES LIMITADAS. PENHORA. A LEI A PERMITE SOBRE OS FUNDOS
LIQUIDOS QUE POSSUA O EXECUTADO NA SOCIEDADE. E NÃO E POSSIVEL
CONFUNDIR COM TAIS FUNDOS LIQUIDOS AS PROPRIAS QUOTAS SOCIAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/03/1973
Data da Publicação:DJ 13-04-1973 PP-02393 EMENT VOL-00906-02 PP-00402 RTJ VOL-00065-03 PP-00866
TARIFA LIVRE E MERCADORIA ISENTA. DISTINÇÃO, EIS QUE LIVRE NÃO
EQUIVALE A ISENÇÃO. AO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA E DADO
AUMENTAR A ALIQUOTA QUANDO NÃO HÁ ISENÇÃO FISCAL, POREM SIMPLES
REFERENCIA A TARIFA ZERO OU LIVRE. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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TARIFA LIVRE E MERCADORIA ISENTA. DISTINÇÃO, EIS QUE LIVRE NÃO
EQUIVALE A ISENÇÃO. AO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA E DADO
AUMENTAR A ALIQUOTA QUANDO NÃO HÁ ISENÇÃO FISCAL, POREM SIMPLES
REFERENCIA A TARIFA ZERO OU LIVRE. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/03/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02910 EMENT VOL-00908-03 PP-01048
LOCAÇÃO. O ART. 31 DO DECRETO-LEI 24.150 ESTA DERROGADO PELO ARTIGO
1., DO DECRETO-LEI N. 4, DE 1966, SEGUNDO O QUAL E ADMITIDA A
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ALUGUEIS NA FORMA E PELOS INDICES QUE O
CONTRATO FIXAR OU, NA FALTA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, POR
ARBITRAMENTO JUDICIAL, DE DOIS EM DOIS ANOS.
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LOCAÇÃO. O ART. 31 DO DECRETO-LEI 24.150 ESTA DERROGADO PELO ARTIGO
1., DO DECRETO-LEI N. 4, DE 1966, SEGUNDO O QUAL E ADMITIDA A
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ALUGUEIS NA FORMA E PELOS INDICES QUE O
CONTRATO FIXAR OU, NA FALTA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, POR
ARBITRAMENTO JUDICIAL, DE DOIS EM DOIS ANOS.
Data do Julgamento:02/03/1973
Data da Publicação:DJ 09-04-1973 PP-02180 EMENT VOL-00905-01 PP-00156
IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
APLICAÇÃO DO DEC.N.24.239, DE 1947. CAPITAL INVESTIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
APLICAÇÃO DO DEC.N.24.239, DE 1947. CAPITAL INVESTIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/03/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03821 EMENT VOL-00912-02 PP-00558
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. O FATO GERADOR ESTA NA ENTRADA DA MERCADORIA
NO TERRITÓRIO NACIONAL, SENDO, POIS, A ALIQUOTA DEVIDA AQUELA
CONTEMPORANEA AO FATO GERADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. O FATO GERADOR ESTA NA ENTRADA DA MERCADORIA
NO TERRITÓRIO NACIONAL, SENDO, POIS, A ALIQUOTA DEVIDA AQUELA
CONTEMPORANEA AO FATO GERADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/03/1973
Data da Publicação:DJ 13-04-1973 PP-02392 EMENT VOL-00906-01 PP-00164
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO SOFRIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA
DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO DANIFICADO. PROCEDENCIA DA AÇÃO, CUJO
VALOR NÃO ALCANCA A ALÇADA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO SOFRIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA
DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO DANIFICADO. PROCEDENCIA DA AÇÃO, CUJO
VALOR NÃO ALCANCA A ALÇADA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/03/1973
Data da Publicação:DJ 30-03-1973 PP-01922 EMENT VOL-00904-02 PP-00517
SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIARIAS QUE SE VENCERAM A
CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 1. DA LEI 5.021, DE 9.6.1966).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIARIAS QUE SE VENCERAM A
CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 1. DA LEI 5.021, DE 9.6.1966).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/03/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03823 EMENT VOL-00912-03 PP-00732
ISENÇÃO FISCAL. NEGADA PELA AUTORIDADE COM O FUNDAMENTO DE NÃO TER
SIDO A MERCADORIA TRANSPORTADA EM NAVIO BRASILEIRO E NISSO DE
FUNDANDO A CONTESTAÇÃO DA RE, NÃO SE PODIA ADMITIR, NA SEGUNDA
INSTÂNCIA, FUNDAMENTO NOVO, SOMENTE INVOCADO NO PARECER DA
SUBPROCURADORIA-GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ISENÇÃO FISCAL. NEGADA PELA AUTORIDADE COM O FUNDAMENTO DE NÃO TER
SIDO A MERCADORIA TRANSPORTADA EM NAVIO BRASILEIRO E NISSO DE
FUNDANDO A CONTESTAÇÃO DA RE, NÃO SE PODIA ADMITIR, NA SEGUNDA
INSTÂNCIA, FUNDAMENTO NOVO, SOMENTE INVOCADO NO PARECER DA
SUBPROCURADORIA-GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/03/1973
Data da Publicação:DJ 13-04-1973 PP-02393 EMENT VOL-00906-02 PP-00356
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO
QUERELANTE, OBJETIVANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM WRIT
REQUERIDO PELO QUERELADO, MANDANDO TRANCAR O PROCESSO.
INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
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HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO
QUERELANTE, OBJETIVANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM WRIT
REQUERIDO PELO QUERELADO, MANDANDO TRANCAR O PROCESSO.
INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:02/03/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03816 EMENT VOL-00912-03 PP-00871
