EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS. PARA QUE COUBESSEM NA
ESPÉCIE, NECESSARIO SERIA QUE INDICASSEM OS EMBARGANTES UM ACÓRDÃO
EM QUE O SUPREMO TRIBUNAL HOUVESSE CONHECIDO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PARA APRECIAR QUESTÃO SOMENTE SUSCITADA AO SER
INTERPOSTO O MESMO RECURSO. TAL ACÓRDÃO NÃO FOI INDICADO E E DE CRER
QUE NÃO EXISTA. EXISTIRIA, SE SE TRATASSE (E NÃO SE TRATA) DE UM
DAQUELES CASOS DE IMPOSSiBILIDADE DE SER A QUESTÃO SUSCITADA ANTES
DO ACÓRDÃO RECORRIDO, VISTO SÓ TER SURGIDO COM ESTE.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS. PARA QUE COUBESSEM NA
ESPÉCIE, NECESSARIO SERIA QUE INDICASSEM OS EMBARGANTES UM ACÓRDÃO
EM QUE O SUPREMO TRIBUNAL HOUVESSE CONHECIDO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PARA APRECIAR QUESTÃO SOMENTE SUSCITADA AO SER
INTERPOSTO O MESMO RECURSO. TAL ACÓRDÃO NÃO FOI INDICADO E E DE CRER
QUE NÃO EXISTA. EXISTIRIA, SE SE TRATASSE (E NÃO SE TRATA) DE UM
DAQUELES CASOS DE IMPOSSiBILIDADE DE SER A QUESTÃO SUSCITADA ANTES
DO ACÓRDÃO RECORRIDO, VISTO SÓ TER SURGIDO COM ESTE.
Data do Julgamento:14/02/1973
Data da Publicação:DJ 30-03-1973 PP-01919 EMENT VOL-00904-02 PP-00374
EMENTA: Ação Rescisória.
Quando o Supremo Tribunal houver decidido a causa, ainda que
através da declaração de não ser cabível o Recurso Extraordinário, seja
no julgamento deste, seja no do Agravo contra despacho que não o
admitira, será competente originariamente para o julgamento da ação
rescisória.
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Ação Rescisória.
Quando o Supremo Tribunal houver decidido a causa, ainda que
através da declaração de não ser cabível o Recurso Extraordinário, seja
no julgamento deste, seja no do Agravo contra despacho que não o
admitira, será competente originariamente para o julgamento da ação
rescisória.
Data do Julgamento:14/02/1973
Data da Publicação:DJ 30-03-1973 PP-01919 EMENT VOL-00904-01 PP-00038 RTJ VOL-00064-03 PP-00579
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.NOS TERMOS DO ART. 309 DO REGIMENTO INTERMO,O
PRESSUPOSTO DESTES EMBARGOS E A COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA DAS
TURMAS DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA.NOS TERMOS DO ART. 309 DO REGIMENTO INTERMO,O
PRESSUPOSTO DESTES EMBARGOS E A COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA DAS
TURMAS DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:14/02/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02907 EMENT VOL-00908-02 PP-00539
CRIME DE CALUNIA IRROGADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE
SUAS FUNÇÕES. A AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO.
II. OMITIDA ESSA CONDIÇÃO, E, DESENCADEADA ORIGINARIAMENTE A AÇÃO
PRIVADA, E NULA POR FALTA DE TITULARIDADE DE SEU AUTOR.
III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 145. PARAGRAFO ÚNICO, DO C.P., C.C. OS
ARTS. 24, IN FINE E 564, II, DO C.P.P.
IV. PRECEDENTES DO S.T.F.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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CRIME DE CALUNIA IRROGADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE
SUAS FUNÇÕES. A AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO.
II. OMITIDA ESSA CONDIÇÃO, E, DESENCADEADA ORIGINARIAMENTE A AÇÃO
PRIVADA, E NULA POR FALTA DE TITULARIDADE DE SEU AUTOR.
III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 145. PARAGRAFO ÚNICO, DO C.P., C.C. OS
ARTS. 24, IN FINE E 564, II, DO C.P.P.
IV. PRECEDENTES DO S.T.F.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:12/02/1973
Data da Publicação:DJ 23-03-1973 PP-01704 EMENT VOL-00903-01 PP-00301
FUNCIONALISMO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTOS
SEGURANÇA AJUIZADA PARA POSTULAR A CONCESSÃO DE AUMENTO DE
VENCIMENTOS, DEFERIDO, ADMINISTRATIVAMENTE, EM DIA POSTERIOR A
IMPETRAÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO (SUM. 271).
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FUNCIONALISMO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTOS
SEGURANÇA AJUIZADA PARA POSTULAR A CONCESSÃO DE AUMENTO DE
VENCIMENTOS, DEFERIDO, ADMINISTRATIVAMENTE, EM DIA POSTERIOR A
IMPETRAÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO (SUM. 271).
Data do Julgamento:11/02/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-04 PP-01266
LENOCINIO. CASAS DE PROSTITUIÇÃO. 1) O ALVARA DE FUNCIONAMENTO,
CONCEDIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO EXCLUI A
ANTI-JURIDICIDADE DO FATO; 2) DESVIRTUAMENTO, ADEMAIS, DA FINALIDADE
DO HOTEL, QUE SE TRANSFORMOU EM PROSTIBULO; 3) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER-SE O ACÓRDÃO
DA APELAÇÃO.
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LENOCINIO. CASAS DE PROSTITUIÇÃO. 1) O ALVARA DE FUNCIONAMENTO,
CONCEDIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO EXCLUI A
ANTI-JURIDICIDADE DO FATO; 2) DESVIRTUAMENTO, ADEMAIS, DA FINALIDADE
DO HOTEL, QUE SE TRANSFORMOU EM PROSTIBULO; 3) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER-SE O ACÓRDÃO
DA APELAÇÃO.
Data do Julgamento:09/02/1973
Data da Publicação:DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-02 PP-00501
SUBSTANCIA QUE DETERMINA DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUICA.
PARA EFEITOS PENAIS, NÃO EXIGE A LEI O SEU PREVIO RELACIONAMENTO EM
PORTARIA DO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA,
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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SUBSTANCIA QUE DETERMINA DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUICA.
PARA EFEITOS PENAIS, NÃO EXIGE A LEI O SEU PREVIO RELACIONAMENTO EM
PORTARIA DO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA,
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/02/1973
Data da Publicação:DJ 02-03-1973 PP-01107 EMENT VOL-00901-02 PP-00458
"È nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não
arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de
ofício". (Súm 160).
Habeas corpus concedido em parte.
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"È nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não
arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de
ofício". (Súm 160).
Habeas corpus concedido em parte.
Data do Julgamento:08/02/1973
Data da Publicação:DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-02 PP-00657
DESPEJO. LOCAÇÃO REGIDA PELO DEC. N. 24.150/34. NÃO AUTORIZADA A
PURGAÇÃO DA MORA, MESMO APÓS O ADVENTO DA LEI N. 5.334/67.
MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 123. RECURSO PROVIDO.
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DESPEJO. LOCAÇÃO REGIDA PELO DEC. N. 24.150/34. NÃO AUTORIZADA A
PURGAÇÃO DA MORA, MESMO APÓS O ADVENTO DA LEI N. 5.334/67.
MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 123. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/02/1973
Data da Publicação:DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-02 PP-00491
1. O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NA VIGENCIA DA LEI N.
4.299/63 E DA LEI N. 4.784/65, O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
ERA DEVIDO AO ESTADO EM QUE SE EFETUAVA A CONSIGNAÇÃO OU VENDA. 2.
FIRMOU, IGUALMENTE, A CORTE, QUE PALMITO EM CONSERVA E PRODUTO
INDUSTRIALIZADO, E NÃO AGRICOLA OU EXTRATIVO. 3. PRECEDENTES
JUDICIAIS.
4. RECURSO NÃO PROVIDO.
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1. O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NA VIGENCIA DA LEI N.
4.299/63 E DA LEI N. 4.784/65, O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
ERA DEVIDO AO ESTADO EM QUE SE EFETUAVA A CONSIGNAÇÃO OU VENDA. 2.
FIRMOU, IGUALMENTE, A CORTE, QUE PALMITO EM CONSERVA E PRODUTO
INDUSTRIALIZADO, E NÃO AGRICOLA OU EXTRATIVO. 3. PRECEDENTES
JUDICIAIS.
4. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/02/1973
Data da Publicação:DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-01 PP-00038
RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE, PELA
INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA TER
COMO RESILIDO O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E IMPOR A RESTITUIÇÃO
DO IMÓVEL ENTREGUE AO COMPROMISSARIO COMPRADOR. EXECUÇÃO DESTE
ÚLTIMO JULGADO. LEGITIMIDADE.
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
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RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE, PELA
INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA TER
COMO RESILIDO O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E IMPOR A RESTITUIÇÃO
DO IMÓVEL ENTREGUE AO COMPROMISSARIO COMPRADOR. EXECUÇÃO DESTE
ÚLTIMO JULGADO. LEGITIMIDADE.
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:14/12/1972
Data da Publicação:DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-01 PP-00012
- FUNCIONALISMO. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA MUDANÇA DA CPITAL. ATUALIZAÇÃO DE PROVENTOS.
Os servidores aposentados antes da mudança da capital, oriundos de serviços transferidos para o Estado da Guanabara, são
inativos estaduais. - A atualização de seus proventos compete ao Estado e não à União Federal.
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- FUNCIONALISMO. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA MUDANÇA DA CPITAL. ATUALIZAÇÃO DE PROVENTOS.
Os servidores aposentados antes da mudança da capital, oriundos de serviços transferidos para o Estado da Guanabara, são
inativos estaduais. - A atualização de seus proventos compete ao Estado e não à União Federal.
Data do Julgamento:14/12/1972
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06739 EMENT VOL-00921-01 PP-00033
SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADO, COMO SEGURADO AUTONOMO,
NA CATEGORIA DE ADVOGADO. DIREITO QUE SE LHE ASSEGURA A
INTEGRALIDADE DE SEUS PROVENTOS, A BASE DOS NOVOS SALARIOS QUE FORAM
ATRIBUIDOS A CATEGORIA A QUE PERTENCIA, QUANDO EM ATIVIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADO, COMO SEGURADO AUTONOMO,
NA CATEGORIA DE ADVOGADO. DIREITO QUE SE LHE ASSEGURA A
INTEGRALIDADE DE SEUS PROVENTOS, A BASE DOS NOVOS SALARIOS QUE FORAM
ATRIBUIDOS A CATEGORIA A QUE PERTENCIA, QUANDO EM ATIVIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:14/12/1972
Data da Publicação:DJ 30-03-1973 PP-01921 EMENT VOL-00904-01 PP-00329
PRISÃO PREVENTIVA. TARDANCA NA INSTRUÇÃO, MOTIVADA POR SUSCITAÇÃO DE
CONFLITO JA RESOLVIDA. II. SE O HABEAS CORPUS FOI DIRIGIDO AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O QUAL, JULGANDO O CONFLITO DE
JURISDIÇÃO, DEU POR COMPETENTE A JUSTIÇA DO ESTADO, CERTO NÃO
PODERIA SE RECONHECER COMPETENTE PARA SOLVER O WRIT.
III. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO, DETERMINADA, POREM, A
REMESSA DOS AUTOS E OS DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL AOS JUIZOS
COMPETENTES.
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PRISÃO PREVENTIVA. TARDANCA NA INSTRUÇÃO, MOTIVADA POR SUSCITAÇÃO DE
CONFLITO JA RESOLVIDA. II. SE O HABEAS CORPUS FOI DIRIGIDO AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O QUAL, JULGANDO O CONFLITO DE
JURISDIÇÃO, DEU POR COMPETENTE A JUSTIÇA DO ESTADO, CERTO NÃO
PODERIA SE RECONHECER COMPETENTE PARA SOLVER O WRIT.
III. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO, DETERMINADA, POREM, A
REMESSA DOS AUTOS E OS DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL AOS JUIZOS
COMPETENTES.
Data do Julgamento:14/12/1972
Data da Publicação:DJ 02-03-1973 PP-01105 EMENT VOL-00901-02 PP-00732
