COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS. EM MATÉRIA CRIMINAL, SÓ
SE CARACTERIZAVA EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS CUJA INSTRUÇÃO SE HOUVESSE
INICIADO COM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATORIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS. EM MATÉRIA CRIMINAL, SÓ
SE CARACTERIZAVA EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS CUJA INSTRUÇÃO SE HOUVESSE
INICIADO COM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATORIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/03/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04734 EMENT VOL-00915-03 PP-01153
A Rêde Ferroviária Federal S.A. é sociedade de economia mista e não emprêsa pública. Responde ela perante o fôro comum e não perante a Justiça Federal, salvo o caso em que a União intervenha na causa. É o entendimento do STF.
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A Rêde Ferroviária Federal S.A. é sociedade de economia mista e não emprêsa pública. Responde ela perante o fôro comum e não perante a Justiça Federal, salvo o caso em que a União intervenha na causa. É o entendimento do STF.
Data do Julgamento:02/03/1973
Data da Publicação:DJ 09-04-1973 PP-02178 EMENT VOL-00905-01 PP-00040
1. Se o autor de recurso extraordinário (letra a) não indica a norma jurídica federal a que o acórdão recorrido houvesse negado vigência, nem a regra constitucional que por ele fosse contrariada, dito apelo não merece conhecimento.
2. Se a legitimação para a causa estiver envolvida em matéria que haja de ser provada por testemunhas, é de se devolver o assunto para a sentença final, quando o juiz poderá julgá-lo depois de apreciar a prova de sua configuração.
3. Recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial a que a 2ª Turma do STF dá provimento.
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1. Se o autor de recurso extraordinário (letra a) não indica a norma jurídica federal a que o acórdão recorrido houvesse negado vigência, nem a regra constitucional que por ele fosse contrariada, dito apelo não merece conhecimento.
2. Se a legitimação para a causa estiver envolvida em matéria que haja de ser provada por testemunhas, é de se devolver o assunto para a sentença final, quando o juiz poderá julgá-lo depois de apreciar a prova de sua configuração.
3. Recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial a que a 2ª Turma do STF dá provimento.
Data do Julgamento:02/03/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03821 EMENT VOL-00912-02 PP-00538
- Depositário - Avaliador da Justiça Federal. Aposentadoria. Proventos, com base nas Leis de Guerra.
II. Sendo o cargo do requerente isolado, de provimento efetivo, não tem direito ao inativar-se aos proventos do cargo de Chefe de Secretaria. Motivação.
III. Aplicação do art. 1º da Lei n. 3.906/61.
IV. Mandado de segurança indeferido.
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- Depositário - Avaliador da Justiça Federal. Aposentadoria. Proventos, com base nas Leis de Guerra.
II. Sendo o cargo do requerente isolado, de provimento efetivo, não tem direito ao inativar-se aos proventos do cargo de Chefe de Secretaria. Motivação.
III. Aplicação do art. 1º da Lei n. 3.906/61.
IV. Mandado de segurança indeferido.
Data do Julgamento:01/03/1973
Data da Publicação:DJ 08-06-1973 PP-04071 EMENT VOL-00913-01 PP-00044 RTJ VOL-00066-01 PP-00341
OS IMPETRANTES NÃO FAZEM JUS A APOSENTADORIA NOS CARGOS DE CHEFE DE
SECRETARIA PJ-O E AUXILIAR DE PORTARIA PJ-11, RESPECTIVAMENTE, EIS
QUE A ESSES CARGOS NÃO PODERIAM TER ACESSO. INTELIGENCIA DO ART. 1.,
DA LEI 3.906, DE 19.06.61.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
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OS IMPETRANTES NÃO FAZEM JUS A APOSENTADORIA NOS CARGOS DE CHEFE DE
SECRETARIA PJ-O E AUXILIAR DE PORTARIA PJ-11, RESPECTIVAMENTE, EIS
QUE A ESSES CARGOS NÃO PODERIAM TER ACESSO. INTELIGENCIA DO ART. 1.,
DA LEI 3.906, DE 19.06.61.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Data do Julgamento:01/03/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03336 EMENT VOL-00910-01 PP-00063
EMENTA: COMPETÊNCIA. É COMPETENTE O JUIZ FEDERAL PARA PROCESSAR E
JULGAR, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA UNIÃO
FEDERAL CONTRA MUNICÍPIO.
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COMPETÊNCIA. É COMPETENTE O JUIZ FEDERAL PARA PROCESSAR E
JULGAR, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA UNIÃO
FEDERAL CONTRA MUNICÍPIO.
Data do Julgamento:28/02/1973
Data da Publicação:DJ 23-03-1973 PP-01702 EMENT VOL-00903-01 PP-00008
- JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. HOMICIDIO E
LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. VITIMAS PERTENCENTES A POLICIA MILITAR,
EM SERVIÇO DE POLICIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA 'AS
INSTITUIÇÕES MILITARES'. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO
PROVIDO.
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- JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. HOMICIDIO E
LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. VITIMAS PERTENCENTES A POLICIA MILITAR,
EM SERVIÇO DE POLICIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA 'AS
INSTITUIÇÕES MILITARES'. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO
PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação:DJ 25-05-1973 PP-03624 EMENT VOL-00911-02 PP-00524
JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA. DESACATO A POLICIAL QUE LAVRAVA AUTO
DE MULTA POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR DE AUTOMOVEL EM VIA PÚBLICA.
INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL OU CONTRA AS
INSTITUIÇÕES MILITARES (CF, ART. 129. PAR 1). FISCALIZAÇÃO QUE NÃO
CONFIGURA "FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM. RECURSO PROVIDO.
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JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA. DESACATO A POLICIAL QUE LAVRAVA AUTO
DE MULTA POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR DE AUTOMOVEL EM VIA PÚBLICA.
INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL OU CONTRA AS
INSTITUIÇÕES MILITARES (CF, ART. 129. PAR 1). FISCALIZAÇÃO QUE NÃO
CONFIGURA "FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-03 PP-01046
O VENDEDOR DE CARRO APREENDIDO PELA AUTORIDADE PÚBLICA AO COMPRADOR,
POR SER ORIUNDO DE ROUBO AO LEGITIMO DONO, NÃO E TERCEIRO, NA AÇÃO
ENTRE AS PARTES DESSA COMPRA-E-VENDA. TAL VENDEDOR NÃO PODE INVOCAR
A FALTA DE INSCRIÇÃO DO CONTRATO NO REGISTRO PÚBLICO.
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O VENDEDOR DE CARRO APREENDIDO PELA AUTORIDADE PÚBLICA AO COMPRADOR,
POR SER ORIUNDO DE ROUBO AO LEGITIMO DONO, NÃO E TERCEIRO, NA AÇÃO
ENTRE AS PARTES DESSA COMPRA-E-VENDA. TAL VENDEDOR NÃO PODE INVOCAR
A FALTA DE INSCRIÇÃO DO CONTRATO NO REGISTRO PÚBLICO.
Data do Julgamento:27/02/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-01 PP-00245
- PROCESSO FISCAL, SUA ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA APLICADA.
MATÉRIA DE FATO COMPLEXA E CONTROVERTIDA, A TORNAR INIDONEO O WRIT.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO DIREITO POSITIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- PROCESSO FISCAL, SUA ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA APLICADA.
MATÉRIA DE FATO COMPLEXA E CONTROVERTIDA, A TORNAR INIDONEO O WRIT.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO DIREITO POSITIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/02/1973
Data da Publicação:DJ 13-04-1973 PP-02393 EMENT VOL-00906-02 PP-00342
DESAPROPRIAÇÃO E FUNDO DE COMERCIO.
1) TEM O LOCATARIO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO DANO SOFRIDO, EM
RAZÃO DA DESAPROPRIAÇÃO, COM A PERDA DO LUGAR DO SEU COMERCIO;
2) PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO E FUNDO DE COMERCIO.
1) TEM O LOCATARIO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO DANO SOFRIDO, EM
RAZÃO DA DESAPROPRIAÇÃO, COM A PERDA DO LUGAR DO SEU COMERCIO;
2) PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/02/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03341 EMENT VOL-00910-02 PP-00584 RTJ VOL-00065-03 PP-00464
GUIA DE IMPORTAÇÃO, EXPEDIDA APÓS A CHEGADA DA MERCADORIA. APLICAÇÃO
DA MULTA PREVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POR NÃO
CONFIGURADA NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI PERTINENTE, NEM COMPROVADO O
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
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GUIA DE IMPORTAÇÃO, EXPEDIDA APÓS A CHEGADA DA MERCADORIA. APLICAÇÃO
DA MULTA PREVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POR NÃO
CONFIGURADA NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI PERTINENTE, NEM COMPROVADO O
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:27/02/1973
Data da Publicação:DJ 23-03-1973 PP-01704 EMENT VOL-00903-01 PP-00264
CRIME EM DETRIMENTO DO IBGE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, EIS
QUE SE TRATA DE FUNDAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART.125, INC.IV, DA LEI
MAGNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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CRIME EM DETRIMENTO DO IBGE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, EIS
QUE SE TRATA DE FUNDAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART.125, INC.IV, DA LEI
MAGNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/02/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02910 EMENT VOL-00908-03 PP-01085
MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO TRIBUTARIA. CONCEDIDA EM CARÁTER
ESPECIAL E COM BASE EM CONDIÇÕES PREESTABELECIDAS, E SUSCETIVEL DE
REVOGAÇÃO, APURADA A AUSÊNCIA DAQUELAS. DIREITO ADQUIRIDO
INEXISTENTE (C.T.N., ART. 179, ART. 2). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO PELA LETRA C (SÚMULA N. 285), MAS NÃO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO TRIBUTARIA. CONCEDIDA EM CARÁTER
ESPECIAL E COM BASE EM CONDIÇÕES PREESTABELECIDAS, E SUSCETIVEL DE
REVOGAÇÃO, APURADA A AUSÊNCIA DAQUELAS. DIREITO ADQUIRIDO
INEXISTENTE (C.T.N., ART. 179, ART. 2). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO PELA LETRA C (SÚMULA N. 285), MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/02/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02911 EMENT VOL-00908-04 PP-01165
AGRAVO REGIMENTAL. I.C.M. COTA DE 20% ATRIBUIDA AOS MUNICÍPIOS PELA
CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DOS MESMOS AO REEMBOLSO DA TAXA DE 3% SOBRE A
RESPECTIVA PARCELA. COBRADA PELO ESTADO A TÍTULO DE DESPESAS
ADMINISTRATIVAS.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL. I.C.M. COTA DE 20% ATRIBUIDA AOS MUNICÍPIOS PELA
CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DOS MESMOS AO REEMBOLSO DA TAXA DE 3% SOBRE A
RESPECTIVA PARCELA. COBRADA PELO ESTADO A TÍTULO DE DESPESAS
ADMINISTRATIVAS.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/02/1973
Data da Publicação:DJ 23-03-1973 PP-01704 EMENT VOL-00903-01 PP-00062
SEQUESTRO. CONCESSÃO COMO MEDIDA PREVENTIVA. APREENSAO DE VEICULOS
EM PODER DE TERCEIRO DE BOA-FÉ, NÃO INTEGRANDO A LIDE
ORIGINARIAMENTE. II. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSAO SEM OFENSA AO
ART. 5, II, DA LEI N. 1533/51 OU DISSIDIO COM A SÚMULA N. 267. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE PRESSUPOSTOS.
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SEQUESTRO. CONCESSÃO COMO MEDIDA PREVENTIVA. APREENSAO DE VEICULOS
EM PODER DE TERCEIRO DE BOA-FÉ, NÃO INTEGRANDO A LIDE
ORIGINARIAMENTE. II. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSAO SEM OFENSA AO
ART. 5, II, DA LEI N. 1533/51 OU DISSIDIO COM A SÚMULA N. 267. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:26/02/1973
Data da Publicação:DJ 09-04-1973 PP-02179 EMENT VOL-00905-01 PP-00249
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL; PROVA.
EXISTÊNCIA DE PROVA DE ATOS DESTINADOS A PROVOCAR A GUERRA
REVOLUCIONARIA OU SUBVERSIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL; PROVA.
EXISTÊNCIA DE PROVA DE ATOS DESTINADOS A PROVOCAR A GUERRA
REVOLUCIONARIA OU SUBVERSIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/02/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-01 PP-00036
AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDENCIA DE AÇÃO ANULATORIA DE ATO FISCAL.
INTERPRETAÇÃO, SENAO ACERTADA, PELO MENOS RAZOAVEL, DO DIREITO
FEDERAL APLICAVEL A ESPÉCIE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDENCIA DE AÇÃO ANULATORIA DE ATO FISCAL.
INTERPRETAÇÃO, SENAO ACERTADA, PELO MENOS RAZOAVEL, DO DIREITO
FEDERAL APLICAVEL A ESPÉCIE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:26/02/1973
Data da Publicação:DJ 23-03-1973 PP-01704 EMENT VOL-00903-01 PP-00066
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
PARCELA DO MUNICÍPIO. DEDUÇÃO PELO ESTADO.
A CONSTITUIÇÃO VEDA IMPLICITAMENTE, AO ESTADO DEDUZIR, DA PARCELA DO
I.C.M. ATRIBUIDA AO MUNICÍPIOS, TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
PARCELA DO MUNICÍPIO. DEDUÇÃO PELO ESTADO.
A CONSTITUIÇÃO VEDA IMPLICITAMENTE, AO ESTADO DEDUZIR, DA PARCELA DO
I.C.M. ATRIBUIDA AO MUNICÍPIOS, TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO.
Data do Julgamento:26/02/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-01 PP-00167
