1. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.
2. O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS
EMBARGOS DECLARATORIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.
Ementa
1. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.
2. O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS
EMBARGOS DECLARATORIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.
Data do Julgamento:22/09/1972
Data da Publicação:DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-01 PP-00093
HABEAS CORPUS VISANDO A CESSAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA
DETENTIVA.EXIGÊNCIA DO PROCESSO PRÓPRIO DA CESSAÇÃO DE
PERICULOCIDADE,NOS TERMOS DOS ARTS.775 E SEGUINTES DO C.PR.PEN.,O
QUE PODERA SER REQUERIDO E DETERMINADO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, DE
ACORDO COM O ART.81, 1,III,DO C.PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS VISANDO A CESSAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA
DETENTIVA.EXIGÊNCIA DO PROCESSO PRÓPRIO DA CESSAÇÃO DE
PERICULOCIDADE,NOS TERMOS DOS ARTS.775 E SEGUINTES DO C.PR.PEN.,O
QUE PODERA SER REQUERIDO E DETERMINADO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, DE
ACORDO COM O ART.81, 1,III,DO C.PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:21/09/1972
Data da Publicação:DJ 13-10-1972 PP-06955 EMENT VOL-00889-02 PP-00566 RTJ VOL-00063-03 PP-00658
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, UMA VEZ QUE NÃO SE CONFIGURA
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO (E.C. N. 1, ART. 143).
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MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, UMA VEZ QUE NÃO SE CONFIGURA
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO (E.C. N. 1, ART. 143).
Data do Julgamento:21/09/1972
Data da Publicação:DJ 13-10-1972 PP-06958 EMENT VOL-00889-01 PP-00358
- Casamento de cônjuge brasileiro com norte-americano realizado no Brasil, perante autoridade brasileira. Divórcio concedido nos Estados Unidos. Homologação da sentença com as restrições do art. 7º, § 6º da L.I.C.C. (Dl.4657/42).
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- Casamento de cônjuge brasileiro com norte-americano realizado no Brasil, perante autoridade brasileira. Divórcio concedido nos Estados Unidos. Homologação da sentença com as restrições do art. 7º, § 6º da L.I.C.C. (Dl.4657/42).
Data do Julgamento:20/09/1972
Data da Publicação:DJ 20-10-1972 PP-07118 EMENT VOL-00890-01 PP-00024 RTJ VOL-00063-02 PP-00286
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Estão previstos pelo art. 309 de Regimento Interno, e não se/ confundem com os embargos infringentes. Deles não se conhece quando não caracterizada a divergência nos precisos termos do art. 309.
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- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Estão previstos pelo art. 309 de Regimento Interno, e não se/ confundem com os embargos infringentes. Deles não se conhece quando não caracterizada a divergência nos precisos termos do art. 309.
Data do Julgamento:20/09/1972
Data da Publicação:DJ 23-02-1973 PP-00900 EMENT VOL-00900-01 PP-00139
REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR.
Encontra-se reconhecida pelo Tribunal Pleno a legitimidade da incidência do imposto de renda sobre a remessa de juros para o exterior, em decorrência de contratos de financiamento para a aquisição de bens de equipamento, desde a vigência do D.L.
401/68,
que dispõe sobre a matéria em seu art.11 (RE 71.758). Recebem-se parcialmente os embargos para julgar que as remessas de juros ocorridas a partir do exercício de 1969 estão sujeitas ao imposto de renda.
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REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR.
Encontra-se reconhecida pelo Tribunal Pleno a legitimidade da incidência do imposto de renda sobre a remessa de juros para o exterior, em decorrência de contratos de financiamento para a aquisição de bens de equipamento, desde a vigência do D.L.
401/68,
que dispõe sobre a matéria em seu art.11 (RE 71.758). Recebem-se parcialmente os embargos para julgar que as remessas de juros ocorridas a partir do exercício de 1969 estão sujeitas ao imposto de renda.
Data do Julgamento:20/09/1972
Data da Publicação:DJ 23-02-1973 PP-00900 EMENT VOL-00900-01 PP-00172
EMBARGOS. DELES NÃO SE CONHECE QUANDO NÃO CARACTERIZADA A
DIVREGENCIA, E AINDA QUANDO NÃO PREQUESTIONADA, NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A MATÉRIA QUE ENTÃO SE LEVANTA.
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EMBARGOS. DELES NÃO SE CONHECE QUANDO NÃO CARACTERIZADA A
DIVREGENCIA, E AINDA QUANDO NÃO PREQUESTIONADA, NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A MATÉRIA QUE ENTÃO SE LEVANTA.
Data do Julgamento:20/09/1972
Data da Publicação:DJ 11-12-1972 PP-08397 EMENT VOL-00896-01 PP-00184
- Desapropriação. Correção monetária. Incidência a partir da vigência da Lei n. 4.686/65.
Aplicação da Lei n. 5.670/71. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II. Embargos só em parte conhecidos e recebidos.
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- Desapropriação. Correção monetária. Incidência a partir da vigência da Lei n. 4.686/65.
Aplicação da Lei n. 5.670/71. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II. Embargos só em parte conhecidos e recebidos.
Data do Julgamento:20/09/1972
Data da Publicação:DJ 20-10-1972 PP-07120 EMENT VOL-00890-01 PP-00076
- JUROS. REMESSA PARA O EXTERIOR.
Incidência do imposto de renda, a partir da vigência do D.-lei 401/68 (art.11).
Precedentes no S.T.F.
Acolhimento dos embargos de divergência.
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- JUROS. REMESSA PARA O EXTERIOR.
Incidência do imposto de renda, a partir da vigência do D.-lei 401/68 (art.11).
Precedentes no S.T.F.
Acolhimento dos embargos de divergência.
Data do Julgamento:19/09/1972
Data da Publicação:DJ 20-10-1972 PP-07121 EMENT VOL-00890-01 PP-00199
TAXA ESTADUAL DE EXPEDIENTE, NO TOCANTE A APROVAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO
DE RADIO E TELEVISAO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41, N. XX,
ALINEA C,DA LEI MINEIRA N. 4..492, DE 14.06.1967.
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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TAXA ESTADUAL DE EXPEDIENTE, NO TOCANTE A APROVAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO
DE RADIO E TELEVISAO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41, N. XX,
ALINEA C,DA LEI MINEIRA N. 4..492, DE 14.06.1967.
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/09/1972
Data da Publicação:DJ 01-12-1972 PP-08113 EMENT VOL-00895-02 PP-00499 RTJ VOL-00064-01 PP-00202
CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO NA QUAL NÃO SE CONTEM
LITIGIO ENTRE FORNECEDOR E RECEBEDOR DE CANA DE ACUCAR, DERIVADO DE
CONTRATO PREDOMINANTEMENTE DE FORNECIMENTO, SENAO CONTROVERSIA SOBRE
SIMPLES CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CASO EM QUE NÃO HÁ,
PRELIMINARMENTE, SUBMISSAO OBRIGATORIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA,
EM OBEDIENCIA AOS ARTS. 107, 108 E 109 DO ESTATUTO DA LAVOURA
CANAVIEIRA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA.
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CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO NA QUAL NÃO SE CONTEM
LITIGIO ENTRE FORNECEDOR E RECEBEDOR DE CANA DE ACUCAR, DERIVADO DE
CONTRATO PREDOMINANTEMENTE DE FORNECIMENTO, SENAO CONTROVERSIA SOBRE
SIMPLES CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CASO EM QUE NÃO HÁ,
PRELIMINARMENTE, SUBMISSAO OBRIGATORIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA,
EM OBEDIENCIA AOS ARTS. 107, 108 E 109 DO ESTATUTO DA LAVOURA
CANAVIEIRA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA.
Data do Julgamento:19/09/1972
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04725 EMENT VOL-00915-01 PP-00001
- HABEAS CORPUS.
Concede-se para anular a ação penal privada contra advogado que comprovadamente agiu nos limites legais da função. Carece de justa causa, em tais circunstâncias, o processo por crime contra a honra.
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- HABEAS CORPUS.
Concede-se para anular a ação penal privada contra advogado que comprovadamente agiu nos limites legais da função. Carece de justa causa, em tais circunstâncias, o processo por crime contra a honra.
Data do Julgamento:19/09/1972
Data da Publicação:DJ 20-10-1972 PP-07119 EMENT VOL-00890-02 PP-00463 RTJ VOL-00063-01 PP-00049
CRIME DE DESACATO. INQUERITO POLICIAL. DENUNCIA. HABEAS CORPUS
VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
IMPROCEDENCIA.
II. EMBORA NÃO SEJAM HARMONICOS OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO
INQUERITO, NÃO OBSTAM ELES A APRESENTAÇÃO DA DENUNCIA, NEM AUTORIZAM
A INVOCAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
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CRIME DE DESACATO. INQUERITO POLICIAL. DENUNCIA. HABEAS CORPUS
VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
IMPROCEDENCIA.
II. EMBORA NÃO SEJAM HARMONICOS OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO
INQUERITO, NÃO OBSTAM ELES A APRESENTAÇÃO DA DENUNCIA, NEM AUTORIZAM
A INVOCAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:18/09/1972
Data da Publicação:DJ 13-10-1972 PP-06954 EMENT VOL-00889-02 PP-00608
RÉU MENOR. INTERROGATORIO SEM ASSISTENCIA DE CURADOR, NEM DE
DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 352. RECURSO PROVIDO
CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO
INTERROGATORIO, INCLUSIVE.
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RÉU MENOR. INTERROGATORIO SEM ASSISTENCIA DE CURADOR, NEM DE
DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 352. RECURSO PROVIDO
CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO
INTERROGATORIO, INCLUSIVE.
Data do Julgamento:18/09/1972
Data da Publicação:DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-02 PP-00492
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NÃO TEM SIDO ADMITIDA, PELA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A CLÁUSULA "ANO A ANO", NA CORREÇÃO
MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
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AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NÃO TEM SIDO ADMITIDA, PELA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A CLÁUSULA "ANO A ANO", NA CORREÇÃO
MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:18/09/1972
Data da Publicação:DJ 13-10-1972 PP-06957 EMENT VOL-00889-01 PP-00242
REPETIÇÃO DE INDEBITO. IMPOSTO DE CONSUMO. IMPORTAÇÃO DE CENTRAL
TELEFONICA. ISENÇÃO : DEC. N.26.149/49, ALINEA 'I', TABELA 'A', LETRA
'B'. DEVOLUÇÃO PROCEDENTE. MOTIVAÇÃO. II. SE O IMPOSTO NÃO ERA
DEVIDO E FOI PAGO E NÃO PODERIA TER HAVIDO COMPENSAÇÃO POR VIA DE
REPERCUSSAO, CABE A DEVOLUÇÃO. (SÚMULA Nº 546). PRECEDENTE DO S.T.F.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE FEITOS OS SEUS
PRESSUPOSTOS.
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REPETIÇÃO DE INDEBITO. IMPOSTO DE CONSUMO. IMPORTAÇÃO DE CENTRAL
TELEFONICA. ISENÇÃO : DEC. N.26.149/49, ALINEA 'I', TABELA 'A', LETRA
'B'. DEVOLUÇÃO PROCEDENTE. MOTIVAÇÃO. II. SE O IMPOSTO NÃO ERA
DEVIDO E FOI PAGO E NÃO PODERIA TER HAVIDO COMPENSAÇÃO POR VIA DE
REPERCUSSAO, CABE A DEVOLUÇÃO. (SÚMULA Nº 546). PRECEDENTE DO S.T.F.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE FEITOS OS SEUS
PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:18/09/1972
Data da Publicação:DJ 13-10-1972 PP-06957 EMENT VOL-00889-01 PP-00276
