HABEAS CORPUS. DESARQUIVAMENTO, MEDIANTE DENUNCIA DE OUTRO PROMOTOR
MAS SEM NOVAS PROVAS, DE INQUERITO JA ARQUIVADO POR DESPACHO DO
JUIZ, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. DESARQUIVAMENTO, MEDIANTE DENUNCIA DE OUTRO PROMOTOR
MAS SEM NOVAS PROVAS, DE INQUERITO JA ARQUIVADO POR DESPACHO DO
JUIZ, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/09/1972
Data da Publicação:DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-02 PP-00546
- Desapropriação indireta. Aplicação da correção monetária. Inteligência da Lei 4.686, de 21.6.1965, e da Lei 5.670, de 1971.
Reconhecimento de juros compensatórios, a serem apurados na execução. Recurso extraordinário provido em parte.
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- Desapropriação indireta. Aplicação da correção monetária. Inteligência da Lei 4.686, de 21.6.1965, e da Lei 5.670, de 1971.
Reconhecimento de juros compensatórios, a serem apurados na execução. Recurso extraordinário provido em parte.
Data do Julgamento:05/09/1972
Data da Publicação:DJ 29-09-1972 PP-06515 EMENT VOL-00887-02 PP-00430
HABEAS CORPUS OBJETIVANDO A LIBERDADE DO PACIENTE, ATÉ NOVA
DESIGNAÇÃO DO JULGAMENTO PELO JÚRI, EM FACE DE DILIGENCIA
COMPLEMENTAR QUE IMPORTA EM EXCESSO DE PRAZO E TORNA ARBITRARIA A
PRISÃO. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS OBJETIVANDO A LIBERDADE DO PACIENTE, ATÉ NOVA
DESIGNAÇÃO DO JULGAMENTO PELO JÚRI, EM FACE DE DILIGENCIA
COMPLEMENTAR QUE IMPORTA EM EXCESSO DE PRAZO E TORNA ARBITRARIA A
PRISÃO. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:05/09/1972
Data da Publicação:DJ 13-10-1972 PP-06954 EMENT VOL-00889-02 PP-00640
- Habeas Corpus. Imperfeições e impropriedades de expressão, no inquérito ou na ação penal, não fazem nascer nulidade. É insubsistente a alegação de que os profissionais de nível superior que elaboraram o laudo não tinham competência para tanto.
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- Habeas Corpus. Imperfeições e impropriedades de expressão, no inquérito ou na ação penal, não fazem nascer nulidade. É insubsistente a alegação de que os profissionais de nível superior que elaboraram o laudo não tinham competência para tanto.
Data do Julgamento:04/09/1972
Data da Publicação:DJ 29-09-1972 PP-06511 EMENT VOL-00887-02 PP-00544
Acusado processado e condenado à revelia. Inocorrência de desatenção ao princípio constitucional do contraditório. Recurso de habeas corpus não provido.
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Acusado processado e condenado à revelia. Inocorrência de desatenção ao princípio constitucional do contraditório. Recurso de habeas corpus não provido.
Data do Julgamento:03/09/1972
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07459 EMENT VOL-00924-03 PP-00916
1. DESCREVENDO FATOS QUE, ABSTRATAMENTE CONSIDERADOS, CONSTITUEM
CRIME, E DEMONSTRANDO QUE TAIS FATOS AUTORIZAM O JUÍZO DE QUE SÃO
CRIMINOSOS, A DENUNCIA, ELA MESMA, COM ESSE CONTEUDO, CONSTITUI
JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO QUE O MP IMPÕE AO ACUSADO.
2. SE HÁ TÃO-SÓ "QUAESTIO FACTI", E NÃO "QUAESTIO IURIS", E SE A
FIGURA INDICADA PELA DENUNCIA INTEGRA O SUPORTE FACTICO DE ALGUMA
REGRA JURÍDICA, DE CUJA INFRAÇÃO RESULTA COERCIBILIDADE DO ACUSADO,
NÃO HÁ PENSAR-SE EM DEFERIMENTO DE HC COM BASE NO ART. 648, I, DO
CPP (PONTES DE MIRANDA).
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1. DESCREVENDO FATOS QUE, ABSTRATAMENTE CONSIDERADOS, CONSTITUEM
CRIME, E DEMONSTRANDO QUE TAIS FATOS AUTORIZAM O JUÍZO DE QUE SÃO
CRIMINOSOS, A DENUNCIA, ELA MESMA, COM ESSE CONTEUDO, CONSTITUI
JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO QUE O MP IMPÕE AO ACUSADO.
2. SE HÁ TÃO-SÓ "QUAESTIO FACTI", E NÃO "QUAESTIO IURIS", E SE A
FIGURA INDICADA PELA DENUNCIA INTEGRA O SUPORTE FACTICO DE ALGUMA
REGRA JURÍDICA, DE CUJA INFRAÇÃO RESULTA COERCIBILIDADE DO ACUSADO,
NÃO HÁ PENSAR-SE EM DEFERIMENTO DE HC COM BASE NO ART. 648, I, DO
CPP (PONTES DE MIRANDA).
Data do Julgamento:01/09/1972
Data da Publicação:DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-02 PP-00551
MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORCIO PASSIVO. FACULTATIVO, DISPENSA
A CITAÇÃO DOS INTERESSADOS. MOTIVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO,
REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.
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MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORCIO PASSIVO. FACULTATIVO, DISPENSA
A CITAÇÃO DOS INTERESSADOS. MOTIVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO,
REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.
Data do Julgamento:01/09/1972
Data da Publicação:DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-01 PP-00226
- Desistência da ação, após a contestação.
É mister a concordância do réu, a qual não é ilimitada, mas sujeita às restrições do parágrafo único do art. 181 do C.P.C.
II. Exegese do art. 181, parágrafo único c.c. 55 e 64 do C.P.C.
Recurso não conhecidos.
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- Desistência da ação, após a contestação.
É mister a concordância do réu, a qual não é ilimitada, mas sujeita às restrições do parágrafo único do art. 181 do C.P.C.
II. Exegese do art. 181, parágrafo único c.c. 55 e 64 do C.P.C.
Recurso não conhecidos.
Data do Julgamento:01/09/1972
Data da Publicação:DJ 20-10-1972 PP-07121 EMENT VOL-00890-01 PP-00297
- Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime cometido contra a Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL), empresa pública da União.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime cometido contra a Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL), empresa pública da União.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:01/09/1972
Data da Publicação:DJ 29-09-1972 PP-06515 EMENT VOL-00887-02 PP-00500 RTJ VOL-00062-03 PP-00836
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL (SUPERINTENDENCIA DE
VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA FRONTEIRA SUDOESTE DO BRASIL). JULGAMENTO EM
1º GRAU PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA FEDERAL, EM 1963,
QUANDO EM VIGOR A CONSTITUIÇÃO DE 1946. COMPETÊNCIA RECURSAL. E DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SEGUNDO A LEI, ENTÃO EM VIGOR.
PRECEDENTES DO STF INAPETENCIA DA LEI N. 5638/70, ART. 2 E SEUS
PARAGRAFOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL (SUPERINTENDENCIA DE
VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA FRONTEIRA SUDOESTE DO BRASIL). JULGAMENTO EM
1º GRAU PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA FEDERAL, EM 1963,
QUANDO EM VIGOR A CONSTITUIÇÃO DE 1946. COMPETÊNCIA RECURSAL. E DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SEGUNDO A LEI, ENTÃO EM VIGOR.
PRECEDENTES DO STF INAPETENCIA DA LEI N. 5638/70, ART. 2 E SEUS
PARAGRAFOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO
Data do Julgamento:30/08/1972
Data da Publicação:DJ 13-10-1972 PP-06954 EMENT VOL-00889-01 PP-00026
- Orçamento. Rejeição do projeto. Subsistência da lei orçamentária anterior.
Inconstitucionalidade dessas condições, não consideradas na Constituição, à qual deveria a Carta local ater-se. Motivação.
II. Declaração de inconstitucionalidade do art. 80 última parte, da Constituição Paulista, com a redação que lhe atribui a Emenda Constitucional n. 2/69.
Procedência.
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- Orçamento. Rejeição do projeto. Subsistência da lei orçamentária anterior.
Inconstitucionalidade dessas condições, não consideradas na Constituição, à qual deveria a Carta local ater-se. Motivação.
II. Declaração de inconstitucionalidade do art. 80 última parte, da Constituição Paulista, com a redação que lhe atribui a Emenda Constitucional n. 2/69.
Procedência.
Data do Julgamento:30/08/1972
Data da Publicação:DJ 29-09-1972 PP-06511 EMENT VOL-00887-01 PP-00039 RTJ VOL-00063-01 PP-00014
- Conflito positivo de jurisdição.
Crime em detrimento dos bens de Fundação. Visto que a União Federal não interveio no processo, a competência é da justiça local.
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- Conflito positivo de jurisdição.
Crime em detrimento dos bens de Fundação. Visto que a União Federal não interveio no processo, a competência é da justiça local.
Data do Julgamento:30/08/1972
Data da Publicação:DJ 20-10-1972 PP-07118 EMENT VOL-00890-01 PP-00030
- Ação cível originaria. Incompetência do S.T.F. quando se trata de dissídio suscitado por particular, em matéria tributária, não havendo na realidade um litígio entre estados. Precedentes no STF (A.C.Or. 145 e 146).
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- Ação cível originaria. Incompetência do S.T.F. quando se trata de dissídio suscitado por particular, em matéria tributária, não havendo na realidade um litígio entre estados. Precedentes no STF (A.C.Or. 145 e 146).
Data do Julgamento:30/08/1972
Data da Publicação:DJ 29-09-1972 PP-06511 EMENT VOL-00887-01 PP-00017 RTJ VOL-00062-03 PP-00560
AÇÃO DE ALIMENTOS. LEI N. 883/49. FILHO ADULTERINO. NÃO FICA
LIMITADA AS RESTRIÇÕES DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. REAPRECIAÇÃO,
ADEMAIS DE MATÉRIA DE PROVA, VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA
(SÚMULA N. 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE ALIMENTOS. LEI N. 883/49. FILHO ADULTERINO. NÃO FICA
LIMITADA AS RESTRIÇÕES DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. REAPRECIAÇÃO,
ADEMAIS DE MATÉRIA DE PROVA, VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA
(SÚMULA N. 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/08/1972
Data da Publicação:DJ 15-09-1972 PP-06083 EMENT VOL-00885-01 PP-00196
ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE DE QUE SE ORIGINOU A AÇÃO PENAL TERIA SIDO
EMITIDO EM GARANTIA DE DIVIDA. MATÉRIA DE PROVA JA EXAMINADA EM DUAS
INSTANCIAS. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA O SEU REEXAME.
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ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE DE QUE SE ORIGINOU A AÇÃO PENAL TERIA SIDO
EMITIDO EM GARANTIA DE DIVIDA. MATÉRIA DE PROVA JA EXAMINADA EM DUAS
INSTANCIAS. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA O SEU REEXAME.
Data do Julgamento:29/08/1972
Data da Publicação:DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-02 PP-00471
- Agravo regimental improvido. Ação meramente possessória não reclama a intervenção de mulher do litigante. Dissídio jurisprudencial não caracterizado (Súmula 291).
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- Agravo regimental improvido. Ação meramente possessória não reclama a intervenção de mulher do litigante. Dissídio jurisprudencial não caracterizado (Súmula 291).
Data do Julgamento:29/08/1972
Data da Publicação:DJ 29-09-1972 PP-06513 EMENT VOL-00887-01 PP-00085
