- Importação. Alíquota. A mercadoria livre, que não equivale à isenta, corresponde à tarifa zero, que o C.P.A. Pode reajustar, nos limites legais. Súmula 404. Recurso extraordinário não conhecido,
Ementa
- Importação. Alíquota. A mercadoria livre, que não equivale à isenta, corresponde à tarifa zero, que o C.P.A. Pode reajustar, nos limites legais. Súmula 404. Recurso extraordinário não conhecido,
Data do Julgamento:18/08/1972
Data da Publicação:DJ 29-09-1972 PP-06513 EMENT VOL-00887-01 PP-00241
SERVIDOR CIVIL. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A CONTA DA VERBA 3 SÓ SE
CONTA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR CIVIL. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A CONTA DA VERBA 3 SÓ SE
CONTA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/08/1972
Data da Publicação:DJ 15-09-1972 PP-06083 EMENT VOL-00885-01 PP-00202
SERVIDOR PÚBLICO. APROVEITAMENTO. INAPLICABILIDADE AOS CARGOS DOS
SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA, PARA OS QUAIS A ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA PREVE O CONCURSO COMO ÚNICA FORMA DE APROVEITAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO DIREITO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. APROVEITAMENTO. INAPLICABILIDADE AOS CARGOS DOS
SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA, PARA OS QUAIS A ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA PREVE O CONCURSO COMO ÚNICA FORMA DE APROVEITAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO DIREITO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/08/1972
Data da Publicação:DJ 01-09-1972 PP-05720 EMENT VOL-00883-01 PP-00298
CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. O DEC.LEI 321, DE 5.9.69, DISPENSOU TAL
CERTIFICADO NAS TRANSAÇÕES FEITAS PELAS EMPRESAS IMOBILIARIAS, DESDE
QUE AS INTERESSADAS APRESENTASSEM O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE
SITUAÇÃO.
Ementa
CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. O DEC.LEI 321, DE 5.9.69, DISPENSOU TAL
CERTIFICADO NAS TRANSAÇÕES FEITAS PELAS EMPRESAS IMOBILIARIAS, DESDE
QUE AS INTERESSADAS APRESENTASSEM O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE
SITUAÇÃO.
Data do Julgamento:17/08/1972
Data da Publicação:DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-01 PP-00254
SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. PENA BASE.
1. NÃO OCORRE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E A SUA
CONCLUSÃO. A CONDUTA DO ACUSADO AJUSTA-SE AOS PRECEITOS PINAIS.
PELOS QUAIS RESULTOU CONDENADO.
2. SE NÃO OCORRE CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO,
DESNECESSARIA SE TORNA A FIXAÇÃO DE UMA PENA BASE.
Ementa
SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. PENA BASE.
1. NÃO OCORRE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E A SUA
CONCLUSÃO. A CONDUTA DO ACUSADO AJUSTA-SE AOS PRECEITOS PINAIS.
PELOS QUAIS RESULTOU CONDENADO.
2. SE NÃO OCORRE CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO,
DESNECESSARIA SE TORNA A FIXAÇÃO DE UMA PENA BASE.
Data do Julgamento:17/08/1972
Data da Publicação:DJ 30-03-1973 PP-01919 EMENT VOL-00904-02 PP-00597
LOCAÇÃO DO D. 24.150. SOMA DE PRAZOS. RENOVAÇÃO.
NÃO SE SOMA, PARA O EFEITO DA RENOVATORIA, O PRAZO DA LOCAÇÃO VERBAL
A ESCRITA. RESSALVA DE CASOS MUITO PARTICULARES.
Ementa
LOCAÇÃO DO D. 24.150. SOMA DE PRAZOS. RENOVAÇÃO.
NÃO SE SOMA, PARA O EFEITO DA RENOVATORIA, O PRAZO DA LOCAÇÃO VERBAL
A ESCRITA. RESSALVA DE CASOS MUITO PARTICULARES.
Data do Julgamento:17/08/1972
Data da Publicação:DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-02 PP-00419
- Habeas Corpus. Pedido originário. Se a coação emerge da Auditoria, refoge competência ao Supremo Tribunal Federal para apreciar, originariamente, o writ (Constituição, art. 119, I,h).
Pedido não conhecido.
Ementa
- Habeas Corpus. Pedido originário. Se a coação emerge da Auditoria, refoge competência ao Supremo Tribunal Federal para apreciar, originariamente, o writ (Constituição, art. 119, I,h).
Pedido não conhecido.
Data do Julgamento:17/08/1972
Data da Publicação:DJ 29-09-1972 PP-06512 EMENT VOL-00887-02 PP-00722
CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO FUNDADA NA PROVA.
HABEAS CORPUS.
II. NÃO E O WRIT MEIO IDONEO PARA O REEXAME APROFUNDADO DA PROVA, EM
BUSCA DE ABSOLVIÇÃO. INDEFERIMENTO.
Ementa
CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO FUNDADA NA PROVA.
HABEAS CORPUS.
II. NÃO E O WRIT MEIO IDONEO PARA O REEXAME APROFUNDADO DA PROVA, EM
BUSCA DE ABSOLVIÇÃO. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:17/08/1972
Data da Publicação:DJ 22-09-1972 PP-06290 EMENT VOL-00886-02 PP-00618
SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. PENA BASE. 1. NÃO OCORRE CONTRADIÇÃO ENTRE OS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E A SUA CONCLUSÃO. A CONDUTA DO ACUSADO
AJUSTA-SE AOS PRECEITOS PENAIS, PELOS QUAIS RESULTOU CONDENADO. 2.
SE NÃO OCORRE CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO,
DESNECESSARIO SE TORNA A FIXAÇÃO DE UMA PENA BASE.
Ementa
SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. PENA BASE. 1. NÃO OCORRE CONTRADIÇÃO ENTRE OS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E A SUA CONCLUSÃO. A CONDUTA DO ACUSADO
AJUSTA-SE AOS PRECEITOS PENAIS, PELOS QUAIS RESULTOU CONDENADO. 2.
SE NÃO OCORRE CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO,
DESNECESSARIO SE TORNA A FIXAÇÃO DE UMA PENA BASE.
Data do Julgamento:17/08/1972
Data da Publicação:DJ 30-03-1973 PP-01921 EMENT VOL-00904-02 PP-00561
- Habeas corpus. - Conhecimento de recurso como pedido originário. - Inocorrência de prescrição. - Absolvição em primeira instância e condenação, em apelação do Ministério Público. - Divergência sobre a aplicação, ao caso, do art. 110, parágrafo único,
do C.Pen., e da Súmula 146. - Proferida e proclamada decisão condenatória de segunda instância, quando ainda não se tenha completado prazo prescricional, mesmo considerada a pena imposta, ela constitui, desde aquele momento, causa interruptiva da
prescrição, independente de conferencia e publicação do acórdão. Indeferimento unânime do pedido, por fundamentos diversos.
Ementa
- Habeas corpus. - Conhecimento de recurso como pedido originário. - Inocorrência de prescrição. - Absolvição em primeira instância e condenação, em apelação do Ministério Público. - Divergência sobre a aplicação, ao caso, do art. 110, parágrafo único,
do C.Pen., e da Súmula 146. - Proferida e proclamada decisão condenatória de segunda instância, quando ainda não se tenha completado prazo prescricional, mesmo considerada a pena imposta, ela constitui, desde aquele momento, causa interruptiva da
prescrição, independente de conferencia e publicação do acórdão. Indeferimento unânime do pedido, po...
Data do Julgamento:16/08/1972
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00635 EMENT VOL-00935-02 PP-00551
A SUBSTITUIÇÃO REMUNERADA PREVISTA NO ART. 73 DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DA UNIÃO, CINGE-SE, TÃO SÓ, AO CARGO ISOLADO
OU A FUNÇÃO GRATIFICADA, CONSOANTE SE INFERE DO ART. 72 DO MESMO
DIPLOMA. IN CASU, TRATANDO-SE DE CARGO DE CARREIRA, ISTO E, COLETOR,
ESCRIVAO E AUXILIAR DE COLETORIA, FALECE DIREITO AOS IMPETRANTES DO
WRIT.
Ementa
A SUBSTITUIÇÃO REMUNERADA PREVISTA NO ART. 73 DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DA UNIÃO, CINGE-SE, TÃO SÓ, AO CARGO ISOLADO
OU A FUNÇÃO GRATIFICADA, CONSOANTE SE INFERE DO ART. 72 DO MESMO
DIPLOMA. IN CASU, TRATANDO-SE DE CARGO DE CARREIRA, ISTO E, COLETOR,
ESCRIVAO E AUXILIAR DE COLETORIA, FALECE DIREITO AOS IMPETRANTES DO
WRIT.
Data do Julgamento:15/08/1972
Data da Publicação:DJ 22-09-1972 PP-06291 EMENT VOL-00886-01 PP-00337
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. 1) MANDADO DE SEGURANÇA, NO CURSO DA LIDE,
NÃO PODE O PEDIDO SER AMPLIADO OU ALTERADO, NEM TENDO EM VISTA O
ADMINICULO DE NOVOS DOCUMENTOS PROBANTES, NEM TENDO POR FUNDAMENTO A
INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE OU O PARECER DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO;
2) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA ALIQUOTA, ATRAVÉS
DE RESOLUÇÃO DO C.P.A. NULIDADE DESSE ATO;
3) APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 3.244/57;
4) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL;
5) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. 1) MANDADO DE SEGURANÇA, NO CURSO DA LIDE,
NÃO PODE O PEDIDO SER AMPLIADO OU ALTERADO, NEM TENDO EM VISTA O
ADMINICULO DE NOVOS DOCUMENTOS PROBANTES, NEM TENDO POR FUNDAMENTO A
INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE OU O PARECER DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO;
2) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA ALIQUOTA, ATRAVÉS
DE RESOLUÇÃO DO C.P.A. NULIDADE DESSE ATO;
3) APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 3.244/57;
4) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL;
5) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/08/1972
Data da Publicação:DJ 01-09-1972 PP-05720 EMENT VOL-00883-01 PP-00221
REVELIA E DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVA PELO REVEL. MATÉRIA PRECLUSA,
EM FACE DO INDEFERIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE AGRAVO NO
AUTO DO PROCESSO. MATÉRIA DE FATO INSUSCETIVEL DE REEXAME (SÚMULA
279). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REVELIA E DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVA PELO REVEL. MATÉRIA PRECLUSA,
EM FACE DO INDEFERIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE AGRAVO NO
AUTO DO PROCESSO. MATÉRIA DE FATO INSUSCETIVEL DE REEXAME (SÚMULA
279). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/08/1972
Data da Publicação:DJ 22-09-1972 PP-06292 EMENT VOL-00886-01 PP-00365
AGRAVO JULGADO DESERTO POR FALTA DE PREPARO.
1) INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA CONTA AO APELANTE;
2) ADEMAIS, EM MATÉRIA DE PRAZO, HAVENDO DUVIDA FUNDADA SE A PARTE O
PERDEU, OU NÃO, DEVEMOS INCLINAR-NOS PELA SEGUNDA SOLUÇÃO.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO JULGADO DESERTO POR FALTA DE PREPARO.
1) INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA CONTA AO APELANTE;
2) ADEMAIS, EM MATÉRIA DE PRAZO, HAVENDO DUVIDA FUNDADA SE A PARTE O
PERDEU, OU NÃO, DEVEMOS INCLINAR-NOS PELA SEGUNDA SOLUÇÃO.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/08/1972
Data da Publicação:DJ 01-09-1972 PP-05720 EMENT VOL-00883-01 PP-00276
