O INTERNAMENTO EM HOSPITAL PSIQUIATRICO, NOTADAMENTE O QUE SE FAZ
POR FORÇA DO ART. 90, PAR, 5, DO CP, PARA SE VERIFICAR SE PERSISTE A
PERICULOSIDADE DO IRRESPONSAVEL, E MEDIDA CONGENERE DA LIBERDADE
VIGIADA, E NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SALVO SE A
PERICULOSIDADE HOUVER CESSADO, MATÉRIA ESTA QUE ENVOLVE A PROVA DO
FATO E QUE, POR ISTO, NÃO PODE SER VERSADA NO SUMARISSIMO PROCESSO
DE HABEAS CORPUS.
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O INTERNAMENTO EM HOSPITAL PSIQUIATRICO, NOTADAMENTE O QUE SE FAZ
POR FORÇA DO ART. 90, PAR, 5, DO CP, PARA SE VERIFICAR SE PERSISTE A
PERICULOSIDADE DO IRRESPONSAVEL, E MEDIDA CONGENERE DA LIBERDADE
VIGIADA, E NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SALVO SE A
PERICULOSIDADE HOUVER CESSADO, MATÉRIA ESTA QUE ENVOLVE A PROVA DO
FATO E QUE, POR ISTO, NÃO PODE SER VERSADA NO SUMARISSIMO PROCESSO
DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:18/09/1972
Data da Publicação:DJ 13-10-1972 PP-06956 EMENT VOL-00889-02 PP-00646
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. O DEVEDOR NÃO TENDO ADQUIRIDO A PROPRIEDADE DA
COISA, OBJETO DO CONTRATO, NÃO TRANSMITE AO CREDOR O SEU DOMÍNIO
(PAR 2 DO ART. 66, DA LEI N 4.728/65, COM A REDAÇÃO DADA PELO
DECRETO-LEI 911/69).
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ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. O DEVEDOR NÃO TENDO ADQUIRIDO A PROPRIEDADE DA
COISA, OBJETO DO CONTRATO, NÃO TRANSMITE AO CREDOR O SEU DOMÍNIO
(PAR 2 DO ART. 66, DA LEI N 4.728/65, COM A REDAÇÃO DADA PELO
DECRETO-LEI 911/69).
Data do Julgamento:15/09/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08778 EMENT VOL-00897-03 PP-00914
LEGITIMIDADE DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE QUE RESULTOU A
CONDENAÇÃO DO RÉU. QUESTÃO REFERENTE A PROVA, QUE ESCAPA AO ÂMBITO
DO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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LEGITIMIDADE DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE QUE RESULTOU A
CONDENAÇÃO DO RÉU. QUESTÃO REFERENTE A PROVA, QUE ESCAPA AO ÂMBITO
DO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:15/09/1972
Data da Publicação:DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-03 PP-00703 RTJ VOL-00063-01 PP-00059
HABEAS CORPUS.DENUNCIA QUE NÃO ESPECIFICA A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM
DOS DENUNCIADOS, TODOS ADMINISTRADORES DA MESMA EMPRESA,NA EMISSAO
DE CHEQUES E NA EXPEDIÇÃO DE CONTRA-ORDENS DE PAGAMENTO.INEPCIA
RECONHECIDA.ORDEM CONCEDIDA AO PACIENTE E ESTENDIDA AOS DEMAIS
DENUNCIADOS.
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HABEAS CORPUS.DENUNCIA QUE NÃO ESPECIFICA A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM
DOS DENUNCIADOS, TODOS ADMINISTRADORES DA MESMA EMPRESA,NA EMISSAO
DE CHEQUES E NA EXPEDIÇÃO DE CONTRA-ORDENS DE PAGAMENTO.INEPCIA
RECONHECIDA.ORDEM CONCEDIDA AO PACIENTE E ESTENDIDA AOS DEMAIS
DENUNCIADOS.
Data do Julgamento:15/09/1972
Data da Publicação:DJ 10-08-1973 PP-05613 EMENT VOL-00916-02 PP-00722
O art. 149 do CPP expressa que, em havendo qualquer dúvida sôbre a integridade mental do acusado, será êste submetido a exame pericial. Trata-se de meio legal de prova, que não pode ser substituido nem mesmo pela inspeção pessoal do juiz, que, sôbre a
saúde psiquica do réu, só poderá formar juízo em laudo psiquiátrico produzido por médicos especialistas. HC concedido pelo STF.
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O art. 149 do CPP expressa que, em havendo qualquer dúvida sôbre a integridade mental do acusado, será êste submetido a exame pericial. Trata-se de meio legal de prova, que não pode ser substituido nem mesmo pela inspeção pessoal do juiz, que, sôbre a
saúde psiquica do réu, só poderá formar juízo em laudo psiquiátrico produzido por médicos especialistas. HC concedido pelo STF.
Data do Julgamento:15/09/1972
Data da Publicação:DJ 20-10-1972 PP-07119 EMENT VOL-00890-02 PP-00563
ESTELIONATO POR EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS.
O PAGAMENTO DE CHEQUE, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EXCLUI A
AÇÃO PENAL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.
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ESTELIONATO POR EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS.
O PAGAMENTO DE CHEQUE, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EXCLUI A
AÇÃO PENAL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:15/09/1972
Data da Publicação:DJ 20-11-1972 PP-07668 EMENT VOL-00893-02 PP-00613
EMBARGOS DE TERCEIRO. A INTIMAÇÃO DA MULHER DO EXECUTADO, APÓS A
PENHORA, VALE COMO CITAÇÃO. SENDO PARTE NA CAUSA, NÃO PODE ELA OPOR
EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. A INTIMAÇÃO DA MULHER DO EXECUTADO, APÓS A
PENHORA, VALE COMO CITAÇÃO. SENDO PARTE NA CAUSA, NÃO PODE ELA OPOR
EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/09/1972
Data da Publicação:DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-02 PP-00599
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTO REMETIDO PARA A ZONA
FRANCA DE MANAUS. REMESSA FEITA POR FILIAL DO ESTABELECIMENTO
PRODUTOR. DIREITO AO CRÉDITO FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO POR NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL.
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IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTO REMETIDO PARA A ZONA
FRANCA DE MANAUS. REMESSA FEITA POR FILIAL DO ESTABELECIMENTO
PRODUTOR. DIREITO AO CRÉDITO FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO POR NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL.
Data do Julgamento:14/09/1972
Data da Publicação:DJ 27-10-1972 PP-07379 EMENT VOL-00891-02 PP-00420
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. SUA EXIGIBILIDADE, ALÉM DO
IMPOSTO ÚNICO SOBRE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO. MOVIMENTO
ECONOMICO DEFINIDO EM LEI LOCAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DOS SEUS
PRESSUPOSTOS.
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. SUA EXIGIBILIDADE, ALÉM DO
IMPOSTO ÚNICO SOBRE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO. MOVIMENTO
ECONOMICO DEFINIDO EM LEI LOCAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DOS SEUS
PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:14/09/1972
Data da Publicação:DJ 27-10-1972 PP-07379 EMENT VOL-00891-02 PP-00393
- Sustação de protesto de títulos cambiários, através de decisão que se configura como mero ato administrativo, contra o qual não cabe recurso específico previsto nas leis processuais. Cabimento do mandado de segurança. Inaplicação do disposto no art.
5º, III, da Lei nº 1533/51, configurada. Recurso extraordinário provido, a fim de que o Tribunal a quo julgue o writ como de direito.
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- Sustação de protesto de títulos cambiários, através de decisão que se configura como mero ato administrativo, contra o qual não cabe recurso específico previsto nas leis processuais. Cabimento do mandado de segurança. Inaplicação do disposto no art.
5º, III, da Lei nº 1533/51, configurada. Recurso extraordinário provido, a fim de que o Tribunal a quo julgue o writ como de direito.
Data do Julgamento:14/09/1972
Data da Publicação:DJ 25-08-1972 PP-05511 EMENT VOL-00882-01 PP-00185
EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS. ABONO DE EMERGENCIA E PAGAMENTO DE
HORAS EXTRAORDINARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO CARACTERIZADA
A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL.
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EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS. ABONO DE EMERGENCIA E PAGAMENTO DE
HORAS EXTRAORDINARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO CARACTERIZADA
A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL.
Data do Julgamento:14/09/1972
Data da Publicação:DJ 27-10-1972 PP-07379 EMENT VOL-00891-01 PP-00319
EMENTA" - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO EXISTE
IMUNIDADE DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO, MOROSAS NO
PAGAMENTO DE SEUS DEBITOS, EM RELAÇÃO AS MULTAS EM QUE INCORREREM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EMENTA" - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO EXISTE
IMUNIDADE DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO, MOROSAS NO
PAGAMENTO DE SEUS DEBITOS, EM RELAÇÃO AS MULTAS EM QUE INCORREREM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/09/1972
Data da Publicação:DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-02 PP-00574
USUCAPIAO PRO LABORE. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA
LEI MAGNA, APÓS A AFERIÇÃO DA PROVA. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRENCIA
DE VIOLAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 308, IV, DO
REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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USUCAPIAO PRO LABORE. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA
LEI MAGNA, APÓS A AFERIÇÃO DA PROVA. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRENCIA
DE VIOLAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 308, IV, DO
REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/09/1972
Data da Publicação:DJ 27-10-1972 PP-07379 EMENT VOL-00891-01 PP-00256
Ação ordinária de indenzação, cumulada com ação
expropriatória. Descabimento de verba destinada â despesas com outro
imóvel. Na espécie trata-se de simples terreno urbano, sem edificação,
enquanto nos casos trazidos à confronto, eram utilizados os prédios
objetos da expropriação. Inexistência de dissídio jurisprudencial
(Súmula 291).
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Ação ordinária de indenzação, cumulada com ação
expropriatória. Descabimento de verba destinada â despesas com outro
imóvel. Na espécie trata-se de simples terreno urbano, sem edificação,
enquanto nos casos trazidos à confronto, eram utilizados os prédios
objetos da expropriação. Inexistência de dissídio jurisprudencial
(Súmula 291).
Data do Julgamento:14/09/1972
Data da Publicação:DJ 27-10-1972 PP-07379 EMENT VOL-00891-02 PP-00403 RTJ VOL-00067-01 PP-00165
- Vereador. Ato do Presidente da Câmara, que nega pedido para interromper licença para tratar interesses. Mandado de Segurança. Competência da Justiça Comum.
II. A competência da Justiça Eleitoral finda, quanto aos eleitos, com a expedição de seus diplomas, salvo na hipótese do parágrafo único do art.152 da Constituição.
III. Exegese do art. 1º, § 1º. da Lei n. 4410/64, em cotejo com o art. 137 e seus incisos, especialmente, V, in fine e IX, da Constituição.
Conflito de Jurisdição conhecido para dar pela competência do Tribunal suscitado, de Justiça de Alagoas.
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- Vereador. Ato do Presidente da Câmara, que nega pedido para interromper licença para tratar interesses. Mandado de Segurança. Competência da Justiça Comum.
II. A competência da Justiça Eleitoral finda, quanto aos eleitos, com a expedição de seus diplomas, salvo na hipótese do parágrafo único do art.152 da Constituição.
III. Exegese do art. 1º, § 1º. da Lei n. 4410/64, em cotejo com o art. 137 e seus incisos, especialmente, V, in fine e IX, da Constituição.
Conflito de Jurisdição conhecido para dar pela competência do Tribunal suscitado, de Justiça de Alagoas.
Data do Julgamento:13/09/1972
Data da Publicação:DJ 20-10-1972 PP-07118 EMENT VOL-00890-01 PP-00035
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGENS FORNECIDAS POR UMA
COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO AEREA E UMA AGENCIA PAULISTA DE TURISMO. NÃO
TENDO SIDO SUSCITADA QUALQUER QUESTÃO DE NAVEGAÇÃO AEREA DE MODO A
TORNAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PREVISTO NO ART.
125 N. IX DA CONSTITUIÇÃO, COMPETENTE E O TRIBUNAL DE ALÇADA. POUCO
IMPORTA QUE A MATÉRIA NÃO CONSTE DO CÓDIGO JUDICIARIO PAULISTA, POIS,
NÃO COMPREENDE NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE TEM CARÁTER DE
EXCEÇÃO, HÁ DE ESTAR ABRANGIDA NA REGRA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM
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COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGENS FORNECIDAS POR UMA
COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO AEREA E UMA AGENCIA PAULISTA DE TURISMO. NÃO
TENDO SIDO SUSCITADA QUALQUER QUESTÃO DE NAVEGAÇÃO AEREA DE MODO A
TORNAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PREVISTO NO ART.
125 N. IX DA CONSTITUIÇÃO, COMPETENTE E O TRIBUNAL DE ALÇADA. POUCO
IMPORTA QUE A MATÉRIA NÃO CONSTE DO CÓDIGO JUDICIARIO PAULISTA, POIS,
NÃO COMPREENDE NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE TEM CARÁTER DE
EXCEÇÃO, HÁ DE ESTAR ABRANGIDA NA REGRA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM
Data do Julgamento:13/09/1972
Data da Publicação:DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-01 PP-00083
LENOCINIO. IN CASU, EM FACE DA PROVA FICOU AFASTADA A CONFIGURAÇÃO
DO DELITO POR AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS LEGAIS. O ARESTO
RECORRIDO DEU ENFASE A HOSPEDAGEM NORMAL E FALTA DO REQUISITO DA
HABITUALIDADE. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO
FEDERAL E DE DISSIDIO DE JULGADOS.
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LENOCINIO. IN CASU, EM FACE DA PROVA FICOU AFASTADA A CONFIGURAÇÃO
DO DELITO POR AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS LEGAIS. O ARESTO
RECORRIDO DEU ENFASE A HOSPEDAGEM NORMAL E FALTA DO REQUISITO DA
HABITUALIDADE. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO
FEDERAL E DE DISSIDIO DE JULGADOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. DJACI FALCÃO
Data da Publicação:DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-01 PP-00204
QUEIXA CRIME EM QUE SE IMPUTA A PRATICA, EM CONCURSO FORMAL, DE
CALUNIA E INJURIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE (ART. 78, INC.
II, LETRA A, C/C O ART. 648, INC. III, DO COD. PROC. PENAL). RECURSO
DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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QUEIXA CRIME EM QUE SE IMPUTA A PRATICA, EM CONCURSO FORMAL, DE
CALUNIA E INJURIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE (ART. 78, INC.
II, LETRA A, C/C O ART. 648, INC. III, DO COD. PROC. PENAL). RECURSO
DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:12/09/1972
Data da Publicação:DJ 27-10-1972 PP-07379 EMENT VOL-00891-02 PP-00561 RTJ VOL-00063-02 PP-00390
