DESAFORAMENTO. 1) O INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA E A DUVIDA SOBRE A
IMPARCIALIDADE DO JÚRI ACONSELHAM, NO CASO, A MEDIDA DEFERIDA PELO
TRIBUNAL LOCAL; 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAFORAMENTO. 1) O INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA E A DUVIDA SOBRE A
IMPARCIALIDADE DO JÚRI ACONSELHAM, NO CASO, A MEDIDA DEFERIDA PELO
TRIBUNAL LOCAL; 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/08/1972
Data da Publicação:DJ 01-09-1972 PP-05720 EMENT VOL-00883-02 PP-00356
1) ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO NA INSTÂNCIA A QUO, DADA A
PUBLICAÇÃO TARDIA DO PEDIDO, NÃO PREVENDO A LEI, NO PROCESSO
ESPECIAL DO H.CORPUS, A VISTA AO IMPETRANTE, APÓS O OFERECIMENTO DAS
INFORMAÇÕES E DEPOIS DA MANISFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
OUTROSSIM, DISPENSA A PUBLICAÇÃO DO DESPACHO, ENCAMINHANDO OS AUTOS
A MESA, EM ATENÇÃO A CELERIDADE OBRIGATORIA A IMPRIMIR AO WRIT
CLNSTITUCIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. VOTO VENCIDO.
2)ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO PENAL, A
DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
3)RECURSO DESPROVIDO.
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1) ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO NA INSTÂNCIA A QUO, DADA A
PUBLICAÇÃO TARDIA DO PEDIDO, NÃO PREVENDO A LEI, NO PROCESSO
ESPECIAL DO H.CORPUS, A VISTA AO IMPETRANTE, APÓS O OFERECIMENTO DAS
INFORMAÇÕES E DEPOIS DA MANISFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
OUTROSSIM, DISPENSA A PUBLICAÇÃO DO DESPACHO, ENCAMINHANDO OS AUTOS
A MESA, EM ATENÇÃO A CELERIDADE OBRIGATORIA A IMPRIMIR AO WRIT
CLNSTITUCIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. VOTO VENCIDO.
2)ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO PENAL, A
DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
3)RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/08/1972
Data da Publicação:DJ 01-09-1972 PP-05720 EMENT VOL-00883-02 PP-00501 RTJ VOL-00062-03 PP-00311
LATROCÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO
INTERROGATÓRIO DO RÉU E DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DOS
ARTS. 563, 571, II, E 572, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NA FORMA DA SÚMULA 291.
DECISÃO QUE, EM FACE DA PROVA DOS AUTOS, DEU AO FATO A CLASSIFICAÇÃO
ADEQUADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LATROCÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO
INTERROGATÓRIO DO RÉU E DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DOS
ARTS. 563, 571, II, E 572, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NA FORMA DA SÚMULA 291.
DECISÃO QUE, EM FACE DA PROVA DOS AUTOS, DEU AO FATO A CLASSIFICAÇÃO
ADEQUADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/08/1972
Data da Publicação:DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-01 PP-00239 RTJ VOL-00062-03 PP-00785
CONDENAÇÃO. FIANCA. SURSIS.
II. SE A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO A FIANCA PERDEU SEU OBJETO.
III. SENDO A PENA IMPOSTA SUPERIOR A DOIS ANOS DE DETENÇÃO, E,
ADEMAIS DE PRECEDENTES JUDICIAIS O PACIENTE, QUICA REINCIDENTE,
DIREITO NÃO TEM AO "SURSIS", MAXIME PELA HEROICA VIA DO HABEAS
CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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CONDENAÇÃO. FIANCA. SURSIS.
II. SE A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO A FIANCA PERDEU SEU OBJETO.
III. SENDO A PENA IMPOSTA SUPERIOR A DOIS ANOS DE DETENÇÃO, E,
ADEMAIS DE PRECEDENTES JUDICIAIS O PACIENTE, QUICA REINCIDENTE,
DIREITO NÃO TEM AO "SURSIS", MAXIME PELA HEROICA VIA DO HABEAS
CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/08/1972
Data da Publicação:DJ 22-09-1972 PP-06290 EMENT VOL-00886-02 PP-00695
CRIME CONTRA PROPRIEDADE IMATERIAL. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA,
A QUAL, DE OUTRA PARTE, SE OFERECEU DESACOMPANHADO DO CORPO DE
DELITO. REJEIÇÃO.
II. SE A APURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 34 DO C.P.P., DEMANDAM
APROFUNDADO EXAME DA PROVA, NÃO E O HABEAS CORPUS A VIA PROCESSUAL.
III. NULIDADE. SE PARA ELA CONTRIBUIU O ARGUINTE FALECE-LHE
LEGITIMIDADE PARA INVOCA-LA.
IV. EXEGESE AOS ARTS: 34, 565 E 585 DO C.P.P.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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CRIME CONTRA PROPRIEDADE IMATERIAL. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA,
A QUAL, DE OUTRA PARTE, SE OFERECEU DESACOMPANHADO DO CORPO DE
DELITO. REJEIÇÃO.
II. SE A APURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 34 DO C.P.P., DEMANDAM
APROFUNDADO EXAME DA PROVA, NÃO E O HABEAS CORPUS A VIA PROCESSUAL.
III. NULIDADE. SE PARA ELA CONTRIBUIU O ARGUINTE FALECE-LHE
LEGITIMIDADE PARA INVOCA-LA.
IV. EXEGESE AOS ARTS: 34, 565 E 585 DO C.P.P.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/08/1972
Data da Publicação:DJ 22-09-1972 PP-06289 EMENT VOL-00886-02 PP-00518
1. NO CASO DO ARTIGO 392, II, DO CPP, E DE SE CONSIDERAR COMPLETA A
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUER SEJA ELA FEITA AO RÉU PESSOALMENTE, QUER
SEJA FEITA AO DEFENSOR CONSTITUIDO.
2. NÃO SE TEM COMO CONFUNDIR A CIENCIA DA SENTENÇA POR MEIO DA
INTIMAÇÃO FEITA DE ACORDO COM O ART. 392, II, DO CPP, COM A CIENCIA
AO RÉU FEITA NA AUDIENCIA ADMONITORIA PREVISTA NO ART. 703 DO CPP,
PORQUE ESTA SE CONCRETIZA DEPOIS DAQUELA E EM INCIDENTE DE EXECUÇÃO.
3. HC DENEGADO.
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1. NO CASO DO ARTIGO 392, II, DO CPP, E DE SE CONSIDERAR COMPLETA A
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUER SEJA ELA FEITA AO RÉU PESSOALMENTE, QUER
SEJA FEITA AO DEFENSOR CONSTITUIDO.
2. NÃO SE TEM COMO CONFUNDIR A CIENCIA DA SENTENÇA POR MEIO DA
INTIMAÇÃO FEITA DE ACORDO COM O ART. 392, II, DO CPP, COM A CIENCIA
AO RÉU FEITA NA AUDIENCIA ADMONITORIA PREVISTA NO ART. 703 DO CPP,
PORQUE ESTA SE CONCRETIZA DEPOIS DAQUELA E EM INCIDENTE DE EXECUÇÃO.
3. HC DENEGADO.
Data do Julgamento:14/08/1972
Data da Publicação:DJ 15-09-1972 PP-06081 EMENT VOL-00885-01 PP-00425
1. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' CUJAS RAZOES ENVOLVEM FATOS QUE
DEPENDEM DE PROVA. TRATA-SE DE MATÉRIA QUE SÓ PODE SER JULGADA EM
RECURSO DE FUNDO, E NÃO EM HC.
2. REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL (CPP, ART.5,
II) NÃO SE CONFUNDE, NO QUE RESPEITA AOS SEUS EFEITOS, COM A
REPRESENTAÇÃO A QUE SE REFEREM O ART. 102, PAR 1, DO CP, E O ARTIGO
5, PAR 4, DO CPP.
3. DO QUE EXPRESSA O ART. 384 DO CPP, O QUE VALE NA DENUNCIA E O
CRIME DESCRITO E NÃO O CRIME CLASSIFICADO, ASSIM, NÃO E INEPTA A
DENUNCIA EM QUE O DESCREVE CERTO CRIME E A ELE EMPRESTA
CLASSIFICAÇÃO PENAL DIVERSA DA QUE LHE E DEVIDA, POIS O RÉU SE
DEFENDE E DO CRIME DESCRITO.
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1. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' CUJAS RAZOES ENVOLVEM FATOS QUE
DEPENDEM DE PROVA. TRATA-SE DE MATÉRIA QUE SÓ PODE SER JULGADA EM
RECURSO DE FUNDO, E NÃO EM HC.
2. REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL (CPP, ART.5,
II) NÃO SE CONFUNDE, NO QUE RESPEITA AOS SEUS EFEITOS, COM A
REPRESENTAÇÃO A QUE SE REFEREM O ART. 102, PAR 1, DO CP, E O ARTIGO
5, PAR 4, DO CPP.
3. DO QUE EXPRESSA O ART. 384 DO CPP, O QUE VALE NA DENUNCIA E O
CRIME DESCRITO E NÃO O CRIME CLASSIFICADO, ASSIM, NÃO E INEPTA A
DENUNCIA EM QUE O DESCREVE CERTO CRIME E A ELE EMPRESTA
CLASSIFICAÇÃO PENAL DIVERSA DA QUE LHE E...
Data do Julgamento:14/08/1972
Data da Publicação:DJ 22-09-1972 PP-06289 EMENT VOL-00886-02 PP-00492
TRANSPORTE MARITIMO. EMBALAGEM INADEQUADA OU DEFEITUOSA, HAVIDA COMO
VÍCIO PRÓPRIO DA MERCADORIA PARA O EFEITO DE EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 102 DO
CÓDIGO COMERCIAL. INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS
LEGAIS, OU DISSIDIO COM A SÚMULA 161. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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TRANSPORTE MARITIMO. EMBALAGEM INADEQUADA OU DEFEITUOSA, HAVIDA COMO
VÍCIO PRÓPRIO DA MERCADORIA PARA O EFEITO DE EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 102 DO
CÓDIGO COMERCIAL. INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS
LEGAIS, OU DISSIDIO COM A SÚMULA 161. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/08/1972
Data da Publicação:DJ 11-09-1972 PP-05919 EMENT VOL-00884-01 PP-00019
ESTELIONATO DO ART. 171, CAPUT DO COD. PENAL, PRATICADO MEDIANTE
EMISSAO DE CHEQUE EM NOME DE TERCEIRO, COM FALSIFICAÇÃO DE SUA
ASSINATURA. REPARAÇÃO VOLUNTARIA DO PREJUIZO; INAPLICABILIDADE DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DOS EFEITOS DO
PAGAMENTO, ANTES DA DENUNCIA, DO CHEQUE EMITIDO SEM PROVISAO DE
FUNDOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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ESTELIONATO DO ART. 171, CAPUT DO COD. PENAL, PRATICADO MEDIANTE
EMISSAO DE CHEQUE EM NOME DE TERCEIRO, COM FALSIFICAÇÃO DE SUA
ASSINATURA. REPARAÇÃO VOLUNTARIA DO PREJUIZO; INAPLICABILIDADE DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DOS EFEITOS DO
PAGAMENTO, ANTES DA DENUNCIA, DO CHEQUE EMITIDO SEM PROVISAO DE
FUNDOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/08/1972
Data da Publicação:DJ 11-09-1972 PP-05918 EMENT VOL-00884-01 PP-00441
CRIMES FALIMENTARES. CO-AUTORIA. AMPARANDO-SE A PECA ACUSATORIA NOS
ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DO INQUERITO JUDICIAL, E
DESCREVENDO, QUANTO SATIS, OS FATOS TIDOS COMO CRIMINOSOS, INEPTO
NÃO E, NEM ILEGAL SEU RECEBIMENTO. SE RESPONSÁVEL OU NÃO O PACIENTE
PELAS INCRIMINAÇÕES, E MATÉRIA QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DE
PROVA, FORA DO ALCANCE DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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CRIMES FALIMENTARES. CO-AUTORIA. AMPARANDO-SE A PECA ACUSATORIA NOS
ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DO INQUERITO JUDICIAL, E
DESCREVENDO, QUANTO SATIS, OS FATOS TIDOS COMO CRIMINOSOS, INEPTO
NÃO E, NEM ILEGAL SEU RECEBIMENTO. SE RESPONSÁVEL OU NÃO O PACIENTE
PELAS INCRIMINAÇÕES, E MATÉRIA QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DE
PROVA, FORA DO ALCANCE DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/08/1972
Data da Publicação:DJ 22-09-1972 PP-06290 EMENT VOL-00886-02 PP-00703
ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. HABEAS CORPUS NÃO E
VIA PROCESSUAL PROPRIA PARA, COM A VALORIZAÇÃO DAS PROVAS,
APURAR-SE DA AUSÊNCIA OU NÃO DE CULPA DO PACIENTE. RECURSO NÃO
PROVIDO
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ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. HABEAS CORPUS NÃO E
VIA PROCESSUAL PROPRIA PARA, COM A VALORIZAÇÃO DAS PROVAS,
APURAR-SE DA AUSÊNCIA OU NÃO DE CULPA DO PACIENTE. RECURSO NÃO
PROVIDO
Data do Julgamento:10/08/1972
Data da Publicação:DJ 22-09-1972 PP-06290 EMENT VOL-00886-02 PP-00622
- Habeas corpus. - Questões, que não podem ser apreciadas no habeas corpus, sobre extensão de irregularidades de sentença proferida há mais de vinte anos, prejuízo acaso delas resultante a sanação das nulidades somente agora arguidas. - Recurso não
provido.
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- Habeas corpus. - Questões, que não podem ser apreciadas no habeas corpus, sobre extensão de irregularidades de sentença proferida há mais de vinte anos, prejuízo acaso delas resultante a sanação das nulidades somente agora arguidas. - Recurso não
provido.
Data do Julgamento:10/08/1972
Data da Publicação:DJ 29-09-1972 PP-06511 EMENT VOL-00887-02 PP-00570
1. O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE LOCAÇÃO
REGULADA PELO DEC. N. 24.150/34, O NOVO ALUGUEL VIGORA, SEM SOLUÇÃO
DE CONTINUIDADE, A PARTIR DE QUANDO TERMINOU O CONTRATO RENOVADO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
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1. O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE LOCAÇÃO
REGULADA PELO DEC. N. 24.150/34, O NOVO ALUGUEL VIGORA, SEM SOLUÇÃO
DE CONTINUIDADE, A PARTIR DE QUANDO TERMINOU O CONTRATO RENOVADO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1972
Data da Publicação:DJ 11-09-1972 PP-05919 EMENT VOL-00884-01 PP-00057
ACIDENTE. CRIME CULPOSO.
Embora seja óbvio a concorrência de culpa não exclui o crime, o acórdão recorrido, na espécie, absolveu o condutor do veículo em razão de iliquidez e do caráter contraditório da prova, devendo, por tal fundamento, ser mantido.
Ementa
ACIDENTE. CRIME CULPOSO.
Embora seja óbvio a concorrência de culpa não exclui o crime, o acórdão recorrido, na espécie, absolveu o condutor do veículo em razão de iliquidez e do caráter contraditório da prova, devendo, por tal fundamento, ser mantido.
Data do Julgamento:10/08/1972
Data da Publicação:DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-01 PP-00172 RTJ VOL-00062-03 PP-00740
- Habeas corpus. - Emissão de cheque sem fundos; trancamento da ação penal. - Não é possível, à vista das alegações do paciente, reconhecer, no habeas corpus, a inexistência de justa causa para a ação penal, apenas iniciada com o recebimento da
denúncia. - Não importa extinção da punibilidade o pagamento do cheque após a denúncia, embora anteriormente à citação para a ação. - Recurso não provido.
Ementa
- Habeas corpus. - Emissão de cheque sem fundos; trancamento da ação penal. - Não é possível, à vista das alegações do paciente, reconhecer, no habeas corpus, a inexistência de justa causa para a ação penal, apenas iniciada com o recebimento da
denúncia. - Não importa extinção da punibilidade o pagamento do cheque após a denúncia, embora anteriormente à citação para a ação. - Recurso não provido.
Data do Julgamento:10/08/1972
Data da Publicação:DJ 29-09-1972 PP-06512 EMENT VOL-00887-02 PP-00682 RTJ VOL-00062-03 PP-00616
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO BA INSTÂNCIA DE ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO
DE SER MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR, JULGADO E DENEGADO.
OCORRENCIA, POREM, DE FUNDAMENTO NOVO. LASTREADO EM DOCUMENTO NÃO
OFERECIDO COM A PRIMITIVA IMPETRAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA
DETERMINAR O CONHECIMENTO E O JULGAMENTO DO PEDIDO, COMO FOR DE
DIREITO.
Ementa
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO BA INSTÂNCIA DE ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO
DE SER MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR, JULGADO E DENEGADO.
OCORRENCIA, POREM, DE FUNDAMENTO NOVO. LASTREADO EM DOCUMENTO NÃO
OFERECIDO COM A PRIMITIVA IMPETRAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA
DETERMINAR O CONHECIMENTO E O JULGAMENTO DO PEDIDO, COMO FOR DE
DIREITO.
Data do Julgamento:10/08/1972
Data da Publicação:DJ 01-09-1972 PP-05720 EMENT VOL-00883-02 PP-00584
POSSE DE ENTORPECENTE (C.P. ART. 281, REDAÇÃO DA LEI N. 5.726/71).
PRISÃO EM FLAGRANTE. PROCESSO PENAL DAI EMERGENTE. NULIDADE DO
FLAGRANTE. NÃO IMPORTA, PER SE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO. MOTIVAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
POSSE DE ENTORPECENTE (C.P. ART. 281, REDAÇÃO DA LEI N. 5.726/71).
PRISÃO EM FLAGRANTE. PROCESSO PENAL DAI EMERGENTE. NULIDADE DO
FLAGRANTE. NÃO IMPORTA, PER SE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO. MOTIVAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:10/08/1972
Data da Publicação:DJ 22-09-1972 PP-06290 EMENT VOL-00886-02 PP-00612
- Embargos de Declaração. Omissão e contradição constantes do acórdão. Verificadas, justificam o acolhimento dos embargos.
II. As decisões a que se refere o art. 237, VII, do Regimento Interno, quando condenatórias, devem explicitar se foram ou não unânimes para o uso dos embargos, segundo o art. 310, I, daquele diploma.
III. As penas do art. 22 da Lei n. 5.250/67 são alternativas. Aplicadas ambas por mero equívoco, cancela-se uma delas. Embargos recebidos.
Ementa
- Embargos de Declaração. Omissão e contradição constantes do acórdão. Verificadas, justificam o acolhimento dos embargos.
II. As decisões a que se refere o art. 237, VII, do Regimento Interno, quando condenatórias, devem explicitar se foram ou não unânimes para o uso dos embargos, segundo o art. 310, I, daquele diploma.
III. As penas do art. 22 da Lei n. 5.250/67 são alternativas. Aplicadas ambas por mero equívoco, cancela-se uma delas. Embargos recebidos.
Data do Julgamento:09/08/1972
Data da Publicação:DJ 25-08-1972 PP-05509 EMENT VOL-00882-01 P-00001 RTJ VOL-00063-03 PP-00582
