- Funcionário público. A estabilidade adquirida por força do art. 177, § 2º da Constituição de 1967, não assegura ao funcionário direito à efetivação em cargo de concurso, realizado posteriormente, sem a observância das exigências legais. Recurso não
conhecido por não satisfeitos os pressupostos constitucionais.
Ementa
- Funcionário público. A estabilidade adquirida por força do art. 177, § 2º da Constituição de 1967, não assegura ao funcionário direito à efetivação em cargo de concurso, realizado posteriormente, sem a observância das exigências legais. Recurso não
conhecido por não satisfeitos os pressupostos constitucionais.
Data do Julgamento:29/08/1972
Data da Publicação:DJ 29-09-1972 PP-06513 EMENT VOL-00887-01 PP-00204
ROUBO QUALIFICADO. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO.
APELAÇÃO: CONVERSAO EM DILIGENCIA. HABEAS CORPUS PARA RELAXAMENTO DA
PRISÃO ORIUNDA DO FLAGRANTE.
II. SE A PRISÃO DECORREU DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. VA E A PRETENSAO
DE RELAXA-LA INVOCANDO O FLAGRANTE.
WRIT INDEFERIDO.
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ROUBO QUALIFICADO. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO.
APELAÇÃO: CONVERSAO EM DILIGENCIA. HABEAS CORPUS PARA RELAXAMENTO DA
PRISÃO ORIUNDA DO FLAGRANTE.
II. SE A PRISÃO DECORREU DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. VA E A PRETENSAO
DE RELAXA-LA INVOCANDO O FLAGRANTE.
WRIT INDEFERIDO.
Data do Julgamento:28/08/1972
Data da Publicação:DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-02 PP-00522
FALSIDADE IDEOLOGICA. LIVROS MERCANTIS SE ENCONTRAM EXPRESSAMENTE
EQUIPARADOS A DOCUMENTOS PUBLICOS, PARA EFEITOS PENAIS.
BALANCOS QUE DEVERIAM CONSTAR DE TAIS LIVROS. RECUSSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.
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FALSIDADE IDEOLOGICA. LIVROS MERCANTIS SE ENCONTRAM EXPRESSAMENTE
EQUIPARADOS A DOCUMENTOS PUBLICOS, PARA EFEITOS PENAIS.
BALANCOS QUE DEVERIAM CONSTAR DE TAIS LIVROS. RECUSSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1972
Data da Publicação:DJ 10-08-1973 PP-05613 EMENT VOL-00916-02 PP-00693
CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. CO-AUTORIA. INSTAURAÇÃO DE AÇÕES
PENAIS EM JUIZOS DIVERSOS, DE IGUAL COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE ET
LOCI UNIFICAÇÃO, PORQUE CONEXOS.
II. A CONEXAO PER SE NÃO IMPEDE A PREVENÇÃO DE JURISDIÇÃO.
III. UNIFICADOS OS PROCESSOS, AINDA QUE NÃO ATENDIDA A REGRA DE
PREVENÇÃO, NULO NÃO E O PROCESSO, FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTANTES DO
ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 69, IV E VI, 75, PARAGRAFO ÚNICO, 78, C E 82, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. CO-AUTORIA. INSTAURAÇÃO DE AÇÕES
PENAIS EM JUIZOS DIVERSOS, DE IGUAL COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE ET
LOCI UNIFICAÇÃO, PORQUE CONEXOS.
II. A CONEXAO PER SE NÃO IMPEDE A PREVENÇÃO DE JURISDIÇÃO.
III. UNIFICADOS OS PROCESSOS, AINDA QUE NÃO ATENDIDA A REGRA DE
PREVENÇÃO, NULO NÃO E O PROCESSO, FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTANTES DO
ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 69, IV E VI, 75, PARAGRAFO ÚNICO, 78, C E 82, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1972
Data da Publicação:DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-02 PP-00536
- Habeas corpus. - Réu preso em flagrante e processado como incurso no art. 121 § 2, IV, do Código Penal. - Improcedência do pedido para aguardar, em liberdade, a sentença de pronúncia, ou impronúncia. - Recurso não provido.
Ementa
- Habeas corpus. - Réu preso em flagrante e processado como incurso no art. 121 § 2, IV, do Código Penal. - Improcedência do pedido para aguardar, em liberdade, a sentença de pronúncia, ou impronúncia. - Recurso não provido.
Data do Julgamento:25/08/1972
Data da Publicação:DJ 29-09-1972 PP-06513 EMENT VOL-00887-02 PP-00795
DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 159 DO C. CIV., APÓS A DECISÃO QUE FIXARA O VALOR DOS
IMÓVEIS, JULGADA IMPROCEDENTE. DIVERSIDADE DA CAUSA DE PEDIR COM A
DA AÇÃO NA QUAL SE RECLAMOU, POR FATO E FUNDAMENTO JURÍDICO
SUPERVENIENTES A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, A CORREÇÃO
MONETÁRIA, SÓ MAIS TARDE REGULADA PELA L. 4.686, DE 21.6.1965. O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO QUE, SE APÓS A SENTENÇA QUE
HOUVER FIXADO A INDENIZAÇÃO, TIVER OCORRIDO RETARDAMENTO DO
PAGAMENTO OU DO DEPOSITO, O EXPROPRIADO PODERA PEDIR, POR AÇÃO
PROPRIA, CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO É POSSÍVEL, PORÉM, NA HIPÓTESE DOS
AUTOS, A CORREÇÃO MONETÁRIA ABRANGENTE DE PERIODO
ANTERIOR A DECISÃO QUE NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, FIXOU O VALOR DA
INDENIZAÇÃO, NEM, A VIGENCIA DA L.4.686. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
PROVIDOS PARCIALMENTE.
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DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 159 DO C. CIV., APÓS A DECISÃO QUE FIXARA O VALOR DOS
IMÓVEIS, JULGADA IMPROCEDENTE. DIVERSIDADE DA CAUSA DE PEDIR COM A
DA AÇÃO NA QUAL SE RECLAMOU, POR FATO E FUNDAMENTO JURÍDICO
SUPERVENIENTES A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, A CORREÇÃO
MONETÁRIA, SÓ MAIS TARDE REGULADA PELA L. 4.686, DE 21.6.1965. O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO QUE, SE APÓS A SENTENÇA QUE
HOUVER FIXADO A INDENIZAÇÃO, TIVER OCORRIDO RETARDAMENTO DO
PAGAMENTO OU DO DEPOSITO, O EXPROPRIADO PODERA PEDIR, POR AÇÃO
PROPRIA, CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO...
Data do Julgamento:25/08/1972
Data da Publicação:DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-01 PP-00177 RTJ VOL-00062-03 PP-00751
APELAÇÃO. NA APLICAÇÃO DO ART. 839, DO C. PR. CIV., COM A REDAÇÃO DA
L. 4.290, DE 5.12.1963, A RELAÇÃO VALOR DA CAUSA E SALRIO MINIMO
VIGENTE NA CAPITAL DO ESTADO, OU DO TERRITÓRIO, PARA EFEITO DE
ALÇADA, DEVE SER CONSIDERADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO -
SÚMULA 502.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO. NA APLICAÇÃO DO ART. 839, DO C. PR. CIV., COM A REDAÇÃO DA
L. 4.290, DE 5.12.1963, A RELAÇÃO VALOR DA CAUSA E SALRIO MINIMO
VIGENTE NA CAPITAL DO ESTADO, OU DO TERRITÓRIO, PARA EFEITO DE
ALÇADA, DEVE SER CONSIDERADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO -
SÚMULA 502.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/08/1972
Data da Publicação:DJ 01-09-1972 PP-05720 EMENT VOL-00883-01 PP-00209
CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR DA REPUBLICA DE
3. CATEGORIA.
II. REVISÃO DAS NOTAS. VIABILIDADE, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.
III. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO. QUANDO NÃO CONSTITUI ABUSO
DE DIREITO.
IV. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO POR NÃO SE VERIFICAR
DIREITO LIQUIDO E CERTO A PRETENSAO.
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CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR DA REPUBLICA DE
3. CATEGORIA.
II. REVISÃO DAS NOTAS. VIABILIDADE, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.
III. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO. QUANDO NÃO CONSTITUI ABUSO
DE DIREITO.
IV. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO POR NÃO SE VERIFICAR
DIREITO LIQUIDO E CERTO A PRETENSAO.
Data do Julgamento:24/08/1972
Data da Publicação:DJ 22-09-1972 PP-06288 EMENT VOL-00886-01 PP-00055 RTJ VOL-00062-03 PP-00581
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS (EMENDA CONSTITUCIONAL N.1, DE 1.10.70),
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAIS OS
SEGUINTES DISPOSITIVOS: A) ALINEA A DO ART. 103, PARAG.ÚNICO;
B) PARAG. ÚNICO DO ART. 104; C) ART. 218; D) ART. 221;
E) PARAG. ÚNICO DO ART. 227; F) ART.228.
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ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS (EMENDA CONSTITUCIONAL N.1, DE 1.10.70),
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAIS OS
SEGUINTES DISPOSITIVOS: A) ALINEA A DO ART. 103, PARAG.ÚNICO;
B) PARAG. ÚNICO DO ART. 104; C) ART. 218; D) ART. 221;
E) PARAG. ÚNICO DO ART. 227; F) ART.228.
Data do Julgamento:23/08/1972
Data da Publicação:DJ 11-12-1972 PP-08395 EMENT VOL-00896-01 PP-00044 RTJ VOL-00063-03 PP-00592
- AGRAVO REGIMENTAL.
Terras nacionais concedidas pelo Governo Imperial à Cia. E.F. S. Paulo - Rio Grande.
A lei exige a menção dos nomes dos Advogados das partes nas publicações das
decisões e despachos no "Diário da Justiça". Mas as omissões e erros gráficos não
invalidam a publicação se deles não ocorreu prejuízo e se provavelmente houve
ciência das partes pelas próprias circuntâncias do caso concreto rumoroso, público
e notório.
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- AGRAVO REGIMENTAL.
Terras nacionais concedidas pelo Governo Imperial à Cia. E.F. S. Paulo - Rio Grande.
A lei exige a menção dos nomes dos Advogados das partes nas publicações das
decisões e despachos no "Diário da Justiça". Mas as omissões e erros gráficos não
invalidam a publicação se deles não ocorreu prejuízo e se provavelmente houve
ciência das partes pelas próprias circuntâncias do caso concreto rumoroso, público
e notório.
Data do Julgamento:23/08/1972
Data da Publicação:DJ 01-09-1972 PP-05720 EMENT VOL-00883-01 PP-00042 RTJ VOL-00062-03 PP-00293
- Abono provisório.
Recurso extraordinário da União, conhecido e provido, sem que fiquem os impetrantes obrigados a restituir o que receberam por efeito da segurança concedida.
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- Abono provisório.
Recurso extraordinário da União, conhecido e provido, sem que fiquem os impetrantes obrigados a restituir o que receberam por efeito da segurança concedida.
Data do Julgamento:22/08/1972
Data da Publicação:DJ 29-09-1972 PP-06514 EMENT VOL-00887-02 PP-00421
AÇÃO RENOVATORIA A QUE SE ATRIBUIU, QUANDO DE SEU AJUIZAMENTO, SEM
IMPUGNAÇÃO DOS REUS, O VALOR DE CR$ 800,00. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308,
IV, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO RENOVATORIA A QUE SE ATRIBUIU, QUANDO DE SEU AJUIZAMENTO, SEM
IMPUGNAÇÃO DOS REUS, O VALOR DE CR$ 800,00. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308,
IV, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/08/1972
Data da Publicação:DJ 11-09-1972 PP-05918 EMENT VOL-00884-01 PP-00177
- Desapropriação. Desistência, antes de findo o processo. Viabilidade. Efeitos.
II. É um direito da desapropriante desistir de sua pretensão antes de findo o processo com o recebimento do preço.
III. Se algumas obras realizou, com prejuízo do desapropriado, ressalvado fica o direito à reparação, em procedimento próprio.
Recurso provido.
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- Desapropriação. Desistência, antes de findo o processo. Viabilidade. Efeitos.
II. É um direito da desapropriante desistir de sua pretensão antes de findo o processo com o recebimento do preço.
III. Se algumas obras realizou, com prejuízo do desapropriado, ressalvado fica o direito à reparação, em procedimento próprio.
Recurso provido.
Data do Julgamento:21/08/1972
Data da Publicação:DJ 29-09-1972 PP-06514 EMENT VOL-00887-01 PP-00347 RTJ VOL-00063-02 PP-00510
